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Processo nº 1006085-63.2024.8.26.0189

ID: 332519575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006085-63.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARA VINHA BERGER MANUELA BERGER RAMOS MURILO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE YAE SHIROMA RONDINA

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RODOLFO SORATO DE ABREU

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MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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Processo 1006085-63.2024.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Murilo Rodrigues da Silva - Luciana Mara Vinha Berger - - Manuela Berger Ramos - Vistos. Considerando que em segu…

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João Batista Teixeira Do Amaral x Estado De São Paulo

ID: 302286009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006085-02.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA TEIXEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

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RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-02.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-02.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: João Batista Teixeira do Amaral - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SEM A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR, TEMA 47, QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA PORQUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, SEM DECISÃO NA ORIGEM SOBRE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA, DE 20 DE JUNHO DE 2012, RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, EM RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA, CONFERIU LEGITIMIDADE ÀS FILIAÇÕES POSTERIORES, O QUE CUMPRE OBSERVAR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 505 E 507. EXTINÇÃO QUE CUMPRE AFASTAR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR EFETIVO E ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - 1º andar

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Joao Eduardo Medeiro x Município De Jahu

ID: 308047895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006085-78.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO MEDEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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FABIO CHAMATI DA SILVA

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Processo 1006085-78.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Eduardo Medeiro - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos … Processo 1006085-78.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Eduardo Medeiro - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP)

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Processo nº 1006085-78.2024.8.26.0281

ID: 301071895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-78.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONALDO GIRARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1006085-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronaldo Girardelli - 1) Fls. 67/70: Custas são recolhidas em guia DARE - código … Processo 1006085-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronaldo Girardelli - 1) Fls. 67/70: Custas são recolhidas em guia DARE - código 230-6. Providencie o recolhimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Observe o valor indicado a fls. 64. 2) Fls. 68/70: Constato que o executado efetuou o recolhimento do valor devido por meio de guia FEDTJ, quando deveria ter realizado o recolhimento por meio de guia DARE. Assim, ante o recolhimento indevido, expeça-se ofício ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando que proceda a restituição do valor de R$ 185,10 ao requerente Marcelo Ronaldo Girardelli CPF 192.084.838-00. Com a expedição do ofício, providencie o executado o encaminhamento, pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br. Atente-se o executado que o crédito será efetuado somente para o nº de CPF/CNPJ que constar da guia de recolhimento FEDTJ, devendo indicar agência e conta corrente preferencialmente do Banco do Brasil, podendo excepcionalmente ser indicada outra instituição bancária. A conta bancária indicada deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Não poderá ser indicado conta poupança, conta salário e o segundo titular da conta conjunta. O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ será pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.Br e as tratativas se darão pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007702779). Excepcionalmente, a pedido será agendado com dia,e hora para recebimento presencial pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br Endereço para protocolo presencial: Secretaria de Orçamentos e Finanças SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 24º andar CEP. 01002-903 Tel: (11) 4635-6186//6263//6233. No período de Pandemia o contato será exclusivamente por e-mail. Os arquivos enviados deverão ter no máximo 19 MB. O Prazo para o crédito da restituição será de 30 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa e válida. No mais, arquivem-se.. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1006085-16.2025.8.26.0161

ID: 293556180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006085-16.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1006085-16.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de ju…

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Processo nº 1006085-78.2024.8.26.0281

