Resultados para "1006557-14.2023.4.06.3803" – Página 29 de 32

Maria Aparecida De Souza Costa Azevedo x Prefeitura Municipal De Lins

ID: 336748965

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000658-74.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000658-74.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Maria Aparecida de Souza Costa Azevedo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lins… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000658-74.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Maria Aparecida de Souza Costa Azevedo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lins - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LINS, BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE INCIDA SOBRE O SALÁRIO-BASE, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, AO INVÉS DE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COMO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME NORMA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, QUE VEDA TAL PRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA, EM CUMPRIMENTO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º.LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º.SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006557-87.2023.8.26.0322, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001741-34.2023.8.26.0493, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP) - Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP) - Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. T. Da S. x U. U. N. Dos A. E P. Do B.

ID: 277983976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-74.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. T. DA S.

Polo Passivo:

U. U. N. DOS A. E P. DO B.

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 1006557-74.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. T. da S. - Reqdo: U. U… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 1006557-74.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. T. da S. - Reqdo: U. U. N. dos A. e P. do B. - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006557-88.2025.8.26.0590

ID: 298482387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1006557-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MATEUS BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELINGTON MARCELAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-88.2025.8.26.0590 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Mateus Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de execução de acordo de não… Processo 1006557-88.2025.8.26.0590 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Gustavo Mateus Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal proposta pelo Ministério Público contra GUSTAVO MATEUS BARBOSA DA SILVA. Em análise aos documentos juntados aos autos, observa-se que o(a) beneficiado(a) tem seu domicílio, de caráter permanente, na Comarca de São Paulo. Ante tal circunstância, necessária a observância do art. 530-A das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria de Justiça, que dispõe sobre a competência para a execução de acordo de não persecução penal, nos seguintes termos: Iniciada a execução do acordo de não persecução penal, por meio de peticionamento inicial do Ministério Público, instruído com o acordo de não persecução homologado e documentos que demonstrem o teor da proposta apresentada, o ofício do juízo das execuções adotará, imediatamente, as seguintes providências: I - zelará para que o tipo de participação da parte passiva conste como Beneficiado Art. 28-A CPP para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais. II lançará no histórico de partes o evento Cód. 999- Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, que promoverá a baixa da parte. III comunicará o juízo do conhecimento sobre a distribuição da execução do acordo de não persecução penal. Dispõe o art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal: Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Observa-se que os referidos dispositivos apenas determinam a competência do Juízo das execuções criminais, não fazendo distinção entre o local onde tramitou processo de conhecimento e o local do domicílio do(a) beneficiado(a). Ocorre que a execução do acordo encontra melhor efetividade se tramitar no domicílio onde o(a) beneficiado(a) possui moradia e eventuais bens, em detrimento do foro onde ocorreu a homologação. Além disso, evita-se a excessiva e custosa expedição de cartas precatórias para citação, intimações e penhoras, além da realização de diligências por mais de um juízo. Portanto, como o(a) beneficiado(a) não cumpre medida restritiva de liberdade num estabelecimento prisional, a execução do acordo de não persecução penal deverá tramitar no Juízo do foro de seu domicílio. Sobre o tema, confira-se: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Execução de acordo de não persecução penal, distribuída perante a Vara de execuções do local em que homologado. Remessa ao juízo das execuções do foro do domicílio do beneficiado. Medida adequada. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial da Comarca de Buritama. (TJSP; CJ nº. 0015695-62.2021.8.26.0000; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; j. 09.09.2021). Destarte, observando-se que o(a) beneficiado(a), no caso dos autos, não tem domicílio nesta comarca, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO FORO DE SEU DOMICÍLIO (SÃO PAULO - Fls. 98). Int. - ADV: WELINGTON MARCELAO (OAB 320499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006557-69.2024.4.01.3301

