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Patrick Robertson Oliveira Rodrigues x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276330851

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800958-67.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ARMANDO MICELI FILHO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATO DA SILVA NEVES

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PROCESSO Nº. 0800958-67.2020.8.14.0201 AUTOR: PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de … PROCESSO Nº. 0800958-67.2020.8.14.0201 AUTOR: PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por PATRICK ROBERTSON OLIVEIRA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos. Alegou o autor em sua petição inicial que há descontos em seu contracheque de empréstimos que não reconhece. O autor disse que notou que, em fevereiro e março do ano de 2019, houve descontos em seu contracheque no valor de R$488,00 tendo como credor o Banco SANTANDER e que estes descontos findariam em dezembro de 2023. Disse que, apesar de não reconhecer essa dívida, foram efetuados 15 descontos. Como estava com dificuldades financeiras procurou o requerido Banco do Brasil e fez uma portabilidade gerando uma nova dívida que ficou em 72 parcelas de R$473,05 das quais já foram descontadas 16 parcelas. Declarou o autor que, no mês de dezembro do ano de 2017, viu descontos em seu contracheque no valor de R$623,36 que também não reconhece. Disse que procurou o Banco do Brasil para contestar o débito, mas não obteve êxito. O autor com dificuldades financeiras disse que novou essa dívida que ficou em 72 parcelas de R$665,18 das quais já foram descontadas 17 parcelas. O autor disse que, apesar de ter renegociado esses débitos, não os reconhece, pois são oriundos de empréstimos que não celebrou. Disse que o único desconto que reconhece é o de R$162,05. Disse que os descontos mensais em seu contracheque ultrapassam o limite de 30% de sua renda e isso está comprometendo a sua subsistência. Com isso, o autor pediu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais no valor de R$1.138,23 e que o seu nome não seja inscrito nos cadastros de suspensão ao crédito. Pediu a declaração da inexistência do débito e nulidade dos contratos de novação. Pediu indenização por danos morais no valor de R$69.847,80 e danos materiais no valor de R$69.847,80 equivalente ao dobro do que foi descontado. Juntou documentos com a inicial. Justiça gratuita foi deferida. O juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada determinando que o Banco do Brasil suspenda os descontos mensais do valor de R$473,05 relativo ao empréstimo consignado novado de ADE nº 14080021. O autor interpôs agravo de instrumento requerendo a suspensão de todos os descontos. O Tribunal concedeu efeito suspensivo para suspender os descontos mensais do valor de R$1.138,23. O Banco Santander contestou. Arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito pugnou pela improcedência de todos os pedidos alegando que o autor contratou e assinou o crédito consignado nº 294929811. Alegou que caso tenha ocorrido fraude esta deve ser atribuída exclusivamente a terceiro. O Banco do Brasil apresentou contestação. Impugnou a justiça gratuita. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir e ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. No mérito alegou que o autor realizou a operação de renovação de consignação nº 914554107 em 21.02.2019 que ficou no valor de R$26.752,36 a ser pago em 72 parcelas de R$665,18. Disse que o autor assinou o contrato via mobile por meio de senha eletrônica e validada pelo canal de atendimento. Também alegou que o autor contratou a renovação consignação de operação nº 915401444 no valor de R$21.371,25 a ser pago em 72 parcelas de R$473,05. Disse que a assinatura também foi via mobile por meio de senha eletrônica e validada pelo banco. Na audiência de conciliação as partes não celebraram acordo. O autor apresentou réplica à contestação. O juiz proferiu o Despacho saneador. O autor solicitou a realização de perícia grafotécnica. O requerido banco Santander não requereu a produção de outras provas e o banco do Brasil não se manifestou. Em decisão de saneamento o magistrado decidiu sobre a distribuição do ônus da prova e deferiu a perícia grafotécnica. O juiz determinou que os requeridos apresentassem os contratos originais para a realização da perícia grafotécnica. O Banco do Brasil informou que os contratos foram realizados via aparelho telefônico, que não existe contrato físico e apresentou os dados das operações via tela. O banco Santander apresentou o contrato original após o prazo designado pelo juiz o que restou inviabilizada a realização da perícia. O recurso do agravo de instrumento deu provimento ao pleito do autor/recorrente e o banco do Brasil foi obrigado a suspender os descontos mensais no valor de R$1.138,23. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES 1) Impugnação à Justiça Gratuita: O requerido Banco do Brasil impugnou a gratuidade da justiça concedido ao autor alegando que ele contratou advogado particular e não demonstrou a sua condição real de hipossuficiência. De acordo com o art. 99, §4º do CPC “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Aliás, antes de deferir a justiça gratuita este juízo determinou que o autor juntasse documentos comprovando a sua hipossuficiência econômica e o autor atendeu à determinação apresentando documentos que comprovaram que é pobre na forma da lei. Cabia ao requerido trazer meio de prova que desconstitua as declarações feitas pelo autor. Como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, cabe à parte contrária demonstrar que a presunção não é verdadeira, medida que o requerido não fez. Ante o exposto, não acolho a preliminar. 