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Processo nº 0229036-29.2021.8.06.0001

ID: 325804232

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0229036-29.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINNE COSTA BARROS MARTINS BORGES LUCIO MARTINS BORGES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARINNE COSTA BARROS MARTINS BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARTINS BORGES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0229036-29.2021.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA FILHO Promovido: SUPERINTENDENCIA… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0229036-29.2021.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA FILHO Promovido: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se Ação Ordinária de Indenização proposta por FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ (SOHIDRA), autarquia estadual, na qual o promovente requer indenização por desvio de função, alega ter exercido, na condição de servidor estadual e nos últimos 5 anos (viajando semanalmente), a função de fiscal de obras hidráulicas, fiscalizando poços profundos, chafariz, adutoras de água e demais equipamentos, função que seria própria de engenheiro civil. Diz que os relatórios de viagens confeccionados por ele e entregues ao seu superior comprovam o desvio de função, implicando em locupletamento indevido do Estado do Ceará às custas de seu trabalho. Segue dizendo que não é um simples desvio de função, mas exercício de fato de funções de engenheiro civil. Deu-se à causa o valor de R$ 479.664,94 (quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 46813231 ao ID. 46813240. Manifestação do autor juntando documentos (ID. 46812774 ao ID. 46812773). Contestação apresentada no ID 46812731 e anexos (ID. 46811114 ao ID. 46812730), onde é arguida preliminar de impugnação ao valor da causa, ao argumento de que que não há cálculo liquidatário dos valores que o demandante entende como devidos, apenas a planilha de fls. 149 que engloba valores desde o ano de 2016, nitidamente já prescritos. No mérito, defende, em suma: a) que não há comprovação do alegado desvio de função, ônus autoral; b) impossibilidade de enquadramento em cargo diverso do ocupado e da impossibilidade de pagamento de vencimentos de cargo para qual o autor não prestou concurso público; c) impossibilidade de aumento de vencimento por equiparação; d) da vedação constitucional à equiparação remuneratória - impossibilidade de extensão pelo judiciário dos efeitos reajuste salarial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplicas (ID 46811101). Da decisão de saneamento de ID. 46811099, apenas o promovido se manifestou no ID. 52150305, alegando desnecessidade da produção de novas modalidades de provas, razão pela qual pugna pela improcedência total dos pedidos do autor, ratificando desde já todos os termos da contestação e demais peças de impugnação e defesa (certidão de ID. 57242084). Anunciado o julgamento antecipado (ID. 69161067), decorrendo o prazo da intimação desta decisão sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelas partes (ID. 71482159). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, nos termos do parecer de ID. 71716913. É o relatório, no essencial. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, verifico que a instrução foi encerrada com julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), diante da ausência de requerimento de produção de provas, encontra-se o feito em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida sob o fundamento de ausência de planilha discriminada dos valores e inclusão de parcelas prescritas, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, eventual inadequação no valor atribuído à causa deve ser impugnada por meio de impugnação específica, com a demonstração do valor correto. No caso, embora a parte ré aponte a ausência de memória de cálculo detalhada, verifica-se que o autor indicou valor certo (R$ 479.664,94), com a juntada de planilha - ID. 46813240. Ainda que com base em estimativa própria, trata-se de valor indicativo do montante que entende devido, sendo possível eventual correção no curso da instrução ou mesmo na fase de liquidação de sentença, caso procedente a demanda, o que não afasta, por si só, o prosseguimento da ação. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegação de desvio de função do autor, servidor ocupante do cargo de auxiliar administrativo, que sustenta ter exercido, nos últimos cinco anos, funções típicas de engenheiro civil, razão pela qual pleiteia indenização correspondente à diferença salarial. Contudo, adianto que não assiste razão ao demandante. Inicialmente, importa salientar que o desvio de função se caracteriza quando o servidor, embora formalmente investido em determinado cargo, exerce, de forma habitual e permanente, atribuições de cargo diverso, o que pode ensejar, em algumas situações excepcionais, o pagamento de diferenças salariais, respeitados os limites constitucionais. No entanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o promovente não apresentou qualquer comprovação de que possui formação técnica ou superior na área da engenharia civil, tampouco que tenha exercido, de forma habitual e com exclusividade, atribuições típicas do cargo de engenheiro civil. Ausente nos autos qualquer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo técnico, diário de obra, projeto ou outro documento técnico, exigidos para o exercício da função de engenheiro, nos termos da Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício da profissão de engenheiro e exige o devido registro no CREA e formação em nível