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Processo nº 1006085-05.2025.8.11.0041

ID: 311113464

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006085-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PENTERICHE BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA TONCHIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006085-05.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1.VARA COMARCA DE BURITAMA-SP DEPRECADO: …

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Processo nº 1006085-05.2025.8.11.0041

ID: 337186492

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006085-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PENTERICHE BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA TONCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006085-05.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1.VARA COMARCA DE BURITAMA-SP DEPRECADO: …

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Mayara Leticia Soares

ID: 319690483

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

MAYARA LETICIA SOARES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MAYARA LETICIA SOA…

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Mayara Leticia Soares

ID: 256132427

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

MAYARA LETICIA SOARES

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MAYARA LETICIA SOA…

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Mayara Leticia Soares

ID: 306461988

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

MAYARA LETICIA SOARES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MAYARA LETICIA SOA…

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Patricia A. C. Campos Odontologia - Me x Mayara Leticia Soares

ID: 335960040

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

MAYARA LETICIA SOARES

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MAYARA LETICIA SOA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006085-33.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MAYARA LETICIA SOARES Vistos, Cuida-se de pedido de envio de oficio ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com objetivo de que seja informado quanto a existência de sua vinculação a emprego formal. Ocorre que, conforme o andamento processual, verifica-se que este juízo já realizou a pesquisa de informações via sistema PREVJUD, o qual, como consabido, disponibiliza informações relativas a vínculos empregatícios ou benefício previdenciários ativos em nome da parte executada, bem como eventuais valores recebidos. Nesse sentido: (...) Do mesmo modo, a pretensão consulta ao PREVJUD, além de fazer parte de serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, se revela hábil para averiguar à existência de vínculo empregatício do recorrido para fins de penhora de parte do salário em pagamento(...) (TJ-DF 07337663120238070000 1777890, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) (...) 4. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...)(STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Assim, tendo em vista o pedido do exequente já ter sido atendido por este juízo, desnecessária a reiteração de diligências em prol da celeridade e economia processual. Intime-se novamente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Ressalta-se que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1006085-90.2025.8.11.0045

ID: 320601613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006085-90.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006085-90.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006085-90.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de FLAVIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e no art. 147 do Código Penal. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício nº 2025.5.198274/DP – LRV que informa a total impossibilidade de apresentar o referido preso para a audiência de custódia presencial no prédio do Fórum. Justifica tal impossibilidade em razão da alta demanda e do baixo efetivo da unidade policial, o que prejudicaria o serviço institucional da Polícia Civil em Lucas do Rio Verde/MT, conforme razões expostas no id. 200080167. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de 08/07/2025, às 19h, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4ZDQ3ZWItNTY5Zi00MTdjLWJkOTItYmI5YjUwMjY5ZjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1006085-28.2025.8.11.0001

ID: 256187327

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOREIRA RONDON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006085-28.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA MOREIRA RONDON REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SAO LUIS I V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006085-28.2025.8.11.0001. AUTOR: FERNANDA MOREIRA RONDON REU: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP SAO LUIS I Vistos, etc. A parte Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciais e recursais. No entanto, há indícios nos autos de que a parte não faz jus ao benefício. Segundo o STJ, a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, como arrimo no art. 5º, da Lei nº. 1.050/1960 infirmar a miserabilidade do requerente (AgRg no AREsp 121.135/MS, DJe 27/11/2012). A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1072, inciso III, a Lei nº. 1.060/1950 foi parcialmente revogada, e a questão da gratuidade foi regulamentada pelo artigo 98 e seguintes do novo código. O art. 99, §2º do CPC assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Então, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. Havendo dúvidas acerca da real possibilidade de o requerente arcar com as custas do processo, pode o Magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com tais despesas processuais (REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011). A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013). Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Diante do exposto, determino que a parte Recorrente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, com a juntada de documentos que entender pertinentes, para análise judicial, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Em caso de inércia, será considerado deserto o recurso de imediato. Determino que a parte Recorrente que comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, retornando-me após o transcurso do prazo fixado para deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1019694-36.2025.8.11.0015

