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Processo nº 1006664-41.2024.4.01.4101

ID: 327466756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006664-41.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006664-41.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA DOS SANTOS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006664-47.2025.8.26.0004

ID: 293494092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-47.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIELSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006664-47.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elielson Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 83/87: Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. An… Processo 1006664-47.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elielson Pereira dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 83/87: Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa(R$ 90.000,00). 2 - Narra o autor que adquiriu, em 01/07/2021, um primeiro lote no loteamento da ré e, em 17/08/2021, realizou a aquisição de um segundo lote. Após a cessão da área mencionada, a ré iniciou a construção de uma "boca de lobo" de forma irregular, invadindo área que pertence ao autor, conforme registro fotográfico. Aduz que a ré está com a documentação irregular do loteamento perante os órgãos públicos e a construção irregular vem lhe causando problemas. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata paralisação da obra e cessação da turbação, sob pena de multa diária. Pois bem. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a liminar pleiteada, por não vislumbrar preenchidos os requisitos legais, visto ser necessária a prévia formação do contraditório para análise da situação fática exposta nos autos. Ademais, a posse e suposta turbação são velhas, com inicio no ano de 2021. Exige-se, pois, aguardar eventual defesa e exercício do contraditório pela parte ré, para que se possa aquilatar de forma firme e segura o direito envolvendo as partes em questão. Ademais, como a tutela de urgência pode ser concedida a qualquer tempo, a questão poderá ser reanalisada após a defesa, em cognição mais aprofundada. Retire-se a tarja. Tendo em vista que o Setor de Conciliações deste Fórum Regional e a serventia deste juízo não contam com recursos humanos e físicos suficientes para atender ao elevado número de ações aqui ajuizadas mensalmente, a designação de audiências de conciliação na fase inicial de todos os processos somente retardaria a rápida solução deste e dos demais litígios que aqui tramitam, comprometendo a garantia constitucional da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna). Assim sendo, e por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334, caput, do CPC. Cite(m)-se, pela via postal, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e com as advertências legais. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP)

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Processo nº 1006664-66.2024.8.26.0009

ID: 332243487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIONNOVATION PRODUTOS BIOMéDICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

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DAWINER POMPONIO

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Processo 1006664-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bionnovation Produtos Biomédicos S/A - Tratando-se de pessoa jurídica, determino que a parte autora promova a citação da pa… Processo 1006664-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bionnovation Produtos Biomédicos S/A - Tratando-se de pessoa jurídica, determino que a parte autora promova a citação da parte ré no último endereço atualizado, conforme consta na certidão da JUCESP (fl. 95), por meio de Oficial de Justiça. Desde já, fica deferida a citação por edital, caso a diligência resulte infrutífera, conforme entendimento consolidado do Colendo STJ quanto à possibilidade de citação por edital de pessoa jurídica não localizada no endereço constante dos registros da Junta Comercial. É entendimento já consolidado pelo C. STJ que, sendo a parte demandada, pessoa jurídica e não sendo localizada no endereço constante em seus cadastros junto à Junta Comercial, por Oficial de Justiça, possível a sua citação por edital. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃOPOR MANDADO FRUSTRADA - OUTRA EMPRESA NO ENDEREÇO - DEVEDORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação de que a empresa requerida não existe no local, não é de se exigir da parte credora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. Ademais, conforme recentíssima orientação do STJ, a citação editalícia, quanto à pessoa jurídica, é admissível" após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça" . (STJ - AgRg no AREsp 206.770/RS).(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45888/2013 - Julgado em 29/05/2013 - Publicado no DJE 11/06/2013) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes citados: REsp 1.103.050-BA (Repetitivo), DJe 6/4/2009, e REsp 1.241.084-ES, DJe 27/4/2011. AgRg no AREsp 206.770-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012." Deste modo, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas para expedição de mandado. Após, expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP), DAWINER POMPONIO (OAB 467793/SP)

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M. Dos S. C. e outros x J. A. I. B.

ID: 337560044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006664-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. M. L. C. B.

Polo Passivo:

J. A. I. B.

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - J.A.I.B. - Vistos. 1. A petição e os documentos apresentados pelo requerido (fls. 72/90)… Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - J.A.I.B. - Vistos. 1. A petição e os documentos apresentados pelo requerido (fls. 72/90) são suficientes para configurar o comparecimento espontâneo da parte, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto, dou a parte requerida por citada/intimada e, por conseguinte, revejo in totum a decisão de fl. 91. 2. Defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 72/90, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP), JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1022250-30.2025.8.11.0041

ID: 297642394

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022250-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022250-30.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022794-18.2025.8.11.0041

ID: 297642419

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022794-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022794-18.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022803-77.2025.8.11.0041

ID: 297642438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022803-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022803-77.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1022244-23.2025.8.11.0041

ID: 297647123

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022244-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022244-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor apenas informa que a relação jurídica foi obtida por meio de consulta no site da ré, todavia, não trouxe referido documento. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1006664-82.2025.8.26.0348

ID: 296791884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006664-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. C. M. L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA

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Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A… Processo 1006664-82.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B. - - M.S.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP), JOYCE CAROLINE MOREIRA CANDIDO SILVA (OAB 434965/SP)

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Processo nº 1022823-68.2025.8.11.0041

ID: 292814247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022823-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1022823-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: EVA DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Fora oportunizada à parte autora o prazo para comprovar a existência de relação jurídica com a ré, de forma a verificar a legitimidade passiva da mesma. 3. Todavia, conforme se observa dos autos, o autor permaneceu inerte, sem qualquer manifestação quanto à referida emenda. 4. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5. Sobre o assunto segue a jurisprudência deste Estado: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) 6. Diante do exposto, não tendo o autor sanado a irregularidade apontada e ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil. 7. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas necessárias. 8. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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