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Processo nº 1006514-41.2025.8.26.0077

ID: 327182193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Augusto dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência ju… Processo 1006514-41.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Augusto dos Santos - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1006514-29.2025.4.01.4100

ID: 257712418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006514-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARCELLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRINKER FELTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006514-29.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUTO POSTO MARCELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006514-29.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AUTO POSTO MARCELLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRINKER FELTES - RS129935 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM RONDONIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, para considerar o parcelamento fiscal rescindido no dia 30/12/2022, data do vencimento da terceira parcela em atraso, para que possa cumprir o prazo da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante e, assim, poder aderir às condições do parcelamento disponibilizado pelo Edital-PGDAU 06/2024. Narra a impetrante que aderiu ao parcelamento do débito fiscal no dia 14/07/2021, efetuou o pagamento de 14 (quatorze) parcelas mas deixou de pagar as parcelas dos meses 09, 10 e 11/2022, vindo a ocorrer a rescisão automática do parcelamento devido ao inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas. Diante da rescisão automática ter ocorrido há mais de 02 (dois) anos, possui direito a efetuar novo parcelamento fiscal. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. No presente caso, o impetrante não demonstrou a existência de ato ilegal, mas tão somente relatada que está impedida de efetuar novo parcelamento em decorrência da rescisão de parcelamento anterior, no prazo de 02 (dois) anos. Também não parece crível, numa análise preliminar, que já tenha decorrido o prazo de 02 (dois) anos para o contribuinte pleitear novo parcelamento desde a rescisão do parcelamento anterior por falta de pagamento, conforme estabelecem os artigos 19 a 22 da Portaria PGFN 14.402/2020 e os artigos 18 e 77, III, da Portaria PGFN n 6.757/2022, haja vista que a rescisão da negociação se ultima após o procedimento que garante a oportunidade de defesa do contribuinte, conforme estabelecem os artigos 20 e 70 das referidas Portarias, respectivamente. No caso, a impetrante não apresentou cópia do processo administrativo da rescisão do parcelamento fiscal para que se possa aferir o transcurso ou não do prazo de 02 (dois) anos até a presente data. PORTARIA PGFN 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (…) Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Portaria PGFN nº 6.757/2022 Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. (...) Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Assim, não verifico, em via de cognição sumária, ilegalidade na atuação da impetrada. Ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo da demora. Registro que o pedido de liminar poderá ser novamente requerido, caso necessário, após a manifestação da autoridade coatora. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o impetrante para recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao MPF. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal SJRO, respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1006514-62.2025.4.01.3701

