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"1006370-06.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1006370-37.2021.8.11.0041

ID: 293341432

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006370-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006370-37.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OKAY TECHNOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006370-37.2021.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - ME IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. OKAY TECNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA ME e outra, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO objetivando o cancelamento da cobrança do DIFAL, notadamente os constantes nas CDAs nº 20192760992 e 2020393208 e respectiva ação executiva.. Alega que teve contra si imputados débitos relativos a falta de recolhimento do ICMS DIFAL, que é inconstitucional e vem lhe ocasionando prejuízos. Informações do requerido no Id. 87788426 pugnando pela denegação da segurança. Liminar indeferida, conforme se vê a decisão constante do Id. 10435870. Parecer do órgão ministerial constante no Id. 105032885 manifestando desinteresse no ingresso do presente mandamus. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. DO MÉRITO O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. DA LEGALIDADE DO TRIBUTO No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que os fatos geradores datam de 2018, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1006370-15.2025.8.11.0003

ID: 314388726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificaçã… PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Na petição inicial narra a autora que foi autuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ/MT) pela prática de operações utilizando benefícios fiscais sem o preenchimento das condicionantes para sua fruição, especificamente pela ausência de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, resultando na Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, no valor histórico de R$ 983.293,72. Sustenta a autora que o impedimento à obtenção da certidão de regularidade fiscal decorreu exclusivamente de erro administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), que manteve indevidamente um débito como exigível em seu nome (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A), quando este já se encontrava garantido por depósito judicial desde 2004, nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Afirma que, ao se deparar com o apontamento da referida CDA como pendência em sua Certidão Positiva de Débitos emitida em 04/01/2019 (CPD n° 0024234837), formulou requerimento administrativo junto à PGE/MT (protocolo n° 64970/2019 - PGENet n° 2019.02.001635). Em resposta, o Procurador-Geral do Estado, Sr. Jenz Prochnow Junior, reconheceu, por meio da decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, que a CDA n° 000301/00-A (atual CDA n° 200092) estava efetivamente garantida por depósito judicial, determinando sua imediata suspensão na conta corrente da autora. Esclarece que o impasse ocorreu devido à migração de sistema da PGE/MT, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. Após a decisão do Procurador-Geral, foi possível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da autora a partir de 15/02/2019. No entanto, o lançamento fiscal foi mantido nas instâncias administrativas sob o fundamento da presunção de legalidade do ato, ainda que o débito estivesse garantido por depósito judicial desde 2004. Em tutela de urgência, requereu a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, oferecendo como garantia a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507059662, no valor de R$ 1.165.780,09. No mérito, pediu a anulação do Lançamento Tributário n° 253535/693/11/2019, com o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período da autuação (05/02/2019 a 13/02/2019) (id. 187030247). Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso procedesse à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora, mediante o oferecimento da garantia (id. 187164494). Em 26/03/2025, a autora informou que houve o devido cumprimento da ordem judicial pelo réu, com a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa válida até 16/05/2025 (ID 188399594). Decorreu o prazo para contestação, tendo sido certificada a revelia pela serventia em 15/05/2025 (ID 194128920). Posteriormente, em 19/05/2025, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva, na qual alegou a perda do objeto da ação, em razão do estorno do débito objeto da lide, conforme informação fiscal anexa (ID 194413095). Subsidiariamente, requereu a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, caso a ação fosse julgada procedente (ID 194413094). Em réplica, a autora arguiu preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, sustentou que não houve perda do objeto pelo simples estorno do débito, pois permanece a necessidade de reconhecimento expresso da regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, com a consequente anulação do lançamento fiscal que se baseou em erro administrativo do ente público (ID 196841095). Instadas a especificarem provas (ID 197262780), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 197420696 e 197546395). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, dispensando-se a produção de outras provas, conforme manifestação das próprias partes. Inicialmente, quanto à contestação intempestiva apresentada pelo Estado de Mato Grosso, registro que, de fato, houve o transcurso do prazo legal sem manifestação do réu, conforme certificado no ID 194128920. A contestação foi apresentada apenas em 19/05/2025, quando já encerrado o prazo de 30 dias para resposta. Embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC), os efeitos processuais persistem, de modo que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346 do CPC). No entanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerarei os argumentos trazidos na contestação intempestiva, especialmente o estorno administrativo do débito fiscal, que se mostra relevante para o deslinde da causa. MÉRITO. No mérito, a controvérsia central dos autos reside na legitimidade da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, pela qual a autora foi autuada por utilizar benefícios fiscais sem apresentar certidão de regularidade fiscal válida durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que assiste razão à autora. Conforme fartamente demonstrado, o débito que impediu a emissão da certidão de regularidade fiscal no período autuado (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A) estava com a exigibilidade suspensa desde 2004, em razão de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). O próprio Procurador-Geral do Estado, em sua decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, reconheceu expressamente que “a CDA 301/00 estaria garantida pelo depósito, merecendo suspensão evitando prejuízo econômico a parte em suas atividades comerciais” e determinou que “o setor competente não insira a CDA 200092 como parte devedora a empresa requerente, ou corrija o equívoco cometido, acaso existente” (ID 187031245). Tal decisão confirma que a manutenção do débito como exigível no sistema da PGE/MT decorreu de erro administrativo na migração de sistemas, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. O estorno do débito em 16/05/2025, comprovado pela informação n° 184/2025/CMTE da SEFAZ/MT (ID 194413095), reforça o reconhecimento administrativo da irregularidade do lançamento. O fato é que, de acordo com o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;” E o art. 206 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Dessa forma, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial desde 2004, a autora tinha direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa durante todo o período autuado, inclusive entre 05/02/2019 e 13/02/2019. A impossibilidade de emissão da certidão nesse período decorreu exclusivamente de falha na gestão do cadastro fiscal pela Administração Pública, especificamente pela PGE/MT, que não atualizou corretamente o status do débito após a migração de sistemas. Conforme bem demonstrado pela autora, após sua provocação administrativa e a decisão do Procurador-Geral, houve a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa a partir de 15/02/2019, reconhecendo-se que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Sendo assim, não se mostra razoável penalizar a autora por erro exclusivo da Administração Pública, autuando-a por não apresentar certidão de regularidade fiscal em período em que, de fato e de direito, estava em situação regular perante o Fisco Estadual. O reconhecimento administrativo do equívoco, materializado na decisão do Procurador-Geral e no posterior estorno do débito pela SEFAZ/MT, corrobora a tese da autora e evidencia a ilegalidade do lançamento fiscal impugnado. Cabe ressaltar que, diferentemente do alegado pelo réu, não há perda do objeto da ação pelo simples estorno administrativo do débito. Isto porque subsiste o interesse da autora no reconhecimento judicial da ilegalidade da autuação e na declaração expressa de que possuía regularidade fiscal durante o período autuado, a fim de garantir sua segurança jurídica e evitar futuros questionamentos sobre o mesmo fato. Ademais, o próprio estorno do débito pelo réu configura verdadeiro reconhecimento administrativo da procedência do pedido, reforçando a tese da autora quanto à ilegalidade da autuação fiscal. Por fim, destaco que o presente caso revela uma situação em que o contribuinte foi prejudicado por erro administrativo do Poder Público, situação que vai de encontro aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem nortear a relação entre Administração Pública e administrados. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido para anular a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e declarar a regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ANULAR a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019; 2. DECLARAR a regularidade fiscal da autora FRIGOESTRELA S/A durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, reconhecendo que o débito referente à CDA n° 200092 (antiga CDA n° 000301/00-A) estava com exigibilidade suspensa desde 2004, por força de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Condeno o requerido ao reembolso de despesas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública, ao reconhecer a procedência do pedido, promoveu o estorno do débito fiscal, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme o IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, incidirá a taxa SELIC, que engloba, de forma única, juros de mora e correção monetária. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006370-15.2025.8.11.0003

