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Geraldo Prestes De Camargo Filho e outros x Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda

ID: 293606095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005858-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO MAITê ANDRE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO HUMAN HEATLH SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE MELLO SEVERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Ja… Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda e outro - Vistos. Fls.45/50: Trata-se de alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento e no presente cumprimento de sentença. Sustenta a executada Empreendimento Imobiliário Human Health Spe Ltda que já havia desocupado, há mais de 5 anos, o endereço no qual supostamente houve a citação. Assevera que a citação fora recebida na portaria, nunca tendo chegado às mãos de qualquer pessoa responsável pela ré. No mais, sustenta que o bloqueio de valores ocorreu antes mesmo que fossem recolhidas as custas pelos exequentes. Requer seja reconhecida a nulidade da citação em ambos os processos (processo de conhecimento e cumprimento de sentença), declarando nulos todos os atos praticados, concedendo-se à ré prazo legal para apresentar sua contestação, promovendo-se, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Em manifestação, sustentam os exequentes que a carta de citação foi enviada ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, tendo sido recebida, cabendo a parte manter o endereço atualizado nos cadastros perante os registros públicos. Em relação ao argumento de que a carta foi recebida por pessoa estranha à empresa (funcionário da portaria), sustenta que há entendimento no sentido de que são válidas as citações e intimações enviadas ao endereço da sede da requerida e recebida por pessoa incumbida dessa função, em respeito à Teoria da Aparência e nos termos do art. 248, §2º do CPC. Nega, no mais, a ordem de bloqueio, protocolizada em tenha sido cumprida antes do recolhimento das custas. Requer o levantamento dos valores bloqueados às fls. 64/65. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade da citação não merece acolhida. Compulsando os autos da ação de conhecimento, observa-se que a citação da executada foi realizada, em 17/12/2020, à Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 1905, Gleba Fazenda Palha, Londrina/PR (fl. 284 autos principais), mesmo endereço no qual houve a intimação para pagamento no presente cumprimento (fl. 34). A carta A.R. foi recebida por porteiro, tendo a exequente comprovado tratar-se o endereço informado tratar-se do endereço que consta na ficha cadastral da empresa executada junto à JUCESP, na ultima anotação datada de 08/04/2019 (fls. 77/79). Em que pese a executada tenha alegado nulidade da sua citação por ter sido o AR recebido por funcionário da portaria, tal fato não tem o condão, por si só, de infirmar a presunção de que a executada foi citada, nos termos do §2º do art. 248, do CPC. Cumpre anotar, outrossim, que o funcionário não se recusou ao recebimento da carta e assinatura do AR. Neste sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida na empresa ré por funcionário que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-la. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Revelia bem reconhecida. Documentos juntados aos autos que confirmam o direito aos honorários defendido na inicial. Ré que não nega a prestação dos serviços, nem a inadimplência. Matéria de fundo que sequer foi devolvida pela recorrente no apelo. Exegese do art. 1.013, caput, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação nº 1000489-45.2021.8.26.0564, rel. Des.ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19.10.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ato citatório dirigido ao endereço constante na JUCESP e na Receita Federal e, recebido por pessoa que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-lo, com aviso de recebimento. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Idêntico endereço apontado pela própria executada, quando do oferecimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença e, também utilizado na guia de preparo recursal, ora apresentada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2248485-52.2019.8.26.0000, rel. Fábio Podestá, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2019). À vista do exposto, rejeito a arguição de nulidade da citação na ação de conhecimento e intimação neste cumprimento de sentença. Não há que se falar, outrossim, que o bloqueio de valores ocorreu antes do recolhimento das taxas. Conforme guias de fls. 61/62, as taxas foram recolhidas em 21/11/2023, tendo a ordem de bloqueio de valores sido cumprida tão somente em 08/05/2024 (fls. 64/65) À falta de impugnação específica, ou alegação de qualquer causa de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados às fls.64/65. Decorrido o prazo recursal, defiro o levantamento do valor de R$ 321.378,76 em favor dos exequentes, observando-se o formulário MLE juntado à fl.81. Int. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Processo nº 1005976-34.2022.4.01.0000