ID: 305641018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006514-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENA DE OLIVEIRA CASTRO ROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VERONICA CORREIA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006514-62.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006514-62.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Valter Fernandes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295252389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por… Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por seu filho ALAIN PATRICK REGNIER FERNANDES, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que a doença de Alzheimer que acomete o autor piorou, impedindo-o de praticar atividades da vida civil. Alegou que é beneficiário do plano de saúde prestado pela ré e que, por meio do seu filho, solicitou à ré, o atendimento home care para um acompanhamento de profissional (técnico de enfermagem), mas este não foi aprovado, sob a alegação de que o autor não necessita de auxilio algum. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que a recusa do tratamento é abusiva. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento por meio de home care, com enfermagem e fisioterapia motora e respiratória, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 57/58). A decisão de fls. 68/69 deferiu a tutela de urgência (fls. 68/69). A decisão de fls. 83 declarou a ré incursa na multa diária e a elevou (fls. 83). A ré foi citada (fl. 81) e apresentou contestação (fls. 100/114). Interposto agravo de instrumento, foi denegada a liminar, mas reduzida a multa (r. decisão de fls. 134/135). A decisão de fls. 141 indeferiu a elevação da multa diária, autorizou a sua execução provisória e indeferiu à ré a aplicação de multa por litigância de má-fé. Transcorreu in albis o prazo para a ré regularizar sua representação processual (certidão de fls. 151). Cota do Ministério Público (fls. 156/158). A decisão de fls. 160/162 decretou a revelia da ré, nomeou o filho do autor, Alain Patrick Regnier Fernandes, como seu curador apenas para a presente demanda, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 222/245), manifestando-se as partes (fls. 257 e 261/293). Esclarecimento do perito (fls. 298/303). Manifestações das partes (fls. 311/312 e 314/325). Alegações finais (fls. 335/344 e 345/346). Parecer do Ministério Público (fls. 395/397). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o autor é portador de doença de Alzheimer e foi determinada a produção de prova pericial a fim solucionar os pontos controvertidos atinente à necessidade ou não de o autor se submeter a internação domiciliar (home care), e os serviços que devem ser dispensados ao enfermo, ou se bastaria cuidador social. O expert, por sua vez, concluiu que "os cuidados de que o autor necessita atualmente podem ser prestados por um cuidador (familiar ou não) em período integral, desde que este seja previamente treinado por um profissional de saúde habilitado, não se caracterizando a necessidade de cuidados em regime de Home Care. No caso de piora do quadro clínico do Autor, o programa terapêutico deverá ser revisto." (fls. 239). Em resposta aos quesitos do Juízo, consignou que: - O Autor se encontra em bom estado geral, aparentemente eutrófico, hemodinamicamente estável, em decúbito dorsal em sua cama comum, corado, hidratado, eupneico em ar ambiente (sem necessidade de oxigênio suplementar durante a avaliação pericial), afebril, anictérico, acianótico, abertura ocular espontânea, movimentação ocular bilateral espontânea, pupilas isofotorreagentes, vigil, ativo e reativo, coordenação motora lentificada, contactuante, ausência de sinais de sangramento ativo ou recente. Sem lesões dermatológicas. Apresenta eliminações fisiológica em fralda. Apresenta força muscular grau 5 nos membros superiores, e grau 4 nos membros inferiores. Quando solicitado, levantou-se e saiu do leito com ajuda de