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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Adenilson Pereira De Souza

ID: 307253154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005586-61.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005586-61.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005586-61.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Apelado: Adenilson Pereira de Souza - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DEFENDENDO SUA INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, SE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU A PARTIR DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO RÉU DECORREU DE IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO, ATRIBUÍDAS À AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 4. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DOS JUROS DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS SERIA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO RÉU. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 240. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006137-41.2021.8.26.0229, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005591-83.2021.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005457-56.2021.8.26.0229, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005571-92.2021.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB: 178559/SP) - Antonio Marcos Dantas (OAB: 147397/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1006541-66.2025.4.01.9999

ID: 281161521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A e ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006541-66.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido. Em suas razões, o apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006541-66.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em suas razões, o apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 434307289, p. 31/33) atestou que embora a parte autora seja acometida por patologias (Espondilose, Outros Transtornos de Discos Intervertebrais, Dorsalgia) não implica em incapacidade laboral. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A e ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Eduardo Augusto Mattar e outros x Luiz Augusto Muller

ID: 308922709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027831-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO MATTAR PINHEIRO GUIMARãES - ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO MULLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO PRATES ELIAS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG

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ARTHUR MOREIRA DELGADO

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Matt… Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Mattar - Luiz Augusto Muller - Companhia Müller de Bebidas S/A - - Benedito Augusto Muller - Vistos. 1. Fls. 848: Homologo o edital de leilão eletrônico apresentado às fls.849/853, nas mesmas regras e condições estabelecidas às fls. 843/845 e, por se tratar de processo eletrônico, fica com esta decisão suprida a falta de assinatura. 2. Ainda, por esta decisão, ficam intimadas as partes sobre as datas e as condições do leilão, cabendo ao leiloeiro a intimação de eventuais ocupantes do imóvel, coproprietários, credores hipotecários, cônjuge e demais interessados, se o caso, comprovando-se nos autos, suprida a exigência contida no artigo 889, do Código de Processo Civil em relação àqueles que estão devidamente representados nos autos por advogado. 3. Aguarde-se realização das hastas designadas para o dia 01.07.2025 (1ª praça) e dia 04.07.2025 (2ª praça) e seus resultados, que deverão ser informados imediatamente nestes autos. 4. Fls.863: Anotada a penhora no rosto destes autos em desfavor do executado. Favorecidos: PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS e EDUARDO AUGUSTO MATTAR Valor: R$ 3.571.403,95 (três milhões quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e três reais e noventa e cinco centavos) - atualizado em abril de 2025. Processo de Origem: 1123330-81.2018.8.26.0100 Vara: 6ª Vara Civil Central Servirá a presente decisão como ofício para ciência àquele r. Juízo quanto ao cumprimento da medida, anotando-se que, por ora, não há valores disponíveis, cabendo ao interessado seu protocolo naqueles autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), MARCELO PRATES ELIAS (OAB 347351/SP), ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP)

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Regina Maria Chacur x Bradesco Saúde S/A

ID: 278435464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-96.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CHACUR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP) Processo 1006541-96.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível -…

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Processo nº 0018801-84.2025.8.26.0002

ID: 330820710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018801-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé IDEGONES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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Processo 0018801-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1006541-31.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços de Saúde - José Idegones Pereira - Vistos, A part… Processo 0018801-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1006541-31.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços de Saúde - José Idegones Pereira - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Nadine Vibian Taira, Camila Vibian Taira e Vinicius Bognare Mistro, 368.775.348-40, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS (OAB 382167/SP), LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS (OAB 382167/SP)

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V. R. De L. x M. R. Da S.

ID: 276879353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006541-06.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. R. DE L.

Polo Passivo:

M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TONINI JUNIOR

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Cesar Augusto Tonini Junior (OAB 354476/SP) Processo 1006541-06.2023.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. R… ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Cesar Augusto Tonini Junior (OAB 354476/SP) Processo 1006541-06.2023.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: V. R. de L. - Reqdo: M. R. da S. - O acolhimento da impugnação apresentada é a medida que se impõe. O título executivo que baseia o presente feito prevê que o genitor pagará à menor, a título de alimentos, o importe mensal de R$700,00 (setecentos reais), além de 50% (cinquenta por cento) de seus gastos extraordinários, mediante comprovação através de nota fiscal e desde que previamente acordado entre as partes ou, a importância de meio salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego (fls. 21/22). Com efeito, após análise do CNIS do executado (fls. 56/69), observa-se que o mesmo somente passou a exercer atividade com vínculo formal em setembro de 2023 (fls. 62), bem como denota-se a inexistência de recolhimentos previdenciários como autônomo, contribuinte individual ou MEI. A exequente também não juntou nenhum outro documento que permita inferir que o executado estivesse exercendo atividade laboral durante esse período, de modo que os pagamentos realizados, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, estão de acordo com o determinado no título executivo. Melhor sorte não assiste a exequente no tocante à cobrança de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias realizadas no período. Isso porque, conforme consta expressamente no título executivo, o ressarcimento referente aos gastos extraordinários depende de prévio acordo entre as partes e comprovação através de nota fiscal. Em sua manifestação, o executado manifestou sua discordância com relação a referidas despesas, de modo que o reconhecimento da inexigibilidade do débito é a medida que se impõe, nos termos do artigo 525, III do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e JULGO extinto o presente cumprimento de sentença, ante a ausência do débito a ser executado. Custas na forma da lei, respeitando-se a gratuidade judicial concedida às partes. Por fim, pela derradeira vez, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente cumpra o determinado as fls. 80, informando seus dados bancários, para possibilitar a expedição do ofício à empregadora do executado, para desconto dos alimentos diretamente em folha. Intime-se.

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Processo nº 1006541-12.2025.8.26.0566

ID: 333422034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1006541-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARINO

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Processo 1006541-12.2025.8.26.0566 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de medida protetiva de ur… Processo 1006541-12.2025.8.26.0566 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.R.M. - Vistos. Cuida-se de pedido de medida protetiva de urgência em favor de POMPÉIA ROSELI MARTINS, em desfavor de HILDA MARIA MARTINS SORENSE. Narra a vítima, em síntese, que a requerida é sua filha, é dependente química e já foi internada por diversas vezes. Sustenta que Hilda já a agrediu física e psicologicamente, mas que atualmente se encontra internada em clínica de reabilitação. Pretende a concessão de justiça gratuita e que sejam deferidas as medidas protetivas de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, com fixação de limite mínimo; proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida (fls. 01/05). Juntou aos autos declaração de internação (fls. 08), comprovante de residência (fls. 09/10) e documento de identidade (fls. 11/12). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento das medidas protetivas requeridas (fls. 16). É o breve relatório. Decido. (...) no caso em apreço, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão das medidas protetivas de urgência. Conforme bem destacado pelo membro do Ministério Público, o pedido veio desacompanhado de qualquer prova dos fatos alegados, relacionados às supostas agressões. Sequer foi juntado um boletim de ocorrência, mas somente uma declaração de internação da requerida. Apesar da palavra da vítima possuir especial relevância nesse procedimento de cognição sumária, os elementos amealhados aos autos são insuficientes para concluir pela probabilidade de um ato ilícito por parte da requerida.Sublinho que sempre será possível formular novo pedido de medidas protetivas de urgência, caso venha acompanhado de novas provas ou caso surjam fatos novos indicando sua necessidade. Ante o exposto, INDEFIRO as medidas protetivas de urgência requeridas por POMPÉIA ROSELI MARTINS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se apenas a requerente/vítima. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à D.D.M. e MANDADO DE INTIMAÇÃO da requerente/vítima. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP)

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Processo nº 1006541-03.2025.4.01.4200

ID: 336397749

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-03.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006541-03.2025.4.01.4200 AUTOR(A): MARIANE CARDOSO DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - Documentos que comprovem atividade rural. Exemplos: Certidão casamento e nascimento que haja consignado a qualificação de rurícola/lavrador/campesino da parte autora ou cônjuge, anotação de trabalho rural na CPTS, certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parcerias agrícolas etc. Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Daline Do Nascimento Almeida x Hurb Technologies S.A

ID: 339066343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006541-19.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALINE DO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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JAQUELINE ALMEIDA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-19.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Daline do Nascimento Almeida - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006541-19.2023.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Daline do Nascimento Almeida - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PACOTE DE VIAGEM. HURB. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU PACOTE DE VIAGEM, NÃO CONSEGUINDO AGENDAR DATAS NA JANELA OFERECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AGENDAMENTO DA VIAGEM, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00. BLOQUEIO DO VALOR. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 341, CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 499, CPC. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PACOTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. ASTREINTES LIMITADAS AO VALOR DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM MONTANTE DAS ASTREINTES, APENAS LIMITADO AO TETO DO VALOR DO PACOTE. ART. 500, CPC. DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER REVISTA SE VERIFICADA INSUFICIÊNCIA OU EXCESSIVIDADE. TEMA N. 706 DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jaqueline Almeida de Sousa (OAB: 454155/SP) - Erika Staufackar Agostinho (OAB: 362141/SP) - Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Dos Santos x Banco Itau Sa

ID: 307613417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005172-11.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU SA

Intimação

Advogados:

IVÂNIA JONSSON STEIN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005172-11.2024.8.26.0606 (processo principal 1006541-57.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio dos Santos - Banco Itau Sa - Trata-se de exceçã… Processo 0005172-11.2024.8.26.0606 (processo principal 1006541-57.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio dos Santos - Banco Itau Sa - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada nos autos do cumprimento de sentença movido por Antônio dos Santos em face Banco Itaú S.A. O excepto se manifestou requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de acolhimento da exceção. Primeiramente, anoto que a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos. Vale dizer, matéria de ordem pública. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior aduz que: "É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos da execução". (JUNIOR, Humberto Theodoro. Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, RJ nº 245, mar/98, pg. 5) No caso, a alegação de nulidade de intimação consiste em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. E, nota-se dos autos, que a intimação para pagamento/impugnação no presente incidente foi publicada em nome do antigo patrono do banco executado, de forma que, diante da nulidade da intimação, necessário o afastamento da multa e honorários do art. 523. §1º, do CPC, com a reabertura do prazo. Da mesma forma, verifica-se excesso no montante executado. Com efeito, a sentença fixou a data do desembolso como termo inicial da correção monetária dos danos materiais, que seria o dia 03/12/2021 (fl. 33 dos autos principais), e não agosto de 2021 como constou dos cálculos apresentados. Assim, acolho a exceção oposta e fixo como devido o valor de R$ 9.996,42 para março de 2025. Defiro o levantamento pelo exequente, devendo ser juntado formulário MLE para tanto. Desbloqueie-se o excedente (R$ 1.497,70). Preclusa essa decisão, tornem conclusos para extinção. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IVÂNIA JONSSON STEIN (OAB 161010/SP)

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