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Processo nº 0002056-61.2024.8.26.0229

ID: 293426116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002056-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANALI BARBOSA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002056-61.2024.8.26.0229 (processo principal 1007547-66.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Adriana Anali Barbosa Esteves - Vistos. Considerando a notícia de cumprim…

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Processo nº 1006103-05.2018.4.01.3300

ID: 323175957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006103-05.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006103-05.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006103-05.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON CORREA DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006103-05.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006103-05.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON CORREA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA - BA25093-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006103-05.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta por Emerson Correa da Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento de decadência do direito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Em suas razões, o apelante sustenta que não houve inércia apta a caracterizar a decadência, uma vez que desde a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em substituição ao auxílio-doença NB 522.404.041-4, buscou a via administrativa para revisão do valor da renda mensal. Argumenta que houve decisão administrativa revisional proferida em 15 de dezembro de 2014, pela 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, a qual reduziu novamente o valor da renda mensal, caracterizando novo ato lesivo e autônomo, a partir do qual deve ser contado o prazo decadencial. Invoca os princípios da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso social. Requer ainda indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos. Em contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS defende a manutenção da sentença, sustentando que o prazo decadencial teve início em 2009, com o indeferimento do pedido de revisão administrativa, de modo que a pretensão judicial proposta em 2018 estaria fulminada pela decadência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006103-05.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Emerson Correa da Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de decadência do direito à revisão, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. I. Mérito 1. Da decadência Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial para revisão do ato de concessão ou de cálculo do benefício é de 10 anos, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou da ciência da decisão administrativa que indefere a pretensão revisional. No presente caso, embora tenha havido indeferimento administrativo em 2009, posteriormente foi proferida nova decisão pela 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, em 15 de dezembro de 2014, ocasião em que houve expressa reformulação do valor da renda mensal inicial do benefício NB 522.404.041-4. Tal reformulação foi lesiva ao segurado, reduzindo o valor anteriormente pago. Trata-se, portanto, de novo ato administrativo revisional autônomo, que produziu efeitos jurídicos próprios e desfavoráveis ao autor, reiniciando o prazo decadencial para impugnação judicial. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo decadencial pode ser reiniciado se houver novo ato administrativo que reanalise e modifique os termos da concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. 2. Nesse contexto, este Superior Tribunal tem entendido que não flui o prazo decadencial contra o segurado. Precedente. 3. Recurso especial provido para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do pleito autoral. (REsp 1.645.800/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 1.647.146/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, sem comunicar o resultado do pedido revisional. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1/505/512/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2015) Nesse contexto, ajuizada a ação em 2018, verifica-se que a demanda foi proposta dentro do novo prazo decadencial de 10 anos, razão pela qual deve ser afastado o óbice processual. 2. Da revisão da RMI e da ilegalidade da reformulação in pejus Conforme consta nos autos, a revisão realizada pela 4ª Junta de Recursos fundamentou-se na alegação de que a RMI original havia sido indevidamente majorada por ocasião de benefício anterior, concedido em 2000. A revisão efetuada resultou em redução do valor da aposentadoria por invalidez concedida ao autor, sem que houvesse qualquer conduta dolosa ou má-fé atribuída ao segurado. Contudo, o direito da Administração de rever seus próprios atos encontra limites temporais, conforme expressamente dispõe o art. 103-A da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 473 do STF. No caso, tratando-se de benefício concedido em 2000, já ultrapassado o prazo decadencial para revisão administrativa, não poderia o INSS, ainda que por meio de suas Juntas de Recursos, efetuar revisão para pior com base em ato pretérito consolidado há mais de dez anos. Dessa forma, reconhece-se a ilegalidade da revisão administrativa levada a efeito em 2014, com a consequente nulidade da redução imposta ao valor da renda mensal do benefício. Impõe-se, assim, o restabelecimento da RMI na forma anterior à revisão administrativa questionada. 3. Da inexistência de responsabilidade civil por danos morais Embora reconhecida a ilegalidade do ato administrativo, sua prática decorreu do exercício regular de função administrativa, sem comprovação de dolo, abuso de poder ou descumprimento deliberado da legislação por parte da autarquia previdenciária. Ausentes os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente o dano moral específico e o nexo de causalidade com conduta ilícita, não é cabível a indenização pleiteada. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da apelação, para afastar a decadência e declarar a nulidade da revisão administrativa efetuada em 2014, com o consequente restabelecimento da RMI do benefício NB 522.404.041-4 nos moldes anteriores à decisão da Junta de Recursos, bem como o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006103-05.2018.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006103-05.2018.4.01.3300 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO DECADENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO REVISONAL AUTÔNOMO. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS. REFORMULAÇÃO IN PEJUS. DECADÊNCIA AFASTADA. RMI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RESTABELECIMENTO DA RENDA MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é de 10 anos e aplica-se à revisão do ato de concessão do benefício, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão administrativa definitiva. 2. Havendo ato administrativo autônomo, superveniente e lesivo ao segurado, ainda que praticado por órgão recursal (Junta de Recursos), tem-se nova reformulação do benefício, ensejando a contagem de novo prazo decadencial. Precedentes do STJ: REsp 1.645.800/SP, REsp 1.647.146/RN 3. A revisão administrativa promovida em 2014 pela 4ª Junta de Recursos da Previdência Social, com redução do valor da renda mensal do benefício, configura ato revisional autônomo e lesivo, apto a ensejar novo prazo decadencial. 4. A Administração Pública não pode rever para pior benefício concedido há mais de dez anos, com base em suposto erro material ocorrido em ato já consolidado, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa. Aplicação do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 473 do STF. 5. Deve ser reconhecida a nulidade da revisão administrativa e determinado o restabelecimento da renda mensal inicial nos moldes anteriores à decisão da Junta de Recursos. 6. Inviável o pedido de indenização por danos morais, por ausência de conduta ilícita ou abusiva, tendo a autarquia agido no exercício regular da função pública. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Johnny Elvis Viana x Glauco Cezar Mancini

