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Processo nº 1006472-77.2025.8.26.0566

ID: 293323519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-77.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JANGELLI TARAMUSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-77.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Jangelli Taramusi - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Trata… Processo 1006472-77.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Jangelli Taramusi - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar, proposta por Maria Aparecida Jangelli Taramusi em face de BANCO BMG S.A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um cartão de crédito consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte do réu, incluindo a oferta de um produto financeiro não solicitado, com cobranças vinculadas a um cartão de crédito, o qual afirma nunca ter utilizado. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determinem a suspensão dos descontos até ulterior decisão deste juízo. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1006472-19.2024.8.26.0047

ID: 293344537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006472-19.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PIMENTEL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006472-19.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonio Carlos Nunes - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEa presente ação proposta… Processo 1006472-19.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonio Carlos Nunes - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTEa presente ação proposta porANTÔNIO CARLOS NUNESem face daFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS, revogando a tutela de urgência concedida nas fls. 51/52, e julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCIMAR PIMENTEL DE CASTRO (OAB 168629/SP)

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Airton Oliveira De Carvalho e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 291281945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-45.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DE CARVALHO CLAUDIA APARECIDA DA SILVA EDMILSON BARCAUSCAS IVAN SOARES JAIME NUNES TOLENTINO JAIR MONTEIRO JOSé CARLOS ALVES BRANDãO LUIS DA SILVA RILDO ALVES DA SILVA ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-45.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-45.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: ROBERTO FERNANDES - Embargte: Edmilson Barcauscas - Embargte: Jaime Nunes Tolentino - Embargte: Ivan Soares - Embargte: Claudia Aparecida da Silva - Embargte: Rildo Alves da Silva - Embargte: José Carlos Alves Brandão - Embargte: Luis da Silva - Embargte: Jair Monteiro - Embargte: Airton Oliveira de Carvalho - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006472-03.2024.8.26.0602

ID: 319126430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006472-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO FERRARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÔNATAS CÂNDIDO GOMES

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GEIZE DADALTO CORSATO

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Processo 1006472-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Antonio Ferrari de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRE ANTONIO … Processo 1006472-03.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Antonio Ferrari de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRE ANTONIO FERRARI DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a autarquia ré a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91. FIXAR o termo inicial do benefício (DIB) em 14/02/2023, data do requerimento administrativo (DER). CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados incidirá correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos no julgamento do Tema 810 pelo E. STF e, a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já adiantados e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, abrangendo as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, por não se vislumbrar que o valor da condenação supere o limite legal. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP)

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Heber De Souza x Daniela Cristina Alencar Feitosa e outros

ID: 317750852

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-89.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEBER DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA ALENCAR FEITOSA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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EMERSON IVAMAR DA SILVA

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LUIZ JOSÉ COLOMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-89.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-89.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Heber de Souza - Apelada: Daniela Cristina Alencar Feitosa - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DINÂMICA DO ACIDENTE E CULPA DA RÉ. MATÉRIAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. DANO MORAL. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 150.000,00, SENDO R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 150.000,00). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E TEMPO DESPENDIDO PELO ADVOGADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DOS AUTORES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz José Colombo (OAB: 378818/SP) - Emerson Ivamar da Silva (OAB: 268755/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006472-34.2025.4.01.3500

ID: 277177759

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006472-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GABRIEL SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006472-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006472-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME GABRIEL SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006472-63.2025.8.26.0021

ID: 276050221

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006472-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1006472-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fls. Retro: Reativem-se os presentes autos… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1006472-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fls. Retro: Reativem-se os presentes autos. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se.

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M. P. Do E. De S. P. x A. A. De S. e outros

ID: 322406967

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1006472-21.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. DE S. A. J. DE L. A. R. DA S. B. O. DE L. C. A. G. E. M. L. D. S. E. S. B. DE S. E. S. S. E. T. S. F. D. L. G. A. J. J. F. DE A. J. M. F. L. A. F. DE A. L. M. T. W. B. DA S.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

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PHELIPE DOS SANTOS DIAS

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

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LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

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FERNANDO MANZATO OLIVA

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RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

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FABRÍCIO REIS COSTA

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AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

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JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

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ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

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JAMESSON AMARO DOS SANTOS

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PATRICIA APARECIDA MERLIN

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FERNANDA DOS REIS

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ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

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THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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MICHEL PLATINI JULIANI

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TANIA APARECIDA JULIANO

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LUZITANIA COSTA SANTOS

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WILIAM DA SILVA LUCAS

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HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS

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VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS

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PAULO TADEU SOROMENHO

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MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

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DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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THIAGO NOVELI CANTARIN

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MARCIA FANANI

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EDSON ASARIAS SILVA

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DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Santo André - Recorrido: A. J. de L. - Recorrido: J. F. de A. - Recorrido: L. A. F. de A. - Recorrido: G. A. J. - Recorrido: F. D. L. - Recorrido: W. B. da S. - Recorrido: J. M. F. - Recorrido: E. S. S. - Recorrido: E. M. L. da S. - Recorrido: A. A. de S. - Recorrido: L. M. T. - Recorrido: E. S. B. de S. - Recorrido: A. R. da S. - Recorrido: E. T. S. - Recorrido: B. O. de L. - Recorrido: C. A. G. - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Corréu: C. D. S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Marcia Fanani (OAB: 201725/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - Marcos Antonio de Medeiros (OAB: 296495/SP) - Paulo Tadeu Soromenho (OAB: 264924/SP) - Viviane Ribeiro dos Santos (OAB: 397830/SP) - Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Wiliam da Silva Lucas (OAB: 377544/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Tania Aparecida Juliano (OAB: 106931/SP) - Michel Platini Juliani (OAB: 291422/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/SP) - Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB: 411552/SP) - Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB: 140111/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Patricia Aparecida Merlin (OAB: 170974/SP) - Jamesson Amaro dos Santos (OAB: 92461/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (OAB: 122993/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ricardo Pasin de Castro Alves (OAB: 474827/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Carlos de Oliveira (OAB: 128788/SP) - Phelipe dos Santos Dias (OAB: 387979/SP) - Liberdade

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M. P. Do E. De S. P. x A. A. De S. e outros

ID: 322406989

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1006472-21.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. DE S. A. J. DE L. A. R. DA S. B. O. DE L. C. A. G. E. M. L. D. S. E. S. B. DE S. E. S. S. E. T. S. F. D. L. G. A. J. J. F. DE A. J. M. F. L. A. F. DE A. L. M. T. W. B. DA S.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

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PHELIPE DOS SANTOS DIAS

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ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

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LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

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FERNANDO MANZATO OLIVA

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RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

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FABRÍCIO REIS COSTA

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AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

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JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

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ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

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JAMESSON AMARO DOS SANTOS

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PATRICIA APARECIDA MERLIN

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FERNANDA DOS REIS

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ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

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THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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MICHEL PLATINI JULIANI

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TANIA APARECIDA JULIANO

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LUZITANIA COSTA SANTOS

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WILIAM DA SILVA LUCAS

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HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS

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VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS

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PAULO TADEU SOROMENHO

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MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

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DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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THIAGO NOVELI CANTARIN

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MARCIA FANANI

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EDSON ASARIAS SILVA

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DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Santo André - Recorrido: A. J. de L. - Recorrido: J. F. de A. - Recorrido: L. A. F. de A. - Recorrido: G. A. J. - Recorrido: F. D. L. - Recorrido: W. B. da S. - Recorrido: J. M. F. - Recorrido: E. S. S. - Recorrido: E. M. L. da S. - Recorrido: A. A. de S. - Recorrido: L. M. T. - Recorrido: E. S. B. de S. - Recorrido: A. R. da S. - Recorrido: E. T. S. - Recorrido: B. O. de L. - Recorrido: C. A. G. - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Corréu: C. D. S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Marcia Fanani (OAB: 201725/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - Marcos Antonio de Medeiros (OAB: 296495/SP) - Paulo Tadeu Soromenho (OAB: 264924/SP) - Viviane Ribeiro dos Santos (OAB: 397830/SP) - Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Wiliam da Silva Lucas (OAB: 377544/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Tania Aparecida Juliano (OAB: 106931/SP) - Michel Platini Juliani (OAB: 291422/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/SP) - Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB: 411552/SP) - Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB: 140111/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Patricia Aparecida Merlin (OAB: 170974/SP) - Jamesson Amaro dos Santos (OAB: 92461/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (OAB: 122993/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ricardo Pasin de Castro Alves (OAB: 474827/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Carlos de Oliveira (OAB: 128788/SP) - Phelipe dos Santos Dias (OAB: 387979/SP) - Liberdade

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Processo nº 1006472-58.2025.8.26.0152

ID: 304299755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006472-58.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RGB 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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Processo 1006472-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rgb 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de… Processo 1006472-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rgb 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Se nao o fez com a inicial, deverá complementar o recolhimento da diligencia ao oficial de justiça no importe de 03 UFESPs por diligência/mandado. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prossiga-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

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