2) Inépcia da inicial: Os requeridos Banco do Brasil e Banco Santander alegaram que o autor não fez requerimento administrativo antes de ingressar com a ação judicial. O argumento levantado pelos réus fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em regra, não é necessário um requerimento administrativo antes de ingressar com uma ação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal, garante o acesso direto ao poder judiciário, mesmo sem que o assunto tenha sido previamente resolvido no âmbito administrativo. Portanto, rejeito esta preliminar. O requerido Banco do Brasil alegou que o autor deixou de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação como documentos que demonstrem os descontos indevidos e relativos ao dano moral. Ocorre que o autor juntou cópias de seu contracheque e demonstrativos dos empréstimos consignados que demonstram os descontos. Em relação aos contratos estes estão em poder dos próprios requeridos, providência que cabem apenas aos réus satisfazer. Desta feita, rejeito esta preliminar. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo são válidos e regular. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a analisar o mérito da causa. III – MÉRITO O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. Insta registrar que é o caso aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido se trata de instituição financeira que presta serviços bancários, bem como inversão do ônus da prova ante a verossimilhança de suas alegações e hipossuficiência declarada. Registro que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é dever da parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Logo, não vejo impossibilidade ou dificuldade para o autor cumprir minimamente seu encargo probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia se concentra em saber se os contratos relativos aos descontos mensais nos valores de R$473,05 e R$665,18 são legais. O autor disse que não realizou nem assinou tais contratos que originaram estes débitos. Primeiro disse que identificou descontos mensais em seu contracheque nos valores de R$488,00 do Banco Santander (ID 18739288 - Pág. 1) e R$623,36 do Banco do Brasil (ID 18739290 - Pág. 1). Como não reconheceu os débitos, tentou resolver verbalmente junto às instituições financeiras rés, mas não conseguiu êxito. Argumentou que sua situação financeira estava complicada e, mesmo não reconhecendo as contratações, resolveu renegociar estes débitos para amenizar seu estado financeiro. Então, em relação ao desconto de R$488,00 do Banco Santander, fez a portabilidade para o Banco do Brasil que gerou um novo contrato de 72 prestações no valor de R$473,05 (ID 18739292 - Pág. 1). Em relação ao desconto de R$623,36 do Banco do Brasil, fez uma renegociação com este próprio Banco que gerou um novo contrato de 72 prestações no valor de R$665,18 (ID 18739291 - Pág. 1). Como não reconhece estes débitos desde a origem, o autor quer que seja declarada a inexigibilidade desde débito e declarada a nulidade dos contratos. O Banco Santander apresentou cópia e original da cédula de crédito consignado nº 294929811. O empréstimo foi do valor de R$20.669,88 com pagamento em 72 parcelas de R$488,00. Nesse há a escrita do nome do autor. Apesar da semelhança da grafia do autor, apenas a olho nu não tem como ter certeza de que se trata de assinatura do autor. A necessidade de exame grafotécnico era imprescindível para sanar a dúvida. No entanto, esta perícia restou prejudicada porque o requerido não juntou o contrato no prazo designado e segundo o art. 233 do CPC “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual”. Não houve a justa causa do requerido Santander para explicar o atraso. Diante da relação consumerista e inversão do ônus da prova em favor do autor, cabia o requerido demonstrar com firmeza que a assinatura aposta na cédula de crédito consignado nº 294929811 foi realizada pelo autor, sem margem de dúvidas. Como não cumpriu seu encargo probatório, entendo que as declarações do autor de que não reconhece o contrato são verdadeiras. Em relação às duas operações celebradas com o banco do Brasil, ambas foram contratações virtuais por meio de canal de autoatendimento em que o autor alega nulidade por serem oriundos de empréstimos que não reconhece. O requerido Banco do Brasil, alegando serem contratações feitas por meio de aplicativo, apresentou os dados das operações via tela e disse que nesses casos tanto a contratação como a assinatura são via mobile, ou seja, feita totalmente em ambiente virtual. Nestes casos, entendo que não basta a mera alegação do banco de que a contratação foi virtual e apresenta o print da tela com informações da operação para corroborar o alegado. Isso não dá a segurança necessária de vínculo do autor com contrato virtual. Deveria o banco ter juntado outros elementos que confirmem o login da transação, ou seja, que foi o autor que inseriu o seu login com seu aparelho habilitado. Os dados produzidos pelo Banco, quais sejam, prints de tela não são suficientes ao reconhecimento da validade da assinatura digital, diante das circunstâncias do caso. Vejamos o posicionamento de alguns tribunais sobre validade de contratos virtuais: AÇÃO DE COBRANÇA - OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO - Contratos assinados eletronicamente em ambiente de "Mobile Bank" - Réu que impugnou a legitimidade da contratação, bem como a autenticidade da assinatura eletrônica aposta - Caso concreto - Ausência de elementos probatórios capazes de vincular o réu à contratação mencionada - Autor que deixou de juntar aos autos os contratos que originaram o refinanciamento, o que só corrobora com a ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Assinatura eletrônica que, ademais, veio desacompanhada de outras informações como os logs de transações, a fim de demonstrar a efetiva inserção do login e senha/biometria do réu, por meio de aparelho habilitado - Autor que não se desincumbiu do respectivo ônus probatório (art. 373, inciso I, c.c. art . 