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Lazaro Roza x Sindinapi – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 302268381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006701-04.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROZA

Polo Passivo:

SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MARIO ANDRÉ VIEIRA LOPES

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FELIPE DE SOUSA MACEDO

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1006701-04.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazaro Roza - SINDINAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o ex…

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Processo nº 1006701-96.2025.8.26.0320

ID: 300958618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006701-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006701-96.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Assis Gomes Pereira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inci… Processo 1006701-96.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Assis Gomes Pereira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação da ação, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não estão presentes os requisitos legais, razão pela qual indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006701-29.2025.8.26.0019

ID: 293138476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006701-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FACCIOLI PABLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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Processo 1006701-29.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Raphael Faccioli Pablos - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raphael Faccioli Pablo… Processo 1006701-29.2025.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - Raphael Faccioli Pablos - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raphael Faccioli Pablos em que aponta Diretor Presidente do DETRAN/SP como autoridade coatora. 2. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo possível aferir da documentação juntada pela impetrante a existência das ilegalidades asseveradas, sendo indispensável a apresentação das informações pela autoridade coatora. No mais, ao que parece não há ato ilegal do DETRAN, pois havendo discussão na seara criminal cobre eventual adulteração do motor, não parece ser possível o licenciamento do veículo. Indispensável, assim, a apresentação das informes pertinentes. 3. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. Defiro, ainda, a gratuidade judiciária requerida. Intime-se. - ADV: JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP)

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Processo nº 1006701-39.2024.8.26.0609

ID: 290719804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006701-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA BELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

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Processo 1006701-39.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Bela - VISTOS. Para apreciação do acordo e por envolver interesse de pessoa… Processo 1006701-39.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Bela - VISTOS. Para apreciação do acordo e por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. Prazo: 15 dias úteis. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. - ADV: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)

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J. G. S. x B. S. V.

ID: 331249279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006701-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. G. S.

Polo Passivo:

B. S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

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ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006701-30.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006701-88.2025.8.26.0161

ID: 332306447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006701-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES

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Processo 1006701-88.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leo S/A - Vistos. Fl. 47: Cuidando-se de execução de título extrajudicial, deve o exequente providenciar o prévio …

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Bionicenter Próteses Ortopédicas Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 310676676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006701-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIONICENTER PRóTESES ORTOPéDICAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006701-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bionicenter Próteses Ortopédicas Ltda - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 0… Processo 1006701-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bionicenter Próteses Ortopédicas Ltda - Banco do Brasil S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1006701-21.2018.8.26.0198

ID: 314356835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006701-21.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1006701-21.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s… Processo 1006701-21.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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M. M. B. x G. S. B.

ID: 277001161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006701-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

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ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

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ADV: Elizabeth Cardoso de Oliveira (OAB 193844/SP), Jose Francisco Paccillo (OAB 71993/SP) Processo 1006701-49.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. M. B. - Reqdo: G. S. B. - De pronto, det…

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Nivia Valeria Silva Alves x Município De Jahu

ID: 321124436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006701-53.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA VALERIA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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ANDRÉ LUIZ TIROLO

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Processo 1006701-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nivia Valeria Silva Alves - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que… Processo 1006701-53.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Nivia Valeria Silva Alves - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP)

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