ID: 277727067

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005976-34.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO RIODOCE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005976-34.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : VIACAO RIODOCE LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334)… Agravo de Instrumento Nº 1005976-34.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : VIACAO RIODOCE LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ICMS PRÓPRIO E ST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Viação Rio Doce Ltda. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG, que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais realizados no curso de mandado de segurança relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A agravante sustenta que os depósitos se referem exclusivamente ao ICMS próprio destacado na nota fiscal, conforme decisão judicial transitada em julgado, e que não há pendência de débitos tributários que justifique a retenção. 3. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, alega a necessidade de procedimento administrativo para apuração dos valores antes da liberação dos depósitos, a fim de garantir precisão e evitar prejuízo ao erário. 4. Foi deferida a antecipação da tutela recursal pelo então Desembargador Federal Relator no TRF1, autorizando o levantamento dos depósitos. A União interpôs agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a agravante tem direito ao levantamento imediato dos depósitos judiciais vinculados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, sem necessidade de aguardar a conclusão de procedimento administrativo pela Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os depósitos judiciais são realizados por conta e risco do contribuinte, cabendo ao Fisco exigir eventuais diferenças em caso de recolhimentos a menor. 7. A planilha apresentada nos autos principais comprova que os valores depositados se referem exclusivamente ao PIS/COFINS incidente sobre o ICMS próprio, e não incluem ICMS-ST, conforme declarado pela empresa e corroborado por documentos fiscais. 8. A agravante não está sujeita ao ICMS-ST, conforme sua atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros, o que reforça a legitimidade do pedido de levantamento dos depósitos. 9. O levantamento dos valores não impede eventual apuração de diferenças pela Fazenda Nacional no âmbito do procedimento de compensação administrativa informado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 Recurso provido. Agravo interno da União prejudicado. Teses de julgamento: 1. O contribuinte tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais realizados relativos à exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS/COFINS, quando a decisão transitada em julgado reconhece expressamente esse direito. 2. A Fazenda Nacional pode apurar eventuais diferenças em procedimento administrativo posterior, sem prejuízo do levantamento imediato dos valores pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pela agravante, julgando prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 310140184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visit… Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visitas e alimentos em favor de filho menor, proposta por partes que atualmente residem no exterior (Japão). Embora a petição inicial indique o último domicílio conjugal das partes foi nesta Comarca e que o casamento foi igualmente aqui celebrado, tais elementos não são suficientes para firmar a competência da justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, nos termos do artigo 7º da LINDB, os direitos de família devem ser regidos pela lei do domicílio da pessoa. Ademais, o Código de Processo Civil também fixa a competência para ações de divórcio o domicílio do guardião e, para ações de alimentos, o foro de domicílio do alimentado. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem Alimentos. No caso de crianças e adolescentes, ainda, tal domicílio é interpretado, à luz do Enunciado 408 da V Jornada de Direito Civil do CJF, como a residência habitual, por se tratar de conceito amplamente aceito no âmbito do direito internacional privado. No mesmo sentido, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência para ações que versem sobre menores deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável legal, critério igualmente fundado na residência habitual. Como se não bastasse, o Decreto nº 3.413/2000, que promulgou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), também estabelece que a guarda de uma criança deve ser decidida pelo país de sua residência habitual: Artigo 31: Com relação a um Estado que, em matéria de guarda de criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais: a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado; b) qualquer referência à lei do Estado de residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual. Corroborando o acima exposto: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. PARTES COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica reconhecer o deferimento tácito do pleito. Precedente do c. STJ. 2. O princípio domiciliar, previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da lei aplicável no espaço, a fim de regular a qualificação jurídica e o direito de família a ele pertinentes. Consta dos autos que as partes são todas residentes e domiciliadas no Japão e que a ação refere-se a divórcio, guarda de filho e prestação de alimentos, direito evidentemente de família, circunstâncias que impõem o julgamento da causa pela legislação japonesa. 3. As regras de competência da justiça brasileira descritas no art. 21 do CPC/15 não tratam de hipóteses taxativas de ações que podem tramitar perante a autoridade judiciária do Brasil, mas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade, que impede o julgamento de demandas onde o Estado não consiga, de forma efetiva, concretizar suas decisões. Precedente do c. STJ. 4. Na mesma diretriz, relativamente aos interesses da menor, o art. 147, I, do Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, o qual traz regra de competência de natureza absoluta, dispõe que essa será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, o que também afasta a possibilidade de atuação da justiça brasileira no caso em comento. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1400283, 07341199120218070016, Relator (a): Nome, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO . CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL. MUDANÇA DA FAMÍLIA PARA O EXTERIOR. GUARDIÃ DOS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTE E DOMICILIADA EM ASSUNÇÃO, NO PARAGUAI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO . SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O artigo 7º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família. No que tange ao foro competente para a ação de divórcio, o Código de Processo Civil de 2015 não repetiu o foro privilegiado da mulher para as ações de direito de família, estabelecendo novas regras, consoante as disposições do seu artigo 53, inciso I . Hipótese em que os filhos menores do casal residem com a genitora na cidade de Assunção, do que se conclui que o foro competente para processar e julgar a ação de divórcio é o do domicílio da guardiã dos menores (Assunção/Paraguai), nos termos do artigo 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07076117420228070016 1439450, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Ante o exposto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO o pedido de homologação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

