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Claudenice De Carvalho Gomes Sa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317050023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196420-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE DE CARVALHO GOMES SA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2196420-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196420-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Claudenice de Carvalho Gomes Sa - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 160/161, proferida nos autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Processo n. 1006738-23.2025.8.26.0224), pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de Guarulhos, Dr. Daniel Nakao Maibashi, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "1. Descabido o pedido de dilação de prazo, que há muito tempo já se escoou. 2. À luz do que já foi exposto acerca dos elementos que infirmam a hipossuficiência econômica alegada pela parte, e ausente a apresentação dos documentos mencionados na decisão anterior, hábeis para demonstrar a necessidade do benefício, indefiro a gratuidade da justiça. 3. Intime-se a parte para que recolha as custas e despesas processuais, inclusive eventuais despesas de citação, em 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte, conforme alteração da Lei 11.608/03 pela Lei 17.785/23: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se essa mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença; d) 10 UFESPs caso se trate de carta precatória distribuída a este juízo. Os valores mínimo e máximo a serem recolhidos em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores equivalerão, respectivamente, a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do ano em que deva ser feito o recolhimento. 4. Na inércia, tornem imediatamente conclusos para extinção. Intime-se. " (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006738-18.2025.4.01.3307

ID: 320224225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA RIBEIRO L. R. C. P. R. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006738-18.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 0863492-33.2023.8.14.0301

ID: 260970212

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863492-33.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0863492-33.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] AUTOR: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA Nome: IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 274, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração proposto por IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA - EPP, em face de decisão de ID 19545938. Narra o embargante que houve erro material na decisão retro quanto a equivoco no nome e conta contrato da empresa requerente, devendo constar na decisão: o nome IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA, e conta contrato de nº 100001354, conforme exposto na petição inicial (Id 97395067). Relatei e passo a decidir. Analisando os autos, julgo procedente os embargos de declaração de ID 114481158 nos termos do art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e passo a sanar a omissão DETERMINANDO seja a decisão de ID 19545938 RETIFICADA em seu dispositivo passando a constar o seguinte: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A suspenda as cobranças indevidas no que concerne a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023, mantendo o autor IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS LTDA e conta contrato de nº 100001354, neste ato representado por LUIZ PAULO FONSECA FERREIRA no enquadramento do grupo B-Optante nos moldes da Lei 14300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, sob pena de multa diária de R$250,00, até o limite de R$5.000,00., com correção monetária pelo INPC e juros simples de 01% (um por cento) ao mês. Publique-se. Registre. Intimem-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072415445082300000091949534 Notificação Equatorial para Irmãos Ferreira Comércio de Combustível._compressed Documento de Comprovação 23072415445242800000091949542 Solicitação documentos e contratos Documento de Comprovação 23072415445359900000091949543 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021_compressed Documento de Comprovação 23072415445406000000091949544 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Documento de Comprovação 23072415445462500000091949545 