terceiros, apresentando apraxia de marcha, necessitando sempre de apoio. Apresenta quadro neurológico comprometido em razão da doença de Alzheimer, conforme apresentado no Exame Físico. (fls. 239); - o autor, "diante do seu quadro clínico atual, não se faz necessário o atendimento médico especializado em seu domicílio. O acompanhamento médico pode ser realizado em regime ambulatorial conforme a necessidade. Na suspeita de piora clínica, o contato médico deve ser imediato." (fls. 239). - no momento da perícia, o autor não apresentava condições clínicas que necessitassem de procedimentos que exigissem conhecimento técnicos ou científicos em medicina. (fls. 240). - os principais cuidados são em relação ao ambiente em que se encontra o autor, devendo o local ser limpo e arejado; à manipulação, à alimentação e à administração das medicações por via oral; à preservação dos medicamentos em lugar limpo, arejado, de fácil acesso, protegidos da luz solar, calor e umidade e separados de produtos de limpeza, de perfumaria e de alimentos; à quantidade de oxigênio disponível para a inalação; à higiene do autor (troca regular de fralda, banho diário e limpeza da boca e cavidade oral); à utilização de hidratantes corporais diariamente e após o banho; à utilização de pomadas em áreas de dobras a fim de evitar lesões dermatológicas (assaduras); à higiene das mãos antes, durante (caso tenha contato com algum fluido corporal) e após o contato com o autor; à vestimenta; evitar que o Autor fique no leito por longos períodos do dia. (fls. 240). Nos esclarecimentos prestado pelo perito, este consignou que "não foram identificadas evidências objetivas, no momento da perícia, que indicassem um agravamento recente e significativo que justificasse a necessidade exclusiva de um profissional de enfermagem 24 horas." (fls. 299), reiterando que os cuidados ao enfermo podem ser prestados por cuidador treinado, familiar ou não, sem necessidade de técnico em enfermagem contínuo. Ressaltou que "profissionais de enfermagem são recomendados em momentos específicos, como administração de medicamentos injetáveis e suporte emergencial, mas não há indicação clínica de necessidade de Home Care integral." (fls. 299). Pontuou ainda que embora identificada apraxia de marcha, que exige supervisão para deslocamento e atividades diárias, o autor não apresenta quadro de instabilidade postural severa ou risco de quedas que exijam presença continua de técnico de enfermagem, podendo ser atendido por cuidador e andador ortopédico já em uso (fls. 299). Sobre a dificuldade de deglutição, ressaltou que não há evidências de crises frequentes de broncoaspiração ou necessidade de suporte avançado e continuo, constando relato do seu responsável de que se alimenta sozinho (fls. 300). Enfim, mencionou que a Tabela NEAD é instrumento validado nacionalmente para a determinação da assistência domiciliar adequada e rechaçou as demais impugnações ao trabalho técnico. Cumpre salientar que o perito judicial é profissional capacitado, de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, não havendo, no caso, razão para simplesmente preterir suas conclusões, que foram submetidas ao crivo do contraditório, observando-se que o laudo está bem fundamentado, bem como que foram adequadamente respondidos todos os quesitos. Destarte, comprovado que o autor não necessita, no presente momento, de internação domiciliar com prestação de serviços por profissionais com conhecimentos técnicos ou cientificados em medicina, e que os cuidados podem ser prestados por cuidador, a improcedência do pedido é medida que se impõe, com revogação da tutela de urgência inicialmente concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores atinentes às astreintes. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores relativas às astreintes. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER (OAB 506049/SP)

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Processo nº 1006514-08.2025.4.01.4301

