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Eder Geraldo De Matos Marques e outros x Dock Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 331198687

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER GERALDO DE MATOS MARQUES POSTO SANTANA CAETE ROCAS NOVAS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SANTA MONICA BH LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA

Polo Passivo:

DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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PHILLIPE FONSECA PAULA

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006481-76.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE FONSECA PAULA (OAB MG168628) ADVO…

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Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 279692080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP), Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Go… ADV: Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP), Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia de 02 de julho de 2025, às 14:30 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int.

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Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 279027112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

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ADV: Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP), Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Go… ADV: Maria Claudia Ramalho Cardoso (OAB 461506/SP), Ana Carolina Moreira da Silva (OAB 430230/SP) Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Designo audiência de instrução para o dia de 02 de julho de 2025, às 14:30 horas, a qual será realizada por videoconferência, nos termos doas artigos 56, caput, 57, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maioria das partes e dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução n.º 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, cabe às partes, em até cinco dias antes da data designada para audiência, apresentar eventual oposição ao ato virtual e ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail), caso ainda não tenham feito, para remessa do link de acesso à reunião. Informo que referido link será encaminhado até o dia anterior ao da audiência. O silêncio será entendido como aceitação ao ato virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). As partes deverão, ainda, preferencialmente, com pelo menos 03 dias da data da audiência, informar o e-mail das testemunhas que desejam ouvir, para que possam receber o correspondente link. Caso haja necessidade de intimação da testemunha, com pelo menos 10 dias da data da audiência, deverão informar seu endereço para que sejam intimadas a ingressar na audiência virtual, por meio do link que lhes será encaminhado por meio de e-mail. Consigne-se na intimação da testemunha a necessidade de fornecimento de contato de e-mail e telefônico, em 48 horas, por meio do e-mail itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se refere, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual, mediante acesso à internet (computador, notebook, celular/smartphone). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré, se empresa, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, impreterivelmente até o início da audiência ou durante a realização desta, sob pena de revelia. Após receberem o link de acesso, partes, advogados e testemunhas deverão encaminhar para o mesmo e-mail, respectivo documento pessoal evitando assim, que a audiência se estenda demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Por fim, destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada, como também às partes que se omitirem na informação do e-mail para fornecimento do link ou na informação da participação de forma presencial. Int.

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Processo nº 1002601-31.2023.8.26.0268

ID: 333185194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS LIMA BOMFIM

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Processo 1002601-31.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.L.S. - (Sentença de fls. 114/115):Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Retificação de Registro C… Processo 1002601-31.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.L.S. - (Sentença de fls. 114/115):Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil ajuizada por ADRIANO MARIO LIMA SILVA em face de CAMILLE ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA e dos herdeiros do pai registral falecido, STEPHANY ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA e GUILHERME ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA. Devidamente citados os requeridos, transcorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 109. O Ministério Público, em sua última manifestação (fl. 112), informou que, tendo a requerida CAMILLE atingido a maioridade civil, não há motivo legal para sua intervenção no feito, requerendo o prosseguimento do processo. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. tendo em vista que já há exame prévio de DNA realizado (fls. 18/20) e que os réus não contestaram a presente ação a prova testemunhal se mostra desnecessária, considerando: a) Fatos incontroversos: Os fatos alegados na inicial não foram impugnados pelos requeridos; b) Natureza da ação: Em ações de investigação de paternidade com exame de DNA e ausência de contestação, a prova testemunhal tem caráter secundário; c) Documentação suficiente: Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. O direito à identidade genética constitui direito fundamental da personalidade, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). O artigo 27 do ECA estabelece que "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça". Embora o ordenamento jurídico reconheça a paternidade socioafetiva, no caso em tela: a) O pai registral é falecido, não havendo mais vínculo socioafetivo a ser preservado; b) Os herdeiros do pai registral não se opuseram ao pedido; c) A própria requerida, maior e capaz, não contestou o pedido de investigação; d) A genitora revelou a verdade sobre a paternidade biológica (fl. 04). e) O exame de DNA foi conclusivo (fls. 18/20). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: DECLARAR a paternidade de ADRIANO MARIO LIMA SILVA em relação à CAMILLE ROSALINO DOS SANTOS FERREIRA; DETERMINAR a retificação do registro de nascimento da requerida junto ao Cartório de Registro Civil competente, para: Incluir ADRIANO MARIO LIMA SILVA como pai; Excluir LEANDRO SANTOS FERREIRA como pai registral; Alterar o nome da requerida para CAMILLE ROSALINA DOS SANTOS SILVA, conforme requerido; Incluir os avós paternos no registro, se solicitado; CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando-se eventual gratuidade de justiça; DETERMINAR que seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil para cumprimento da retificação determinada, independentemente do trânsito em julgado, ante a natureza da decisão. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.. - ADV: ISAIAS LIMA BOMFIM (OAB 371963/SP)