ID: 290990718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-78.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONALDO GIRARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1006085-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronaldo Girardelli - 1) Fls. 67/70: Custas são recolhidas em guia DARE - código … Processo 1006085-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronaldo Girardelli - 1) Fls. 67/70: Custas são recolhidas em guia DARE - código 230-6. Providencie o recolhimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Observe o valor indicado a fls. 64. 2) Fls. 68/70: Constato que o executado efetuou o recolhimento do valor devido por meio de guia FEDTJ, quando deveria ter realizado o recolhimento por meio de guia DARE. Assim, ante o recolhimento indevido, expeça-se ofício ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando que proceda a restituição do valor de R$ 185,10 ao requerente Marcelo Ronaldo Girardelli CPF 192.084.838-00. Com a expedição do ofício, providencie o executado o encaminhamento, pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br. Atente-se o executado que o crédito será efetuado somente para o nº de CPF/CNPJ que constar da guia de recolhimento FEDTJ, devendo indicar agência e conta corrente preferencialmente do Banco do Brasil, podendo excepcionalmente ser indicada outra instituição bancária. A conta bancária indicada deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Não poderá ser indicado conta poupança, conta salário e o segundo titular da conta conjunta. O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ será pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.Br e as tratativas se darão pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007702779). Excepcionalmente, a pedido será agendado com dia,e hora para recebimento presencial pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br Endereço para protocolo presencial: Secretaria de Orçamentos e Finanças SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 24º andar CEP. 01002-903 Tel: (11) 4635-6186//6263//6233. No período de Pandemia o contato será exclusivamente por e-mail. Os arquivos enviados deverão ter no máximo 19 MB. O Prazo para o crédito da restituição será de 30 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa e válida. No mais, arquivem-se. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1006085-78.2024.8.26.0281

ID: 290991766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-78.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONALDO GIRARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1006085-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronaldo Girardelli - 1) Fls. 67/70: Custas são recolhidas em guia DARE - código … Processo 1006085-78.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronaldo Girardelli - 1) Fls. 67/70: Custas são recolhidas em guia DARE - código 230-6. Providencie o recolhimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Observe o valor indicado a fls. 64. 2) Fls. 68/70: Constato que o executado efetuou o recolhimento do valor devido por meio de guia FEDTJ, quando deveria ter realizado o recolhimento por meio de guia DARE. Assim, ante o recolhimento indevido, expeça-se ofício ao Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solicitando que proceda a restituição do valor de R$ 185,10 ao requerente Marcelo Ronaldo Girardelli CPF 192.084.838-00. Com a expedição do ofício, providencie o executado o encaminhamento, pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br. Atente-se o executado que o crédito será efetuado somente para o nº de CPF/CNPJ que constar da guia de recolhimento FEDTJ, devendo indicar agência e conta corrente preferencialmente do Banco do Brasil, podendo excepcionalmente ser indicada outra instituição bancária. A conta bancária indicada deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Não poderá ser indicado conta poupança, conta salário e o segundo titular da conta conjunta. O recebimento do Pedido de Restituição de Guias FEDTJ será pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.Br e as tratativas se darão pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007702779). Excepcionalmente, a pedido será agendado com dia,e hora para recebimento presencial pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br Endereço para protocolo presencial: Secretaria de Orçamentos e Finanças SOF 1.2.2 - Serviço de Gestão Operacional das Receitas na Rua Direita, 250/256 24º andar CEP. 01002-903 Tel: (11) 4635-6186//6263//6233. No período de Pandemia o contato será exclusivamente por e-mail. Os arquivos enviados deverão ter no máximo 19 MB. O Prazo para o crédito da restituição será de 30 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa e válida. No mais, arquivem-se. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1006085-87.2025.8.26.0590

ID: 279740199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-87.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA PEREIRA ANANIAS GOMES CAMPELO ANGELA MARIA GOMES SUEMA E S/M GABRIEL MASSA DO NASCIMENTO IRACEMA DE FATIMA DARIVA DE ANDRADE SPINELLI LUZIA TIOSSO TAMBURI MARIA PILAR MARTINEZ DE ALMEIDA PRISCILLA BRAZAUSKAS RODRIGUES RENATA RAMOS ALVES SANDRA MARA AUGUSTO SANDRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS FREITAS SOLANGE COELHO GARCIA SOLANGE GONCALVES KOCH SUELI NOBRE MELO WAGNER APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON FERREIRA DE CARVALHO

