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"1006541-92.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1006541-92.2021.8.26.0229"

Alecxandro Pinho Carreiro e outros x Ion Paulo Marques

ID: 335867924

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Águas Claras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0704967-44.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO PINHO CARREIRO MICHELLE DAIANE TAVARES CARREIRO

Polo Passivo:

ION PAULO MARQUES

Sentença

Advogados:

JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704967-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704967-44.2025.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALECXANDRO PINHO CARREIRO, MICHELLE DAIANE TAVARES CARREIRO EMBARGADO: ION PAULO MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes apresentaram embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando omissão e contradição. No tocante aos embargos do autor, que afirma que o pedido de compensação da garantia locatícia não foi integralmente abordado, pois supostamente não deveriam incidir os consectários da mora sobre os aluguéis até o limite da caução prestada, uma vez que haveria uma "quitação antecipada do débito até o limite disponível da caução", razão não assiste ao autor. A prestação da caução contratual não afasta os efeitos da mora, que decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida na data de vencimento. "(...) Caução somente pode ser utilizada para abatimento dos aluguéis e encargos na oportunidade da execução. Artigo 39 da Lei nº 8.245/91 . Garantia da locação se estende até a afetiva desocupação do imóvel. Utilização da caução em momento anterior deixaria o contrato de locação sem qualquer garantia. Ausência de cobrança de aluguéis atrasados. Desnecessidade de se analisar a questão atinente à incidência de correção monetária, juros moratórios ou cláusulas penais . Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10065418620158260590 SP 1006541-86 .2015.8.26.0590, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017). Logo, inexiste a alegada "quitação antecipada" capaz de afastar os efeitos da mora. Já no tocante aos embargos da parte requerida, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de prova e reabertura de julgamento do mérito, de forma que o mero inconformismo manifestado, sem que haja qualquer vício no julgamento, e não caracterizando as causas descritas no art. 1022 do CPC , impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2025 07:59:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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