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"1006250-96.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Natalice Maria De Moraes Silva x Margarida Maria De Moraes

ID: 309821545

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000151-42.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALICE MARIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA DE MORAES

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000151-42.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] AUTORA: NATALICE MARIA DE MORAES SILVA RÉ: MARGARIDA MARIA DE MORAES SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega que a demandada procedeu com registro de notícia de fato perante o Ministério Público alegando que a autora teria obrigado a sua genitora a permanecer no asilo contra sua vontade e que teria procedido com a venda de todos os bens da genitora. Alega que a Notícia de Fato nº 01.2024.00008302-7 foi arquivada, mas que teria sofrido abalos morais em decorrência das falsas acusações formuladas pela demandada. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação pelos danos morais sofridos no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 160462143), a promovida pleiteou a extinção do processo, impugnou o valor da causa, alegou a ausência de comprovação dos danos alegados pela autora e requereu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 161080542). Foi realizada audiência de conciliação em 27/05/2025 (id. 155917389), com a presença de ambas as partes, restando infrutífera. É o que importa relatar. DO MÉRITO Ab initio, no que concerne ao requerimento do promovido de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar a preliminar de mérito em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma. Cuida-se, na hipótese, de ação de reparação de danos morais onde a autora alega ter sido vítima de falsa denúncia por parte da promovida e que embasou o registro da Notícia de Fato nº 01.2024.00008302-7 junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, que veio a ser arquivada. Ressalta, ainda, que a instauração indevida de tal procedimento foi fonte de abalo moral, razão por que pugna pela indenização em razão dos danos morais suportados. Impende registrar que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de quaisquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. A despeito do alegado pela parte autora, não se vislumbra qualquer conduta ilícita por parte da promovida para justificar a reparação do dano, posto que ao formular a denuncia, agiu no exercício regular do direito. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Irresignação com tia materna que a denunciou por maus tratos de genitora idosa ao Ministério Público. Procedimento administrativo arquivado sem comprovação de maus tratos. Conflitos familiares narrados pelas partes. Ré que demonstrou preocupação com a irmã, ainda que afastado maus tratos. Exercício regular de direito. Direito de petição, art. 5º, XXXIV, CF/88. Ausência de abuso de direito, nos termos do art. 187, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006250-89.2024.8.26.0099; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA CRIME ARQUIVADA. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E ABUSO POR PARTE DA DENUNCIANTE/RÉ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Promovido intentou notícia crime em desfavor dos Autores que deu ensejo à instauração do Inquérito Policial de n.º 304-005/2015, por suposta ocorrência dos crimes de estelionato mediante defraudação de penhor (art. 171, § 2º, inc. III, do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº. 9.613/98) e associação criminosa (art. 288, do CPB), sob a alegação de que as obrigações constantes no Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios ¿ Cartão de Crédito/Débito (Contrato nº. 001322979) foram dolosa e injustificadamente inadimplidas. Procedido o indiciamento dos acusados/autores (fls. 454/455), o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito (fls. 457/465), dispondo que os fatos imputados aos requerentes não passaram, no máximo, de ilícito civil, não havendo indícios hábeis a configurar prática criminosa. Assim, o Juízo criminal acolheu a promoção de arquivamento em comento (fl. 466). À luz dos elementos acostados aos autos, não se vislumbra a ocorrência de má-fé ou flagrante injustiça na denúncia apresentada pela ré, posto que a mesma estava na dúvida acerca de possível lesão ao contrato formalizado (Contrato nº. 001322979). Desse modo, entende-se que, ante a desconfiança de prática de crime, noticiar o fato ao órgão acusatório perpassa pelo regular exercício do direito, não configurando denunciação caluniosa. Ademais, fora a notícia crime, os autores/apelantes não trouxeram aos autos elementos que comprovem o abuso ao direito de comunicar o suposto fato delituoso, posto que não demonstraram que o promovido utilizou a seara penal para compelir o pagamento da dívida, o que poderia gerar a indenização, mas não se enquadra no caso em julgamento. Somado a isso, apesar da natureza pública da persecução penal, a denúncia sequer foi recebida e o inquérito policial ostenta natureza sigilosa, conforme o art. 20 do CPP . Portanto, não se pode presumir a publicidade do referido procedimento, não restando evidenciado que os fatos imputados aos autores vieram a público e que manchou a imagem dos requerentes perante o mercado em que atua. Portanto, não tendo os autores colacionados aos autos elementos que comprovem o abuso de direito, a má-fe da conduta, a publicidade do ato, a maculação da reputação, bem como ofensas capazes de atingirem os direitos de personalidade, não há que se falar em ato ilícito e consequente indenização nos moldes dispostos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recursos conhecidos. Apelação da ré provida. Apelação dos autores desprovida. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0112113-22.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024); Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Danos morais. Descabimento. Requerida que registrou ocorrência de delito contra o autor. Inquérito policial arquivado. Situações narradas na exordial que não caracterizam ato ilícito ou abuso de direito da ré e não causa dano passível de reparação civil. Exercício regular de um direito reconhecido, art.188, II, do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006587-56.2023.8.26.0344; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). Neste ínterim, não restou comprovado nos autos a má-fé da promovida ao formalizar a notícia de fato contra a promovente perante o Ministério Público, motivo pelo qual não se vislumbra, no caso em exame, a ocorrência do dano moral. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Resp nº 215.666-RJ, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, in Boletim AASP nº 2417, p. 3467-3468). O quadro probatório existente nos autos é insuficiente para demonstrar a ocorrência de dano moral, como sustentou a autora. Não há de se falar em ressarcimento a título de dano moral, já que a autora, segundo os termos da inicial, não demonstra ter advindo dos fatos em questão dor moral profunda, que possa causar transformação em seu comportamento, em seu bem-estar. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo. Portanto, não se nega que a parte autora tenha sido submetida a situação indesejada e desconfortante, que lhe causou irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de abalo moral. Com efeito, o dano moral advêm da violação dos direitos da personalidade, da dignidade humana, não bastando qualquer intercorrência na vida social para configurá-lo, sob pena de se banalizar esse instituto. Não é, portanto, qualquer dissabor natural da vida que pode caracterizá-lo de modo a acarretar o dever de indenizar por danos morais. Deve o Juiz, utilizando-se do critério objetivo do homem médio decidir se a conduta do ofensor causou um desconforto extraordinário ao ofendido. Se assim não foi constatado, não há que se falar em indenização a esse título. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Julgo improcedente o pedido da promovida de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante a ausência de qualquer comprovação neste sentido. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006250-96.2022.8.26.0281"

Natalice Maria De Moraes Silva x Margarida Maria De Moraes