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Processo nº 0813255-80.2018.8.14.0006

ID: 333088531

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813255-80.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES

Sentença

Advogados:

THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0813255-80.2018.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] REQUERENTE: JUAN ANTHONY KAUA DOS SANTOS MARQUES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES S E N T E N Ç A Vistos etc. JUAN ANTHONY KAUÃ DOS SANTOS MARQUES ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em desfavor ANTONIO CARLOS SILVA MARQUES, todos qualificados nos autos. Alegou o autor na inicial que é filho do requerido e este não vem contribuindo para o seu sustento; que o requerido trabalha. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a fixação dos alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Juntou documentos. Decisão deferindo os benefícios da Justiça Gratuita, fixando os alimentos provisórios ao requerente (25% do salário-mínimo), designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido, ID Num. 7643144 - Pág. 1. Prejudicada a conciliação, ID Num. 11191483 - Pág. 1, em razão da ausência do autor. Designada nova data para conciliação, ID Num. 16333596 - Pág. 1, que foi suspensa em razão da pandemia, ID Num. 17654894. Autor, que alcançou a maioridade, habilitou a Defensoria Pública nos autos, ID Num. 94603020 - Pág. 1. Citado o requerido, ID Num. 133555245 - Pág. 1. Contestação com reconvenção do requerido, ID Num. 135081732, na qual requereu a Justiça Gratuita, aduziu que o autor é maior e casado, que não possui condições financeiras de prestar alimentos ao autor, requerendo a improcedência da ação e, em sede de reconvenção, a exoneração da obrigação alimentar. Réplica à contestação, ID Num. 138486316 - Pág. 1. Decisão que deferiu a Justiça Gratuita ao requerido e anunciou o julgamento do feito, ID Num. 145586533. Manifestações das partes. Despacho que indeferiu a prova oral, deferiu a juntada de documentos novos e determinou à parte autora a manifestação sobre seu casamento, conforme alegado pelo requerido. Manifestações das partes. Deferida o pedido de exclusão do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata a Ação de Alimentos a filho maior. Foi apresentada Contestação e tentada a conciliação. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Requereu o autor a fixação de alimentos, quando tinha era adolescente, alcançando a maioridade no curso do processo. Citado o requerido, alegou que o autor contraiu casamento, Em ID Num. 147134156 - Pág. 1 consta a Certidão de Casamento do autor, realizado em 05/10/2024. A questão não necessita de grandes digressões. Diz o referido artigo do Código Civil Brasileiro: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Como é cediço, e nos termos do Código Civil brasileiro, os pais têm o dever de sustentar os filhos, enquanto menores, tudo conforme artigo 1.566. Tal obrigação decorre da proteção do menor e do poder familiar, nos termos do art. 1.630, do mesmo código pátrio. Todavia, cessando a menoridade aos dezoito anos, o filho torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil, forte no art. 5º do CC, destarte, termina, também, a obrigação decorrente deste fundamento. Por tais motivos, a obrigação de sustento dos filhos após a maioridade somente se tornaria obrigatória no caso de incapacidade prevista no art. 1.590 do CC. No mesmo passo, é certo que, mesmo depois de atingida a maioridade, não sendo incapazes, podem os filhos necessitar de alimentos. Todavia, a obrigação decorre de fundamento legal diverso do pátrio poder familiar, qual seja do dever de solidariedade entre os integrantes da família, tudo nos termos do art. 1.694 do CC. Assim, o filho maior que ainda estuda e ainda não alcançou a idade de 24 anos, pode receber alimentos dos genitores, observando o binômio necessidade/possibilidade. O autor tem menos de 24 anos e comprovadamente ainda estuda, entretanto restou comprovado nos autos que contraiu casamento. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. Em geral, o casamento é um indicativo de que o indivíduo deixou de depender financeiramente da família. Por isso, presume-se que a necessidade de alimentos entre parentes cessa. Essa presunção, porém, não é uma regra absoluta e pode ser reavaliada a depender da situação. Nesse sentido o julgado do TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO CONTRA A GENITORA. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ante a notícia que o exequente teria se casado (art. 1.708 do CC). Preclusão consumativa não configurada. Requisito de constituição do título executivo que perfaz matéria de ordem pública, de acordo com o STJ, e pode ser apreciado independentemente de ter sido intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. Matrimônio contraído antes da instauração do cumprimento de sentença. Obrigação alimentar que decorre da relação de parentesco que, a partir do casamento, passa a ser entre os cônjuges, em razão do dever de assistência mútua. Em regra, é necessária a propositura de ação de exoneração, no entanto, há hipóteses em que a exoneração pode se dar de outra forma, desde que respeitado o contraditório, como no caso concreto. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005866-07.2019.8.26.0066; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Filhos inválidos ou com necessidades especiais, mesmo que casados, podem continuar a ter direito a alimentos de seus pais, caso o cônjuge não tenha condições de sustentá-los. Nesses casos, o pagamento estará limitado à capacidade financeira de quem deve os alimentos e será destinado apenas ao necessário para garantir o sustento, enquanto durar a situação de necessidade excepcional. Cada caso deve ser analisado individualmente, de forma razoável e proporcional. Ocorre que o autor não comprovou qualquer condição que o incapacite para o trabalho, bem como de sua esposa. Assim, não merece acolhida o pedido da requerente referente à verba alimentar. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.708 do Código Civil Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DO REQUERENTE EM FACE DO REQUERIDO. Finalmente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Custas pela autora, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005866-61.2023.8.26.0229"

Processo nº 0813255-80.2018.8.14.0006