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Processo nº 1006257-80.2024.8.26.0358

ID: 277257793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006257-80.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTOM JOSE CARMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1006257-80.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilto… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB 511059/SP) Processo 1006257-80.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Niltom Jose Carmelo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Niltom Jose Carmelo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR a requerida a incidir o abono de permanência no cálculo do 13º Salário da parte autora e apostilar a referida obrigação, e para CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo da diferença do 13º Salário auferido a partir de 2019, com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da referida verba, em quantia a ser apurada em fase de Cumprimento de Sentença, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Maria Nicéia Da Cruz Joaquim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309256961

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0480100-65.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NICéIA DA CRUZ JOAQUIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO

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Processo 0480100-65.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nicéia da Cruz Joaquim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006257-11.2013.8.2… Processo 0480100-65.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nicéia da Cruz Joaquim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006257-11.2013.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO (OAB 216808/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Paulo Aparecido Dalcim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309257030

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0480102-35.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DALCIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO

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Processo 0480102-35.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Aparecido Dalcim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006257-11.2013.8.26.0053… Processo 0480102-35.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Aparecido Dalcim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006257-11.2013.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO (OAB 216808/SP)

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Processo nº 1006257-82.2025.8.26.0637

ID: 295788843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006257-82.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006257-82.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006257-82.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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M. G. R. Dos S. x V. Dos S.

ID: 326028820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006257-59.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. DOS S.

Polo Passivo:

V. DOS S.

Intimação

Advogados:

ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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ADILSON SOUSA DANTAS

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Processo 1006257-59.2016.8.26.0003 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.G.R.S. - V.S. - Vistos. 1.… Processo 1006257-59.2016.8.26.0003 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.G.R.S. - V.S. - Vistos. 1.Fls. 1.033/1.037: Revisitando o tema do cabimento das medidas executivas atípicas, constata-se que há certa divergência na jurisprudência atual sobre este tema. A possibilidade de sua adoção (art. 139, IV, do CPC) está pendente de apreciação pelo C. STJ, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e, por tal motivo, determinou-se a suspensão de causas que versam sobre a questão (Tema 1.137 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos). Por tais motivos, necessário rever meu entendimento anterior sobre tal questão e, estando a matéria sub judice e suspensos os feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, é caso de indeferir, ao menos por ora, o pedido do exequente. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que reputou prejudicado o pedido de utilização de medidas atípicas para realização do débito em razão da afetação pelo STJ dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1.137) Irresignação do exequente Pretensão de suspensão do passaporte do executado - Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos Tema 1137 Não acolhimento diante da suspensão determinada - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265473-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão e bloqueio do CNH, passaporte e cartões de crédito da executada. A despeito da previsão no art. 139, IV do CPC, a decisão é prematura e padece de nulidade porque proferida em violação à decisão do C. STJ acerca da suspensão de todos os processos que versam sobre tal questão. Tema 1137. Nulidade da citação, por fim, que não é objeto da decisão agravada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207847-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) 2. Indefiro o pedido de pesquisa vi CCS-Bacen, posto que não tal instrumento não se destina para os fins aqui buscados, segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema: Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen, destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283497-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) 3. Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via Sisbajud atinentes a movimentações pretéritas, porquanto tal devassa em nada contribuiria com o objetivo do presente cumprimento de sentença, qual seja, adimplemento do crédito exequendo. No mesmo sentido, indefiro a autorização pugnada para consulta à base de dados da Receita Federal. Note-se que sequer há previsão legal para concessão de acesso nos termos pugnados. 4. Indefiro a diligência junto à Redesim, a qual tem por finalidade a abreviação e simplificação de procedimento de abertura de empresas, pelo que não se presta ao fornecimento de consultas de CPF's e CNPJ's, os quais deverão ser realizados nos respectivos órgãos de registro. 5. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, pugnando medida diversa das ora indeferidas ou indeferidas a fls. 1.029/1.030. Deverá, ainda, anexar no prazo de 05 dias, planilha atualizada de débitos. 6. O silencio, ou a reiteração dos pedidos já analisados, serão compreendidos como requerimento por suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do Código de Processo. Intimem-se. - ADV: ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB 255606/SP)

