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Processo nº 1006250-70.2016.8.26.0196

ID: 313636824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006250-70.2016.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELIO FERREIRA CINTRA ALEXANDRE BORGES PRADO CAMILA CRISTINA DOS SANTOS CARLOS JOSé DE SOUZA CELIO GONçALVES BORGES ELIO ANTONIO DE ANDRADE ESPóLIO DE ANTONIA OLIVEIRA EURíPEDES DONIZETE DA SILVA HANDER FREITAS DE FARIA ITAMIRA DO PRADO FREITAS JOãO BATISTA DA SILVA JOEL SILVA MIGUEL JOSE ANTONIO FERREIRA JUSSARA MACHADO DE CAMPOS NASCIMENTO LEMOS & SILVA ALUGUEL DE BENS IMóVEIS PRóPRIOS LUCILIA DAS GRAçAS MARIA APARECIDA DE BRITO MARIA APARECIDA GUSMãO AMARAL FERREIRA MARIA SUELI DE OLIVEIRA FARIA MARIA SUELY MENDES MARISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES NEIVA LUZIA DE CARVALHO SOUZA PAULO SéRGIO FERREIRA SEBASTIãO RIBEIRO BUSTAMANTE SILSON RIBEIRO DA SILVA ZéLIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA ZORAIDE CRISTINA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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RODRIGO ALVES MIRON

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

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PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA

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NEVITON APARECIDO RAMOS

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MURILO REZENDE NUNES

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MILENE CRUVINEL NOKATA

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MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO

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MARILIA GADOTTI YASUDA

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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JOAO SOARES LANDIM

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GABRIELA SAMOGIN LIMA

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FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON

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CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA

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BRUNO VINÍCIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI

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BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA

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ALEX GOMES BALDUINO

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Processo 1006250-70.2016.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Maria Suely Mendes - - Jose Antonio Ferreira - - Celio Gonçalves Borges - - Marislei Aparecida de Oliveira Borges - -… Processo 1006250-70.2016.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Maria Suely Mendes - - Jose Antonio Ferreira - - Celio Gonçalves Borges - - Marislei Aparecida de Oliveira Borges - - Sebastião Ribeiro Bustamante - - Maria Aparecida de Brito - - Jussara Machado de Campos Nascimento - - Carlos José de Souza - - Neiva Luzia de Carvalho Souza - - Eurípedes Donizete da Silva - - Zoraide Cristina da Silva e Silva - - Joel Silva Miguel - - Espólio de Antonia Oliveira - - Lemos & Silva Aluguel de Bens Imóveis Próprios - - Itamira do Prado Freitas - - Maria Sueli de Oliveira Faria - - Camila Cristina dos Santos - - Paulo Sérgio Ferreira - - Maria Aparecida Gusmão Amaral Ferreira - - Zélia Aparecida Teixeira da Silva - - Abelio Ferreira Cintra - - Lucilia das Graças - - Elio Antonio de Andrade - - Hander Freitas de Faria - - Alexandre Borges Prado - - João Batista da Silva - - Silson Ribeiro da Silva e outros - Samuel Silveira Gomes - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro a substituição de Euripedes Ferreira Cintra e de Ilda Ferreira Cintra da Cunha pelos herdeiros (fls. 3203/3204). Anote-se junto ao sistema. 2. Cite-se o requerido Jandir Ferreira Cintra por edital, uma vez que frustrada a tentativa de citação pessoal da parte (fls. 3306). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), GABRIELA SAMOGIN LIMA (OAB 405900/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), MARILIA GADOTTI YASUDA (OAB 333099/SP), GABRIELA SAMOGIN LIMA (OAB 405900/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), BRUNO VINÍCIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI (OAB 399574/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), CAMILA ALEIXO DE OLIVEIRA (OAB 370523/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), BRUNO VINÍCIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI (OAB 399574/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP), PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA (OAB 337321/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), JOAO SOARES LANDIM (OAB 59036/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), DÉBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON (OAB 264893/SP), JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO (OAB 74491/SP), JOAO SOARES LANDIM (OAB 59036/SP), BRUNO HENRIQUE ALVES DE SOUSA (OAB 297087/SP), MURILO REZENDE NUNES (OAB 233015/SP), MURILO REZENDE NUNES (OAB 233015/SP), MURILO REZENDE NUNES (OAB 233015/SP), MILENE CRUVINEL NOKATA (OAB 185948/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO (OAB 329102/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP)

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Processo nº 1006250-45.2024.4.01.3001

