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Processo nº 0010944-85.2017.4.01.3400

ID: 295702331

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010944-85.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MILAS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0010944-85.2017.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: FIDC MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0010944-85.2017.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: FIDC MILAS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MELMAN KATZ - SP311576 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A parte exequente requer o prosseguimento do feito com base na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1005938-17.2025.4.01.0000. A decisão proferida no referido recurso, juntada no id 2189679735, acolheu os embargos declaratórios opostos pela agravante/exequente, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Aquele comando judicial foi fundamentado no entendimento de seu Relator de que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1040294-72.2024.4.01.0000, interposto pela União, cujo julgamento de embargos de declaração foi finalizado, com rejeição dos aclaratórios, não foi atribuído efeitos modificativos sobre o julgado. Na decisão id 2189679735 proferida no AI 1005938-17.2025.4.01.0000, o Relator Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, acolheu os embargos de declaração interpostos pelo exequente, com efeitos modificativos, e determinou expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença no feito originário, condicionando apenas o levantamento de eventuais valores ao trânsito em julgado do AI 1040294-72.2024.4.01.0000: (...) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no feito originário, ficando condicionado o levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1040294-72.2024.4.01.0000. Ressaltou-se na decisão a inexistência de risco à União com o mero prosseguimento da execução, uma vez que o pagamento dependerá da expedição e inclusão de precatório, observando-se os prazos legais. Diante disso, reconhecida pelo julgado proferido pelo e. TRF da 1ª região quanto à superação da causa suspensiva anteriormente identificada e ausente impedimento legal, a decisão proferida no AI 1005938-17.2025.4.01.0000, deve ser cumprida com o prosseguimento do feito. SECRETARIA: I - Retificar a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda nacional; II - Intimar a FAZENDA NACIONAL nos fins e prazo do artigo 535 do Código de Processo Civil; III - Havendo concordância, retornem os autos conclusos para homologação; IV - Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, ato contínuo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, 10 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005938-46.2023.4.01.3602

ID: 317657016

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-46.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1005938-46.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 1005938-94.2019.4.01.3502

ID: 308612776

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005938-94.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

ENIO RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1005938-94.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005938-94.2019.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1005938-94.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005938-94.2019.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005938-94.2019.4.01.3502 Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º, Lei n° 10.259/2001). Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1005938-94.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005938-94.2019.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO VOTO/EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. ADI 5090. STF. CARÁTER VINCULANTE. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS. 2. Hipótese em que a parte autora pretende a substituição da TR por outro índice de correção monetária que reflita a realidade inflacionária da economia brasileira. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090/DF, firmou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: (a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação." 4. A ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025 e tem efeito vinculante. 5. RECURSO IMPROVIDO. 6. Sem condenação em honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal Marcelo Bassetto Relator PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1005938-94.2019.4.01.3502 RECORRENTE: AUDECY TOMAZ CAMPOS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA LUISA ALVES PEREIRA - GO50256-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO/EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.614.874/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de modificação do índice de correção monetária incidente sobre o valor dos depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS. 2. O autor alega, em síntese, que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, uma vez que o presente feito sequer deveria ter sido julgado, pois este ocorreu em momento posterior à decisão prolatada pelo Min. Luís Roberto Barroso em 06/09/2019 na ADI 5090/DF, a qual determinou a suspensão de todos os feitos no país que discutam a incidência da TR como índice de rentabilidade dos depósitos do FGTS. Ao final, pugna para que seja determinada a suspensão do processo, em observância à supramencionada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Inicialmente, cumpre registrar que é desnecessária a análise das preliminares eventualmente suscitadas nestes autos, uma vez que o mérito é completamente desfavorável à recorrente. 4. Por ocasião do julgamento do REsp 1.614.874/SC, em 11/04/2018, o STJ fixou a seguinte tese: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 5. “Com efeito, a aplicação da TR como fator de correção monetária do saldo do FGTS decorre de imperativo legal e por não possuir natureza contratual, não é lícita a eleição de um índice que em determinado momento econômico melhor represente vantagem para o titular da conta fundiária. 5. Decorre disso que é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Nesse sentido: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002” (RECURSO JEF n° 1003712-19.2019.4.01.3502, Rel. Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 23/07/2020) 6. Nunca é demais lembrar que “a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (ARE 930647 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016). 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras da justiça gratuita. 9. Entretanto, conforme aduz a parte recorrente, na decisão proferida pelo STF, na pessoa do Min. Luís Roberto Barroso, em 06/09/2019, na ADI 5090/DF, restou decidido o seguinte: “considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”. 10. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, diante da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADI nº 5090, em 06/09/2019, relativa aos processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário ou eventual revogação da decisão que ordenou a suspensão. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Relatora. (datado e assinado eletronicamente) Juíza Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI Relatora

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Processo nº 1005938-61.2023.4.01.3306

ID: 316004286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-61.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVO VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA TUANNE DE OLIVEIRA LIMA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1005938-61.2023.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1005938-03.2024.4.01.3702

ID: 331881469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005938-03.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMEA SANTOS VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005938-03.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005938-36.2025.4.01.4100

ID: 322041477

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-36.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA GONCALVES MARTINS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1005938-36.2…

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Processo nº 1005938-02.2025.4.01.3303

ID: 332726248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-02.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEANE DA CONCEICAO PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005938-02.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005938-55.2023.4.01.3502

ID: 276054184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-55.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005938-55.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: SERG…

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Processo nº 1005938-75.2025.4.01.3311

ID: 306820243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005938-75.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BARBOSA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANKLIN LEONARDO MOURA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005938-75.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Marluce Figueredo De Oliveira e outros x Diego Dantas Andrade e outros

ID: 305952880

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-45.2020.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE FIGUEREDO DE OLIVEIRA VALDIR BUSSARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DANTAS ANDRADE NATHALYA RAFAELA DA SILVA CORREIA

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005938-45.2020.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCE FIGUEREDO DE OLIV…

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