ID: 319738213

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006514-08.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BORBA TROVO LETICIA PROCOPIO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006514-08.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006514-08.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO VICTOR BORBA TROVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE - TO5621 POLO PASSIVO: ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por JOÃO VICTOR BORBA TROVO e LETÍCIA PROCÓPIO CRUZ, estudantes do 12º período do curso de Medicina da UNITPAC, em face da Pró-Reitoria da UNITPAC - Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos, objetivando a antecipação da colação de grau para possibilitar a participação no Programa "Mais Médicos" (Edital SAPS/MS nº 7/2025, com prazo final de apresentação em 10/07/2025). Alegam os impetrantes, em síntese, que: a) são estudantes do último período do curso de medicina, tendo concluído 75% do internato (considerando que o internato é composto pelo 9º, 10º, 11º e 12º períodos); b) possuem desempenho acadêmico excepcional, com médias gerais de 95,12 e 94,14 pontos (de 100 possíveis), respectivamente; c) já atenderam o requisito de apresentação e avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC); d) foram aprovados no certame do Programa Mais Médicos, devendo se apresentar em 10/07/2025; e) invocam o art. 47, §2º da LDB e precedentes jurisprudenciais para fundamentar o direito à colação antecipada. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Após análise detida do arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar não comporta acolhimento. Explico. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira. Embora tal autonomia não seja absoluta, deve ser respeitada quando exercida dentro dos limites legais e de forma razoável. No caso concreto, a decisão da UNITPAC de manter a data de colação de grau para dezembro de 2025 encontra-se dentro de sua prerrogativa administrativa, observando normativas institucionais e regulamentações pertinentes, garantindo a regularidade dos trâmites acadêmicos, administrativos e legais necessários à conclusão do curso. No que diz respeito ao Programa Mais Médicos, verifico que foi instituído pela Lei nº 12.871/2013 com finalidade específica de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, conforme o art. 13, I, da referida lei, o programa é oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior. No mesmo sentido, o Edital SAPS/MS nº 7/2025, em seu item 2.2, alínea "a", é expresso ao exigir "diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira" ou "declaração de conclusão de curso" e registro no CRM para inscrição no programa. Logo, embora o edital preveja possibilidades excepcionais de inscrição, tal exceção não dispensa a conclusão efetiva do curso e a obtenção do diploma ou certificado de conclusão. Destaque-se que, embora os impetrantes tenham cumprido a maior parte da carga horária, ainda não concluíram efetivamente o curso de Medicina, estando no último período letivo com previsão de conclusão para dezembro de 2025. Quanto ao ponto, constato que o art. 47, §2º da LDB permite a antecipação de conclusão para alunos com "extraordinário aproveitamento escolar", avaliada por banca específica para tal fim, mas pressupõe situações excepcionais devidamente fundamentadas pela instituição de ensino, respeitada sua autonomia administrativa. Por conseguinte, a mera coincidência entre o prazo do programa federal e o calendário acadêmico não configura, por si só, direito líquido e certo à alteração unilateral da programação institucional. Para corroborar, citem-se os seguintes precedentes do TRF1, in verbis: "Complemento que no que tange à possibilidade da antecipação devido a aprovação no programa mais médicos, de fato é assente neste Tribunal que, nos casos em que o estudante obteve aprovação em concurso público, e que seja necessária a conclusão do curso superior, é permitida a antecipação da colação de grau, com a emissão do respectivo diploma/certificado de conclusão, para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação, com base no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996. Entretanto, no caso concreto, o agravante não demonstrou seu extraordinário aproveitamento nos estudos, a qual deve ser comprovado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, ademais, sequer pleiteou sua submissão à banca especial na demanda originária deste recurso. Observo ainda que apenas a aprovação no projeto Mais Médico não é suficiente para lograr êxito na sua demanda, uma vez que não se trata de certame público, e sim de chamamento público, a qual o candidato deve cumprir apenas os requisitos exigidos no edital, não havendo realização de provas, ou aferições de competências, de conhecimentos ou de habilidades. Diante dos fatos elencados, não reconheço que a situação da parte agravante dispensaria tratamento diferenciado, isso porque a lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece critérios igualitários, aplicáveis a todos indistintamente, para acesso e conclusão do ensino superior, sendo que o deferimento da medida pleiteada, ao invés de privilegiar o direito à educação superior e o acesso ao mercado de trabalho, na verdade ensejará desigualdades não previstas na lei." (TRF1, I 1027517-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 14/07/2023) "Portanto, enquanto vigente a referida lei temporária, as IES tinham autonomia para antecipar a colação de grau, em conformidade com o texto legal em vigor, situação que não subsiste mais. Por fim, conforme bem delineado pelo juízo a quo: [...] 8. No edital do Programa Mais Médicos o interessado preenche uma ficha onde declara possuir os requisitos exigidos. Nesse caso, os Impetrantes, para terem sido selecionados, declararam possuir diploma em Medicina e inscrição no CRM. Não possuem uma coisa nem outra. Ter 89% do curso de Medicina significa ainda estar pendente 11% da etapa final do curso que é exatamente o módulo de internato. 8.1. Não pode o Poder Judiciário se colocar no lugar da Universidade Federal, ferir sua autonomia e obrigar a Direção da Faculdade de Medicina a antecipar formatura de um grupo que ainda está concluindo o penúltimo período e ainda vai cursar um período inteiro, onde estão as fases mais importantes, que é exatamente o internato e o contato com o paciente." (AI 1024824-35.2023.4.01.0000, TRF1, PJE 27/06/2023) Na situação ora em exame, verifico que os impetrantes, sem comprovarem quaisquer aproveitamentos extraordinários por meio de avaliação específica aplicada por banca examinadora especial, pretendem ser dispensados de cumprir o último período do curso, que corresponde a fase importante de sua formação médica, sendo que a antecipação da colação de grau sem o cumprimento integral dos requisitos curriculares pode comprometer a qualidade da formação e a segurança do exercício profissional futuro. Assim, embora se reconheça o interesse dos impetrantes em participar do Programa Mais Médicos, não se pode impor à instituição de ensino a alteração de sua programação acadêmica sem observância dos procedimentos internos e das exigências pedagógicas necessárias à formação médica. Isso posto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e dê-se ciência do feito ao representante judicial do ITPAC, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Na oportunidade, dê-se vistas ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informações ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, vistas ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Notifique-se. Intimem-se. ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0004177-38.2025.8.26.0161