DECISÃO da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Documento de Comprovação 23072415445500000000091949546 PROCURAÇÃO IRMÃO FERREIRA Instrumento de Procuração 23072415445533200000091949547 CNH Luiz Paulo Documento de Identificação 23072415445568800000091949548 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23072712212416200000092177999 custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212488400000092178001 comprovante de pagamento das custas iniciais Documento de Comprovação 23072712212518800000092178003 relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23072712212571000000092178004 Certidão Certidão 23073109125780400000092312470 Despacho Despacho 23101109575537700000096267486 Habilitação nos autos Petição 23102317255564800000096900441 PETIOD~1 Petição 23102317255579600000096900442 SUBSTA~1 Substabelecimento 23102317255609100000096900443 Citação Citação 23101109575537700000096267486 AR Identificação de AR 23113008485418800000099034210 AR Identificação de AR 23113008485427900000099034211 Petição Petição 23120509311936300000099285389 Doc. 01 Faturas maio a julho de 2021 Documento de Comprovação 23120509311992500000099285391 Doc. 02 Resolução ANEEL Nº 1.0592023 Documento de Comprovação 23120509312027200000099285392 Doc. 03 Liminar deferida 15ª vara Documento de Comprovação 23120509312077900000099285393 Doc. 04 Liminar deferida 13ª vara Documento de Comprovação 23120509312115700000099285394 Doc. 05 Liminar deferida 11ª vara Documento de Comprovação 23120509312149800000099285395 Certidão Certidão 24020508555707200000101843019 Despacho Despacho 24031220002502700000103317451 Manifestação sobre o contrato. Petição 24031809474730600000104556842 CARTA DE PARECER DE ACESSO DE MICROGERAÇÃO - IRMAOS FERREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS Documento de Comprovação 24031809474822200000104556844 Decisão Decisão 24042613172953500000107158021 Citação Citação 24042613172953500000107158021 Embargos de declaração Petição 24050310033582500000107367389 AR Identificação de AR 24052008072663200000108580343 AR Identificação de AR 24052008072670500000108580344 Contestação Contestação 24052122594316300000108763504 Doc. 1 - Procuração Instrumento de Procuração 24052122594363300000108763505 Doc. 2 - Guia sobre Grupo A e B Optante Documento de Comprovação 24052122594409600000108763506 Doc. 3 - Decisão do TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1006738-79.2024.4.01.0000 Documento de Comprovação 24052122594440100000108763507 Doc. 4 - Sentença da Justiça Federal no Mandado de Segurança nº 1008851-74.2023.4.01.3901 Documento de Comprovação 24052122594471200000108763508 Petição Petição 24052216301671800000108830558 Doc. 01 Liminar deferida 15ª vara Juíza GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Documento de Comprovação 24052216301735000000108830561 Doc. 01.1 Liminar deferida 13ª vara juiz CRISTIANO ARANTES E SILVA Documento de Comprovação 24052216301764700000108830562 Doc. 01.2 Liminar deferida 11ª vara Juiz FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Documento de Comprovação 24052216301793100000108830563 Doc. 01.3 Liminar deferida 8ª vara juiz MARCO ANTONIO LOBO Documento de Comprovação 24052216301822200000108830564 Doc. 01.4 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301853100000108830565 Doc. 01.5 Liminar deferida 7ª vara juiz ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA Documento de Comprovação 24052216301881800000108830566 Doc. 01.6 deferimento no 1 º grau, M.M Valdeise Bastos 3ª vara Documento de Comprovação 24052216301911000000108830567 Doc. 01.7 Decisão positiva Desa. LUANA DE NAZARETH Documento de Comprovação 24052216301944100000108830568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711433772400000110344281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711501327000000110344295 Petição Petição 24062109260706400000110796641 Manifestação - Tempestividade Contestação Petição 24062123120243800000110881838 Ciência Petição 24070422423922800000111878688 Descumprimento de liminar Petição 24090510472428800000117543617 Doc. 01 fatura no B optant Documento de Comprovação 24090510472471900000117543618 Doc. 02 fatura maio 2024 Documento de Comprovação 24090510472500300000117543620 Doc. 03 fatura junho 2024 Documento de Comprovação 24090510472535500000117543621 Doc. 04 fatura junlo 2024 Documento de Comprovação 24090510472570800000117543622 Certidão Certidão 24100710064758100000120443656

