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Processo nº 1006436-74.2025.4.01.3311

ID: 320792365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006436-74.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006436-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006436-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1006436-04.2025.8.11.0000

ID: 332823376

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006436-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO CATALÁ JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006436-04.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006436-04.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 295746369. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 10, 932, III, 203, § 2º, e 1.015, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295746369. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 10, 932, III, 203, § 2º, e 1.015, do CPC, ao argumento “Com efeito, o recorrente, na origem, apresentou questão de ordem com pedidos expressos e fundamentados, requerendo: (i) a concessão de medida liminar para suspender imediatamente as penhoras em curso, até o julgamento definitivo da nulidade da citação por edital e da prescrição da dívida; (ii) a declaração de inexigibilidade da dívida com base no art. 206, §3º, VIII, c/c art. 202, I, do Código Civil, ante o transcurso de mais de três anos entre o despacho de citação e a localização de bens penhoráveis; (iii) subsidiariamente, a decretação de nulidade da citação por edital, com determinação de nova diligência para citação pessoal no endereço correto já informado pelo exequente; e (iv) a impenhorabilidade do salário do executado, em caso de não reconhecimento da prescrição.” Suscita que “Tais pedidos, embora articulados com precisão e lastreados em dispositivos legais específicos, foram tacitamente rejeitados pelo juízo de primeira instância, que se limitou a determinar “Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo executado, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão”. Afirma que “Essa decisão, aparentemente neutra, operou como rejeição implícita das teses defensivas, pois, ao não enfrentar os argumentos jurídicos apresentados — mesmo diante de alegações gravíssimas como a prescrição e a nulidade da citação —, o magistrado singular deixou de cumprir seu dever de fundamentação, violando os arts. 10, 932, III, 203, § 2º, e 1.015 do Código de Processo Civil, além de suprimir o direito ao duplo grau de jurisdição.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006436-04.2025.8.11.0000

ID: 332823382

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006436-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006436-04.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006436-04.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRE JORGE DE OLIVEIRA LIMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 295746369. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 10, 932, III, 203, § 2º, e 1.015, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295746369. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 10, 932, III, 203, § 2º, e 1.015, do CPC, ao argumento “Com efeito, o recorrente, na origem, apresentou questão de ordem com pedidos expressos e fundamentados, requerendo: (i) a concessão de medida liminar para suspender imediatamente as penhoras em curso, até o julgamento definitivo da nulidade da citação por edital e da prescrição da dívida; (ii) a declaração de inexigibilidade da dívida com base no art. 206, §3º, VIII, c/c art. 202, I, do Código Civil, ante o transcurso de mais de três anos entre o despacho de citação e a localização de bens penhoráveis; (iii) subsidiariamente, a decretação de nulidade da citação por edital, com determinação de nova diligência para citação pessoal no endereço correto já informado pelo exequente; e (iv) a impenhorabilidade do salário do executado, em caso de não reconhecimento da prescrição.” Suscita que “Tais pedidos, embora articulados com precisão e lastreados em dispositivos legais específicos, foram tacitamente rejeitados pelo juízo de primeira instância, que se limitou a determinar “Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo executado, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão”. Afirma que “Essa decisão, aparentemente neutra, operou como rejeição implícita das teses defensivas, pois, ao não enfrentar os argumentos jurídicos apresentados — mesmo diante de alegações gravíssimas como a prescrição e a nulidade da citação —, o magistrado singular deixou de cumprir seu dever de fundamentação, violando os arts. 10, 932, III, 203, § 2º, e 1.015 do Código de Processo Civil, além de suprimir o direito ao duplo grau de jurisdição.” No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ANALISAR QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006436-80.2025.8.26.0066

ID: 325961808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006436-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MENDONCA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1006436-80.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Lorena Mendonca de Brito - Vistos. I Inicialmente, pass… Processo 1006436-80.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Lorena Mendonca de Brito - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP)

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Processo nº 1006436-75.2023.4.01.3301