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Gilberlândio Nunes Da Silva x Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

ID: 326976673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLâNDIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MéDICA

Intimação

Advogados:

ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se d… Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar o inadimplemento das requeridas. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Com relação às questões processuais pendentes, a impugnação à gratuidade processual arguida pela requerida já foi decidida às fls. 150/153, restando prejudicada nova análise da matéria. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação de serviços médicos pela requerida, caracterizada por atendimento inadequado, encaminhamento sem autorização devida e orientação para buscar atendimento no sistema público de saúde, bem como se tal conduta enseja a responsabilização civil por danos morais. Fixo, então, como pontos controvertidos: a) se o atendimento médico prestado pela requerida foi adequado e conforme os protocolos aplicáveis; b) se houve falha na prestação de serviços decorrente de encaminhamento inadequado e falta de autorização para procedimento cirúrgico; c) se a conduta da requerida caracteriza defeito na prestação de serviços capaz de gerar responsabilização civil; d) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação. Defiro a seguinte prova: I) Prova pericial médica oftalmológica (art. 464, CPC), considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos da medicina especializada que demandam conhecimento específico para adequada apreciação judicial dos procedimentos adotados, protocolos seguidos e eventual caracterização de falha na prestação de serviços médicos. Nomeio como perito judicial médico especialista em oftalmologia o Dr. Thiago Barbosa Gonçalves; e-mail thiago.bar@hotmail.com. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1 - O atendimento médico prestado ao autor em 05 de setembro de 2023 no hospital da requerida, atendeu aos protocolos técnicos e padrões médicos aplicáveis para casos de trauma ocular com suspeita de corpo estranho intraocular? 2 - O suposto retardo na realização do procedimento cirúrgico, em decorrência da transferência entre diferentes serviços médicos, contribuiu para o agravamento do quadro do autor ? 3 - Houve perda de oportunidade terapêutica em razão da demora na intervenção cirúrgica definitiva? 4 - A conduta médica adotada pelos profissionais da requerida, incluindo a prescrição de medicamentos, realização de exames complementares e orientações fornecidas ao paciente, estava em conformidade com as diretrizes técnicas da especialidade oftalmológica e com os padrões de cuidado esperados para a patologia apresentada? 5 - Eventual perda visual apresentada pelo autor decorre exclusivamente do trauma inicial ou foi agravada por falhas no atendimento prestado? Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência da nomeação e eventual impedimento ou suspeição, apresentando proposta de honorários e data estimada para realização da diligência. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para providenciar o depósito de sua meação no prazo de 10 (dez) dias. A meação da parte autora, beneficiária da gratuidade processual, deverá ser solicitada ao convênio com a Defensoria Pública conforme tabela, observado o limite da meação atribuída a ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito e solicitado o numerário à Defensoria, comunique-se o perito via e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários) e pagamento da meação da parte que não é beneficiária da gratuidade processual. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, ficando também deferido o levantamento da meação depositada pela requerida; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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Mauricio Francisco Do Carmo Junior e outros x Ana Flavia Pettenazzi

ID: 303506213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003297-31.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO DO CARMO JUNIOR M.F. DO CARMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA FLAVIA PETTENAZZI

Intimação

Advogados:

RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edi… Processo 1003297-31.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Pagamento - M.f. do Carmo Junior - - Mauricio Francisco do Carmo Junior - Ana Flavia Pettenazzi - 1. Os embargantes foram citados por edital na ação de Execução, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, a qual ofertou embargos à execução, com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O embargante não faz jus à gratuidade pleiteada pelo Curador Especial, pois nada há nos autos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, não podendo tal condição ser presumida. Com efeito, o fato de o embargante ser assistido por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, mesmo porque a nomeação do curador no caso dos autos só ocorreu em razão da citação ficta e revelia. A gratuidade concedida nos casos de representação por curador especial visa apenas permitir o acesso ao Judiciário, com isenção, por exemplo, das custas de preparo, para que seja garantido o direito de defesa. Além disso, falta legitimidade ao curador especial para formular o requerimento, que depende de expressa declaração da própria pessoa, por sujeita-la a sanções, em caso de não corresponder à verdade. Neste sentido: APELAÇÃO. Justiça gratuita concedida ao requerido citado por edital e representado por Curador. Circunstância que não implica presunção de hipossuficiência para justificar a concessão do benefício. Precedentes. Revogação que opera efeito ex nunc. RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1011237-77.2019.8.26.0477; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação do réu. Hipossuficiência da parte não comprovada. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia que não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade da citação afastada. Citação por edital. Inexistência de nulidade do ato realizado de acordo com a legislação processual civil. Precedentes jurisprudenciais. Mérito. Contrato de empréstimo e extratos bancários. Valores disponibilizados em conta. Demonstrativo de evolução do saldo devedor. Documentos suficientes a comprovar a existência da dívida. Autor que se desvencilhou do ônus previsto no art. 373 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011973-63.2021.8.26.0562; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança julgada procedente. Citação editalícia. Revelia. Irresignação recursal do réu, por intermédio de seu curador especial. Gratuidade judiciária descabimento do benefício. Intervenção prevista no art. 72, II, do CPC, com vistas à preservação do contraditório, não se confundindo com eventual situação de pobreza do réu. Nulidade da citação editalícia não esgotamento dos meios de localização do réu. Afastamento. Exaustivas diligências da autora para localização do paradeiro do réu, infrutíferas. Notícia de que o réu se encontra trabalhando na Irlanda, sem indicação precisa de seu endereço. Eventuais novas diligências prolongariam demasiada e desnecessariamente o feito. Réu que reside em local incerto e não sabido, situação autorizadora da citação por edital (art. 256, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049127-34.2017.8.26.0602; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais Indeferimento Necessidade Demandado citado por meio de edital, representado por Curador Especial Ausência de demonstração da afirmada impossibilidade de suportar o ônus econômico - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005461-98.2018.8.26.0229; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) RECURSO Apelação - Réus citados por edital - Interposição por Curador Especial, nos termos do convênio mantido pela Defensoria Pública com a OAB Concessão da gratuidade de Justiça à parte representada que não é automática Ausência de preparo, todavia, que não obsta o conhecimento do apelo Inexigibilidade do recolhimento no caso de recurso interposto por Curador Especial, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, sob pena de impedir o livre exercício do múnus público atribuído à instituição Prestígio dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório Precedentes. CONTRATO Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Constituição de Garantia - Interesse da devedora de quitar dívida, por meio de compensação e/ou fornecimentos por si executados - Descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no instrumento, nos respectivos prazos e condições, que autoriza a credora considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, o valor integral da obrigação e exigir o total da dívida residual - Desnecessidade de qualquer aviso, notificação extrajudicial ou interpelação judicial da devedora a respeito - Renúncia contratual expressa, pela devedora, a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida Encerramento da empresa devedora, ademais, não comunicado à credora, a denotar sua não intenção de cumprir o pactuado . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003723-12.2017.8.26.0229; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Indefiro, portanto, o pedido de concessão de justiça gratuita ao embargante. - ADV: RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP)