ID: 327272103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004177-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004177-38.2025.8.26.0161 (processo principal 1006514-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda - Vistos. O Of… Processo 0004177-38.2025.8.26.0161 (processo principal 1006514-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Rm da Silva Publicidade, na pessoa da sócia Risolene Maria da Silva, CPF/CNPJ: 29.725.833/0001-00, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Rm da Silva Publicidade, na pessoa da sócia Risolene Maria da Silva, CPF/CNPJ: 29.725.833/0001-00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP)

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Processo nº 0004177-38.2025.8.26.0161

ID: 327265088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004177-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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Processo 0004177-38.2025.8.26.0161 (processo principal 1006514-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda - Vistos. O Of… Processo 0004177-38.2025.8.26.0161 (processo principal 1006514-85.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Rm da Silva Publicidade, na pessoa da sócia Risolene Maria da Silva, CPF/CNPJ: 29.725.833/0001-00, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Rm da Silva Publicidade, na pessoa da sócia Risolene Maria da Silva, CPF/CNPJ: 29.725.833/0001-00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP)

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Processo nº 1008881-26.2025.4.01.4100

ID: 279639647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1008881-26.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA VERISSIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCENO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1008881-26.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) REQUERENTE: ANA VITORIA VERISSIMO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA interpostos por ANA VITÓRIA VERÍSSIMO em que requer o levantamento da constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O veículo objeto do pedido sofreu constrição em razão de ordem proferida por este Juízo nos autos 1006515-19.2022.4.01.4100 a partir de representação da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal. A referida medida foi proferida no âmbito do IPL 2020.0074855 - SR/PF/RO (PJE 1012199-90.2020.4.01.4100), instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, em tese perpetrado por uma organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas do Estado de Rondônia para outros estados da federação, sendo apontando o investigado OSMAIR DE SOUZA PEREIRA como um dos principais integrantes da organização criminosa e responsável pela coordenação do grupo. Um dos investigados, contra quem foram deferidas medidas cautelares reais é ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em relação ao qual se articularam as seguintes observações (ID 1472186386, Processo 1006514-34.2022.4.01.4100): O envolvimento de ADILSON nas atividades ilícitas do grupo criminoso é apontado pela Autoridade Policial na Informação de Polícia Judiciária n. 001/2022. Na informação referida, referente à análise dos dados telemáticos de OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, vulgo MAZINHO, foram identificadas conversas, do período de 09 a 21-03-2021, entre ele e o investigado MÁRCIO RODRIGO (II, “k”), nas quais “ALIKATI” é citado como credor de NEOZIR e supostamente do próprio MÁRCIO RODRIGO, que parece não reconhecer a dívida: [...] No dia 10-03-2021, NEOZIR e MAZINHO conversam sobre a dívida com “Alikati”. A Polícia Federal chegou às seguintes conclusões sobre os diálogos (II, “l”): [...] Áudios de conversas entre OSMAIR e "MININATO” (Júlio Cesar de Almeida Jorge), mantidas no período de 09 a 18-03-2021, revelam que OSMAIR contratou “MININATO” para realizar cobrança de dívida de NEOZIR, vulgo “Polaco”, com “Alikati”. OSMAIR oferece para “MINIMATO” o valor de 20 a 30 “contos”, referindo-se, muito provavelmente, a vinte a trinta mil reais. A cobrança da dívida é feita mediante ameaças, como já referido (II, “p”). [...] Neste sentido, é possível extrair indícios de que ADILSON, conhecido como “ALIKATI”, mantém negócios com OSMAIR, que se dedica habitualmente ao tráfico de drogas. Ele, inclusive, teria convidado OSMAIR para ir até uma região onde o tráfico de drogas vem se revelando altamente rentável. Ademais, é bem possível que a aeronave, que pertencia a ADILSON e foi vendida para NEOZIR, era utilizada para atividades do grupo criminoso. O veículo objeto do pedido pertencia de fato ao investigado, conforme constou na decisão que deferiu o sequestro/arresto de bens (ID 1472186386, Processo 1006515-19.2022.4.01.4100). 