ID: 281105438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-45.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006250-45.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006250-45.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EVANILDE GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006250-18.2025.8.26.0079

ID: 328053588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SBK MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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Processo 1006250-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sbk Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa AR, observando-se … Processo 1006250-18.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sbk Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa AR, observando-se o art. 247 do CPC. Após, se em termos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI (OAB 194483/SP)

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Processo nº 1006293-86.2025.8.26.0100

ID: 306355672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006293-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1006293-86.2025.8.26.0100

ID: 306355895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006293-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0100

ID: 306356098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1006250-52.2025.8.26.0100

ID: 306356245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gra… Processo 1006250-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006293-86.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laura Rodrigues Sobrinho - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 38/40, e contratou advogado particular da longínqua cidade de Nonoai (RS), renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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F. S. Da R. x L. C. S. Da R.

ID: 308897267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DA R.

Polo Passivo:

L. C. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

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MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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ALESSANDRO PARIS

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Processo 1006250-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.R. - L.C.S.R. - Vistos, 1. Diante da extensão do processo, chamo o feito à ordem para alertar as partes para que, a fim… Processo 1006250-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.R. - L.C.S.R. - Vistos, 1. Diante da extensão do processo, chamo o feito à ordem para alertar as partes para que, a fim de assegurar a celeridade do processo e a boa-fé processual, atenham-se ao objeto presente na demanda, qual seja a revisão de alimentos. 2. Compulsando o autos, verifica-se que o processo se encontra na fase de produção de provas. A parte requerida apresentou pedido pela produção de provas às fls. 1279/1281, com deferimento parcial pelas pesquisas Sisbajud, Sniper, Renajud e Infojud (últimos 3 exercícios) às fls. 1293. Respostas aos ofícios acostadas nos autos em nome do autor: Sociedades empresarias em nome do autor às fls. 1290/1292, fls. 1351/1385, fls. 1463; Sisbajud/Sniper às fls. 1440/1441 e fls. 1451/1455; Renajud às fls. 1449/1450; Prevjud às fls. 1442/1448; Infojud exercício fiscal 2022 às fls 1414/1422, exercício fiscal 2021 às fls. 1423/1430, exercício fiscal 2023 às fls. 1431/1439. Respostas ao oficio acerca de sociedade unipessoal: Infojud às fls. 1463/1492, 1493/1522 e 1611/1621 e Renajud às fls. 1523 em nome da sociedade. Pesquisas Sisbajud às fls. 1629. Apresentado o pedido de quebra de sigilo bancário das sociedades empresarias nas quais o autor é sócio e realização de novas pesquisas às fls.1524/1527, fls. 1549/1550 e fls. 1555/1557, tendo o primeiro sido indeferido, com a determinação de expedição de ofício às empresas para que apresentem o pro labore em nome do autor. (fls. 1558) Por decisão de fls. 1601/1602, foram apreciados os pedidos para realização das seguintes pesquisas: a) indeferimento do oficio à empresa Sem Parar para apuração de veículos em nome do autor, em razão da realização da pesquisas Renajud já abranger o pedido; b) indeferimento do ofício Navejud e Srei por inexistência de convênio com TJSP, e Arisp, por poder ser providenciada pela parte interessada; c) indeferimento de pesquisas DECRED ante a integração com o sistema Infojud; d)indeferimento de quebra de sigilo de sociedade empresarias das quais o autor é sócio, somente admitida as pesquisas de sociedades unipessoais; e) ofício ao Ministério da Educação e Cultura, por desnecessidade da medida. Oficio de fls. 1588 sem resposta, conforme certidão às fls. 1646. Resposta do oficio acerca da sociedade unipessoal em nome do autor às fls. 1611/1621 e Sisbajud às fls. 1628/1629. Juntada de mensalidades escolares em nome do menor às fls. 1638/1639; Cópia de CTPS digital em nome do autor às fls. 1640/1641. Novo pedido de provas como pesquisa documental, testemunhas, pericial contábil pela parte requerida às fls. 1647/1653. Proposição de "ação incidental" de quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias às fls. 1734/1740. 3. Serventia: reitere-se o oficio às fls. 1588. 4. Quanto ao pedido de produção de novas provas apresentado pelo requerido às fls. 1647/1653, indefiro-o pela preclusão temporal, eis que a decisão para especificação de provas se deu em 14 de outubro de 2024 (fls. 1236/1237). Verifica-se farto conjunto probatório nos autos suficientes para a aferição do objeto da demanda, motivo pelo qual também entendo pela sua desnecessidade. Em relação à quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias, este já fora apreciado, determinando, se assim entender a parte interessada a realização de incidente de desconsideração autônomo(fls. 1601/1602). 5. Deixo de apreciar o incidente de quebra de sigilo bancário, visto que, conforme decisão às fls. 1601/1602, item 5, há o indeferimento do pedido para ser proposto como incidente autônomo e não no bojo desta ação. 6. Aguarde-se a resposta do oficio reiterado quanto às pesquisas da empresa unipessoal. Intime-se a parte requerida a comunicar eventual incidente em autos próprios. Int. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO (OAB 500869/SP), ALESSANDRO PARIS (OAB 504516/SP)