ID: 278810265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-69.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DE JESUS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECCA VIEIRA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006557-69.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006557-69.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ADRIANA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, assim, determino o prosseguimento do feito e designo perícia médica nestes autos que será realizada no dia 09.07.2025, às 08 horas, pelo perito judicial Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, na qual o expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como os quesitos da parte autora caso estes sejam apresentados. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito. O perito deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perícia na área/especialidade - Ortopedia, tendo em vista a especialização médica, o local do exame e consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo, nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Após, vista à parte autora do laudo pericial e caso discorde deverá apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (dez) dias. Sendo o laudo negativo e decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Apresentados os laudos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Finalmente venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006557-50.2024.8.26.0032

ID: 325025122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006557-50.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALMARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-50.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Almare - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visand… Processo 1006557-50.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Almare - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando à localização de veículos em nome da parte executada. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil), observando-se no comando da ordem a opção para reiteração automática da pesquisa, pelo prazo de 30 dias, até integral satisfação do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antônio José da Silva Oliveira Valor atualizado: R$ 9.330,93. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (artigo 854, §1º do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Whitehead Guimarães x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 259540933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-89.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA WHITEHEAD GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTIANE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara Cristiane Pinto (OAB 243609/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) Processo 1006557-89.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Whitehead Guim… ADV: Sara Cristiane Pinto (OAB 243609/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) Processo 1006557-89.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Whitehead Guimarães - Reqdo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em creditar 200.000 pontos na conta pertencente à requerente no programa de milhas Tudo Azul, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária e oportunamente conversão em perdas e danos. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 332045581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-s… Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da sentença, já que a almejada modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração da sentença. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). A sentença de páginas 348/354 não se ressente de omissão alguma, em especial porque, se quisesse a parte embargante alegar demanda contratual, deveria ter suscito ilegitimidade ativa no momento oportuno, o que não foi feito, além disso, inegável a diferença entre o embargado, ainda que empreendedor individual, e a embargante, instituição financeira. E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 348/354. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra o que foi decidido e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Ante o exposto, rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 361/365. Intime-se. - ADV: DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006557-64.2023.8.26.0071

ID: 339236097

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Bauru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006557-64.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1006557-64.2023.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Gilmar Ferraz …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004379-39.2024.8.26.0132

ID: 337045277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004379-39.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004379-39.2024.8.26.0132 (processo principal 1006557-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos estes auto… Processo 0004379-39.2024.8.26.0132 (processo principal 1006557-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Cetec - Centro Educacional e Técnico S/s Ltda move contra Letícia Martins Vicentin. As partes entabularam acordo, conforme minuta apresentada às fls. 60/63, com a satisfação da obrigação declarada pela credora às fls. 61. Conforme manifestação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a transação é um contrato em que as partes, concedendo ou renunciando pretensões, asseguram o exercício de seus direitos, sendo, portanto, parte essencial desse contrato, a reciprocidade de concessões. Logo, transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato. Para Washington de Barros Monteiro transação é contrato porquanto resulta de acordo de vontades sobre determinado objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO comunicado pelas partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, caput), e em consequência JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme acordado, providencie o cartório a transferência do valor de R$2.000,00 bloqueado pelo sistema Sisbajud para conta judicial e, em seguida, expeça-se Mandado de Levantamento a favor do exequente, devendo este apresentar o respectivo formulário. Desbloqueie-se o restante. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero a manifestação das partes ato incompatível com a vontade expressa ou tácita de recorrer, fazendo implicar, consequentemente, na perda do interesse recursal, nos termos do art. 1000, § único, do CPC. Assim, certifique a Serventia o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006557-31.2025.8.26.0609

ID: 331834592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006557-31.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006557-31.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. Banco Honda S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra Cassio Eduardo Sousa Si… Processo 1006557-31.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. Banco Honda S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra Cassio Eduardo Sousa Silva, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. A petição inicial está instruida com cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 45/50), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 20/22) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fls.55/57). Assim, comprovada a mora do devedor, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. Ab initio, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. Deve constar no mandado a autorização de arrombamento e o reforço policial, se necessário, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes