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"1006436-06.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

Resultados para "1006436-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 0730214-25.2025.8.02.0001

ID: 317427957

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0730214-25.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS BATISTA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL) - Processo 0730214-25.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária - DEPRECANTE: B1Banco Votorantim S/AB0 - DECISÃO Trata-se de p… ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL) - Processo 0730214-25.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária - DEPRECANTE: B1Banco Votorantim S/AB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, em razão da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida em face de MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP, sob o nº 1006436-27.2025.8.26.0019. O parágrafo 12 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, incluída pela lei de nº 13.049 de 2014, prevê que o autor da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tem direito a requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo a sua apreensão. Vejamos: Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 12: A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Diante das razões expostas, determino a expedição e cumprimento imediato do mandado de busca e apreensão do bem veículo HYUNDAI - HB20 COMFORT 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2013/2014 - BRANCA - OHJ7856 - 9BHBG51DAEP116235 - 559274866, nos termos da liminar deferida pelo juiz natural da causa (processo nº 1006436-27.2025.8.26.0019). Deve constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário. Após o cumprimento do mandado, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP. Por fim, considerando que o bem a ser apreendido foi devidamente localizado, e a fim de evitar que seja frustrada a busca em razão da demora, expeça-se mandado com URGÊNCIA, a ser cumprido por Oficial de Plantão. Maceió , 04 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAL

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