ID: 318442880

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SINOP Processo: 1019694-36.2025.8.11.0015. REQUERENTE: EDSON FERNANDES REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar ajuizada por EDSON FERNANDES, representado por sua companheira CATIANE ZEFERINO CRISTOFOLI, por intermédio de advogado, em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Sinop/MT, ambos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que o requerente, encontra-se internado em estado gravíssimo na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, conforme laudo técnico e justificativa de internação emitidos pela médica Isabela Menzel Souza, o quadro clínico é de insuficiência respiratória aguda grave, associada a crise asmática severa, com evolução rápida e risco iminente de óbito, necessitando de transferência imediata à Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Constou a regulação em que a médica Isabella Menzel de Souza (ID 199875738) solicita a internação ao autor, justificando que o paciente está com insuficiência respiratória aguda/crise asmática e que trata-se de paciente em estado gravíssimo, bem como consta que foi incluído com a classificação de risco “Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível”. Pugnou, assim, diante do quadro clínico do requerente, pela concessão da medida liminar, para determinar aos requeridos que adotem todas as providências necessárias para o tratamento médico imprescindível para a manutenção da sua saúde, mais precisamente para o “fornecimento IMEDIATO de LEITO EM UTI”. Vieram-me os autos conclusos. É o registro do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de encaminhar os autos para parecer do NAT (Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso) diante do quadro grave do autor e da urgência solicitada no SISREG (ID 199875738) pela médica que lhe atendeu. Registro que o Estado-membro tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, diante da solidariedade decorrente do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja gestão é descentralizada, incluindo todos entes federativos. Nesse sentido colaciono a jurisprudência abaixo, decorrente de julgado em caso similar, pelo Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON-LINE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar do autor em leito de UTI, às expensas dos entes públicos, sob pena de multa diária. A decisão questionada atribuiu à causa valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a competência para julgar o feito seria do Juizado Especial de Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009; e (ii) a fixação de multa diária é medida adequada ou se deve ser substituída pelo bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. Em relação à competência, a ação possui valor superior a 60 salários-mínimos, afastando a incidência da Lei nº 12.153/2009, que limita a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública a causas de até esse valor. 4. No mérito, entende-se que, para assegurar o direito fundamental à saúde e o cumprimento da obrigação de fazer, a substituição da multa diária pelo bloqueio on-line de verbas públicas mostra-se medida mais eficaz, conforme o art. 536, § 1º, do CPC, além de ser menos gravosa ao erário. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, assim como a possibilidade de fixação de medidas coercitivas que garantam o atendimento à saúde, preservando-se o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para substituir a multa diária pela possibilidade de bloqueio on-line de verbas públicas em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “A fixação de multa cominatória em obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, com objetivo de garantir internação em UTI para atendimento médico de urgência, pode ser substituída pelo bloqueio on-line de valores públicos como medida mais eficaz e menos onerosa ao erário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.040.411/RS; STJ, REsp 776.065/SP; TJMT, N.U 0000699-15.2012.8.11.0090, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.04.2024; TJMT, N.U 0024978-47.2014.8.11.0041, Rel. Dr. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.12.2022. (TJMT - N.U 1026653-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Quanto ao pleito de tutela de urgência em caráter liminar, para o seu deferimento faz-se necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 300, do CPC, estabelece que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifo nosso) Segundo referido dispositivo, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando, após a análise do fato e sua subsunção ao ordenamento jurídico, ressaiam elementos à dedução de ser provável que o requerente vença a demanda, embora resultante esse convencimento de cognição sumária, bem como esteja demonstrada a necessidade da prestação da tutela jurisdicional de imediato, para evitar grave prejuízo à parte ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, foi acostado aos autos relatório do SISREG indicando a classificação de risco da situação da parte autora como sendo de Prioridade 1 – Urgência, atendimento o mais rápido possível, informando que o paciente encontra-se em estado gravíssimo, em IOT + VM por insuficiência respiratória aguda, com necessidade de vaga em UTI, com urgência. Portanto, diante do quadro clínico do requerente, comprovada com o documento acostado aos autos, mostra-se, neste momento, suficiente tal assertiva para evidenciar a probabilidade do direito e, portanto, apto a autorizar a concessão da medida nos moldes e para os fins anteriormente expostos. Outrossim, obviamente se faz também presente o perigo de dano, eis que, se não houver rápida e eficaz tutela jurisdicional, no sentido de compelir o Poder Executivo a se desincumbir de seu dever jurídico e moral de assistir o indivíduo quando este se encontra com grave enfermidade e sem condições financeiras para custeá-la, estar-se-á lesando o seu direito à saúde e à assistência, prioridade estatal, causando-lhe danos irreparáveis. No caso do requerente, constou na ficha de regulação o pedido em caráter de urgência, necessitando de atendimento o mais rápido possível, demonstrando o risco que está exposto de agravamento no seu quadro clínico de saúde. Impende salientar, uma vez mais, ser dever do Estado assegurar o direito à saúde ao indivíduo, nos exatos termos dos artigos 6º, 196, 197, 198 e 227, todos da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei Federal 8.080/90. Portanto, presentes os requisitos legais, é de rigor o deferimento da antecipação da tutela de urgência para os fins ao final explicitados. Cabe destacar, por oportuno, que a jurisprudência já decidiu caber ao Poder Judiciário fornecer os pleitos referentes à manutenção e preservação da saúde, suprindo a ineficiência, descaso e desorganização estatal. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI/COVID-19. DISPONIBILIZAÇÃO POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NA REDE PARTICULAR. VALOR DO CUSTEIO DO TRATAMENTO BLOQUEADO VIA BACENJUD. DIREITO À SAÚDE. SUS. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O ente público foi condenado a disponibilizar leito em Unidade de Terapia Intensiva – UTI/COVID-19, observando as regras administrativas de regulação e a existência de leitos, e obrigação foi cumprida, na rede privada, conforme bloqueio judicial e alvará eletrônico, por força da concessão da tutela de urgência e em razão dela. 2 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 3 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 4 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 5 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 6 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1006085-25.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – UTI – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA INDEVIDOS – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. 2 - Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da internação em UTI, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. 3 - Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. 4 - Não é possível a condenação dos entes federados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, como autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), àquela. 5 - A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 0000607-32.2017.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – SUS – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO DESNECESSÁRIA – TEMA 793 STF – TEMA 686 STJ – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – - RESERVA DO POSSÍVEL – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ISENÇÃO DE CUSTAS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. O chamamento ao processo da União em demanda proposta contra os demais entes federativos, em matéria de saúde, não é obrigatório, porquanto caso de litisconsórcio facultativo, cuja escolha é de atribuição da parte demandante. O direito à saúde encontra-se dentro do rol dos direitos fundamentais, os quais possuem aplicação imediata e, assim, ensejam a interferência do Poder Judiciário com o espoco de garantir o exercício do direito. Havendo documento médico nos autos asseverando a necessidade da realização de cirurgia em criança para tratamento de catarata, em caráter de urgência, esta deve ser providenciada, vez que o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, e não há como se falar em dignidade, se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. Quanto ao princípio da isonomia em relação aos usuários do SUS que estão aguardando em fila de espera, o STJ já firmou entendimento de que, tanto em causas individuais quanto coletivas, deve o Poder Público buscar preservar o direito fundamental à saúde, em acordo com o princípio da vida digna, que prevalece sobre as demais normas, especialmente nos casos de urgência e emergência. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judiciais e Administrativos [CNGC/MT] isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas judiciais. (TJMT - N.U 1000568-15.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) Assim, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais suprarreferidos, cabe solidariamente ao Município e ao Estado providenciar o fornecimento do tratamento necessário ao requerente, pois consiste em obrigação decorrente dos preceitos ínsitos da Lei Maior garantir ao necessitado o tratamento mais adequado e eficaz para melhora do problema que a acomete. Posto isso, com fulcro no artigo 300, Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela de urgência e determino ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Sinop/MT as providências necessárias para providenciar o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, especialmente o fornecimento, no prazo de 06 (seis horas), de leito de Unidade de Terapia Intensiva Pública, além de outros procedimentos e tratamentos que se mostrem necessários, ou o disponibilize na rede privada de saúde, às suas custas, sendo que, não havendo essa possibilidade por ausência de vagas, realize o encaminhamento do requerente para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), para Hospital privado ou qualquer outro conveniado, com transporte em UTI terrestre e/ou aérea, conforme necessidade, às suas custas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dispostos no artigo 537, do Código de Processual Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o Secretário Estadual de Saúde, o Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação da SES/MT, o Secretário Municipal de Saúde e o Diretor do Escritório Regional de Sinop, para o CUMPRIMENTO desta decisão. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 335 c/c artigo 231, ambos do CPC, devendo o mandado citatório estar acompanhado do formulário de solicitação de regulação. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, servindo esta decisão como MANDADO. Por fim, diante do caráter de urgência do pedido, concedo ao advogado da parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração nos autos (CPC, artigo 104, §1º). Ao retorno do expediente forense regular, encaminhe-se o pleito para o Cartório Distribuidor, com as cautelas de vezo. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito plantonista

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