2.2. Da tutela de urgência A princípio, a petição inicial não apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar ou impedir o julgamento de mérito (CPC, art. 321). Em síntese, a embargante argumenta, dentre outras coisas, que (i) adquiriu o veículo de ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, em 17.05.2018, e o bem permaneceu na sua posse desde então; (ii) após dois anos na posse da requerente, o bem foi objeto de penhora em razão de execução movida em desfavor de sua mãe (CÉLIA MARIA MASTELINI VERÍSSIMO); (iii) recentemente (janeiro de 2025), obteve a posse direta do bem, momento em enveredou esforços para realizar a formal transferência do bem para o seu nome, ocasião em que tomou ciência da constrição lançada sobre o veículo. Finalmente, esclarece que não é investigada nos fatos que culminaram na constrição do bem e, para fins de comprovar o perigo do dado, noticiou que o veículo é imprescindível para seu deslocamento haja vista especial situação de saúde que a acomete em razão de acidente automobilístico. Para corroborar suas alegações, ANA VITÓRIA acostou aos autos diversos documentos, dentre eles, comprovante do lançamento da constrição, documentos pessoais, laudo médico relativo à situação de saúde da requerente, íntegra dos embargos de terceiro opostos junto ao juízo cível para reaver a posse do bem, os quais foram julgados em seu favor. Pois bem. Os embargos de terceiro são meio de defesa à disposição daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição. Para a doutrina, no âmbito do processo penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte - terceiro e bem sem qualquer relação com os envolvidos ou fatos delituosos); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). O caso dos autos se amolda a figura dos embargos do terceiro do art. art. 130, caput e inciso II do CPP, porque, em tese, adquiriu de boa-fé e a título oneroso bem que antes pertencia ao investigado/acusado. Nesses casos, para obtenção do provimento favorável o embargante deve comprovar a onerosidade e a boa-fé da aquisição que, em regra, é obtida a partir da análise da atuação do embargante frente à avença que, supostamente, trasladou a propriedade do bem objeto do pedido. Entretanto, no caso dos autos há uma peculiaridade: na esfera cível, por meio de sentença proferida em embargos de terceiro, a embargante obteve provimento favorável para reconhecer sua qualidade de terceiro de boa-fé e reaver o bem, por essa razão, entendo que para os fins probatórios dos requisitos dos embargos de terceiro criminal é desnecessário novamente perquirir sobre a onerosidade e boa-fé da aquisição. A propósito constou na sentença dos embargos de terceiro interpostos no juízo cível (ID 2186836092, p. 104): Isso porque, de fato, a documentação trazida com a inicial comprova que o bem constrito pertence à embargante; o recibo Autorizando a Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV fora preenchido tendo como compradora do veículo a parte embargante. Neste ponto, não observo qualquer irregularidade no reconhecimento de firma do documento, o que comprova a venda do bem. Ademais, a embargante colacionou nos autos notas fiscais da venda de produtos alimentícios que demonstram que a origem do capital para aquisição do veículo foi obtido de forma lícita e pela própria embargante. Por fim, não havendo prova da má-fé da embargante (prova cujo ônus cabia ao embargado), outro caminho não há que não seja a procedência do pedido. E pelo que se observa do documento do Certificado de Registro de Veículo acostado pela requerente no ID 2186835105, a aquisição do veículo, de fato, se deu, em 17.08.2018, isto é, em momento anterior à investigação que foi inaugurada em 23.07.2020 (ID 1443722870, p. 2, autos 1006515-19.2022.4.01.4100), e deu causa à constrição do bem e, além disso, em período não abrangido pela investigação, que remete a fatos ocorridos entre 2020/2023, conforme se observa da denúncia oferecida pelo Parquet no ID 1584107861, p. 1012199-90.2020.4.01.4100): 2.1. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013) Entre os anos de 2020 e 2023, atuando a partir de diversos Estados da Federação, (1) OSMAIR DE SOUZA PEREIRA, (2) ROSICLEI QUEIROZ NASCIMENTO, (3) WALLISSON RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES VIANA, (4) ROBERT BENTO SANTOS MENEGACE, (5) NEOZIR TRISTAO OLIANI, (6) MARCIO RODRIGO DOS SANTOS, (7) MARIUZAN BONFÁ, (8) JOSÉ APARECIDO DO ROSÁRIO CASTRO, (9) ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, (10) OSCAR DONIZETE LEAL PASSONI, (11) LUIZ RODRIGUES DE SOUZA, (12) DANIEL DE ALCANTARA, (13) JACIR MEDEIROS, (14) JULIO CESAR DEALMEIDA JORGE, (15) ALEXANDRE VINICIUS GOIS DE JESUS, (16) DIEIRE PLETSCH RAMBORGER, (17) JOSE ARILDO LAURINDO LOPES, (18) JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, (19) ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, (20) AGENOR VITORINO DE CARVALHO, (21) MATILDE APARECIDA SOARES MOSQUEIROS DE CARVALHO e (22) FRANCILAURO FEITOSA DOS SANTOS, com vontade e consciência da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, promoveram, constituíram, financiaram e/ou integraram pessoalmente organização criminosa, estruturalmente ordenada e coordenada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais, especialmente os crimes de tráfico transnacional de drogas e de lavagem de capitais. (Grifo) À vista da documentação acostada e da narrativa apresentada pela requerente, foram satisfatoriamente atendidos os requisitos da probabilidade do direito, bem como do perigo do dano/risco ao resultado útil do processo e, portanto, deve ser concedida a tutela pretendida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 300, caput, e art. 679, ambos do CPC: A) DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar o levantamento da ordem de constrição que recai sobre o veículo FIAT PALIO ATRACTIVE 1.0, 2014, BRANCO, PLACAS NDR 4597, CHASSI 8AP196271E4069662 e RENAVAM 598835342 (ID 2186833680). B) CITE-SE o Ministério Público Federal para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. C) Ao fim do prazo estipulado acima, façam-se os autos conclusos para julgamento. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1006515-19.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006514-95.2025.8.11.0000