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Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

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Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

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Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

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Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

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Processo nº 1006738-21.2025.8.11.0004

ID: 330698345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006738-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006738-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006738-21.2025.8.11.0004. REQUERENTE: WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES O processo já se encontra devidamente instruído para julgamento, ao que verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por WALDIR DA SILVA RIOS JUNIOR em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que é farmacêutico bioquímico lotado na unidade de saúde do Município de Barra do Garças e esteve desempenhando suas funções de forma contínua durante o período da pandemia de COVID-19, estando expostos a alto índice de risco em virtude de caos que se instalou no sistema público durante o período que vigorou os decretos públicos de calamidade, e por esta razão requer o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% neste período. A parte reclamada contesta alegando que foi pago adicional pelo trabalho realizado na pandemia de Covid19. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. (negritei e destaquei). Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Em atenta análise dos fatos é possível averiguar que a parte autora é farmacêutico e trabalhou na unidade de saúde a partir de 2020, durante o período da pandemia (Id 196913127). No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Em interpretação literal do dispositivo municipal, pode-se concluir que, na ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, há a possibilidade do preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Diante disso, é aplicável ao caso a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” A determinação do grau da insalubridade depende da perícia técnica através do Lauto Técnico de Ambiente de Trabalho, contudo, a Turma Recursal firmou entendimento de que a perícia é dispensável nos casos de insalubridade máxima ocorrida no período da pandemia, por ser público e notório, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 – DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 667/20 – PRORROGADO PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 01 de abril de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1013642-29.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Contudo, a parte autora requereu a concessão do benefício em grau máximo de 40% que faz jus, tendo em vista trabalhou diretamente na saúde/hospital no período da pandemia. Portanto, tendo a parte autora comprovado seu direito constitucional, que depende de regulamentação local quanto ao grau, é que se faz necessário a concessão do benefício no grau máximo no período da pandemia. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: A) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% em favor dos autores no período da pandemia, descontando o já pago pela municipalidade; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do adicional e seus reflexos, respeitando a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação para cada autor, ao que valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, no valor de R$45.647,03 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais com três centavos). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006334-32.2020.8.11.0040