ID: 314905278

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificaçã… PROCESSO Nº 1006370-15.2025.8.11.0003 VISTO. FRIGOESTRELA S/A ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Na petição inicial narra a autora que foi autuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (SEFAZ/MT) pela prática de operações utilizando benefícios fiscais sem o preenchimento das condicionantes para sua fruição, especificamente pela ausência de apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, resultando na Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, no valor histórico de R$ 983.293,72. Sustenta a autora que o impedimento à obtenção da certidão de regularidade fiscal decorreu exclusivamente de erro administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), que manteve indevidamente um débito como exigível em seu nome (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A), quando este já se encontrava garantido por depósito judicial desde 2004, nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Afirma que, ao se deparar com o apontamento da referida CDA como pendência em sua Certidão Positiva de Débitos emitida em 04/01/2019 (CPD n° 0024234837), formulou requerimento administrativo junto à PGE/MT (protocolo n° 64970/2019 - PGENet n° 2019.02.001635). Em resposta, o Procurador-Geral do Estado, Sr. Jenz Prochnow Junior, reconheceu, por meio da decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, que a CDA n° 000301/00-A (atual CDA n° 200092) estava efetivamente garantida por depósito judicial, determinando sua imediata suspensão na conta corrente da autora. Esclarece que o impasse ocorreu devido à migração de sistema da PGE/MT, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. Após a decisão do Procurador-Geral, foi possível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da autora a partir de 15/02/2019. No entanto, o lançamento fiscal foi mantido nas instâncias administrativas sob o fundamento da presunção de legalidade do ato, ainda que o débito estivesse garantido por depósito judicial desde 2004. Em tutela de urgência, requereu a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, oferecendo como garantia a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507059662, no valor de R$ 1.165.780,09. No mérito, pediu a anulação do Lançamento Tributário n° 253535/693/11/2019, com o reconhecimento de sua regularidade fiscal durante o período da autuação (05/02/2019 a 13/02/2019) (id. 187030247). Foi deferida a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso procedesse à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da autora, mediante o oferecimento da garantia (id. 187164494). Em 26/03/2025, a autora informou que houve o devido cumprimento da ordem judicial pelo réu, com a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa válida até 16/05/2025 (ID 188399594). Decorreu o prazo para contestação, tendo sido certificada a revelia pela serventia em 15/05/2025 (ID 194128920). Posteriormente, em 19/05/2025, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva, na qual alegou a perda do objeto da ação, em razão do estorno do débito objeto da lide, conforme informação fiscal anexa (ID 194413095). Subsidiariamente, requereu a fixação de honorários advocatícios em patamar mínimo, caso a ação fosse julgada procedente (ID 194413094). Em réplica, a autora arguiu preliminarmente a intempestividade da contestação. No mérito, sustentou que não houve perda do objeto pelo simples estorno do débito, pois permanece a necessidade de reconhecimento expresso da regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, com a consequente anulação do lançamento fiscal que se baseou em erro administrativo do ente público (ID 196841095). Instadas a especificarem provas (ID 197262780), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 197420696 e 197546395). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão, dispensando-se a produção de outras provas, conforme manifestação das próprias partes. Inicialmente, quanto à contestação intempestiva apresentada pelo Estado de Mato Grosso, registro que, de fato, houve o transcurso do prazo legal sem manifestação do réu, conforme certificado no ID 194128920. A contestação foi apresentada apenas em 19/05/2025, quando já encerrado o prazo de 30 dias para resposta. Embora não se apliquem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC), os efeitos processuais persistem, de modo que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346 do CPC). No entanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerarei os argumentos trazidos na contestação intempestiva, especialmente o estorno administrativo do débito fiscal, que se mostra relevante para o deslinde da causa. MÉRITO. No mérito, a controvérsia central dos autos reside na legitimidade da Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019, pela qual a autora foi autuada