ID: 328716402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006514-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CALCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006514-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006514-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [KATIA REGINA SANTANA NUNES - CPF: 705.128.501-78 (ADVOGADO), VALDECIR CALCA - CPF: 527.552.078-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ROBERTO POZZOBON - CPF: 665.880.228-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória, visando à suspensão da exigibilidade de IPTU e à transferência da titularidade de imóveis, com fundamento em contrato particular de compra e venda não registrado em cartório. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente viável a exclusão do agravante da condição de contribuinte do IPTU, mediante apresentação de contrato particular não registrado, e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. III – Razões de decidir 3. Nos termos do art. 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, definição que não pode ser modificada por convenções particulares (art. 123 do CTN). 4. O agravante não apresentou matrícula atualizada ou outro documento público que comprove a transmissão da propriedade, restando os imóveis ainda vinculados a seu nome no cadastro imobiliário. 5. Somente o registro imobiliário tem força para alterar a titularidade para fins tributários, sendo ineficaz perante o fisco o contrato particular de compra e venda não registrado. 6. Ausente também o requisito do periculum in mora, pois o risco de eventual execução fiscal não constitui, por si só, dano irreparável, dada a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade ou embargos. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A sujeição passiva tributária relativa ao IPTU somente pode ser modificada mediante registro formal da transferência da propriedade no Cartório de Imóveis, sendo ineficaz, para fins fiscais, contrato particular não registrado. 2. A ausência de matrícula atualizada e de prova robusta da transferência de titularidade impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Calça contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1022053-12.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU de dois imóveis urbanos. Alega o agravante não ser titular do domínio útil nem possuidor dos referidos imóveis desde o ano de 1995, tendo celebrado contrato de compra e venda com o coagravado Paulo Roberto Pozzobon. Sustenta que os lançamentos tributários efetuados em seu nome pelo Município de Cuiabá seriam indevidos, em razão da inexistência de vínculo jurídico-tributário, motivo pelo qual ajuizou ação com o objetivo de obter, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos mencionados débitos, a extinção de protestos, bem como a condenação do ente municipal à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade no cadastro imobiliário. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Id. 273143861). Em contrarrazões, o agravado Município de Cuiabá, representado por seu procurador, pugnou pela manutenção da decisão agravada. Preliminarmente, afirmou que o agravante não comprovou documentalmente a inexistência do vínculo jurídico-tributário, tendo, inclusive, deixado de apresentar as matrículas dos imóveis, embora tenha sido regularmente intimado para tanto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Calça contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, voltada à transferência da titularidade de dois imóveis urbanos e à suspensão da exigibilidade de créditos tributários (IPTU) incidentes sobre referidos bens. A controvérsia central dos autos reside em saber se é juridicamente possível suspender a exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU, quando o contribuinte afirma não ser mais o titular do imóvel, com base em contrato particular de compra e venda não registrado em cartório, sem apresentar as respectivas matrículas atualizadas dos bens, capazes de comprovar a cadeia dominial e a efetiva transmissão da propriedade a terceiros. Sustenta o agravante que, desde 1995, os imóveis foram alienados ao coagravado Paulo Roberto Pozzobon, razão pela qual não deteria mais a posse, tampouco o domínio útil ou a propriedade, e que os lançamentos tributários em seu nome seriam indevidos. Contudo, tal pretensão recursal não se sustenta. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da transferência da titularidade dos imóveis, destacando que as inscrições imobiliárias permanecem vinculadas ao CPF do agravante, bem como na inexistência de documentos hábeis a demonstrar, com a robustez exigida para o provimento liminar, a cessão da propriedade ou do domínio útil em favor de terceiros. Em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão impugnada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, restando inviabilizada a apreciação de matéria não analisada pelo juízo a quo. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Tal definição, nos moldes do art. 123 do mesmo diploma legal, não pode ser modificada por convenções particulares, o que significa dizer que contratos de compra e venda desprovidos de registro público não têm o condão de alterar a sujeição passiva perante o Fisco Municipal: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O agravante, conquanto afirme ter transferido os imóveis objeto da lide ao coagravado Paulo Roberto Pozzobon desde o ano de 1995, não colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar a transmissão formal da propriedade, limitando-se a apresentar contrato particular desacompanhado de registro no Cartório de Imóveis. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a ausência de matrícula atualizada inviabiliza a verificação da cadeia dominial e, por consequência, a configuração da ilegitimidade passiva tributária. O entendimento firmado nesta Corte Estadual é no sentido de que, para fins fiscais, somente o registro imobiliário possui força probatória apta a demonstrar a titularidade dominial, sendo irrelevantes, para esse fim, contratos ou certidões que não operaram a transmissão da propriedade por meio formal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal. (TJ-MT - AI: 10228568920228110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. 1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU . ( REsp 1695772/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2- Cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo, os termos da Súmula 399 do STJ. 3- A promessa de compra e venda de imóvel não registrada no ofício imobiliário não pode ser oposta à Fazenda Pública, nem tem o condão de transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do art . 123 do CTN.. (TJ-MT 00477200320138110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Ademais, o requisito do periculum in mora igualmente não se encontra presente. O mero risco de inclusão do nome do agravante em execução fiscal não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação, sobretudo considerando os meios processuais disponíveis à defesa do contribuinte, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. Ressalte-se, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente quanto à constituição do crédito tributário, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, encargo do qual o agravante não se desincumbiu, nem na origem, nem nesta fase recursal. Dessa forma, ante a inexistência de demonstração da probabilidade do direito, seja em sua configuração material, seja registral, e da ausência de risco concreto apto a justificar a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida, na íntegra, a decisão que indeferiu o pleito liminar, por estar em consonância com os requisitos legais (art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN) e com a jurisprudência predominante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1006514-95.2025.8.11.0000