ID: 262122262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006334-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - CNPJ: 74.027.095/0001-73 (EMBARGANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso, alegando contradição e omissão no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a ensejar a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, uma vez que todas as alegações relevantes da parte foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e congruente. 4. A inconformidade com a conclusão do julgado não configura contradição ou omissão, sendo inadmissível a reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de mérito. 2. A inconformidade com a decisão judicial, sem o apontamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não é passível de análise nos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 40214/2017, DES. Luiz Carlos da Costa; STJ, REsp nº 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme, assim, ementado (ID. 253798669): “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO AFASTADA. IMÓVEL CONCEDIDO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de revogação de doação de imóvel ajuizada pelo Município de Sorriso, MT, em razão do descumprimento das condições resolutivas do Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, conforme Lei Municipal nº 1.699/2008. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a preliminar de cerceamento de defesa, alegando indeferimento da produção de provas orais e periciais; e (ii) a alegação de prescrição decenal para a revogação do contrato de doação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que o juízo a quo considerou que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para a análise do mérito e, além disso, a parte apelante não demonstrou que a oitiva do representante legal da parte contrária e eventual perícia são imprescindíveis na hipótese. 4. Prescrição Decenal: Conforme o artigo 189, do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, ou seja, no caso de doação onerosa, o prazo só começa a fluir a partir da inexecução dos encargos estabelecidos no contrato. O artigo 562, do Código Civil, reforça essa interpretação ao prever expressamente a revogação da doação por inexecução do encargo, o que implica que a mora do donatário é o marco inicial do prazo prescricional. 5. No presente caso, os encargos previstos no Termo de Concessão de Domínio, firmado com base na Lei Municipal n.º 1.699/2008, não foram cumpridos no prazo estipulado. A partir do descumprimento dessas condições resolutivas – como a não edificação e instalação da empresa no imóvel dentro dos prazos estabelecidos –, o Município passou a ter o direito de revogar a doação, sendo este o momento em que se iniciou o prazo prescricional decenal. Portanto, a ação proposta em 08.09.2020 está dentro do prazo, afastando-se a alegação de prescrição. 6. Descumprimento do encargo e reversão da doação: O mérito da controvérsia reside no descumprimento das condições impostas no Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, pelo qual a apelante se comprometeu a iniciar as edificações e as atividades empresariais no imóvel doado pelo Município, dentro de prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.699/2008. A inexecução desses encargos foi devidamente comprovada nos autos, o que configura justa causa para a revogação da doação, conforme o artigo 555, do Código Civil, que prevê a possibilidade de revogação de doações onerosas por inexecução do encargo. 7. Além disso, a própria legislação municipal que regulamenta a concessão de imóveis para fomentar o desenvolvimento local prevê expressamente a reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento das condições resolutivas pactuadas, protegendo, assim, o interesse público. As provas documentais demonstraram que a apelante não cumpriu com o cronograma de obras e não iniciou suas atividades empresariais no prazo estipulado, configurando mora suficiente para ensejar a revogação da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A revogação de doação de bem público por inexecução de encargo está sujeita ao prazo prescricional decenal, que se inicia com a mora do donatário e não com a data da celebração da doação. A rejeição da produção de provas orais e periciais não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A doação de imóvel público com encargo pode ser revogada quando o donatário descumpre as condições estabelecidas no contrato, conforme previsto no artigo 555 do Código Civil e na legislação municipal aplicável. O descumprimento dos encargos justifica a reversão do bem ao patrimônio público, em observância ao interesse público e às finalidades da doação". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 555 e 562; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1006738-54.2014.8.26.0597, Rel. Bandeira Lins, j. 30/01/2023; STJ, REsp 1636696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/12/2016”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, asseverando que não se manifestou acerca da ausência de fundamentação da sentença quanto ao não deferimento das provas postuladas pela parte embargante, conforme suscitado no recurso de apelação. Afiança, nesse contexto, que “a produção de provas postulada pelo Embargante é relevante e necessária no caso concreto, sendo totalmente temerário se decidir o mérito em desfavor do Embargante, sem que o processo tenha sido ao menos saneado ou franqueada ao Embargante a oportunidade de produzir provas de suas alegações”. Salienta que o acórdão é contraditório ao decidir sobre a irrelevância probatória postulada quanto os fatos discutidos no processo estão controvertidos. Pontua, ademais, que o acórdão é omisso pois “não levou em conta que o julgamento antecipado não foi cogitado pelo juízo no decorrer do processo (id. 231824195), fundamento este que não foi oportunizado ao contraditório prévio das partes, ferindo de morte o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, o que demonstra, ainda mais, a necessidade de provimento do recurso e a anulação da sentença”. Ressalta, outrossim, a necessidade de prequestionaento dos artigos 369 e 370, do CPC, e violação de entendimento consagrado pelos Tribunais. Por essa razão, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fins de se suprir as omissões existentes (artigo 1.022, incisos II do CPC) e, de consequência, seja conferido efeitos infringentes, conhecendo-se da Apelação e anulando a sentença por cerceamento de defesa. Nas contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo único, do CPC (ID. 256089198). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição, ao argumento de que o decisum não apreciou a matéria suscitada nas razões recursais quanto ao cerceamento de defesa. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra omissão ou contradição a ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, será contraditório o decisum que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). Na hipótese, porém, não se verifica a alegada contrariedade, porquanto, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Logo, não há que se falar em contradição. Nesse ponto, conquanto a parte apelante defenda que o julgado é contraditório com relação à necessidade da produção de prova oral e pericial, mister salientar que o voto especifica claramente a congruência das premissas internas, não havendo que se falar em contradição com elementos externos, tais como decisões proferidas em outros processos e o entendimento diverso manifestado pela parte, já que conclusão contrária tese defensiva não configura contradição. No que se refere à suscitada omissão, melhor sorte não assiste à parte embargante, isso porque, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que foram enfrentadas as alegações da parte quanto à instrução probatória, enfatizando que o pedido de produção de provas deve ser devidamente justificado, circunstância não evidenciada na hipótese. Para mais, não se vislumbra violação ao princípio da não surpresa pelo julgamento antecipado da lide, quando atendidos os requisitos legais, Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). No tocante à multa pleiteada pela parte embargada nas contrarrazões, o artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz condenará a parte embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios”. No entanto, para a aplicação da referida multa, não basta a improcedência dos embargos, mas a comprovação do seu caráter meramente protelatório, qual seja, visar, tão somente, ao retardamento do transcurso processual, mediante a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos, o que não ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade estabelecida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1290057 SP 2011/0113116-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 5/5/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/5/2015). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento”. (EDcl no AgRg no AREsp 658.784/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REEXAME DE PROVAS. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1389866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). (Grifo nosso). Assim, por não se tratar de recurso temerário, concluo que não é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/02/2025

