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Processo nº 1006442-12.2021.8.11.0045

ID: 315139324

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006442-12.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1006442-12.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA EXECUTADO: INSTITU…

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Processo nº 1006442-12.2021.8.11.0045

ID: 262094516

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006442-12.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006442-12.2021.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1006442-31.2024.8.11.0037

ID: 296028434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006442-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Drogaria Super Nogueira Ltda e outros

ID: 315140030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006442-31.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

DROGARIA SUPER NOGUEIRA LTDA RONILDO NOGUEIRA DE SOUSA CRUZ

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1006442-94.2025.8.11.0037

ID: 291815402

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006442-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ELLEN TAYNARA DA CONCEICAO…

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Processo nº 1006442-12.2021.8.11.0045

ID: 321866873

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006442-12.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1006442-12.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA VASCONCELLOS PEREIRA EXECUTADO: INSTITU…

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Processo nº 1006442-49.2022.8.11.0086

ID: 277632610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-49.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1006442-49.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 35.722,66 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua das Macaúbas, 2520, W, QD. 11, LT 07, Loteamento Lírios do Campo, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78456-234 Nome: CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DAS GUARIROBAS, 2422W, LÍRIOS DO CAMPO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, considerando as pesquisas juntadas sob ID 194894010, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcos Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280800387

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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Processo nº 1006442-02.2025.8.11.0003 Polo ativo: MARCOS MORAES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei… Processo nº 1006442-02.2025.8.11.0003 Polo ativo: MARCOS MORAES Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos ocorridos junto a conta corrente do autor. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. II.2 – GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. II.3 – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco apresentou defesa arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva deste, ao argumento de que os supostos “prejuízos” narrados na inicial decorreram da ação de uma outra empresa na qual o banco réu não possui qualquer relação, sendo que o mesmo apenas intermedia os pagamentos. Contudo, rejeito a preliminar, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 18, caput, do CDC, os fornecedores dos produtos são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Superada a fase das preliminares, passo a análise de MÉRITO. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Afirma a parte reclamante que o Banco reclamado descontou, indevidamente, valores intitulados “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1”, além de vários outros descontos denominados “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “VIDA E PREVIDENCIA”, “CONTA DE TELEFONE BRADESCO C-VIVO/MT”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AVON”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AMBV”, “PAGTO ELETRON COBRANCA PETROPOLIS”, “PAGTO ELETRON COBRANCA NORSA”, e “PAGTO ELETRON COBRANCA LOSANGO” com valores diversos em sua conta corrente, razão pela qual, requer indenização por danos morais e materiais. O Banco por sua vez aduziu que os descontos são referentes do contrato de Conta Corrente com adesão ao pacote de serviços assinado presencialmente, sendo o pacote de serviços um conjunto de tarifas pelo qual o cliente paga mensalmente pela utilização de determinados serviços, sendo que se forem realizadas transações que excedam os limites contidos nos pacotes de serviços, as tarifas são cobradas de acordo com as tabelas vigentes. Tratando-se, portanto, de um valor fixo pago pelo cliente correntista do Banco que dá direito a uma franquia de utilização de serviços bancários que se cobrados individualmente, custariam um valor mais elevado. Pois bem. Adianto que não há como acolher o pedido inicial, senão vejamos. No caso em apreço, verifica-se pelo extrato da conta corrente anexo na inicial, que a parte reclamante possui conta corrente junto a instituição, fazendo uso de vários serviços o que vem a justificar os diversos descontos pela cesta de serviços junto aos extratos em anexo a exordial. Assim, não sendo conta salário, viável os débitos de taxas, tarifas, além dos juros devidos, pelos saques dentro do limite do cheque especial. Desta forma, não há como declarar inexigíveis os valores cobrados pelo Banco reclamado. Diante do exposto não merece acolhida o pleito de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista se tratar de exercício regular de direito pela reclamada. Como se sabe, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e à comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar. Em demandas em que se busca indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. É imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Necessário referir que o campo de atuação do dano moral deve ser restringido a casos de efetiva lesão aos direitos de personalidade, pena de desconfiguração e descrédito do instituto. Ocorre que, in casu, não há prova nos autos do constrangimento ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão, portanto, para o deferimento da pretensão indenizatória. Desta feita, os elementos constantes na petição inicial não são suficientes para deferimento do pleito, tanto a título de danos materiais como morais. Assim, verifico não restarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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