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K. E. C. x E. S. C.

ID: 335506928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015627-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. E. C.

Polo Passivo:

E. S. C.

Intimação

Advogados:

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

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STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

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FABIANO CUCOLO

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Processo 0015627-28.2024.8.26.0576 (processo principal 1005937-26.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.E.C. - E.S.C. - C.C.I. - Vistos. Petição… Processo 0015627-28.2024.8.26.0576 (processo principal 1005937-26.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.E.C. - E.S.C. - C.C.I. - Vistos. Petição datada de 09/06/2025 em Peças Sigilosas. Cumpra-se o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedendo-se a denominada penhora on line, via SISBAJUD, dos valores que eventualmente forem encontrados em nome do executado, observado o valor do débito no importe de R$ 18.631,48. Em caso negativo, fica deferido com repetição programada da penhora on line por 30 dias. Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por seu advogado via DJE (ou por carta com AR, caso não tenha advogado constituído), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Após, o cumprimento da decisão, providencie-se a liberação do sigilo, publicando a decisão, através do ato ordinatório específico. Defiro a pesquisa ao DETRAN, via sistema Renajud, para a obtenção de dados de eventual veículo em nome do executado, procedendo-se ao bloqueio de transferência em caso positivo. Requisite-se do SCPC o apontamento do débito alimentar de responsabilidade da parte executada, com as seguintes especificações: Valor da dívida: R$ 18.631,48 Vencimento: indeterminado CPF: 228.408.978-06 Data da inclusão: 11/06/2025 Data da inadimplência: 09/06/2025 Cumpra-se o disposto no Comunicado CGNº 1.413/2016, encaminhando os autos ao Gestor do Sistema para a inclusão do nome do executado acima qualificado em cadastros de inadimplentes junto ao SERASA-JUD, observado que a(o)(s) exequente(s) é(são) beneficiária(o)(s) da gratuidade da justiça. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intimem-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP), VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA (OAB 449515/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP)

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Processo nº 1005937-96.2025.4.01.3600

ID: 307282830

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005937-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FLORA FELIX LONDERO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005937-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005937-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EVERTON BARBOSA DA COSTA e outros RÉU : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por EVERTON BARBOSA DA COSTA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da apreensão de seu veículo pela Polícia Rodoviária Federal, ao argumento de que a medida administrativa foi indevidamente adotada, uma vez que o licenciamento do veículo se encontrava regular. Em sua contestação, a União argui, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento da presente ação, sustentando que, em verdade, o pedido veiculado na inicial corresponde à anulação de ato administrativo federal, atraindo a incidência do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. Assiste razão à parte ré. Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que não compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo objeto principal seja a anulação de ato administrativo federal, ressalvadas apenas aquelas de natureza previdenciária ou decorrentes de lançamento fiscal, nos termos expressos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. No caso dos autos, embora a parte autora formule pedido indenizatório, a pretensão indenizatória está diretamente vinculada à declaração de nulidade do ato administrativo de autuação e apreensão do veículo. Trata-se, pois, de questão que demanda análise sobre a legalidade do ato praticado por agente público federal no exercício de função típica do Estado, o que caracteriza, inequivocamente, ação de cunho anulatória. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso, com atuação cível comum, para onde os autos deverão ser remetidos, com as anotações necessárias. Ciência à parte autora. Remetam-se os autos ao juízo competente. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005937-63.2025.8.26.0077

ID: 314626724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005937-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. A. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