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ADV: Gerson Ferreira de Carvalho (OAB 398182/SP) Processo 1006085-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Coelho Garcia, Alexandra Cristina Pereira, Ananias Gomes Campelo, Angel… ADV: Gerson Ferreira de Carvalho (OAB 398182/SP) Processo 1006085-87.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Coelho Garcia, Alexandra Cristina Pereira, Ananias Gomes Campelo, Angela Maria Gomes Suema e S/m, Gabriel Massa do Nascimento, Maria Pilar Martinez de Almeida, Iracema de Fatima Dariva de Andrade Spinelli, Luzia Tiosso Tamburi, Priscilla Brazauskas Rodrigues, Renata Ramos Alves, Sandra Mara Augusto, Sandra Regina Bezerra dos Santos Freitas, Solange Goncalves Koch, Sueli Nobre Melo, Wagner Aparecido de Souza - Vistos. A presente ação foi distribuída por direcionamento a este juízo, em razão do Sistema Informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça (e-SAJ) acusar a existência de ação anteriormente proposta (processo nº 1016635-78.2024.8.26.0590), havendo suspeita de repetição de ação. Todavia, nos termos do Provimento nº 07/2002, em seu artigo 1º, item 9.2., não aceito a competência e determino o retorno dos autos ao Cartório do Distribuidor Judicial Cível da Comarca, para que proceda a redistribuição pelos fundamentos a seguir expostos. Verifica-se, pela confrontação de ambos os feitos, que se cuidam de ações que envolvem partes e pedidos distintos, pois o processo sob nº 1016635-78.2024.8.26.0590 que tramita por este juízo, refere-se a "ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento com pedido liminar" promovida somente por Renata Ramos Alves contra Condomínio Edifício Golfinho e M.M. Administradora de Bens, Serviços e Imóveis Ltda., enquanto que a presente ação versa sobre pedido de anulação de ato convocatório de assembleia ordinária condominial, movida em face do Condomínio Edifício Golfinho, sendo que o polo ativo é composto por vários condôminos, de modo que, não há dependência a esta Vara, não havendo também conexão e continência que justifiquem a distribuição direcionada a este juízo. Assim sendo, determino o retorno dos autos ao Cartório do Distribuidor Judicial Cível, para que o pedido seja livremente distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Vicente. Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1006085-11.2024.8.26.0271

ID: 329774874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006085-11.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1006085-11.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto… Processo 1006085-11.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, consolidar nas mãos do(a) autor(a) a propriedade e posse plena e exclusiva do bem oferecido em alienação fiduciária, tornando definitiva a apreensão liminar. Em razão da sucumbência do(a/s) réu(s), arcará(ão) este(a/s) com o pagamento da despesas processuais, cabendo ressarcir, se o caso, a(s) parte(s) contrária(s) pelo que adiantou(aram), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito. Arcará(ão), ainda, com os honorários advocatícios devidos ao(a/s) patrono(a/s) da(s) parte(s) contrária(s), os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºdo CPC, com correção monetária desde a publicação da sentença em cartório e juros também a partir do trânsito, observada eventual gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de processos dependentes. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades Legais. P. I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1006085-22.2024.8.26.0526

ID: 293590187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-22.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DOS SANTOS MARIA EMíLIA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA MATIUZZI CORAZZA

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Processo 1006085-22.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Benedito Alves dos Santos - - Maria Emília Maciel dos Santos - Vistos, Providencie o requerente o recolhimento … Processo 1006085-22.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Benedito Alves dos Santos - - Maria Emília Maciel dos Santos - Vistos, Providencie o requerente o recolhimento suficiente para citação postal dos requeridos, cujas cartas serão expedidas automaticamente com esta decisão e dirigidas aos endereços constantes na pesquisa PETRUS, que ora defiro. Prazo: 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem prejuízo, citem-se os réus por oficial de justiça, conforme requerido, e os confrontantes, por via postal, conforme determinado acima, advertindo-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a defesa, a contar da juntada do mandado e / aviso de recebimento. Cite-se / intime-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), na pessoa do representante legal, via Portal Eletrônico, para que, querendo, conteste a ação, querendo, em trinta (30) dias úteis, com as advertências de praxe. Expeça-se EDITAL, com prazo de trinta (30) dias, para citação dos eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (artigo 257, inciso IV, CPC). Com o recolhimento das despesas processuais. Expeça-se o necessário. Em seguida, remetam-se os autos ao C.R.I. local, para que o Oficial informem se a área usucapienda possui os requisitos registrários necessários, bem como, se o pedido encontra algum obstáculo registrário ao deferimento, conferindo, inclusive, planta e memorial descritivo. Efetue-se o cadastro SAJ e enviando senha eletrônica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem prejuízo, providencie os autores, às certidões negativas de ações possessórias em nome dos mesmos. Oportunamente, dê-se VISTA ao Curador de Registros Públicos (Ministério Público). Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP)

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