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Raquel Fernandes Deamo e outros x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 307571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006481-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES DEAMO TR LUX TECNOLOGIA ELETROELETRôNICA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de… Processo 1006481-06.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Fernandes Deamo - - Tr Lux Tecnologia Eletroeletrônica - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Em atenção a certidão de pg. 111, INTIME-SE a parte demandante, através de seu procurador, a regularizar sua representação processual juntando aos autos Instrumento de Procuração da embargante TR Lux Tecnologia Eletroeletrônica EIRELI, bem como o contrato social da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. No tocante ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal de sua titularidade e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge - últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1006481-62.2021.4.01.3200

ID: 298747256

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006481-62.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006481-62.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006481-62.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO LIMA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sthephani Alves Da Costa

ID: 297244187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004060-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

STHEPHANI ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81… Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81 ss.: tendo a requerida comparecido espontaneamente ao processo, dou-a por citada ; anote-se o nome do patrono no cadastro de partes. A constituição em mora é válida, mesmo que recebida por terceiro, desde que no endereço do devedor (TJSP; Apelação Cível 1004521-92.2019.8.26.0296; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). O réu discorre sobre a abusividade de diversas cláusulas contratuais, mas não deposita os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo de débito que o embase, de modo que não afastada a existência da mora (TJSP, Ap 1006481-66.2014.8.26.0132, j. 06/02/2017). E a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula380/STJ. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, traga o requerido aos autos a sua última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros), em quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Caso a requerida seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte requerida. Fls. 136: providencie a parte autora o recolhimento da taxa devida para o levantamento da restrição. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem provar, no prazo de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 § 3º, ambos do CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Manifestem-se também os litigantes sobre eventual proposta de acordo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Concessionaria Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 280506225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-31.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

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SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

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SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

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MURILLO CEZAR CORRADI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-31.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Embargdo: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR ENTENDER AUSENTE A IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA.1. PRETENDE A AUTORA A ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA NOT.DIN. 1252/2017 POR "NÃO EXECUTAR PODA MANUAL OU MECANIZADA DE GRAMADOS".2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES EXISTENTES. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE REPARO IMEDIATO PREVISTO EM CONTRATO QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO DE TAL IRREGULARIDADE. NÃO HÁ NO EDITAL OU NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, PARA EXECUTAR SERVIÇOS QUE DEVEM SER REALIZADOS POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUEBRA DE CONFIANÇA PELA AGÊNCIA REGULADORA, EIS QUE A EMBARGANTE TINHA CIÊNCIA DO REGRAMENTO PO.DIN.041 QUE ESPECIFICAVA QUE 'A CRITÉRIO DA ARTESP, O RELATÓRIO DA VISTORIA DE CONSTATAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA PARA O CONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS'4. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murillo Cezar Corradi (OAB: 332282/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

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H. D. G. x U. De A. C. De T. M.

ID: 280830339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-84.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. D. G.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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MURILO HIRATA SHIMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: H. D. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de A. - C. de T. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRATAMENTO DOMICILIAR E REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, DE PRAZO DE CARÊNCIA E DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTOS DE HOME CARE FOI CONFIRMADA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. AUTOR NÃO SUBMETIDO A EXAME ADMISSIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 105 DO TJSP E 609 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2. A CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA É NULA QUANDO CONTRARIA O OBJETO DO CONTRATO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Hirata Shimada (OAB: 274158/SP) - Rosangela Alves dos Santos (OAB: 252281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006481-75.2024.4.01.3000

ID: 331328005

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006481-75.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRETE RAIANA NUNES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006481-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006481-75.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INGRETE RAIANA NUNES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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