superior). Aliás, a documentação colacionada limita-se a planos de roteiros de viagem e publicações de concessão de diárias, os quais, por sua natureza genérica e administrativa, não demonstram, de forma alguma, o exercício técnico de funções de engenheiro. Não há qualquer relatório técnico ou assinatura em documento próprio da engenharia que justifique a afirmação de desvio funcional. No caso concreto, além da ausência de formação técnica exigida para o exercício do cargo de engenheiro, como se verifica dos próprios contracheques acostados na inicial, em que consta o cargo de auxiliar administrativo, inexiste prova robusta e específica de que o promovente tenha exercido de forma reiterada e permanente as atribuições exclusivas dos profissionais da engenharia civil. Embora o autor alegue desvio de função, a documentação acostada aos autos no ID. 46812774 ao ID. 46812773, em verdade, serve justamente para comprovar que nos deslocamentos realizados pelo demandante (auxiliar de administração), este viajava acompanhado sempre de um técnico, que no caso especifico da documentação acostada, trata-se do técnico detentor do cargo de "Oficial de Manutenção", tendo o demandado alegado ser este o responsável total pela execução dos serviços técnicos realizados em campo, tendo o demandante limitação às funções do seu cargo de auxiliar de administração, em serviços burocráticos, entre os quais o de fazer pequenas anotações e controle de documentação, sem a necessária exigência da expertise ou perícia de um engenheiro civil. Seja como for, falta prova da habitualidade, da permanência e da integralidade funcional exigidas pela jurisprudência para caracterização do desvio de função no regime estatutário. Ademais, a inércia do autor quanto à produção de outras provas, mesmo após expressa intimação, indica desinteresse na instrução probatória e reforça a fragilidade de sua pretensão. Em ações dessa natureza, conforme art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe integralmente ao autor, sendo certo que meros indícios de prova que, por si só, não servem para demonstrar o desvio de função. Nesse sentido, cito ementários pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESEMPENHO DE TAREFAS CONCERNENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESVIO - RECURSO PROVIDO I. "A orientação das Cortes Superiores, portanto, pressupõe o desvio contínuo e ininterrupto de todo o conjunto das funções delegadas, robustamente comprovado por documentos, eis que, tocante a direitos e vantagens salariais, a doutrina e a jurisprudência mostram-se também uníssonas em sustentar a impossibilidade de o servidor, a pretexto de isonomia, pleitear o reconhecimento de situação jurídica diversa daquela na qual ingressou no serviço público" (TRF2, AC 2008.51.01 .018622-8, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, E-DJF2R 3 .4.2014 apud AREsp n. 2.269 .024, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2023). II. Ante a ausência de provas juntadas aos autos que constatem de maneira inequívoca que a parte autora encontrava-se exercendo atividades Técnica de Enfermagem e que não poderiam ser executadas por Auxiliares de forma habitual, ônus esse que incumbe a parte autora como requisito essencial para a procedência do seu pedido já que se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), a Sentença objurgada merece reforma. III . Recurso conhecido e provido (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00026102620208080006, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível). E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Reconhecimento de desvio de função que depende da existência de prova inequívoca do exercício de atividades privativas do cargo correspondente, comprovação esta ausente no caso . 2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária (TRF-3 - ApCiv: 50062131820184036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2022). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DESVIO DE FUNÇÃO - AGENTE POLICIAL - Autor admitido para o cargo de agente policial - Pretensão inicial voltada ao recebimento da diferença entre as remunerações entre os cargos de investigador de polícia e de agente policial em razão de suposto desvio de função - Sentença de procedência - Pretensão recursal de reforma pela FESP - admissibilidade - Portaria DGP nº 30 que prevê um rol de atribuições que se estende a todos os integrantes das carreiras da Polícia Civil - Exercício de atividades pelo autor que estão situadas nesse âmbito comum a todos os policiais - Ausência de prova de desvio de função para o cargo de investigador de polícia - Elementos documentais colacionados aos autos que são insuficientes para comprovar o direito alegado pelo requerente (artigo 373, inciso I, do CPC)- Meros indícios de prova que, por si só, não servem para demonstrar o desvio de função. Demanda improcedente. Recursos, oficial e voluntário da FESP, providos para julgar improcedente a demanda (TJ-SP - Apelação Cível: 1006545-53 .2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 20/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024). Não obstante, registro que o profissional paradigma apresentado pelo autor possui lotação diversa, estando vinculado à Diretoria de Águas Superficiais, com atribuições técnicas distintas daquelas vinculadas ao Departamento de Poços, setor no qual atuava o autor, conforme peça de defesa e documentos acostados. Tal comparação, portanto, tal comparação seria incabível e improcedente, por carecer de provas de similaridade funcional. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006545-07.2024.8.26.0268"

Processo nº 0229036-29.2021.8.06.0001