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Processo nº 1013560-94.2023.4.01.9999

ID: 314167125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013560-94.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005976-38.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA DE SOUZA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005976-38.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A e JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade, ou que a sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem para realização de perícia médica complementar. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa pois os quesitos complementares apresentados não foram respondidos pelo médico perito. Do exame médico pericial (fl. 144 do PDF) realizado em 10/11/2020, a parte autora (52 anos, zeladora, ensino fundamental incompleto) foi diagnosticada pelo médico perito como portadora de M47 – Espondilose, M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, M54 – Dorsalgia, M51- Outros transtornos de discos intervertebrais, M65 – Sinovite e tenossinovite, M54.4 - Lumbago com ciática, M54.5 - Dor lombar baixa, M48.8 - Outras espondilopatias especificadas, M19 - Outras artroses, G58 - Outras mononeuropatias, E03.9 – Hipotireoidismo não especificado, M81.9 – Osteoporose não especificada. Conclui o expert que inexiste incapacidade para o trabalho e que “trata-se de patologias crônicas sem possibilidade de cura total, contudo, patologia é passível de períodos assintomáticos, ou seja, com ausência dos sinais e sintomas da patologia. Deve receber seguimento especializado para que mantenha em fase estabilizada acompanhado de cuidados diários com uso adequado de equipamento de proteção individual da coluna devido risco ergonômico”. Contudo, o médico perito restringiu-se a analisar a capacidade atual da requerente, sem se pronunciar acerca de sua incapacidade pretérita, existente no momento do requerimento administrativo, apesar de diretamente questionada pela requerente. Como a pretensão da parte autora é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, é imprescindível que seja juntado aos autos prova pericial conclusiva para o julgamento. No caso em análise, o laudo apresentado não foi suficiente a aferir a existência de incapacidade pretérita, na data do requerimento administrativo, sendo necessária a produção de prova pericial complementar a fim de se comprovar suposta incapacidade, bem como a data de início de tal incapacidade. Faltando tal elemento é inviabilizado o julgamento da lide. Necessário ressaltar que não é necessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. Nesse sentido: “’Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese’ (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).” (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação e anulo a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada nova perícia judicial, com o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013560-94.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANTINA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa pois os quesitos complementares apresentados não foram respondidos pelo médico perito. 4. É imprescindível a juntada aos autos prova pericial conclusiva para o julgamento. No caso em análise, o laudo apresentado não foi suficiente a aferir a existência de incapacidade pretérita, na data do requerimento administrativo, sendo necessária a produção de prova pericial complementar a fim de se comprovar suposta incapacidade, bem como a data de início de tal incapacidade. Faltando tal elemento é inviabilizado o julgamento da lide. 5. Desnecessidade de indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. 6. Sentença anulada determinando o retorno dos autos à origem, com vistas à realização de nova perícia judicial. 7. Apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003623-33.2025.8.11.0055

ID: 320136033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003623-33.2025.8.11.0055 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JONATAN S. FERNANDES E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em desfavor de Jonatan S Fernandes e Cia Ltda., com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Informa a parte autora que a requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 003684, cota nº 0039, e foi contemplada com a entrega do veículo automotor FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, cor branca, chassi nº 9BD195A6MG0696876, RENAVAM 01057665077 e placa QBP-0166, devidamente gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia das obrigações assumidas. Aduz que o inadimplemento se iniciou com o vencimento da parcela nº 44 em 10/12/2024, conforme planilha de débitos, acumulando dívida no valor de R$ 22.813,12, valor este equivalente a 59,03% do bem, segundo estimativa contratual. Demonstra a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada em 07/02/2025, ao endereço constante no contrato. Com a inércia da devedora, pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A apreciação da tutela provisória de urgência por meio de decisão liminar é admissível, nos termos do artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil. Para a sua concessão, exige-se a presença concomitante de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco de comprometimento ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, há previsão expressa de que, uma vez comprovada a mora ou inadimplemento do devedor fiduciante, poderá o juiz conceder liminarmente a medida de busca e apreensão: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Por sua vez, o §2º do art. 2º do mesmo diploma legal estabelece que a mora pode ser comprovada mediante o simples aviso de recebimento (AR), não se exigindo a assinatura do destinatário, desde que expedida regularmente para o endereço contratual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 (REsp 1.951.888/RS), firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No caso dos autos, estão satisfeitos todos os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista a juntada da proposta de adesão com cláusula de alienação fiduciária (id n. 189917618), do instrumento particular de alienação fiduciária (id n. 189917617) a comprovação da inadimplência da 44ª parcela, (id n. 189917619), e a existência de notificação de mora com AR enviada ao endereço da devedora (id n. 189917620). A jurisprudência pátria é pacífica quanto à concessão de medida liminar em ações de busca e apreensão em tais condições: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132). (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Além disso, diante do risco de dano irreparável pela depreciação do bem e a probabilidade do direito evidenciada pela prova documental, o caso também preenche os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para tutela de urgência. A ponderação de valores constitucionais, como o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e a função social dos contratos (CF, art. 170, III), conduz à concessão da medida com vistas à preservação do equilíbrio contratual, da segurança jurídica e da função da alienação fiduciária como meio de concessão de crédito com garantia eficaz. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente: Veículo: FIAT UNO WAY 1.4, ano/modelo 2015/2016, placa QBP-0166, chassi 9BD195A6MG0696876, cor branca e autorizar o depósito do bem nas mãos do credor ou de representante habilitado, devendo a parte requerida realizar a entrega do bem e dos respectivos documentos, nos termos do art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como autorizo, desde já, as prerrogativas constantes no § 2º, do art. 536, do mesmo diploma legal, caso necessário. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 a parte requerida poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Com o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1014275-80.2025.8.11.0000

