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Processo nº 1005938-61.2023.4.01.3306

ID: 278574124

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005938-61.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALVO VIEIRA FILHO

Intimação polo passivo

Advogados:

JESSICA TUANNE DE OLIVEIRA LIMA FARIAS

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THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005938-61.2023.4.01.…

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Marcos Benedito De Azevedo Marques e outros x Marcos Benedito De Azevedo Marques e outros

ID: 276900745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005938-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENEDITO DE AZEVEDO MARQUES OROZIMBO INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS BENEDITO DE AZEVEDO MARQUES OROZIMBO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

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MARIO DOLCI

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JAQUELINE FABREGA ORTEIRO

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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ADV: Jaqueline Fabrega Orteiro (OAB 213711/SP), Mario Dolci (OAB 235615/SP), Rafael Perez São Mateus (OAB 243125/SP), Flavio Gomes Ballerini (OAB 246008/SP), Victor Hugo Conceição Coutinho (OAB 25536…

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Processo nº 1005938-74.2016.8.26.0526

ID: 306426764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005938-74.2016.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005938-74.2016.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.B.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para o recebimento de honorários advocatícios de s…

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Processo nº 1005938-88.2024.4.01.3900

ID: 311955219

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005938-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ILMA AMARAL DA SILVA Advogado do(a…

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Processo nº 1005938-25.2025.8.26.0020

ID: 260182092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005938-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1005938-25.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 -- Indefiro o …

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Processo nº 1005938-25.2016.8.26.0510

ID: 308639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005938-25.2016.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELZAN LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA DELZAN LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENER MICHAEL VIDAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENER MICHAEL VIDAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

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JOAO PAULO AVILA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005938-25.2016.8.26.0510 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delzan Logistica Ltda - - Transportadora Delzan Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - … Processo 1005938-25.2016.8.26.0510 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Delzan Logistica Ltda - - Transportadora Delzan Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - BANCO J SAFRA S/A - - Ticket Serviços S/A - - Libório Mecanica de Veículos Ltda- ME - - Claro S.A. e outros - Maurício Dellova de Campos - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Fazenda Pública Municipal de Goiânia - - Fazenda Publica Municipal de São Paulo - - José Soares Teles - - RECAP Recuperação e Comércio de Oenus Ltda e outros - ISMAEL GARCIA DA SILVA - José Soares Teles - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos, cabendo a Administrador Judicial trazer aos autos a situação atualizada dos Recursos Especiais nº 2.037.782 e 2.057.429, interpostos contra os venerandos acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2276272-85.2021.8.26.0000 e 2245809-63.2021.8.26.0000. - ADV: CELSO ARANHA (OAB 41859/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOAO PAULO AVILA DE MELO (OAB 47572/GO), WENER MICHAEL VIDAL DA SILVA (OAB 33418/GO), WENER MICHAEL VIDAL DA SILVA (OAB 33418/GO), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP)

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Processo nº 1005938-11.2025.4.01.3300

ID: 298250370

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005938-11.2025.4.01.3300 AUTOR: CINTIA DE JESUS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D…

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Celia Bordados Epp x Shps Tecnologia E Serviços Ltda

ID: 294829464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045453-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA BORDADOS EPP

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0045453-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1005938-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Celia Bordados Epp - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 32… Processo 0045453-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1005938-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Celia Bordados Epp - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 32/35: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., em ação movida em face de si por CELIA BORDADOS EPP. Alega excesso de execução, uma vez que a parte exequente não considerou os valores repassados pela executada nos meses em que as lesões teriam ocorrido. Requer o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso da execução e extinção do cumprimento de sentença. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 81/84). A impugnação não comporta acolhimento. Pretende a impugnante, ao sustentar que a executada recebeu os devidos valores a cada mês, o que torna insustentável a alegação de que sofreu danos materiais, rediscutir matéria já apreciada por este juízo e pelo Egrégio TJSP quando do julgamento da apelação interposta pelo mesmo executado nos autos da ação condenatória, cujo v. Acórdão está reproduzido às fls. 271/278 dos autos em apenso, o que é inadmissível nesta fase executiva, porque já há trânsito em julgado, em face do que não mais se discute a obrigação imposta em desfavor da executada. Ademais, a alegação de pagamento não se trata de excesso de execução, mas matéria relativa a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação. Porém, a questão dos supostos repasses de valores pela executada à exequente já foi objeto de apelação, devidamente apreciada na ação de conhecimento, ou seja, não é causa superveniente à sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta. Indefiro o requerimento de aplicação das penas por litigância de má-fé à executada, ante a ausência de dolo processual. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, pagar o valor apurado pela parte exequente (fl. 85), sob pena de penhora. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM (OAB 331071/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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E. G. Dos S. De O. x K. C. Dos S.

ID: 277408080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-26.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

K. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Fernandes de Paula (OAB 119620/SP), Fernanda Cristina Salvatore (OAB 457473/SP) Processo 1005938-26.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. G. dos S. de O. - Reqda: K. C. d…

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Rosilene Gonçalves Prado x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 323998165

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005938-29.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005938-29.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005938-29.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Rosilene Gonçalves Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,34% AO MÊS. RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DE 2,34% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS SOMENTE REGULAM O PERCENTUAL MÁXIMO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NADA DISPONDO SOBRE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, ÍNDICE MERAMENTE INFORMATIVO, QUE APENAS REPRESENTA O PERCENTUAL DO CONJUNTO DE DESPESAS E TARIFAS A QUE SE VINCULOU O MUTUÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A TAXA NOMINAL DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA DO INSS. SÚMULA 530 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lu

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