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"1006257-30.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000428-58.2025.8.06.0115

ID: 257400647

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000428-58.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: limoeiro.2civel@tjce.jus.br PROC. Nº 3000428-58.2025.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Ativa - AUTOR: CARLOS ROBERTO NERES DE ARAUJO Parte Passiva - REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELACÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por CARLOS ROBERTO NERES DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora, em suma, que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do banco promovido, confirmando todos os seus dados bancários, informando a contemplação de resgate de pontos, enviando arquivo por conversa no WhatsApp, que dizia ser um protocolo de atendimento. Diz acreditar que o arquivo era um malware, pois após o envio do arquivo realizaram dois empréstimos em seu nome, pagamento de boleto e enviaram diversos valores para terceiros desconhecidos, via PIX. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos dos empréstimos de nº 0068418 e 0126279, realizados em sua conta bancária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. De logo, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência baseia-se em cognição sumária, é dizer, como o processo ainda está em seu início, não é possível ao juiz incursionar-se de modo exauriente no mérito, até porque ainda haverá apresentação de Contestação pelo réu e produção de provas. Portanto, a decisão proferida neste momento primário é, como o próprio nome indica, provisória, podendo ser revogada e modificada a qualquer tempo, regendo-se as tutelas provisórias pela cláusula rebus sic stantibus. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano de se aguardar o fim do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre a probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: "(…) a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de conformação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Na espécie, entendo não existir a probabilidade do direito alegada. Isso porque extrai-se da exordial e dos documentos a ela colacionados que o autor não se cercou da cautela mínima necessária, seguindo orientações dadas por suposto funcionário do banco, em ligação telefônica, e depois ter aberto documento enviado, em conversa de WhatsApp, sem se certificar previamente da veracidade e credibilidade das informações, providências que poderiam ser adotadas de forma simples, mediante contato com o requerido pelas vias oficiais e confiáveis de atendimento e registráveis mediante número de protocolo e gravação. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e dos dois corréus - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Livelo afastada - Mérito - Modalidade de golpe em que terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de que teria pontos Livelo prestes a expirar e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco corréu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta - Prática denominada phishing - Consumidora que não agiu com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail - Inexistência de elementos que denotassem ao banco que as operações bancárias contestadas faziam parte de golpe - Falta de elemento essencial da responsabilidade civil - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada - Recurso adesivo da autora desprovido e recursos dos corréus providos.(TJ-SP 1006257-05.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 07/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a gratuidade da justiça, porque o Código de Processo Civil de 2015 trouxe a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural, não a infirmando a assistência por advogado particular, tudo nos expressos termos do art. 99, §§ 3º e 4º. Deixo de designar audiência de conciliação, em prol dos princípios da economia processual e duração razoável do processo, ante a quase inexistência de acordo em causas como a presente, segundo dados do CEJUSC dessa comarca, sem prejuízo de haver transação a qualquer tempo, caso as partes queiram. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito [1]MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pág 414.

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Processo nº 3000428-58.2025.8.06.0115

ID: 257387503

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000428-58.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBUQUERQUE MENESES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006257-30.2022.8.26.0268"

Processo nº 3000428-58.2025.8.06.0115

Processo nº 3000428-58.2025.8.06.0115