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Processo 1005937-63.2025.8.26.0077 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.A.G.M. - Trata-se de queixa-crime interposta por I. A. G. M. em face do querelado I. D. de A. M. A procuraçã… Processo 1005937-63.2025.8.26.0077 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.A.G.M. - Trata-se de queixa-crime interposta por I. A. G. M. em face do querelado I. D. de A. M. A procuração outorgada pelo querelante está em desacordo com o disposto no artigo 44, do Código de Processo Penal, o que implica em rejeição da presente queixa-crime. Nesse sentido: Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra Processo Penal vol. 1, ed. Saraiva, 27ª edição, 2005, p. 507/508, ensina: O ofendido ou quem legalmente o represente poderá, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, oferecer a queixa. Neste último caso o instrumento procuratório deverá conter poderes especiais, a narração sucinta do fato criminoso e o nome do querelado. Note-se que cabe ao interessado elaborar a procuração exigida pela legislação processual penal. Nesse sentido: Crime contra a honra Emissão de procuração com poderes específicos ao advogado Necessidade Subscrição da petição inicial pelo querelante Irrelevância Nos crimes contra a honra e obrigatória a emissão de procuração com poderes específicos ao advogado, não sendo esta prescindível pelo fato do querelante haver subscrito a peça inicial, sendo certo que tal irregularidade, desde que não sanada dentro do prazo decadencial, determina a rejeição da queixa. (TACRIMSP ACr 1.005.711 11ª C. Rel. Juiz Renato Nalini J. 11.03.1996) Queixa-crime Procuração Menção do nome do querelado Necessidade Inteligência do art. 44 do CPP Quando o Estado conferiu ao particular o direito de acionar diretamente o infrator do crime contra a honra, também transmitiu o encargo de elaborar peça técnica, tanto que indispensável o profissional dotado de capacidade postulatória. Queixa-crime com inexata descrição e desacompanhada de elementos de plausibilidade da imputação lançada sobre o querelado, merece rejeição. (TACRIMSP RSE 1.011.025/2 11ª C. Rel. Juiz Renato Nalini J. 20.05.1996) (RJTACRIM 31/361). Tal omissão constitui óbice ao regular prosseguimento da ação penal pela ausência de pressuposto processual. Observo, ainda, que não há menção ao fato criminoso ou tipo penal invocado. Assim, não preenchendo a queixa-crime as condições legais da ação penal,REJEITO-A, fazendo-o com fulcro no artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP)

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Processo nº 1005937-94.2025.8.26.0099

ID: 309760371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005937-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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Processo 1005937-94.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Eduardo da Silva - Anote-se o e-mail dos requerentes (fl. 01). Trata-se de ação de usucapião especial urban… Processo 1005937-94.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Eduardo da Silva - Anote-se o e-mail dos requerentes (fl. 01). Trata-se de ação de usucapião especial urbano proposta por JOSÉ EDUARDO DA SILVA, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com SHARLENE DE LIMA MARQUES SILVA, com o objetivo de verem declarada a propriedade do imóvel localizado na rua Jorge Pereira de Lima, bairro Jardim Recreio, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista-SP, medindo 117,68 m². O imóvel possui no cadastro no munícipio (IPTU), em área maior, sob número 2.28.09.49.0001.0347.01.00. Também possui matrícula nº 29.966 do CRI local. Em síntese, consta da inicial que o requerente há mais de 05 (cinco) anos, vem mantendo a posse localizada de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. O requerente adquiriu a posse do imóvel por instrumento particular de permuta de imóvel de imóvel urbano e rural , firmado em 23 de janeiro de 2019, com a antecessora Sebastiana de Melo Oliveira (fls. 55/57). Esta, por sua vez, adquiriu a posse do imóvel a título de herança deixado por seu companheiro, com quem convivia em união estável desde 30 de março de 1996, José Pereira dos Santos, falecido em 02.07.2017, conforme consta no formal de partilha extraído dos autos de arrolamento que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista sob nº 1009406-32.2017.8.26.0099 (fls. 26/54). O antecessor José Pereira dos Santos adquiriu a posse do bem por instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado em 19 de abril de 2004, com o antecessor Célio Francisco Gallo (fls. 19/21), o qual adquiriu uma parte maior, constituída de parte ideal, registrado na matrícula do imóvel (R.5 da matrícula de fls. 16/18). O requerente esclareceu que, por se tratar de um imóvel constituído de parte ideal, não foi possível a lavratura da escritura pública, uma vez que o referido título não tem acesso ao fólio real, pois está em discordância com o que determina o subitem 56.2 e o item 171, ambos do Capítulo XX das NSCGJ, Provimento nº58/89 (Proc. CG 59.044/81), das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi acostada outorga uxória da cônjuge Sharlene de Lima Marques (fl. 15), cujo imóvel a ela não se comunica. Observe-se o CRI. Foram acostado aos autos: 1) procuração, documentos pessoais e certidão de casamento (fls. 11/14); 2) autorização da cônjuge (fl. 15); 3) certidão de matrícula da gleba maior (fls. 16/18); 4) contrato de compra e venda (fls. 19/21); 5) certidão de óbito do antecessor (fl. 22); 6) escritura de união estável (fls. 23/25); 7) formal de partilha (fls. 26/54); 8) contrato de permuta do imóvel (fls. 55/57); 9) planta, memorial descrito e ART do engenheiro responsável (fls. 58/63); 10) contas de água e energia elétrica do imóvel (fls. 66/79); 11) fotografias do imóvel (fls. 80/81); 12) certidões do CRI demonstrando que o requerente e sua cônjuge não possuem outro imóvel (fls. 82 e 83); 13) certidões do distribuidor cível da comarca em seu nome, bem como em nome da cônjuge e da antecessora (fls. 94/98); 14) certidão de inexistência de matrícula relativa ao imóvel usucapiendo (fl. 99); e 15) certidão do valor venal (fl. 100). Custas iniciais recolhidas na forma da lei (fls. 101/102). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação de usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 183.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (grifei). Verifica-se que a planta e o memorial descritivo de fls. 58 e 59/60 não incluíram a construção. Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de descrever novamente o imóvel, incluindo a construção, juntando novo mapa e novo memorial descritivo. Em igual prazo, traga aos autos: 1) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de cinco anos, por si só, utilizando-o para a sua moradia e de sua família; 2) comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel usucapiendo, se houver. Fica facultado ao requerente, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se casados forem, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1005937-94.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Com a emenda ou decorrido o prazo em silêncio, voltem os autos conclusos. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP)