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Luciana Zormann Corsi x José Henrique Sozo

ID: 277666975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006250-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ZORMANN CORSI

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE SOZO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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ADRIANA DA COSTA ALVES

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ADV: Adriana da Costa Alves (OAB 168995/SP), Jose Carlos de Paula Soares (OAB 59070/SP) Processo 1006250-02.2024.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Zormann Corsi - Reqdo: José Henriqu… ADV: Adriana da Costa Alves (OAB 168995/SP), Jose Carlos de Paula Soares (OAB 59070/SP) Processo 1006250-02.2024.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Zormann Corsi - Reqdo: José Henrique Sozo - Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por LUCIANA ZORMAN CORSI em face de JOSÉ HENRIQUE SOZO. Alega a parte autora (f. 01/18) que, após a dissolução do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, ocorrida em 22/01/2022 e formalizada por sentença nos autos do divórcio litigioso n.º 1001529-75.2022.8.26.0322, embora os bens tenham sido partilhados em iguais proporções, o requerido permaneceu na administração dos bens comuns e, desde então, não presta contas das receitas e despesas oriundas dos imóveis locados, motivo pelo qual requereu seja a parte ré condenada a prestar contas. A decisão de f. 76/77 indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citada (f. 102), a parte ré apresentou defesa (f. 103/109), sustentando que todas as informações requeridas pelo autor já foram esclarecidas e demonstrado comprobatoriamente os recebimentos dos alugueis mensais percebidos no período suscitado exordialmente, motivo pelo qual a obrigação do réu estaria definitivamente cumprida. Réplica às f. 210/221. O réu apresentou esclarecimentos às f. 229, a qual foi seguida de manifestação da parte autora (f. 263/268) É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 550, §2º, do CPC, a apresentação de contas na contestação configura reconhecimento da obrigação de prestá-las. Assim, ultrapassada a primeira fase, passa-se à análise do conteúdo das contas. Da leitura do artigo 551, caput e parágrafo 2º, extrai- se que as contas, tanto as apresentadas pelo réu quanto pelo autor, devem vir acompanhadas dos documentos justificativos a fim de possibilitar a fiscalização judicial. No caso, o réu apresentou suas contas e trouxe documentos, porém, embora o réu tenha apresentado planilhas e documentos, a parte autora impugnou especificamente alguns lançamentos (f. 263/268), apontando inconsistências, bem como sustentou a ausência de comprovação dos gastos de manutenção dos imóveis e requereu a exclusão dos valores de R$ 7.270,49, referentes a notas fiscais de materiais de pintura, e de R$ 314,02, relativos ao IPTU. Quando instado a manifestar, o requerido quedou-se inerte (f. 275). Desta forma, a autora tem o direito de exigir contas e o réu o dever de prestá-las a fim de constatar o saldo, seja ele credor ou devedor, juntamente com a apresentação de documentos comprobatórios. Diante disso, de rigor o prosseguimento do feito para a segunda fase da ação de exigir contas, conforme previsto no art. 550, §5º, do CPC, a fim de que seja apurado o saldo eventualmente devido entre as partes, com base nas contas apresentadas e nos documentos que as instruem, inclusive com possibilidade de nomeação de perito, caso necessário. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, condenando a parte ré a prestar as contas e esclarecer a impugnação de f. 263/268, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do §5º do art. 550 do CPC, encerrando-se a primeira fase do procedimento de prestação de contas. Condena-se a parte ré a pagar honorários advocatícios da parte contrária, equivalentes a 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a regra do art. 85, §2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1006250-77.2025.8.26.0609

ID: 324750282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO ZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

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Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora… Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e; (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente. E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente e; (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 5) Regularize a sua representação processual, juntando nos autos o instrumento do mandato judicial e declaração de hipossuficiência assinados pela autora, sob de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP)

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