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"1006664-61.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1006664-61.2023.4.06.3802"

Clair Migoto Sotana x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324461200

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0045447-74.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR MIGOTO SOTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

EDILEUSA PEDROSO DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO FUENTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTOFFER MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANI PICELLI DECARLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI3 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI3 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0045447-74.2025.8.16.0014 Processo: 0045447-74.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): Clair Migoto Sotana Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I – A parte autora restou intimada (mov.10) para promover as diligências que legalmente lhe são exigidas, visando a retificação – emenda - da petição inicial. Constata-se que referida parte não supriu a falta dentro do prazo legal (CPC, art. 321, parágrafo único), conforme manifestação (mov. 11.1). No caso em apreço, a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira requerida, do qual decorreriam descontos. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar a existência da referida relação jurídica obrigacional, como seria esperado em razão do ônus que lhe compete (CPC, art. 373, I). Não foram juntados extratos bancários, tampouco qualquer outro documento mínimo que evidenciasse a contratação mencionada. Ao contrário, a parte autora permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, conforme se depreende da intimação de mov. 10 e da inércia verificada no movimento 11.1. Nesse sentido: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Portanto, a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, especialmente em relação ao vínculo jurídico, impede o regular prosseguimento do feito, nos termos dos arts.330, inciso IV, cumulado com o 321 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando “não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. Por sua vez, o art. 321, parágrafo único, dispõe que, “se o autor não cumprir a diligência no prazo assinado pelo juiz, o processo será extinto sem resolução de mérito”. Diante do exposto, considerando a ausência de emenda à inicial, verifico que não há qualquer indicio mínimo da referida existência de relação jurídica, logo declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 321, parágrafo único, também do CPC. II - Custas pela parte autora (Princípio da Causalidade), ressalvados os benefícios da Gratuidade da Justiça, que defiro neste momento, tendo em vista a documentação acostada pela parte autora anexas a inicial, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes. III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. IV – Oportunamente, arquivem-se. V - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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