ID: 332557473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006436-75.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALZINETE SILVA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIARA OLIVEIRA CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006436-75.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006436-75.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZINETE SILVA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIARA OLIVEIRA CONTE - SP401038 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de ação ajuizada por Alzinete Silva Jesus dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Manoel Ferreira dos Santos, ocorrido em 09/08/2020, sob a alegação de que este exercia atividade rural em regime de economia familiar e que a autora era sua dependente econômica. A parte autora alegou que conviviam em união estável desde 1971, possuíam propriedade rural comum e exerciam, ambos, atividades agrícolas, motivo pelo qual teria direito à pensão por morte. Relata, ainda, que o falecido era beneficiário de BPC, o que teria ocorrido apenas por dificuldades burocráticas para obter a aposentadoria rural. O INSS por sua vez, indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de ausência de comprovação da condição de segurado especial do instituidor. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao dependente do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que preenchidos os requisitos legais quanto à qualidade de segurado e à dependência econômica. A autora comprovou sua condição de dependente por meio da certidão de casamento original datada de 1971 (ID 1935419172) e certidão de casamento ratificada em 2006 (ID 1935419173), que atesta o vínculo formal com o de cujus, além da certidão de óbito, na qual consta o estado civil de casado, o que reforça a convivência até o falecimento. Tais documentos, não impugnados pela autarquia, demonstram de forma segura a existência do vínculo familiar e a presunção legal de dependência econômica, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado especial do falecido, o conjunto probatório é igualmente suficiente. A autora é titular de aposentadoria rural por idade, benefício este obtido com base na configuração de trabalho em regime de economia familiar no mesmo núcleo doméstico em que convivia com o de cujus. Esse fato, por si só, constitui início de prova material também em favor do companheiro, conforme orientação consolidada da jurisprudência. Além disso, foram juntados aos autos diversos ITRs em nome da autora (ID 1935419181), com registros de atividade agrícola no imóvel familiar, Escritura pública de posse de imóvel rural (ID 1935419180), bem como DAPs em nome de ambos os companheiros (ID 1935419182), o que reforça o exercício de atividade rural conjunta e contínua. Trata-se de documentos contemporâneos, idôneos e coerentes com a realidade fática narrada. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou integralmente a versão apresentada, confirmando que o de cujus continuava atuando nas lides rurais até a data do óbito, em regime de economia familiar, e que a convivência com a autora se manteve de forma pública e notória. O fato de o instituidor estar vinculado a benefício assistencial (BPC) não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado especial, especialmente quando demonstrado que continuava desempenhando atividade rural e que a opção pelo BPC se deu por falta de informações e questões burocráticas. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, e havendo elementos mínimos que autorizam a inferência de convivência duradoura entre a autora e o falecido, impõe-se o reconhecimento da condição de dependente para fins de concessão da pensão por morte. O benefício, entretanto, não poderá ter efeitos retroativos à data do óbito (09/08/2020), uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/08/2023. Em observância ao art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o termo inicial deve ser a data do requerimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 74, 11, VII, e 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural à autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo 31/08/2023. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$37.581,64 trinta e sete mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 214.699.003-6 Espécie de Benefício: Pensão por morte rural – B01 RMI: Salário-mínimo DIB: 31/08/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$37.581,64 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006436-76.2025.8.26.0229

ID: 330187190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006436-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LUCI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006436-76.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.L., registrado civilmente como M.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respe… Processo 1006436-76.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.L., registrado civilmente como M.R.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A REDUÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANANDA LUCI BARBOZA (OAB 371554/SP)

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Processo nº 1006436-53.2025.8.26.0269

ID: 330356428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006436-53.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006436-53.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Thiago Santos Clementino - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-s… Processo 1006436-53.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Thiago Santos Clementino - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de ortopedia, Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: JEFFERSON RIBEIRO VIANA (OAB 102055/SP)

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Processo nº 1068844-05.2025.8.11.0041

ID: 330431903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068844-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DAVID CLAUDIO HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1068844-05.2025.8.11.0041 REPRESENTANTE: HENRIQUE DAVID CLAUDIO IMPETRANTE: HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1068844-05.2025.8.11.0041 REPRESENTANTE: HENRIQUE DAVID CLAUDIO IMPETRANTE: HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA, visando à concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora a imediata reversão da suspensão da Inscrição Estadual nº 13.853.053-0. A impetrante sustenta que teve sua inscrição estadual suspensa por irregularidade fiscal, com base no art. 17-H da Lei Estadual nº 7.098/98, conforme comunicação emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso em 02.07.2025 (Id. 201407872). Aduz, porém, que a medida foi adotada de forma automática, sem qualquer processo administrativo prévio, contraditório ou oportunidade de ampla defesa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, ampla defesa e livre exercício da atividade econômica, conforme art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 170 da CF. Com a inicial vieram documentos. Fundamenta-se. Decida-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. De pronto, é de amplo conhecimento que o mandado de segurança, pela própria exigência de prova pré-constituída, via de regra, encerra logo com a inicial toda a carga probatória submetida à cognição do Juízo, vejamos: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na mesma trilha, o art. 1° da Lei n° 12.016/2009 reza in litteris: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cumpre-se registrar que a concessão da medida liminar em mandado de segurança deve concorrer em dois requisitos legais, de acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: (a) fundamento relevante; (b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. Analisando detidamente os autos, numa cognição sumária própria do presente momento processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar, aos quais passo a analisá-las. O art. 17-H, da Lei Estadual n. 7.098/98, prevê a suspensão automática da inscrição estadual do contribuinte no caso de prática de suposta infração fiscal de sua parte. Refere-se “suposta infração fiscal” porque, nesse caso, não se oportuniza à parte o contraditório, cerceando-se, assim, o seu direito à ampla defesa. A suspensão da inscrição estadual com base exclusiva no dispositivo supramencionado, sem o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, enseja grave violação ao devido processo legal. A notificação de Id. 201407862 revela a ausência de procedimento administrativo regular, limitando-se a informar genericamente a ocorrência de irregularidade fiscal. O fato relacionado é forte indicativo, para fins de cognição sumária, de que não houve, por parte da autoridade coatora, a devida análise da conduta da impetrante, mediante o devido processo legal, com respeito a ampla defesa e ao contraditório, que viabilizasse a imputação, em seu desfavor, da prática de infração fiscal. A prova indicada traz fortes indícios de que a suspensão da Inscrição Estadual foi feita de ofício, sem oportunizar à impetrante o direito à defesa quanto aos fatos que lhe são imputados, situação que é suficiente a ensejar a concessão da liminar. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A inobservância do devido processo legal precedente à suspensão da inscrição estadual do contribuinte, configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, que garante o direito líquido e certo à reativação do cadastro estadual. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada, em sede de reexame. (TJ-MT - APL: 1001118-85.2019.8.11.0053, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 1006182-70.2021.8.11.0000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO –SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) A suspensão da Inscrição Estadual impede a empresa de emitir notas fiscais e realizar os atos necessários à atividade mercantil desempenhada, situação que caracteriza o periculum in mora, pois a concessão da tutela somente ao final pode inviabilizar o funcionamento da empresa, evidenciada, também, plausibilidade jurídica do pedido. Isso posto, DEFIRO a medida liminar requerida para determinar que a autoridade coatora suspenda os efeitos da decisão administrativa que culminou na suspensão da Inscrição Estadual nº 13.853.053-0 da impetrante, mantendo-a ativa até o julgamento final do presente mandado de segurança. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). Cuiabá, data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1023020-23.2025.8.11.0041