ID: 306302569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-42.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOHNNY ELVIS VIANA

Polo Passivo:

GLAUCO CEZAR MANCINI

Intimação

Advogados:

SANDRA COLLADO BONJORNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CAMPAGNHOLA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-42.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Johnny Elvis Viana - Glauco Cezar Mancini - Vistos. Face ao vínculo da prejudicialidade, reconheço a conexão …

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Processo nº 1006103-95.2025.4.01.3902

ID: 299153794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-95.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMI JOSE SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006103-95.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Fernando João Borgatto e outros x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 310341720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006103-89.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOãO BORGATTO VIVENDAS DE LA SALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-89.2025.8.26.0079 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vivendas de La Salle Empreendimento Imobiliario Ltda - - Fernando João Borgatto - Banco Santan…

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Processo nº 1006103-24.2022.4.01.3313

ID: 295511268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006103-24.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAEMME NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006103-24.2022.4.01.…

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Miguel Arnaldo Guedes x Confederação Das Cooperativas Do Sicredi - Confederacao Sicredi (Banco Sicredi)

ID: 292688774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARNALDO GUEDES

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI (BANCO SICREDI)

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006103-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Arnaldo Guedes - Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederacao Sicredi (Ba…

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Processo nº 1006103-02.2025.8.26.0011

ID: 279665685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1006103-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina de Jesus Moura - Vistos. Fls. 60/76: Anoto os benefícios da Justiça Gratuita. Di…

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Processo nº 1006103-26.2024.4.01.4001

ID: 278129314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-26.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPI GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES COELHO

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FELIPPE BARBOSA FREITAS LIMA

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006103-26.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006103-02.2025.8.26.0011

ID: 275958531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006103-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1006103-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina de Jesus Moura - Vistos. Fls. 60/76: Anoto os benefícios da Justiça Gratuita. Di…

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