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Processo nº 1006545-22.2025.8.26.0381

ID: 304453781

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURI DA COSTA GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauri da Costa Gouveia da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1006545-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauri da Costa Gouveia da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1006545-85.2025.8.26.0554

ID: 292001632

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA GRACIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO ZACCARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-85.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilma Graciano Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1006545-85.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilma Graciano Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO ZACCARO JUNIOR (OAB 174554/SP)

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Processo nº 1006545-42.2017.8.26.0271

ID: 314964471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-42.2017.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MEDEIROS GERTRUDES CAETANO DE MEDEIROS REGIANE CARVALHO DE MEDEIROS OLIVEIRA REGINALDO CAETANO DE MEDEIROS ROBERTA CRISTI DE MEDEIROS SANTOS RODOLFO CARVALHO DE MEDEIROS ROGéRIO CARVALHO MEDEIROS ROSIMARA DE MEDEIROS VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

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Processo 1006545-42.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rogério Carvalho Medeiros - - Rosimara de Medeiros Villa - - Regiane Carvalho de Medeiros Oliveira - - Gertrudes Ca… Processo 1006545-42.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rogério Carvalho Medeiros - - Rosimara de Medeiros Villa - - Regiane Carvalho de Medeiros Oliveira - - Gertrudes Caetano de Medeiros - - Reginaldo Caetano de Medeiros - - Rodolfo Carvalho de Medeiros - - Roberta Cristi de Medeiros Santos - - Ademar de Medeiros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) DECLARAR a rescisão do instrumento particular de cessão e transferência de contato de compromisso de compra e venda do lote 01 da quadra P do Loteamento Parque Wey celebrado entre o espólio de Ademar de Medeiros e Gertrudes Caetano de Medeiros, como cedentes e, do outro lado, Maria do Socorro Lopes Castelo Branco Ramos e Adriano Pereira Ramos, como cessionários; II) ASSEGURAR aos corréus o direito de restituição das quantias pagas, de acordo com o extrato de fls. 256/263, a serem apuradas por simples operação aritmética, em cumprimento de sentença. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde os respectivos desembolsos até a data do efetivo pagamento. Torno definitivos os efeitos da tutela antecipada. Sucumbentes, arcará o polo passivo com despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% de R$ 5.511,73 (valor recomendado pela OAB para ajuizamento de ação cível), nos termos do artigo 85, § 2º, § 8º e 8ºA do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP), MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP)

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Sueli Boccardo x Banco Bmg S/A

ID: 296958616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006545-69.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BOCCARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006545-69.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006545-69.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sueli Boccardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 125, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO IMPORTE DE 2,14% A.M. BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1006545-08.2025.8.26.0127

ID: 293594091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006545-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006545-08.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Adema… Processo 1006545-08.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006545-93.2022.8.26.0068

ID: 311110018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006545-93.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006545-93.2022.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC - Vistos. Manifes… Processo 1006545-93.2022.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - FIDC - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1006060-07.2024.8.26.0268

ID: 278687563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006060-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA

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ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nata… ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nataly Cristina Rodrigues Dutra, ajuizou a presente ação de alimentos em face de LEONARDO SILLIG DE OLIVEIRA. Aduziu a autora, em síntese, que é filha do requerido e não recebe qualquer ajuda formal por parte do suplicado, estando esta necessitando de alimentos para sua própria sobrevivência. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de alimentos na ordem de 33% dos rendimentos líquidos incidindo em férias, 13º salário, horas extras, rescisão de trabalho, exceto FGTS, ou 50% do salário mínimo. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, se estiver empregado, e para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixada a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O requerido foi devidamente citado (f. 33), mas não apresentou contestação, conforme certidão de f. 39. A audiência de conciliação foi infrutífera (f. 36/37). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (f. 47/49). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto tratar de matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. Inicialmente é de se consignar que a mãe já detém a guarda natural da autora, não havendo que se falar em regularização de guarda. Devidamente citado, o requerido não ofertou contestação (f. 39). E porque não apresentada qualquer justificativa para isso, decreto a sua revelia. No mais, a relação de filiação está comprovada nos autos (f. 06). Por outro lado, a decretação da revelia, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, conforme o artigo 7º da Lei 5.478/68. Por consequência, considero provada as assertivas autorais. Na ausência de comprovação sobre os rendimentos do requerido, impõe-se a fixação do valor mínimo da pensão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O valor deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentada, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora da menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil da menor, caso não alterada por ação revisional, só se perpetuando após tal termo, caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Sucumbente o requerido, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P. R. I. C.

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Processo nº 1006060-07.2024.8.26.0268

ID: 279162305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006060-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nata… ADV: Thiago Alexandre Pinheiro da Silva (OAB 487187/SP) Processo 1006060-07.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. S. de O. - M.L.S.R.D., representada por sua genitora Nataly Cristina Rodrigues Dutra, ajuizou a presente ação de alimentos em face de LEONARDO SILLIG DE OLIVEIRA. Aduziu a autora, em síntese, que é filha do requerido e não recebe qualquer ajuda formal por parte do suplicado, estando esta necessitando de alimentos para sua própria sobrevivência. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de alimentos na ordem de 33% dos rendimentos líquidos incidindo em férias, 13º salário, horas extras, rescisão de trabalho, exceto FGTS, ou 50% do salário mínimo. Pleiteou a fixação de alimentos provisórios. Com a inicial vieram documentos. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, se estiver empregado, e para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixada a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O requerido foi devidamente citado (f. 33), mas não apresentou contestação, conforme certidão de f. 39. A audiência de conciliação foi infrutífera (f. 36/37). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (f. 47/49). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, visto tratar de matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. Inicialmente é de se consignar que a mãe já detém a guarda natural da autora, não havendo que se falar em regularização de guarda. Devidamente citado, o requerido não ofertou contestação (f. 39). E porque não apresentada qualquer justificativa para isso, decreto a sua revelia. No mais, a relação de filiação está comprovada nos autos (f. 06). Por outro lado, a decretação da revelia, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, conforme o artigo 7º da Lei 5.478/68. Por consequência, considero provada as assertivas autorais. Na ausência de comprovação sobre os rendimentos do requerido, impõe-se a fixação do valor mínimo da pensão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal. O valor deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentada, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora da menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil da menor, caso não alterada por ação revisional, só se perpetuando após tal termo, caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Sucumbente o requerido, arcará este com as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P. R. I. C.

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Processo nº 1006545-08.2025.8.26.0224

ID: 301249808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006545-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALBEROLAIGLESIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA DE PAULA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-08.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marta Alberolaiglesias - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, … Processo 1006545-08.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marta Alberolaiglesias - 1. Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); b) exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a,es), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; c) apresentar certidão de nascimento atualizada. d). providenciar junto à Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: (i) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; (ii) certidão de medidas e confrontações; (iii) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal n. 5.833/2002 e Decreto Municipal n. 22.575/2004; e) indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 2. Advirta(m)-se de que o juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sibajud e Siel. Portanto, para fins de tornar mais ágil o andamento do processo, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es) indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3. Se possível, também com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, deverá(ão) trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve(m) o(a,s) autor(a,s) recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e apresentá-los de uma só vez. 5. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 6. Int. - ADV: LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP)

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Processo nº 1006545-51.2016.8.26.0053

ID: 278808150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-51.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 246327/SP) Processo 1006545-51.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene de Oliveira Gonzaga - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a pro… ADV: Luiz Fernando do Nascimento (OAB 246327/SP) Processo 1006545-51.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene de Oliveira Gonzaga - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência parcial dos pedidos. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

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