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Processo nº 1006442-48.2025.8.26.0079

ID: 322266084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006442-48.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APAREIDO FLORIAN JOSE MARCIO DE JESUS CANDIDO LUCELIA AUGUSTA DA SILVA MARTA DE LIMA VAZ SIMONAZZI SANDRA MARIA FELICIO GRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-48.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta de Lima Vaz Simonazzi - - Sandra Maria Felicio Gragnani - - Jose Marcio de J… Processo 1006442-48.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marta de Lima Vaz Simonazzi - - Sandra Maria Felicio Gragnani - - Jose Marcio de Jesus Candido - - Ademir Apareido Florian - - Lucelia Augusta da Silva - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 1006442-72.2021.4.01.3812

ID: 326772512

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006442-72.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA HELENA DA APARECIDA GOMES

Acórdão

Advogados:

LARISSA FREITAS MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006442-72.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ROSA HELENA DA APARECIDA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO (OAB MG09…

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Moacir Dos Santos Reis x Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais

ID: 307454516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-81.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLóGICO DOUTOR SORRISO MAIS

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

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FRANCISCO MARCONDES DE MOURA JUNIOR

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Processo 1006442-81.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moacir dos Santos Reis - Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais - Vistos. Considerando a decisão de fls… Processo 1006442-81.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moacir dos Santos Reis - Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais - Vistos. Considerando a decisão de fls. 141/142, que manteve o valor dos honorários periciais em R$ 1.509,00, e tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita: 1) Intime-se o réu para que, no prazo legal, efetue o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.509,00, conforme já arbitrado nos autos; 2) Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para que providencie a reserva dos honorários periciais, nos termos da tabela própria e em conformidade com a gratuidade de justiça deferida ao autor, caso ainda não tenha sido realizado. Defiro, ainda, os pedidos formulados pelo perito às fls. 156/157 e 158/159 para que: a) Intime-se o autor para que compareça à consulta pericial no dia 01/07/2025, às 16h, no consultório do perito, localizado na Avenida Juscelino Kubitcheck de Oliveira, 580, sala 43, Campo do Galvão, Guaratinguetá/SP, para realização do exame clínico necessário à perícia. Fica advertido de que, caso não possa comparecer na data estipulada, deverá justificar e requerer o reagendamento no prazo de 5 dias. b) Intime-se o Centro Odontológico Dr. Sorriso Mais, responsável pelo tratamento do autor, para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do prontuário odontológico, contendo: b.1) Fichas clínicas e anotações do tratamento realizado; b.2) Radiografias periapicais e panorâmicas, e tomografias (se houver); b.3) Receitas de medicamentos; b.4) Modelos em gesso e mordidas em cera; b.5)Planos de tratamento e fichas assinadas; b.6) Termos de consentimento livre e esclarecido assinados. c) Faculto, ainda, o envio direto do prontuário ao perito, para análise sigilosa, no endereço acima indicado. Após o cumprimento das providências acima, intime-se o expert para dar início aos trabalhos periciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG), FRANCISCO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (OAB 366472/SP)

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Euripedes Vieira Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198162

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006442-93.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1006442-93.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 215) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: EURIPEDES VIEIRA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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J. A. F. F. e outros x E. De W. A. B. e outros

ID: 277993999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006442-58.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. F. F. Z. DE A. B.

Polo Passivo:

E. DE W. A. B. E. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE

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JOSE ANTONIO PIRES MARTINS

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GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI

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DANIELA ZILLIG PEDRO TRINHAIN