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Processo nº 1006257-29.2025.8.26.0008

ID: 307927446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-29.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA FERRO NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006257-29.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Ferro Novais da Silva - Vistos. 1. Fls. 110/142, 143/154 e 159/178: Recebo como emenda à inicial e d… Processo 1006257-29.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Ferro Novais da Silva - Vistos. 1. Fls. 110/142, 143/154 e 159/178: Recebo como emenda à inicial e defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 2. Fls. 155: Cadastre-se a nova advogada da autora, excluindo-se o patrono anterior. 3. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de imóvel em que a autora se insurge contra o método de amortização e juros aplicados, bem como contra a cobrança de seguro por morte, taxa de administração de contrato e tarifa de avaliação, tudo o que reputa abusivo. Entende que parcela deve ser recalculada pelo método SAC - GAUSS, totalizando R$ 2.660,31. Ao emendar a inicial, a autora informa que após ter contratado assessoria especializada para buscar solução amigável junto ao réu, foi orientada a não realizar o adimplemento da parcela que venceria em 28/02/2025, pois no prazo de 30 a 45 dias conseguiria a redução dos juros; que poderia retornar com o adimplemento das parcelas no valor correto, após este prazo, sem a cobrança dos juros abusivos; no entanto, a assessoria não conseguiu acordo e o réu se recusou a receber a parcela no valor parcial, e então ingressou com a presente demanda. Afirma ter sido enganada por tal empresa de assessoria. Sustenta que há 3 parcelas em atraso, porém, não tem condições financeiras de efetuar o pagamento integral, de R$ 23.496,14. Requer a concessão da tutela antecipada, determinando-se a imediata suspensão do contrato, de forma temporária, pois corre risco de perder o imóvel; subsidiariamente, que requer seja autorizado o depósito em juízo da parcela, no valor que reputa devido, de R$ 2.725,10, além da manutenção na posse do bem. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pelo réu. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela antecipada, não se justifica a pretendida concessão de autorização para depósito judicial do valor que a autora entende devido, diante do contido no art. 330, parágrafos 1º e §2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados (grifamos), razão pela qual os pedidos de suspensão do contrato e de manutenção na posse do bem tampouco comportam acolhimento. Destarte, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente ou mesmo do valor integral da parcela, que deve ser pago na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os arts. 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MICHELLE CARDOSO PINTO (OAB 328881/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1006257-49.2025.4.01.3600

ID: 300897402

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006257-49.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006257-49.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006257-49.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE APARECIDO VIANA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (Data de Entrada do Requerimento – DER: 18/10/2024) A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou ao art. 48 o § 3º. Assim, os trabalhadores rurais podem computar eventuais períodos de contribuição em outras categorias para o cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), que devem ser implementados até 13/11/2019. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. Registro, ainda, que, para o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida tanto para os trabalhadores urbanos que migraram para o campo quanto para os trabalhadores rurais que mudaram para a cidade. Ademais, ainda segundo o posicionamento do STJ e da TNU, a despeito do teor do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, é possível o cômputo do labor rural exercido antes de 1991 para fins de comprovação da carência para a concessão da aposentadoria híbrida. No caso de segurado especial, a qualidade de segurado é demonstrada a partir da comprovação do efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, evidenciado pelo fato de que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, sem auxílio de empregados permanentes. Tal comprovação deve se dar a partir de início de prova material, contemporâneo à data dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimentos jurisprudenciais já consolidados (Súmula 34 da TNU e Súmula 149 do STJ). Para fins de complementação do período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a parte autora pretende o reconhecimento e cômputo de atividade rural, na condição de segurado especial, no intervalo de 1968 a 1975, alegadamente exercida em regime de economia familiar juntamente com seus pais. Registre-se, de início, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento de atividade rural somente é admitido a partir dos 12 anos de idade, em consonância com a proteção constitucional à infância. Ademais, conforme dispõe a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização, o trabalho exercido entre os 12 e 14 anos de idade, até o advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado. Por conseguinte, não serão considerados os documentos que se refiram a período anterior a 10/01/1970, data em que o autor completou 12 anos de idade. No caso em análise, verifica-se que o único documento material apresentado é o histórico escolar da Escola Rural Municipal Jabuticabal, acompanhado de declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação, confirmando a matrícula do autor na referida instituição no ano de 1968. Ambos os documentos datam de período em que o autor contava com apenas 10 anos de idade e, portanto, não são aptos à comprovação do labor rural. Embora não se possa exigir do lavrador farta documentação a indicar sua atividade, por outro lado não é prudente e responsável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não indiquem, com a segurança necessária, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável. Por outro lado, tendo em vista o entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.352.721-SP, julgado em 16/12/2015), o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a insuficiência do início de prova material, o que enseja falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC/15). Com isso, fica a parte autora autorizada a propor nova ação, desde que reúna os elementos necessários a essa iniciativa, ou seja, desde que junte novos documentos que sirvam como início de prova material. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Juliana Rezende Silva

ID: 327193444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-66.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

JULIANA REZENDE SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CARBONI REQUENA

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JOICE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-66.2023.8.26.0562 (processo principal 1006257-21.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Juliana Reze… Processo 0001377-66.2023.8.26.0562 (processo principal 1006257-21.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Juliana Rezende Silva - Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre o direito do imóvel, objeto do financiamento junto a Caixa Econômica Federal, em benefício da extinção da dívida da executada JULIANA REZENDE SILVA, estando em harmonia com o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil (fls. 168/169). A executada, após tomar ciência da decisão de fls. 170, pugna que seja negado o pedido do exequente, arguindo a impenhorabilidade do bem objeto do pedido de penhora, sob o argumento de que o imóvel, objeto da matrícula nº 229.897 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, é seu único imóvel residencial, que lhe serve de moradia com sua filha menor de idade, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90. Juntou as contas de consumo, comprovando que reside no imóvel (fls. 173/175 e 176/195). O exequente se manifestou alegando que busca tão somente a penhora do direito da executada sobre o referido imóvel, sendo que a pretensão da parte exequente não implica na moradia da parte executada, não havendo que se falar em impenhorabilidade do bem (fls. 200/201). Manifestação da executada (fls. 206/207). O exequente acostou aos autos a matrícula atualizada do imóvel a que se pretende penhorar (fls. 220/224). DECIDO. Dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.514/1997: "A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Do dispositivo supramencionado infere-se que na alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, o devedor entrega bem de sua propriedade para garantia de dívida firmada com o credor fiduciário. Assim, apesar de o devedor alienante deter a posse direta do imóvel ele transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, que se resolverá com o adimplemento da obrigação. Desse modo, enquanto não adimplida a obrigação, o imóvel pertence ao credor fiduciário e não pode servir como objeto de penhora do executado. Todavia, nada impede que a penhora incida sobre os direitos que o devedor possua sobre o bem alienado fiduciariamente (art. 835, XII, CPC) eis que dotados de valor econômico e passíveis de constrição. Pese a alegação de que o imóvel é bem de família, certo é que a proteção legal é conferida apenas aos bens de propriedade do devedor. Ademais, a impenhorabilidade é uma exceção à regra da responsabilidade patrimonial, não se mostrando adequado conferir-lhe interpretação extensiva para abranger outros direitos que não aquele de propriedade. Nesse sentido já decidiu E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90 QUE, AO DEFINIR O BEM DE FAMÍLIA COMO IMÓVEL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, EVIDENCIA QUE APENAS OS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR DEVEM SER PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE - AINDA QUE DE EFICÁCIA DISCUTÍVEL, PERMITE-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS ADVINDOS DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, O QUE NÃO SIGNIFICA INCIDÊNCIA SOBRE O PRÓPRIO BEM. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Penhora que recaiu sobre os direitos decorrentes de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Agravante que não é proprietária do imóvel. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2074642-46.2019.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, J. 01/10/2019). "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora - Bem de família - Bem alienado fiduciariamente - Agravantes que detêm apenas expectativa de direito à propriedade - Impenhorabilidade não reconhecida Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mantida - Agravo regimental impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2094134-92.2017.8.26.0000, Rel. Des. Milton Carvalho, J. 27/06/2017). Assim, DEFIRO a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 229.897, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, que se encontra alienado fiduciariamente em favor do Banco Caixa Econômica Federal (fls. 221/223). Fica nomeado a executada como depositária, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Penhora e Depósito. Ainda, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, ao Credor Fiduciário para os fins de: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos; (b) ordenar que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo; (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente recolher a taxa e os emolumentos do Registro de Imóveis, intimando-se oportunamente o credor, através de ato ordinatório, para que adote as providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso não conste dos autos deverá o patrono do credor informar seu endereço eletrônico, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para que o patrono seja notificado dos procedimentos que serão realizados pela ARISP. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termo de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP)

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Elza Alessandra Da Conceicao x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 278731434

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032526-77.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ALESSANDRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032526-77.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELZA ALESSANDRA DA CONCEIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032526-77.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELZA ALESSANDRA DA CONCEICAO RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da dívida e determinando o cancelamento de inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorreu exclusivamente para pleitear a majoração do quantum indenizatório, por considerá-lo irrisório diante da conduta ilícita da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa ré não comprova a existência de vínculo contratual válido com a autora, pois apresentou contrato datado de agosto de 2024, desconexo temporalmente das inscrições questionadas (novembro e dezembro de 2021), e sem os requisitos formais mínimos de validade e autenticidade. A ausência de comprovação do vínculo contratual enseja a inexigibilidade do débito e configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. O dano moral por inscrição indevida prescinde de demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Súmula nº 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e prudência judicial, com base em método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta precedentes análogos e as peculiaridades do caso concreto. A existência de outras anotações restritivas no CPF da autora, já constantes à época das inscrições indevidas, justifica a moderação do valor arbitrado, como ponderado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida torna inexigível o débito e configura falha na prestação do serviço. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem respaldo contratual, gera responsabilidade objetiva e enseja indenização por danos morais. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido e independe de prova do prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e as circunstâncias específicas do caso, podendo ser modulado quando existirem outras anotações restritivas válidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; Turma Recursal Única/MT, Súmula nº 22; TJMT, Ap Cív nº 1006257-63.2022.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024, DJE 26.11.2024. I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elza Alessandra da Conceição contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Editora e Distribuidora Educacional S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência dos débitos e determinando o cancelamento das inscrições indevidas, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora sustentou, na origem, que teve seu nome indevidamente negativado por débitos que não reconhece, os quais, conforme documentos acostados aos autos, correspondem a dois registros de R$ 439,47 cada, lançados nas datas de 14/11/2021 e 15/12/2021, respectivamente. A ré, em contestação, alegou a existência de vínculo contratual e apresentou, sob ID 286514889, um suposto contrato de prestação de serviços datado de agosto de 2024, documento que, além de temporalmente incompatível com os registros impugnados, não possui assinatura física nem assinatura digital qualificada segundo os padrões da ICP-Brasil, tampouco foi acompanhado de documentação complementar apta a comprovar a efetiva contratação ou o fornecimento de serviço educacional. A sentença reconheceu a ausência de prova idônea da origem da dívida e entendeu configurada a inscrição indevida, fixando indenização por danos morais com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor. É o relatório. .II – MÉRITO O recurso interposto pela parte autora visa exclusivamente à majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, sustentando que a quantia arbitrada na sentença seria irrisória diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela parte ré. A controvérsia, portanto, restringe-se à análise da proporcionalidade da reparação fixada. Passamos a análise. Conforme se extrai dos autos, os débitos negativados foram lançados em novembro e dezembro de 2021, ao passo que o único contrato apresentado pela ré data de agosto de 2024, sendo absolutamente desconexo da origem dos lançamentos questionados. Além disso, o referido instrumento sequer preenche os requisitos de validade formal e autenticidade digital exigidos para sua oponibilidade à parte autora. O ordenamento jurídico consumerista, em seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de relação contratual válida como condição para o exercício legítimo da cobrança extrajudicial, em especial quando esta se dá por meio da inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), motivo pelo qual se presume verdadeira a alegação da autora quanto à inexistência do vínculo contratual. A jurisprudência da Turma Recursal e deste Tribunal de Justiça converge no sentido de que a ausência de comprovação da contratação inviabiliza a cobrança do débito e configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação por danos morais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Josefa da Silva Cristo de Moraes. A sentença declarou a inexistência do débito de R$ 1.689,92, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justifique a cobrança do débito; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino; (iii) determinar se está configurada a responsabilidade civil da apelante; (iv) analisar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto; (v) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro documento que comprove matrícula, frequência ou pagamento de mensalidades demonstra que não houve relação contratual entre as partes, cabendo à ré o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. A falta de comprovação da contratação inviabiliza a cobrança do débito e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da contratação, configura ato ilícito e gera responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do CDC. A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois não restou comprovada a existência de negativação anterior vigente ao tempo da nova inscrição. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação inviabiliza a cobrança de dívida e configura falha na prestação do serviço. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem respaldo contratual, gera responsabilidade objetiva e enseja indenização por danos morais. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando inexistem registros negativos válidos à época da nova inscrição. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais revela-se adequado diante das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1006257-63.2022.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 25.11.2024, DJE 26.11.2024; TJMT, Ap Cív nº 1002858-51.2022.8.11.0028, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 13.11.2024, DJE 14.11.2024; TJMT, Ap Cív nº 10020039320228110021, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.05.2024, DJE 29.05.2024. (N.U 1014127-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Outrossim, o dano moral em hipóteses de negativação indevida prescinde de demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Ademais, deve observar critérios de prudência, sem descurar da função pedagógica e compensatória, mas sem perder de vista a razoabilidade entre o dano efetivamente experimentado e o montante fixado. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a fixação em R$ 2.000,00 se mostra compatível com as peculiaridades do feito, sobretudo considerando que constam nos autos outras anotações restritivas no CPF da autora, fato devidamente considerado na sentença para modulação da indenização. Desse modo, não se vislumbra motivo suficiente para alteração da quantia fixada, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente (promovente) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 3000428-58.2025.8.06.0115

ID: 257400647

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000428-58.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br PROC. Nº 3000428-58.2025.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Ativa - AUTOR: CARLOS ROBERTO NERES DE ARAUJO Parte Passiva - REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELACÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por CARLOS ROBERTO NERES DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do banco promovido, confirmando todos os seus dados bancários, informando a contemplação de resgate de pontos, enviando arquivo por conversa no WhatsApp, que dizia ser um protocolo de atendimento. Diz acreditar que o arquivo era um malware, pois após o envio do arquivo realizaram dois empréstimos em seu nome, pagamento de boleto e enviaram diversos valores para terceiros desconhecidos, via PIX. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos dos empréstimos de nº 0068418 e 0126279, realizados em sua conta bancária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, entendo não existir a probabilidade do direito alegada. Isso porque extrai-se da exordial e dos documentos a ela colacionados que o autor não se cercou da cautela mínima necessária, seguindo orientações dadas por suposto funcionário do banco, em ligação telefônica, e depois ter aberto documento enviado, em conversa de WhatsApp, sem se certificar previamente da veracidade e credibilidade das informações, providências que poderiam ser adotadas de forma simples, mediante contato com o requerido pelas vias oficiais e confiáveis de atendimento e registráveis mediante número de protocolo e gravação. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e dos dois corréus - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Livelo afastada - Mérito - Modalidade de golpe em que terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de que teria pontos Livelo prestes a expirar e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco corréu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta - Prática denominada phishing - Consumidora que não agiu com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail - Inexistência de elementos que denotassem ao banco que as operações bancárias contestadas faziam parte de golpe - Falta de elemento essencial da responsabilidade civil - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada - Recurso adesivo da autora desprovido e recursos dos corréus providos.(TJ-SP 1006257-05.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a gratuidade da justiça, porque o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não a infirmando a assistência por advogado particular, tudo nos expressos termos do art. 99, §§ 3º e 4º. Deixo de designar audiência de conciliação, em prol dos princípios da economia processual e duração razoável do processo, ante a quase inexistência de acordo em causas como a presente, segundo dados do CEJUSC dessa comarca, sem prejuízo de haver transação a qualquer tempo, caso as partes queiram. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito [1]MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pág 414.

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