ID: 310336647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014275-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MATTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIELE MATTE DA SILVA - CPF: 014.936.911-55 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XLS 1.5 Flex, ano/modelo 2023/2024, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 75.504,40, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento e devolvida com a anotação "ausente" é suficiente para a válida constituição da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. A notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, cumprindo o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora. 5. Constitui obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, sendo o envio ao endereço contratual suficiente para a válida constituição da mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. As questões atinentes à eventual abusividade de cláusulas contratuais e ausência de termo aditivo não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, constituindo matéria de mérito que demanda regular dilação probatória, excedendo os limites da cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação 'ausente'." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; Súmula 72/STJ; TJ-MT, N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJ-MT, N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. A agravante alega que a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar deve ser reformada, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos no contrato de financiamento, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial de inadimplência, sustentando a ausência de comprovação da efetiva entrega ou recebimento pela agravante, afirmando que: “a notificação foi apenas postada via correio, mas não foi recebida pela Requerida, tampouco por terceiro.” Pontua que anexou documento capaz de comprovar que não foi oportunizado à parte devedora ter conhecimento do conteúdo da notificação e, consequentemente, a oportunidade de purgar a mora. Afirma, ainda, que a petição inicial apresentada pelo banco é inepta, em razão da ausência de documento essencial, qual seja, contrato aditivo celebrado em 2024, que alterou as condições pactuadas inicialmente, o que, ao seu entender, impede a análise plena da relação jurídica discutida. Requer, em caráter de antecipação de tutela, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para revogar a liminar de busca e apreensão, bem como determine o recolhimento do mandado de busca e a baixa no Renajud, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. No mérito, pleiteia a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil; b) a declaração da irregularidade da notificação extrajudicial, desconstituindo-se a mora e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido por este Relator, tendo sido efetuado o pagamento da Guia n. 18192, conforme id. 285407865, referente ao preparo deste recurso. Foi indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (Id. 286192863). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 291745378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Na origem, Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em razão da inadimplência no valor de R$ 75.504,40 referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. O financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, foi contratado para o valor de R$ 125.377,73 e possui 36 prestações mensais de R$ 2.624,25, cujo não pagamento resultou na medida judicial. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência. Embora o banco agravado afirme ter enviado a notificação, a agravante alega que não recebeu a correspondência, o que impede a constituição válida da mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem. Além disso, questiona a validade do contrato e a regularidade da constituição da mora, levantando a questão da capitalização abusiva dos juros. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 184385799), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 184385804). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo:2023/2024, cor: BRANCO, chassi: 9BRKC3F34R8247788, renavam: 01349251469, placa: RRX0E95, de propriedade da empresa requerida. (...)” (Id. 284459360). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão do agravante, em síntese, versa sobre a ausência de constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial retornou com a informação de “ausente”. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 restaram, a priori, devidamente preenchidos pelo credor fiduciário para o deferimento da liminar pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132).” (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento.” (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). (grifo nosso) Assim, no presente caso, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o débito e a notificação extrajudicial expedida, evidenciando, a princípio, a regularidade da constituição em mora do devedor; logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário. Quanto aos demais pontos levantados pela agravante em seu recurso, quais sejam: cláusulas e encargos abusivos e ausência do termo aditivo, não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, sendo prudente que não sejam analisados neste momento, a fim de evitar supressão de instância, respeitando o devido processo legal e o princípio da dialeticidade. Ademais, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária. Diante desse contexto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela recursal pleiteada. A decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, observou os requisitos legais, em especial a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria agravante quando da celebração do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014275-80.2025.8.11.0000

ID: 310336652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014275-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014275-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIELE MATTE DA SILVA - CPF: 014.936.911-55 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". TEMA 1.132 DO STJ. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo Toyota Yaris XLS 1.5 Flex, ano/modelo 2023/2024, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária no valor de R$ 75.504,40, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de financiamento e devolvida com a anotação "ausente" é suficiente para a válida constituição da mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. A notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, cumprindo o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora. 5. Constitui obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor, sendo o envio ao endereço contratual suficiente para a válida constituição da mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. As questões atinentes à eventual abusividade de cláusulas contratuais e ausência de termo aditivo não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, constituindo matéria de mérito que demanda regular dilação probatória, excedendo os limites da cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação 'ausente'." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS; Súmula 72/STJ; TJ-MT, N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJ-MT, N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. A agravante alega que a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar deve ser reformada, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos no contrato de financiamento, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial de inadimplência, sustentando a ausência de comprovação da efetiva entrega ou recebimento pela agravante, afirmando que: “a notificação foi apenas postada via correio, mas não foi recebida pela Requerida, tampouco por terceiro.” Pontua que anexou documento capaz de comprovar que não foi oportunizado à parte devedora ter conhecimento do conteúdo da notificação e, consequentemente, a oportunidade de purgar a mora. Afirma, ainda, que a petição inicial apresentada pelo banco é inepta, em razão da ausência de documento essencial, qual seja, contrato aditivo celebrado em 2024, que alterou as condições pactuadas inicialmente, o que, ao seu entender, impede a análise plena da relação jurídica discutida. Requer, em caráter de antecipação de tutela, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo, para revogar a liminar de busca e apreensão, bem como determine o recolhimento do mandado de busca e a baixa no Renajud, evitando-se dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. No mérito, pleiteia a) a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil; b) a declaração da irregularidade da notificação extrajudicial, desconstituindo-se a mora e, sucessivamente, a revogação da liminar de busca e apreensão. Requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, que foi indeferido por este Relator, tendo sido efetuado o pagamento da Guia n. 18192, conforme id. 285407865, referente ao preparo deste recurso. Foi indeferido o pedido de tutela recursal pleiteado pela agravante (Id. 286192863). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id. 291745378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRANCIELE MATTE DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003795-95.2025.8.11.0015, deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., para determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo: 2023/2024, e nomeou como depositário judicial do bem o representante legal da instituição bancária. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Na origem, Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada pela instituição financeira ora agravada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em razão da inadimplência no valor de R$ 75.504,40 referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2543384/23. O financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, foi contratado para o valor de R$ 125.377,73 e possui 36 prestações mensais de R$ 2.624,25, cujo não pagamento resultou na medida judicial. A agravante sustenta que não foi devidamente notificada extrajudicialmente acerca da inadimplência. Embora o banco agravado afirme ter enviado a notificação, a agravante alega que não recebeu a correspondência, o que impede a constituição válida da mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem. Além disso, questiona a validade do contrato e a regularidade da constituição da mora, levantando a questão da capitalização abusiva dos juros. O juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela de urgência de busca e apreensão, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que as partes litigantes celebraram contrato de mútuo, garantido com cláusula de alienação fiduciária de bem (evento n.º 184385799), e que a requerida, devidamente notificada para fins de satisfazer a obrigação, deixou de efetivar a liquidação da dívida (evento n.º 184385804). Portanto, diante desta perspectiva, como forma de promover a preservação de direitos e, demonstrada a plausibilidade do direito (‘fumus boni iuris’), que se configura com a comprovação da existência do contrato de mútuo e do inadimplemento contratual e, também, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo (‘periculum in mora’), considero que a concessão do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, Defiro o requerimento de tutela de urgência, para o fim de Determinar a busca e apreensão do veículo, marca/modelo: TOYOTA YARIS XLS 1.5 FLEX, ano/modelo:2023/2024, cor: BRANCO, chassi: 9BRKC3F34R8247788, renavam: 01349251469, placa: RRX0E95, de propriedade da empresa requerida. (...)” (Id. 284459360). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão do agravante, em síntese, versa sobre a ausência de constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial retornou com a informação de “ausente”. É cediço que em casos de inadimplência em relação ao contrato de financiamento, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem objeto do contrato, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 que assim dispõe: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse contexto, o verbete sumular 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, como cito: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pela própria agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo, assim, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "ausente" não invalida a constituição da mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação da devedora manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Portanto, os requisitos estabelecidos pelo §2º do art. 2º do Decreto-lei nº. 911/69 restaram, a priori, devidamente preenchidos pelo credor fiduciário para o deferimento da liminar pelo juízo de origem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AR DEVOLVIDO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante no contrato, conforme § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, dispensando-se a prova de recebimento pelo destinatário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1.132).” (N.U 1005976-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como “ausente” é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação “ausente”, configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento.” (N.U 1022994-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 06/01/2025). (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). (grifo nosso) Assim, no presente caso, verifica-se que a inicial veio acompanhada de documentos que comprovam o débito e a notificação extrajudicial expedida, evidenciando, a princípio, a regularidade da constituição em mora do devedor; logo, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ao credor fiduciário. Quanto aos demais pontos levantados pela agravante em seu recurso, quais sejam: cláusulas e encargos abusivos e ausência do termo aditivo, não foram objeto de análise na decisão de primeiro grau, sendo prudente que não sejam analisados neste momento, a fim de evitar supressão de instância, respeitando o devido processo legal e o princípio da dialeticidade. Ademais, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária. Diante desse contexto, não vislumbro, nesta fase processual, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela recursal pleiteada. A decisão agravada, ao deferir a liminar de busca e apreensão, observou os requisitos legais, em especial a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela própria agravante quando da celebração do contrato. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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