ID: 328716405

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006514-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO POZZOBON

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006514-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006514-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [KATIA REGINA SANTANA NUNES - CPF: 705.128.501-78 (ADVOGADO), VALDECIR CALCA - CPF: 527.552.078-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ROBERTO POZZOBON - CPF: 665.880.228-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória, visando à suspensão da exigibilidade de IPTU e à transferência da titularidade de imóveis, com fundamento em contrato particular de compra e venda não registrado em cartório. II – Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é juridicamente viável a exclusão do agravante da condição de contribuinte do IPTU, mediante apresentação de contrato particular não registrado, e se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. III – Razões de decidir 3. Nos termos do art. 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, definição que não pode ser modificada por convenções particulares (art. 123 do CTN). 4. O agravante não apresentou matrícula atualizada ou outro documento público que comprove a transmissão da propriedade, restando os imóveis ainda vinculados a seu nome no cadastro imobiliário. 5. Somente o registro imobiliário tem força para alterar a titularidade para fins tributários, sendo ineficaz perante o fisco o contrato particular de compra e venda não registrado. 6. Ausente também o requisito do periculum in mora, pois o risco de eventual execução fiscal não constitui, por si só, dano irreparável, dada a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade ou embargos. IV – Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A sujeição passiva tributária relativa ao IPTU somente pode ser modificada mediante registro formal da transferência da propriedade no Cartório de Imóveis, sendo ineficaz, para fins fiscais, contrato particular não registrado. 2. A ausência de matrícula atualizada e de prova robusta da transferência de titularidade impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Calça contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1022053-12.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU de dois imóveis urbanos. Alega o agravante não ser titular do domínio útil nem possuidor dos referidos imóveis desde o ano de 1995, tendo celebrado contrato de compra e venda com o coagravado Paulo Roberto Pozzobon. Sustenta que os lançamentos tributários efetuados em seu nome pelo Município de Cuiabá seriam indevidos, em razão da inexistência de vínculo jurídico-tributário, motivo pelo qual ajuizou ação com o objetivo de obter, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos mencionados débitos, a extinção de protestos, bem como a condenação do ente municipal à obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade no cadastro imobiliário. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Id. 273143861). Em contrarrazões, o agravado Município de Cuiabá, representado por seu procurador, pugnou pela manutenção da decisão agravada. Preliminarmente, afirmou que o agravante não comprovou documentalmente a inexistência do vínculo jurídico-tributário, tendo, inclusive, deixado de apresentar as matrículas dos imóveis, embora tenha sido regularmente intimado para tanto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Calça contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, voltada à transferência da titularidade de dois imóveis urbanos e à suspensão da exigibilidade de créditos tributários (IPTU) incidentes sobre referidos bens. A controvérsia central dos autos reside em saber se é juridicamente possível suspender a exigibilidade de créditos tributários referentes ao IPTU, quando o contribuinte afirma não ser mais o titular do imóvel, com base em contrato particular de compra e venda não registrado em cartório, sem apresentar as respectivas matrículas atualizadas dos bens, capazes de comprovar a cadeia dominial e a efetiva transmissão da propriedade a terceiros. Sustenta o agravante que, desde 1995, os imóveis foram alienados ao coagravado Paulo Roberto Pozzobon, razão pela qual não deteria mais a posse, tampouco o domínio útil ou a propriedade, e que os lançamentos tributários em seu nome seriam indevidos. Contudo, tal pretensão recursal não se sustenta. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação da transferência da titularidade dos imóveis, destacando que as inscrições imobiliárias permanecem vinculadas ao CPF do agravante, bem como na inexistência de documentos hábeis a demonstrar, com a robustez exigida para o provimento liminar, a cessão da propriedade ou do domínio útil em favor de terceiros. Em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão impugnada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários à concessão da tutela requerida, restando inviabilizada a apreciação de matéria não analisada pelo juízo a quo. Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título: Art. 34. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Tal definição, nos moldes do art. 123 do mesmo diploma legal, não pode ser modificada por convenções particulares, o que significa dizer que contratos de compra e venda desprovidos de registro público não têm o condão de alterar a sujeição passiva perante o Fisco Municipal: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O agravante, conquanto afirme ter transferido os imóveis objeto da lide ao coagravado Paulo Roberto Pozzobon desde o ano de 1995, não colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar a transmissão formal da propriedade, limitando-se a apresentar contrato particular desacompanhado de registro no Cartório de Imóveis. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a ausência de matrícula atualizada inviabiliza a verificação da cadeia dominial e, por consequência, a configuração da ilegitimidade passiva tributária. O entendimento firmado nesta Corte Estadual é no sentido de que, para fins fiscais, somente o registro imobiliário possui força probatória apta a demonstrar a titularidade dominial, sendo irrelevantes, para esse fim, contratos ou certidões que não operaram a transmissão da propriedade por meio formal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal. (TJ-MT - AI: 10228568920228110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. 1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU . ( REsp 1695772/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2- Cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo, os termos da Súmula 399 do STJ. 3- A promessa de compra e venda de imóvel não registrada no ofício imobiliário não pode ser oposta à Fazenda Pública, nem tem o condão de transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do art . 123 do CTN.. (TJ-MT 00477200320138110041 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Ademais, o requisito do periculum in mora igualmente não se encontra presente. O mero risco de inclusão do nome do agravante em execução fiscal não configura, por si só, dano grave ou de difícil reparação, sobretudo considerando os meios processuais disponíveis à defesa do contribuinte, como a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. Ressalte-se, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente quanto à constituição do crédito tributário, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, encargo do qual o agravante não se desincumbiu, nem na origem, nem nesta fase recursal. Dessa forma, ante a inexistência de demonstração da probabilidade do direito, seja em sua configuração material, seja registral, e da ausência de risco concreto apto a justificar a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida, na íntegra, a decisão que indeferiu o pleito liminar, por estar em consonância com os requisitos legais (art. 300 do CPC e art. 151, V, do CTN) e com a jurisprudência predominante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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