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Processo nº 1006334-32.2020.8.11.0040

ID: 262122253

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006334-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - CNPJ: 74.027.095/0001-73 (EMBARGANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso, alegando contradição e omissão no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a ensejar a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, uma vez que todas as alegações relevantes da parte foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e congruente. 4. A inconformidade com a conclusão do julgado não configura contradição ou omissão, sendo inadmissível a reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de mérito. 2. A inconformidade com a decisão judicial, sem o apontamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não é passível de análise nos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 40214/2017, DES. Luiz Carlos da Costa; STJ, REsp nº 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme, assim, ementado (ID. 253798669): “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO AFASTADA. IMÓVEL CONCEDIDO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de revogação de doação de imóvel ajuizada pelo Município de Sorriso, MT, em razão do descumprimento das condições resolutivas do Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, conforme Lei Municipal nº 1.699/2008. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a preliminar de cerceamento de defesa, alegando indeferimento da produção de provas orais e periciais; e (ii) a alegação de prescrição decenal para a revogação do contrato de doação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que o juízo a quo considerou que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para a análise do mérito e, além disso, a parte apelante não demonstrou que a oitiva do representante legal da parte contrária e eventual perícia são imprescindíveis na hipótese. 4. Prescrição Decenal: Conforme o artigo 189, do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, ou seja, no caso de doação onerosa, o prazo só começa a fluir a partir da inexecução dos encargos estabelecidos no contrato. O artigo 562, do Código Civil, reforça essa interpretação ao prever expressamente a revogação da doação por inexecução do encargo, o que implica que a mora do donatário é o marco inicial do prazo prescricional. 5. No presente caso, os encargos previstos no Termo de Concessão de Domínio, firmado com base na Lei Municipal n.º 1.699/2008, não foram cumpridos no prazo estipulado. A partir do descumprimento dessas condições resolutivas – como a não edificação e instalação da empresa no imóvel dentro dos prazos estabelecidos –, o Município passou a ter o direito de revogar a doação, sendo este o momento em que se iniciou o prazo prescricional decenal. Portanto, a ação proposta em 08.09.2020 está dentro do prazo, afastando-se a alegação de prescrição. 6. Descumprimento do encargo e reversão da doação: O mérito da controvérsia reside no descumprimento das condições impostas no Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, pelo qual a apelante se comprometeu a iniciar as edificações e as atividades empresariais no imóvel doado pelo Município, dentro de prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.699/2008. A inexecução desses encargos foi devidamente comprovada nos autos, o que configura justa causa para a revogação da doação, conforme o artigo 555, do Código Civil, que prevê a possibilidade de revogação de doações onerosas por inexecução do encargo. 7. Além disso, a própria legislação municipal que regulamenta a concessão de imóveis para fomentar o desenvolvimento local prevê expressamente a reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento das condições resolutivas pactuadas, protegendo, assim, o interesse público. As provas documentais demonstraram que a apelante não cumpriu com o cronograma de obras e não iniciou suas atividades empresariais no prazo estipulado, configurando mora suficiente para ensejar a revogação da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A revogação de doação de bem público por inexecução de encargo está sujeita ao prazo prescricional decenal, que se inicia com a mora do donatário e não com a data da celebração da doação. A rejeição da produção de provas orais e periciais não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A doação de imóvel público com encargo pode ser revogada quando o donatário descumpre as condições estabelecidas no contrato, conforme previsto no artigo 555 do Código Civil e na legislação municipal aplicável. O descumprimento dos encargos justifica a reversão do bem ao patrimônio público, em observância ao interesse público e às finalidades da doação". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 555 e 562; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1006738-54.2014.8.26.0597, Rel. Bandeira Lins, j. 30/01/2023; STJ, REsp 1636696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/12/2016”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, asseverando que não se manifestou acerca da ausência de fundamentação da sentença quanto ao não deferimento das provas postuladas pela parte embargante, conforme suscitado no recurso de apelação. Afiança, nesse contexto, que “a produção de provas postulada pelo Embargante é relevante e necessária no caso concreto, sendo totalmente temerário se decidir o mérito em desfavor do Embargante, sem que o processo tenha sido ao menos saneado ou franqueada ao Embargante a oportunidade de produzir provas de suas alegações”. Salienta que o acórdão é contraditório ao decidir sobre a irrelevância probatória postulada quanto os fatos discutidos no processo estão controvertidos. Pontua, ademais, que o acórdão é omisso pois “não levou em conta que o julgamento antecipado não foi cogitado pelo juízo no decorrer do processo (id. 231824195), fundamento este que não foi oportunizado ao contraditório prévio das partes, ferindo de morte o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, o que demonstra, ainda mais, a necessidade de provimento do recurso e a anulação da sentença”. Ressalta, outrossim, a necessidade de prequestionaento dos artigos 369 e 370, do CPC, e violação de entendimento consagrado pelos Tribunais. Por essa razão, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fins de se suprir as omissões existentes (artigo 1.022, incisos II do CPC) e, de consequência, seja conferido efeitos infringentes, conhecendo-se da Apelação e anulando a sentença por cerceamento de defesa. Nas contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo único, do CPC (ID. 256089198). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição, ao argumento de que o decisum não apreciou a matéria suscitada nas razões recursais quanto ao cerceamento de defesa. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra omissão ou contradição a ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, será contraditório o decisum que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). Na hipótese, porém, não se verifica a alegada contrariedade, porquanto, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Logo, não há que se falar em contradição. Nesse ponto, conquanto a parte apelante defenda que o julgado é contraditório com relação à necessidade da produção de prova oral e pericial, mister salientar que o voto especifica claramente a congruência das premissas internas, não havendo que se falar em contradição com elementos externos, tais como decisões proferidas em outros processos e o entendimento diverso manifestado pela parte, já que conclusão contrária tese defensiva não configura contradição. No que se refere à suscitada omissão, melhor sorte não assiste à parte embargante, isso porque, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que foram enfrentadas as alegações da parte quanto à instrução probatória, enfatizando que o pedido de produção de provas deve ser devidamente justificado, circunstância não evidenciada na hipótese. Para mais, não se vislumbra violação ao princípio da não surpresa pelo julgamento antecipado da lide, quando atendidos os requisitos legais, Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). No tocante à multa pleiteada pela parte embargada nas contrarrazões, o artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz condenará a parte embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios”. No entanto, para a aplicação da referida multa, não basta a improcedência dos embargos, mas a comprovação do seu caráter meramente protelatório, qual seja, visar, tão somente, ao retardamento do transcurso processual, mediante a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos, o que não ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade estabelecida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1290057 SP 2011/0113116-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 5/5/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/5/2015). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento”. (EDcl no AgRg no AREsp 658.784/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REEXAME DE PROVAS. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1389866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). (Grifo nosso). Assim, por não se tratar de recurso temerário, concluo que não é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/02/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Martins Da Silva