por utilizar benefícios fiscais sem apresentar certidão de regularidade fiscal válida durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que assiste razão à autora. Conforme fartamente demonstrado, o débito que impediu a emissão da certidão de regularidade fiscal no período autuado (CDA n° 200092, antiga CDA n° 000301/00-A) estava com a exigibilidade suspensa desde 2004, em razão de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). O próprio Procurador-Geral do Estado, em sua decisão administrativa n° 201952805 de 15/02/2019, reconheceu expressamente que “a CDA 301/00 estaria garantida pelo depósito, merecendo suspensão evitando prejuízo econômico a parte em suas atividades comerciais” e determinou que “o setor competente não insira a CDA 200092 como parte devedora a empresa requerente, ou corrija o equívoco cometido, acaso existente” (ID 187031245). Tal decisão confirma que a manutenção do débito como exigível no sistema da PGE/MT decorreu de erro administrativo na migração de sistemas, quando os débitos antigos tiveram seu número de inscrição alterado, ocasionando apontamentos em duplicidade. O estorno do débito em 16/05/2025, comprovado pela informação n° 184/2025/CMTE da SEFAZ/MT (ID 194413095), reforça o reconhecimento administrativo da irregularidade do lançamento. O fato é que, de acordo com o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;” E o art. 206 do mesmo diploma legal estabelece que: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Dessa forma, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial desde 2004, a autora tinha direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa durante todo o período autuado, inclusive entre 05/02/2019 e 13/02/2019. A impossibilidade de emissão da certidão nesse período decorreu exclusivamente de falha na gestão do cadastro fiscal pela Administração Pública, especificamente pela PGE/MT, que não atualizou corretamente o status do débito após a migração de sistemas. Conforme bem demonstrado pela autora, após sua provocação administrativa e a decisão do Procurador-Geral, houve a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa a partir de 15/02/2019, reconhecendo-se que o débito estava com a exigibilidade suspensa. Sendo assim, não se mostra razoável penalizar a autora por erro exclusivo da Administração Pública, autuando-a por não apresentar certidão de regularidade fiscal em período em que, de fato e de direito, estava em situação regular perante o Fisco Estadual. O reconhecimento administrativo do equívoco, materializado na decisão do Procurador-Geral e no posterior estorno do débito pela SEFAZ/MT, corrobora a tese da autora e evidencia a ilegalidade do lançamento fiscal impugnado. Cabe ressaltar que, diferentemente do alegado pelo réu, não há perda do objeto da ação pelo simples estorno administrativo do débito. Isto porque subsiste o interesse da autora no reconhecimento judicial da ilegalidade da autuação e na declaração expressa de que possuía regularidade fiscal durante o período autuado, a fim de garantir sua segurança jurídica e evitar futuros questionamentos sobre o mesmo fato. Ademais, o próprio estorno do débito pelo réu configura verdadeiro reconhecimento administrativo da procedência do pedido, reforçando a tese da autora quanto à ilegalidade da autuação fiscal. Por fim, destaco que o presente caso revela uma situação em que o contribuinte foi prejudicado por erro administrativo do Poder Público, situação que vai de encontro aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que devem nortear a relação entre Administração Pública e administrados. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido para anular a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019 e declarar a regularidade fiscal da autora durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. ANULAR a Notificação de Lançamento n° 253535/693/11/2019; 2. DECLARAR a regularidade fiscal da autora FRIGOESTRELA S/A durante o período de 05/02/2019 a 13/02/2019, reconhecendo que o débito referente à CDA n° 200092 (antiga CDA n° 000301/00-A) estava com exigibilidade suspensa desde 2004, por força de depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal n° 391/2000 (atual EF n° 0011255-49.2000.8.11.0041). Condeno o requerido ao reembolso de despesas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. De outro norte, considerando que a Fazenda Pública, ao reconhecer a procedência do pedido, promoveu o estorno do débito fiscal, os honorários deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Os honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, deverão ser atualizados exclusivamente pela correção monetária, conforme o IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, incidirá a taxa SELIC, que engloba, de forma única, juros de mora e correção monetária. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006370-98.2025.8.26.0099