ID: 258285126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023020-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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JONATHAN DE SOUZA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1023020-23.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA REPRESE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1023020-23.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE: MARIO SERGIO COMETKI ASSIS IMPETRADO: COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA, objetivando a concessão da medida liminar para que “impetrada REATIVE a inscrição estadual da impetrante, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pois a sua conduta de ofício, sem prévio processo administrativo (...)”. Alega o impetrante atuar no ramo de comercialização de soja. Informa que recebeu a Notificação n. 122682/1825/68/2025, datada de 26 de março de 2025, lavrada pelo Estado de Mato Grosso, em razão de supostas operações com saída de mercadorias sem a devida entrada documental no estabelecimento. Aduz que o impetrado impôs, de ofício, a suspensão de sua inscrição estadual, com fundamento no art. 17-H da Lei n. 7.098/1998, sem a prévia instauração de processo administrativo, em afronta ao devido processo legal. Sustenta que se encontra com o sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais (NF-e e NFC-e) suspenso de forma arbitrária, estando, portanto, impedido de exercer regularmente sua atividade empresarial. Liminarmente, requer a determinação para que a autoridade impetrada reative sua inscrição estadual. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como pela imposição de obstáculo ao Fisco Estadual quanto à repetição da suspensão da inscrição estadual e à aplicação de outras sanções de natureza política. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei do Mandado de Segurança dispõe em seu art. 7º, inciso II, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Diante das considerações expostas e das particularidades da situação fática apresentada, restam configurados, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Isso porque o art. 17-H, da Lei Estadual n. 7.098/98, prevê a suspensão automática da inscrição estadual do contribuinte no caso de prática de suposta infração fiscal de sua parte. Utiliza-se a expressão 'suposta infração fiscal' porque, no caso em tela, não foi oportunizado à parte o exercício do contraditório, cerceando-se, assim, o seu direito à ampla defesa. É necessário pontuar, nesse caso, que o ato administrativo é vinculado ao dispositivo supracitado, não havendo outra possibilidade ao agente fiscal que não a suspensão ali determinada, situação que, no meu sentir, enseja a concessão da liminar até prova em contrário por parte da autoridade coatora quanto ao respeito ao contraditório e ampla defesa. Além disso, ao analisar o documento “Notificação n. 122682/1825/68/2025” (id. 189825233), pode-se constatar que a motivação que ali consta para a suspensão da Inscrição Estadual é a seguinte: “1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: Identificou-se que o contribuinte acima qualificado realizou operações com saída de mercadoria que não possuem entrada documentada no estabelecimento, conforme demonstrado no Relatório Circunstanciado em anexo, o que, e por consequência, configura crime contra a ordem tributária disciplinada no art. 1º, inciso I, II, IV e V da Lei 8137/90, bem como comete infração tributária disciplinada no art. 17, Incisos VII, X e XI da Lei 7098/98, e art. 17-H, da lei 7098/98, esta, punível com a suspensão automática da Inscrição Estadual. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigos 17, Incisos VII, X e XI e 17-H da Lei 7098/98; Artigo 1º incisos I, II, IV e V da Lei 8137/90. 3. NOTIFICAÇÃO Nos termos do Relatório Circunstanciado em anexo fica o contribuinte acima identificado, por expressa determinação da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM/SARP/SEFAZ, NOTIFICADO da SUSPENSÃO de sua INSCRIÇÃO ESTADUAL nos termos do artigo 17-H da Lei 7098/98. O ato funda-se no dever da Administração Tributária de adotar medidas para reduzir a possibilidade ações que possam implicar prejuízos relevantes à arrecadação estadual, ou, ainda, noutras hipóteses que sejam necessárias à higidez das finanças públicas”. O fato relacionado é forte indicativo, para fins de cognição sumária, de que não houve, por parte da autoridade coatora, a devida análise da conduta da impetrante, mediante o devido processo legal, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, que viabilizasse a imputação, em seu desfavor, da prática de infração fiscal. A prova indicada- “Notificação n. 122682/1825/68/2025” (id. 189825233) - traz fortes indícios de que a suspensão da Inscrição Estadual foi feita de ofício, sem oportunizar à impetrante o direito à defesa quanto aos fatos que lhe são imputados, situação que é suficiente a ensejar a concessão da liminar. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A inobservância do devido processo legal precedente à suspensão da inscrição estadual do contribuinte, configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, que garante o direito líquido e certo à reativação do cadastro estadual. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada, em sede de reexame. (TJ-MT - APL: 10011188520198110053, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 10061827020218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO. Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa”. (N.U 1026333-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, publicado no DJE 18/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO –SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Cabe salientar, que a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais, seja para o processo judicial ou o administrativo, conforme previsto no art. 5º, LV da Carta Magna. A suspensão da Inscrição Estadual impede a empresa de emitir notas fiscais e realizar os atos necessários à atividade mercantil desempenhada, situação que caracteriza o perigo da demora, pois a concessão da tutela somente ao final pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liminar pleiteada na exordial para DETERMINAR que a autoridade impetrada promova a reativação da inscrição estadual da impetrante inscrição estadual n. 140772260 até o julgamento do mérito do presente mandamus. Cumpra-se a liminar, expedindo-se, com urgência, o necessário. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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Imaculada Agronegocios Ltda e outros x Coordenador De Monitoramento Eletrônico e outros

ID: 257706401

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023020-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA MARIO SERGIO COMETKI ASSIS

Polo Passivo:

COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRôNICO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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JONATHAN DE SOUZA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1023020-23.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA REPRESE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1023020-23.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE: MARIO SERGIO COMETKI ASSIS IMPETRADO: COORDENADOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IMACULADA AGRONEGOCIOS LTDA, objetivando a concessão da medida liminar para que “impetrada REATIVE a inscrição estadual da impetrante, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pois a sua conduta de ofício, sem prévio processo administrativo (...)”. Alega o impetrante atuar no ramo de comercialização de soja. Informa que recebeu a Notificação n. 122682/1825/68/2025, datada de 26 de março de 2025, lavrada pelo Estado de Mato Grosso, em razão de supostas operações com saída de mercadorias sem a devida entrada documental no estabelecimento. Aduz que o impetrado impôs, de ofício, a suspensão de sua inscrição estadual, com fundamento no art. 17-H da Lei n. 7.098/1998, sem a prévia instauração de processo administrativo, em afronta ao devido processo legal. Sustenta que se encontra com o sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais (NF-e e NFC-e) suspenso de forma arbitrária, estando, portanto, impedido de exercer regularmente sua atividade empresarial. Liminarmente, requer a determinação para que a autoridade impetrada reative sua inscrição estadual. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como pela imposição de obstáculo ao Fisco Estadual quanto à repetição da suspensão da inscrição estadual e à aplicação de outras sanções de natureza política. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei do Mandado de Segurança dispõe em seu art. 7º, inciso II, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Diante das considerações expostas e das particularidades da situação fática apresentada, restam configurados, em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Isso porque o art. 17-H, da Lei Estadual n. 7.098/98, prevê a suspensão automática da inscrição estadual do contribuinte no caso de prática de suposta infração fiscal de sua parte. Utiliza-se a expressão 'suposta infração fiscal' porque, no caso em tela, não foi oportunizado à parte o exercício do contraditório, cerceando-se, assim, o seu direito à ampla defesa. É necessário pontuar, nesse caso, que o ato administrativo é vinculado ao dispositivo supracitado, não havendo outra possibilidade ao agente fiscal que não a suspensão ali determinada, situação que, no meu sentir, enseja a concessão da liminar até prova em contrário por parte da autoridade coatora quanto ao respeito ao contraditório e ampla defesa. Além disso, ao analisar o documento “Notificação n. 122682/1825/68/2025” (id. 189825233), pode-se constatar que a motivação que ali consta para a suspensão da Inscrição Estadual é a seguinte: “1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: Identificou-se que o contribuinte acima qualificado realizou operações com saída de mercadoria que não possuem entrada documentada no estabelecimento, conforme demonstrado no Relatório Circunstanciado em anexo, o que, e por consequência, configura crime contra a ordem tributária disciplinada no art. 1º, inciso I, II, IV e V da Lei 8137/90, bem como comete infração tributária disciplinada no art. 17, Incisos VII, X e XI da Lei 7098/98, e art. 17-H, da lei 7098/98, esta, punível com a suspensão automática da Inscrição Estadual. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigos 17, Incisos VII, X e XI e 17-H da Lei 7098/98; Artigo 1º incisos I, II, IV e V da Lei 8137/90. 3. NOTIFICAÇÃO Nos termos do Relatório Circunstanciado em anexo fica o contribuinte acima identificado, por expressa determinação da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO - SUCOM/SARP/SEFAZ, NOTIFICADO da SUSPENSÃO de sua INSCRIÇÃO ESTADUAL nos termos do artigo 17-H da Lei 7098/98. O ato funda-se no dever da Administração Tributária de adotar medidas para reduzir a possibilidade ações que possam implicar prejuízos relevantes à arrecadação estadual, ou, ainda, noutras hipóteses que sejam necessárias à higidez das finanças públicas”. O fato relacionado é forte indicativo, para fins de cognição sumária, de que não houve, por parte da autoridade coatora, a devida análise da conduta da impetrante, mediante o devido processo legal, com respeito à ampla defesa e ao contraditório, que viabilizasse a imputação, em seu desfavor, da prática de infração fiscal. A prova indicada- “Notificação n. 122682/1825/68/2025” (id. 189825233) - traz fortes indícios de que a suspensão da Inscrição Estadual foi feita de ofício, sem oportunizar à impetrante o direito à defesa quanto aos fatos que lhe são imputados, situação que é suficiente a ensejar a concessão da liminar. O entendimento da Corte Estadual é pela ilegalidade de tal medida, quando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A inobservância do devido processo legal precedente à suspensão da inscrição estadual do contribuinte, configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, que garante o direito líquido e certo à reativação do cadastro estadual. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada, em sede de reexame. (TJ-MT - APL: 10011188520198110053, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –SUSPENSÃO DE OFICIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Mostra-se ilegal o ato administrativo que determina a suspensão ex offício da inscrição estadual de pessoa jurídica sem oportunizar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MT 10061827020218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO. Constitui violação ao direito líquido e certo, o ato que suspende, de forma unilateral, a inscrição estadual de pessoa jurídica, sem oferecer ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa”. (N.U 1026333-36.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, publicado no DJE 18/09/2022) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E REGULAR NÃO INSTAURADO – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO –SENTENÇA RATIFICADA. Não pode o poder público suspender a inscrição estadual da empresa, por suposta divergência em documentação, sem que ofereça ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, constituindo violação a direito líquido e certo. (N.U 1006436-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). Cabe salientar, que a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais, seja para o processo judicial ou o administrativo, conforme previsto no art. 5º, LV da Carta Magna. A suspensão da Inscrição Estadual impede a empresa de emitir notas fiscais e realizar os atos necessários à atividade mercantil desempenhada, situação que caracteriza o perigo da demora, pois a concessão da tutela somente ao final pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Isso posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a liminar pleiteada na exordial para DETERMINAR que a autoridade impetrada promova a reativação da inscrição estadual da impetrante inscrição estadual n. 140772260 até o julgamento do mérito do presente mandamus. Cumpra-se a liminar, expedindo-se, com urgência, o necessário. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender convenientes (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Intime-se a impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. O silêncio importará em aceitação tácita. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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