Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006103-61.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

Jaqueline Figueiredo Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259426345

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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FLAVIO IGEL

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006103-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JAQUELINE FIGUEIREDO SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI…

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Processo nº 1006103-80.2020.8.11.0015

ID: 294945585

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006103-80.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA KAISER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER GONCALVES SILVA

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LEANDRO OLIVEIRA KAISER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006103-80.2020.8.11.0015. Tomando-se em consideração que não existem notícias acerca da existência de bens, de proprie…

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Adriana Garcia Simoes x Vw Comercio De Pecas E Acessorios Usados Para Veiculos Ltda

ID: 341765452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GARCIA SIMOES

Polo Passivo:

VW COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS USADOS PARA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAYHANA SHINO TADA ROJAS

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JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006103-81.2025.8.11.0055 AUTOR: ADRIANA GARCIA SIMOES REU: VW COMERCIO DE PECAS E ACES…

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Processo nº 1006103-14.2025.8.11.0045

ID: 331774673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006103-14.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PNEU TECH LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006103-14.2025.8.11.0045 DESPACHO Compulsando a planilha anexa ao Id 200183781, verifica-se que a e…

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Marcos Martins Villela x Flavio Moreira Teodoro

ID: 328880192

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006103-22.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARTINS VILLELA

Polo Passivo:

FLAVIO MOREIRA TEODORO

Sentença

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ODUVALDO LOPES FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES MARQUES DE SOUZA

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CRISTIAN DANIEL FRANTZ PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006103-22.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta neste juízo. Com o regular trâmite da dem…

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Supermercado Bianchi Primavera Ltda x Fs Engenharia E Construcoes Eireli

ID: 339712625

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006103-77.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BIANCHI PRIMAVERA LTDA

Polo Passivo:

FS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Decisão

Advogados:

FLAVIO BUSS

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CATIENE MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1006103-77.2021.8.11.0037 POLO ATIVO: SUPERMERCADO BIANCHI PRIMAVERA LTDA POLO PASSIVO: FS ENGENHARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1006103-77.2021.8.11.0037 POLO ATIVO: SUPERMERCADO BIANCHI PRIMAVERA LTDA POLO PASSIVO: FS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por SUPERMERCADO BIANCHI PRIMAVERA LTDA em face de FS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI. No Despacho de id. 129853606 foi deferida a busca de veículos via Renajud, contudo, não houve a inscrição de restrição de transferência ante a existência de alienação fiduciária. No id. 133881365 o Exequente alega fraude à execução do veículo Caminhão VW 13.180, Placa MBH4002, bem como requer a inscrição de restrição de transferência do veículo Fiat Uno, Placa OBS9125. Ainda, requer a expedição de ofício à credora fiduciária para informar se o saldo devedor do contrato referente ao veículo Gol, Placa RAN5G81. Por fim, requer a conversão da obrigação de entregar coisa certa em execução por quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de penhora dos veículos Caminhão VW 13.180, Placa MBH4002 e Fiat Uno, Placa OBS912, INDEFIRO de plano o pleito formulado, uma vez que ambos se encontram registrados em nome de terceiros estranhos à lide, como consta dos ids. 131526810 e 131526807. Quanto ao pedido de expedição de ofício à credora fiduciária do veículo Gol, Placa RAN5G81, vide ids. 131526808 e 131526809, INTIME-SE a parte Exequente para qualificar a referida instituição fiduciária, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência pleiteada, sob pena de indeferimento. Por fim, em relação ao pedido para conversão da obrigação de entregar coisa certa em execução de quantia certa, INTIME-SE o Exequente para apresentar aditamento à inicial, na forma do art. 809 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1006103-31.2022.8.11.0041

ID: 257180464

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006103-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVO DOMINGOS PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO MANCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO MANCINI

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ANDRE FERREIRA SANTOS MANCINI

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ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

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MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 IMPULSIONAMENTO Processo: 1006103-31.2022.8.11.0041 REQUERENTE: Nome: RENATO PINTO DA SILVA Endereço: RUA MANOEL LEOPOLDINO, 54, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-550 Nome: IVO DOMINGOS PINTO DA SILVA Endereço: RUA MANOEL LEOPOLDINO, 54, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-550 REQUERIDO: FINALIDADE: Impulsiono o feito para INTIMAÇÃO do Autor para ciência da expedição anterior, conforme determinação judicial e manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cuiabá - MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Gestor(a) Judiciária(o) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Amanda Ribeiro De Paula x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310291794

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006103-07.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006103-07.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por AMANDA RIBEIRO DE PAULA em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006103-07.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por AMANDA RIBEIRO DE PAULA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido não comporta acolhimento. A teor do disposto nos artigos 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, o fato de a lide decorrer de uma relação de consumo não isenta o consumidor de demonstrar a verossimilhança das suas alegações e, quando a prova do fato em que se funda o seu direito estiver ao seu alcança de apresenta-la. E, no presente caso, embora a demandante alegue ter adquirido, em conjunto com suposto noivo, passagens aéreas para o traslado de Belo Horizonte/MG até Sorriso/MT, e, que este noivo teria injustificadamente sido impedido de embarcar com ela, e que tal fato teria lhe ocasionado dano moral e financeiro, não apresentou qualquer prova ou evidência nesse sentido. Não consta com a inicial nenhuma passagem ou reserva em nome de nenhum terceiro, nem sequer a declinação do respectivo nome, mas somente em nome da própria autora, com relação à qual não se tem notícia da ocorrência de falha na prestação do serviço aéreo contratado junto à ré. Não havendo, pois, a comprovação de qualquer conduta ilícita da cia aérea demandada, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006103-34.2025.8.11.0006

ID: 316343150

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006103-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006103-34.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 78.843,37 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Rua Néftes de Carvalho, 489-S, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-000 POLO PASSIVO: Nome: ACACIO LUIZ FELIPE Endereço: AC CÁCERES, Rua do Cedro Quadrag, Lote 12, Caramujo, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: ERICA MATOS FELIPE Endereço: AC CÁCERES, Sítio Nossa Senhora de Fátima, Caramujo, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: MARCO ANTONIO DA SILVA Endereço: Rua Sicrolândia, 191, São Lourenço, CÁCERES - MT - CEP: 78200-554 Nome: VALERIA DOS SANTOS MATOS DE CARVALHO Endereço: Rua Antônio Maria, 109, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 Nome: ADEVANIR SOARES DE CARVALHO Endereço: Rua Antônio Maria, 109, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-048 FINALIDADE: INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove nos autos o pagamento das diligências de Oficial de Justiça, com vistas à citação da Executada ERICA MATOS FELIPE - vez que residente em localidade rural não atendida pelos correios - fazendo-o mediante a impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) CÁCERES, 3 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006103-60.2024.8.11.0041

ID: 311544318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006103-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE DE PAULA AVILA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006103-60.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SILVANE DE PAULA AVILA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006103-60.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: SILVANE DE PAULA AVILA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que o exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2015 a 2019. Contudo, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” No caso, o cálculo do exequente está incorreto, considerando que cabe ao Estado de Mato Grosso restituir os valores correspondentes ao período de 27/06/2014 (não atingindo pela prescrição quinquenal) até 31/12/2014, conforme determinado na sentença/acórdão. Outrossim, diante da ausência de título judicial válido para fundamentar o cumprimento de sentença em face do executado MTPREV, reconheço sua ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, observando-se: I - Os valores a serem restituídos pelo Estado, limitados ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014. II - A aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença transitada em julgado. III - A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25 de março de 2015 e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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