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Município De Araçatuba x Caio Cesar Alves Da Silva

ID: 305671645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005937-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

CAIO CESAR ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO CÉSAR DIAS

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DANIEL DE AQUINO PRADES

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GUSTAVO BORASCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005937-04.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Caio Cesar Alves da Silva - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005937-04.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Caio Cesar Alves da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ACIMA DO TETO DO INSS RECOLHIDOS ATÉ A DATA DE ALTERAÇÃO DO ART. 9º DA LCM Nº 254/16 PELA LCM Nº 290/23. RECURSO DO MUNICÍPIO PARA QUE PERSISTAM OS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 9º DA LCM Nº 254/16. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ TRÊS REGIMES JURÍDICOS PREVIDENCIÁRIOS: I - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS, II - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES RPPS E III - REGIMES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RPC. O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ADOTOU O RGPS (ART. 180 LM Nº 3774/92) E INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PELA LCM Nº 254/16 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO TETO DO RGPS. A ADESÃO DO SERVIDOR AO RPC É FACULTATIVA, CONFORME ART. 40 § 15 E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF (ADI Nº 3297) AFIRMANDO A FACULTATIVIDADE. APENAS A CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS E O RPPS É QUE É OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO, PORTANTO, DE DESCONTOS RELATIVOS AO RPC DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR QUE NÃO ADERIU À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) - Daniel de Aquino Prades (OAB: 440046/SP) - Caio César Dias (OAB: 414124/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005937-14.2025.4.01.3304

ID: 311464782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005937-14.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLENDA ANDRADE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005937-14.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLENDA ANDRADE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA CAVALCANTE - BA63907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Creusa André Alves Gementi x Pedro Da Silva e outros

ID: 328301383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-59.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA ANDRé ALVES GEMENTI

Polo Passivo:

PEDRO DA SILVA PEDRO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALBUQUERQUE

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BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES

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ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1005937-59.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Creusa André Alves Gementi - Pedro da Silva Junior - - Pedro da Silva - Vistos. 1- Consider… Processo 1005937-59.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Creusa André Alves Gementi - Pedro da Silva Junior - - Pedro da Silva - Vistos. 1- Considerando que as medidas de urgência pleiteadas já foram superadas pelos próprios atos da autora, não subsistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela neste momento. A pretensão da autora, portanto, restringe-se àreparação pecuniária dos danos materiais e morais, matéria que será oportunamente analisada após a instrução processual, não havendo urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Fica, deste modo,indeferido o pedido de tutela de urgência. 2- Para análise do pedido de gratuidade judicial, providenciem os requeridos a juntada aos autos da cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda (devem ser juntadas como documentos sigilosos) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda - ou, caso não estivesse obrigada a declarar IR, comprove a não entrega, bem como comprovante de regularidade de seu CPF, informações que poderão ser obtidas no sítio eletrônico da Receita Federal. 3- Providencie o correquerido Pedro da Silva Júnior sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração. 4- Atentas à exigência contida na Resolução nº 809/2019 de remuneração dos conciliadores, a ser arbitrada pelo juiz coordenador do CEJUSC, com observância da tabela publicada no sítio eletrônico do TJSP, digam as partes se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo fornecer, de antemão, seus endereços eletrônicos, bem como o de seus procuradores, para viabilizar a marcação da audiência. Havendo concordância de ambas as partes, com fundamento no art. 139, V, do CPC, designe-se audiência de conciliação junto ao Cejusc, a qual será realizada pela via virtual (ou seja, por videoconferência). Por isso as partes e seus patronos não deverão comparecer ao Fórum. A seguir, intimem-se as partes pela Imprensa Oficial. O link será encaminhado pelo Cejusc. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 343958/SP), JOAO PAULO ALBUQUERQUE (OAB 107858/SP), BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES (OAB 64939/PR), BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES (OAB 64939/PR)

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Banco Bradesco S/A x Elder Cleber Lima Baia De Oliveira

ID: 278447983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005549-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELDER CLEBER LIMA BAIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 1005549-06.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exect… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Vitor José Falavigna Romanini (OAB 468296/SP) Processo 1005549-06.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Elder Cleber Lima Baia de Oliveira - Vistos I - Indefiro o pedido de pesquisa via CNIB, consigno que o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, sob o número 44, publicado em 20 de maio de 2021, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Porém, saliento que houve determinação para suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no art. 139, IV, do CPC, de modo que não é o caso de deferimento do pedido até que a questão seja definida. II - Como não foram realizadas pesquisas de imóveis em nome do executado, determino a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, que poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), pois somente deve haver intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Observo, ademais, que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como proprietário. III - Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, defiro ao exequente a pesquisa de patrimônio dos executados via SNIPER, a busca de eventuais escrituras de compra e venda, cessão de direitos ou doação, via CENSEC e CNB/SP, assim como a requisição de informações sobre os relacionamento bancários mantidos pelo executado, via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Providencie a serventia a realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados mencionados. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se.

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Luana Vitello Francisco x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 294508852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005937-07.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA VITELLO FRANCISCO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005937-07.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luana Vitello Francisco - Recorrido: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Inv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005937-07.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luana Vitello Francisco - Recorrido: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA IMPUGNADA, BEM COMO INEXIGÍVEIS SEUS VALORES. A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRIDA DEVE SER CONDENADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA APRESENTA VERSÃO CONSISTENTE, NÃO RECONHECENDO AS DÍVIDAS EM SEU NOME, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.VERIFICOU-SE PROCEDÊNCIA EM OUTRA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CULMINANDO NA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PREEXISTENTES. AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDUZEM AO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ É ADMITIDA PARA RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO, DESDE QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CC, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1704002/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.02.2020.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012158-95.2023.8.26.0606, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1005937-91.2024.4.01.4001

ID: 338958629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005937-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAO JOAQUIM DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005937-91.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005937-91.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAO JOAQUIM DE SOUSA NETO - PI11242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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