429, inciso II, do CPC e Tema Repetitivo 1061/STJ), não podendo o réu ser condenado por ilação - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040980720238260066 Barretos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 24/01/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ¿CONTRATO MOBILE BANK¿ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676 .608/RS. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DO AUTOR. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre o banco promovido e o consumidor. 2 . Aplica-se ao caso as normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e súmula 297 do STJ. 3. Em suas razões recursais, o banco promovido alega que o instrumento contratual trata-se de uma modalidade chamada de ¿contrato mobile bank¿, efetuado por intermédio de celular, com a necessidade de apresentação de senha e certificado digital . Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não junta ao processo comprovante da contratação via internet bank, limitando-se a colacionar comprovante da transferência realizada na conta da parte autora. 4. Ademais, também não apresentou os documentos pessoais do autor, necessários para confirmação da contratação, contribuindo para a inconsistência de suas alegações. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art . 6º, III, do CDC. 5. Desta forma, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, pelo que deve ser mantida sentença que declara inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato . 6. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC . Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 7. Assim, correto o entendimento do magistrado sentenciante, posto que a devolução deve ser feita de forma simples para as parcelas cobradas até março de 2021, porquanto não se apurou má-fé na conduta da parte requerida. Outrossim, a restituição deve ser dobrada para as parcelas debitadas a partir de abril de 2021 . 8. No que concerne a compensação dos valores, verifica-se pelo documento de extrato bancário colacionado aos autos, que foi transferido o equivalente a R$ 6.876,09 (sei mil, oitocentos e setenta e seis reais e nove centavos). Dessa forma, é devida a restituição, sob pena de negar vigência ao art . 884, do CC e de inobservar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 9. No que concerne aos danos morais, verifica-se que restou comprovada sua ocorrência, uma vez que o recorrido é pessoa idosa, aposentado e teve descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento. 10 . Sopesando-se todas as peculiaridades do caso, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais deve ser mantida, não se mostrando exorbitante. 11. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art . 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Desembargador Relator . Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 00505814120218060066 Cedro, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA ELETRÔNICA . REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO . CONTRATO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO. DANO MORAL MINORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I – In casu, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar que a apelada de fato consentiu com a contratação de todos os empréstimos, pois os contratos referentes às prestações denominadas Bradesco Promotora e Bradesco CD foram assinados digitalmente mediante Mobile Bank. II - A instituição financeira não comprovou que tal assinatura se deu por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, regulamentada na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15). Nesta linha de intelecto, os documentos apresentados pelo banco não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação dos supramencionados empréstimos, como exige o art. 1º da Resolução n . 3.919, de 2010. III - No tocante ao valor de dano moral, considerando os aspectos fáticos do caso, constata-se que a quantia fixada em sentença de R$10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional e dissonante dos valores encontrados na Jurisprudência desta Corte de Justiça . Desta forma, a redução para o valor de R$1.000,00 (um mil reais) se mostra adequada e proporcional à toda extensão do dano sofrido. V – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05265239820238040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Apelação. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença, porém, por fundamento diverso . Pleito fundado em alegado inadimplemento de renegociação de dívida celebrada por aplicativo (Mobile Bank). Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação pelo consumidor, muito menos o inadimplemento, ônus que lhe incumbia. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005937-27 .2022.8.26.0220 Guaratinguetá, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMOS – TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO MÚTUO A TERCEIRO DESCONHECIDO – TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA MOBILE BANK – FRAUDE CARACTERIZADA – FORTUITO INTERNO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANO MORAL AFASTADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CULPA CONCORRENTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apesar de as transações bancárias discutidas terem sido realizadas por meio do sistema Mobile Bank (celular), em que se exige a utilização de senha e chave de segurança pessoal do autor, não se desconhece a existência de aplicativos e meios cibernéticos maliciosos que obtêm dados sigilosos dos consumidores e efetuam transações atípicas em nome destes. In casu, houve falha do serviço do banco ao não identificar a fraude nas duas operações bancárias atípicas de empréstimos de modo sequencial, além das transferências de alto valor, ora via DOC/TED, ora via PIX, para o mesmo destinatário, em padrão destoante das transações financeiras realizadas pelos consumidores. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez em suas transações, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, conforme preconiza a Súmula n . 479/STJ. II - As circunstâncias fáticas postas ao juízo denotaram mero dissabor, insuficiente para configurar os danos morais, notadamente a considerar que antes mesmo do primeiro desconto das parcelas decorrentes dos empréstimos o autor ajuizou a presente ação e tão logo lhe foi concedida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ademais, para realizar operações por meio do sistema Mobile Bank (celular), necessário se faz o uso da senha pessoal e intransferível do correntista, o que leva a crer que, direta ou indiretamente, os referidos dados foram vulnerabilizados pelo consumidor, denotando a sua culpa concorrente como excludente de danos morais. III - A restituição de eventuais valores descontados deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . (TJ-MS - Apelação Cível: 08027048320238120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 20/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO BANCO - PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo proveniente da demora - Muito embora a lei não proíba a realização de contratos por via digital, mediante assinatura eletrônica das partes envolvidas, a prova documental produzida unilateralmente pela instituição financeira não se mostra suficiente para corroborar, neste momento processual, a existência de manifestação de vontade exprimida pelo consumidor - Havendo negativa expressa de contratação, a realização de transferência bancária do mútuo supostamente contraído, para conta de titularidade do consumidor, não é suficiente para corroborar a existência da contratação - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28473013320238130000, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Contratação por meio eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco que não são suficientes ao reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso. Dano moral configurado . Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 7.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores em dobro. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009275-22.2023.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) Como o Banco requerido não se desincumbiu de seu encargo probatório de comprovar que as operações foram feitas pelo autor, considero que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiro desconhecido que se utilizou de dados sensíveis do autor para conseguir o empréstimo. Por outro lado, tem-se a falha de segurança por parte da instituição bancária que autorizou empréstimo sem a autorização do autor e sem a verificação dos procedimentos de segurança necessários quando à veracidade e confiabilidade da assinatura. Portanto, o autor não celebrou nem assinou o contrato e o Banco não se atentou para tal fato o que atesta falha de sua segurança na realização de operações. É obrigação do Banco o cuidado no momento da realização de qualquer tipo de contrato, verificação da veracidade das informações. Em caso de contratos via mobile, internet banking deve a instituição financeira se cercar de todos os procedimentos de segurança disponíveis. Entendo, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que é de responsabilidade do banco maximizar os cuidados para evitar esse tipo de fraude contra o consumidor. Neste ponto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos empréstimos. Justifica-se, no caso, restituição em dobro de valores que foram descontados de sua conta, pois houve a má fé por parte do requerido. Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da irritante, indignante situação de ter valores da sua conta descontados sem que tivesse dado causa. Assim, não vejo que o autor sofreu mero aborrecimento do dia a dia. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. O valor pleiteado pela autora, qual seja, R$20.000,00, se revela desproporcional com a situação vivenciada. Desta forma, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como desestimular práticas de condutas reprováveis, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consequentemente, é o caso de declarar a nulidade dos contratos de crédito consignado nº 294929811 e dos contratos relativos aos descontos mensais nos valores de R$ 665,18 e R$473,05, bem como a nulidade do contrato originário de ID 18739290 - Pág. 1, pois não foram realizados pelo autor. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE em parte os pedidos do autor e dessa forma: 1-Declaro a inexigibilidade dos descontos dos valores de R$ 665,18 (seiscentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos) e R$473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos); 2-Declaro a nulidade dos contratos celebrados com o Banco Santander e Banco do Brasil mencionados acima; 3-Confirmo a tutela de urgência para cancelamento dos descontos efetuados no contracheque do autor; 4-Como houve portabilidade para o Banco do Brasil, determino que o requerido Banco do Brasil restitua em dobro ao autor os valores que foram descontados de seu benefício, com juros pela taxa Selic a partir da data de cada desconto; 5-Condeno solidariamente os requeridos a indenizarem o autor em danos morais no valor de 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24). Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor no importe de 20% sobre o valor da condenação, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV e art. 86, caput, do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 21 de maio de 2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

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