ID: 323264683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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Processo 1006370-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.M.D. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por PAULA MONTEIRO DIB em face de AVI… Processo 1006370-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.M.D. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por PAULA MONTEIRO DIB em face de AVIS RENT A CAR SYSTEM LLC, representada no Brasil por AVIS BUDGET BRASIL LTDA e MEGA TRAVEL CAMPINAS LTDA, por meio da qual pretende: i) a declaração de inexistência do débito em cobrança, no valor de R$ 2.428,40; ii) a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor cobrado (R$ 4.856,80 e iii) a condenação da parte ré em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, a requerente alega que contratou, por intermédio da requerida Mega Travel, serviços de locação de veículo perante a requerida Avis, para o período de 30 de outubro de 2023 até 8 de novembro de 2023, tendo realizado o pagamento integral, no valor de R$ 1.972,32 (fls. 3 e 16/19). Ocorre que, no dia 26 de novembro de 2023, após a devolução do veículo, foi lançada uma cobrança no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 2.428,40, sem qualquer justificativa (fl. 4). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal, no valor de R$ 65,50, em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, para expedição de duas cartas AR digital de citação. Após o recolhimento, CITE-SE a parte requerida por: (i) carta AR digital e (ii) e-mail (cfonseca@avis.com.br e comercial@megatravel.com.br), nos endereços indicados na inicial ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Serve a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: após o recolhimento, encaminhar a carta de citação para os seguintes endereços: i) AVIS BUDGET BRASIL LTDA., Rua Clélia, 2208, Sala 1211, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05042-001 (inicial) e ii) MEGA TRAVEL CAMPINAS LTDA, rua Barão de Jaguara, nº 526, sala 101, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-000. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após o recolhimento da despesa postal, encaminhar as cartas de citação para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP)

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