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DANIEL TADEU TRINHAIN

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ADV: Grace Karin Marques Chiarelli (OAB 303734/SP), Daniela Zillig Pedro Trinhain (OAB 316427/SP), Jose Antonio Pires Martins (OAB 372027/SP), Daniel Tadeu Trinhain (OAB 385945/SP), Marcelo Ducatti M… ADV: Grace Karin Marques Chiarelli (OAB 303734/SP), Daniela Zillig Pedro Trinhain (OAB 316427/SP), Jose Antonio Pires Martins (OAB 372027/SP), Daniel Tadeu Trinhain (OAB 385945/SP), Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB 406073/SP) Processo 1006442-58.2023.8.26.0066 - Usucapião - Reqte: J. A. F. F. , Z. de A. B. - Reqdo: E. R. B. , E. de W. A. B. - Processo nº 2023/001824 Vistos. 1 - Fls. 526-528: Indefiro a citação por edital do confrontante Espólio de João Mendes dos Santos, o qual deverá ser citado na pessoa de seus herdeiros, no caso de inexistência de inventário/arrolamento em curso sobre seus bens. Sequer foi apresentada certidão de óbito, nem mesmo relacionados os herdeiros. A citação tal como requerida ensejaria eventual arguição de nulidade. Neste sentido: "APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DE CONFRONTANTE FALECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - Propositura da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para o reconhecimento de vício na citação de ação de usucapião anteriormente ajuizada - Citação realizada através de edital em nome de confrontante já falecido - Citação que deveria ser pessoal na pessoa dos herdeiros - Prejuízo do espólio demonstrado - Vício insanável gerador de nulidade absoluta - Inteligência do 246, § 3º, do CPC e Súmula 391 do STF - Sentença de usucapião desconstituída, anulando-se o processo desde a citação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1106618-11.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)." Assim, apresente a parte autora a certidão de óbito do Espólio de João Mendes dos Santos, bem como providencie a qualificação dos seus herdeiros para citação. 2 - Cumpra a parte autora o item 3 da decisão de fls. 48/49, ou seja, apresentem cópia de sua certidão de casamento, bem como comprovantes do pagamento de IPTU, contas de água, luz, etc para comprovar o animus domini. 3 - Regularizem os autores as declarações de fls. 541 e 543, posto que apócrifas. Barretos, 20 de maio de 2025. Int.

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Processo nº 1006442-25.2025.8.26.0604

ID: 329656575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1006442-25.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. B. L. L. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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Processo 1006442-25.2025.8.26.0604 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.B.L. - - L.Q. - 1. Fls. 54: providencie a correção no cadastro processual. 2. Necessário … Processo 1006442-25.2025.8.26.0604 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.B.L. - - L.Q. - 1. Fls. 54: providencie a correção no cadastro processual. 2. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP), ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP)

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Processo nº 1006442-73.2025.8.26.0006

ID: 306318954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006442-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

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Processo 1006442-73.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.T. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, a autora a alegar que… Processo 1006442-73.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.T. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, a autora a alegar que necessita de aumento da pensão alimentícia em razão de aumento de custos, devido ao ingresso em curso superior, bem como que o alimentante demonstra padrão de vida superior à época da fixação dos alimentos e consequente maior possibilidade de pagamento dos alimentos. Tutela de urgência, mormente em sede de ação revisional para majorar a pensão alimentícia, é medida excepcional a exigir prova indubitável, quase que certeza do direito do autor, pois, está a suprimir o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade" (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). ENo juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 147). É de alta indagação o tema da capacidade atual de pagamento do genitor, sem especificação de valores (fls. 03 e 05), já maior de idade a filha, assim sem evidência da probabilidade do direito invocado pela parte autora, de modo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando aquela que, não havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP)

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Processo nº 1006442-73.2025.8.26.0006

ID: 308687504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006442-73.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-73.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.T. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça… Processo 1006442-73.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.P.T. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento ao despacho de fls. , fica designada AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO PARA O DIA 08/08/2025 às 15:30hs, na MODALIDADE VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Em caso de dúvidas, para maiores informações a respeito de sua participação, acesse https://www.tjsp.jus.br/Download?CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ATENÇÃO: registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, e sendo dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, parágrafo único, incs. II e VI do Código de Ética da OAB) o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes é obrigatório. Os patronos serão intimados pela imprensa oficial e deverão promover o comparecimento das partes. A audiência deverá ser acessada, por partes e advogados, através do link abaixo, O QUAL DEVERÁ SER COPIADO E COLADO DIRETAMENTE NA BARRA DE ENDEREÇOS DO NAVEGADOR, que também está disponível na carta/mandado de citação/intimação expedida(o). https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_Y2UxM2YxN2QtNjI4MS00ZWM2LThiMjMtZmQyNjU5MjI5OGRl%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221d0220fa-948f-4de7-a097-e29ce5008228%2522%257ddata=05%7C02%7Cpenha2fam%40tjsp.jus.br%7Cd3ae84e2b84d4f87243b08ddb34dc3c2%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638863868754357401%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=soFfvi0FEDKKjBoFR2xu1cbvqSFG9LpxdwYQ1txEcEY%3Dreserved=0 ADVERTÊNCIAS: 1 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nada Mais. - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP)

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Processo nº 1006442-34.2025.8.26.0019

ID: 300793954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-34.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1006442-34.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1006442-34.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0004754-17.2023.8.26.0248

ID: 321073515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-17.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOP DE + PISCINA COMERCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA MACHADO

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Processo 0004754-17.2023.8.26.0248 (processo principal 1006442-31.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Top de + Piscina Comercio e Serviço Ltda - Observo que decorreu o prazo conc… Processo 0004754-17.2023.8.26.0248 (processo principal 1006442-31.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Top de + Piscina Comercio e Serviço Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP)

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