ID: 298206438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002662-03.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002662-03.2024.8.16.0089 Processo: 0002662-03.2024.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 14/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JANAINA ELISETE DA SILVA Réu(s): VICTOR MARTINS DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com rol de testemunhas (seq. 36.1), em desfavor de VICTOR MARTINS DA SILVA, pela qual postula a condenação deste nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, devendo ser observado o disposto na lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato: No dia 14 de agosto de 2024, por volta das 20:40, na residência localizada na Rua José Claudemir Gonçalves, em frente ao numeral 13, bairro Área Verde, no município de Ibaiti/PR, o denunciado VICTOR MARTINS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de sua companheira J.E.S., desferindo-lhe marteladas na parte superior do crânio, causando-lhe lesão corto contundente (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1006738 – mov. 1.14, depoimento das testemunhas – mov. 1.6/1.8/1.10, fotografia da lesão – mov. 1.15, prontuário médico – mov. 1.17 e declaração da vítima – mov. 11.2). A denúncia foi oferecida em 19/08/2024 (seq. 36.1) e recebida em 21/08/2024 (seq. 46.1). Citado (seq. 57.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 68.1), por intermédio de defensor nomeado nos autos (seq. 62.1). Não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária, e afastadas as preliminares arguidas pela defesa, foi saneado o feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (seq. 70.1). Em audiência de instrução, foi inquirida a vítima, bem como foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, e ainda interrogado o acusado (eventos 105/106 e 135/136). Todos os atos foram gravados em mídia digital, tendo estas sido juntadas nos autos. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 139.1). A defesa, em alegações derradeiras, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda, pelo afastamento da condenação em danos morais, bem como que possa o réu recorrer em liberdade, com a fixação do regime diverso do fechado (seq. 143.1). Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de VICTOR MARTINS DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, com observação ao disposto na Lei 11.340/2006. 2.1. Preliminares/Prejudiciais Primeiramente, constata-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571, do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Mérito Previamente, dispõe o Código de Processo Penal que: Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. O dispositivo em comento, objetivando conferir andamento mais célere ao processo penal, consagra a ideia de que a degravação é ato dispensável. Destaca-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 105/2010 determinou, claramente, que os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a necessidade de gravação (art. 2º, caput, da Resolução 105/2010, CNJ). Segue, inclusive, nesse mesmo sentido, o julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO REGIMENTAL CRIME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EFETUADO PELA DEFESA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS PARA A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 417, § 1º, DO CPC/73 - INVIABILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DA DEGRAVAÇÃO NO PROCESSO PENAL, CONFORME ART. 405, § 2º, DO CPP E RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1570722-3/01 -1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -Rel. JOSÉ CICHOKI NETO - Unânime - J. 13.10.2016). Feito tal apontamento, passo aos fundamentos necessários ao julgamento de mérito da demanda. Indo em frente, em análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual, observa-se que os fatos foram comprovados pelos seguintes documentos: a) auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); b) termo de declaração da vítima (seq. 11.2); c) boletim de ocorrência (seq. 1.14); d) boletim de atendimento de urgência (seq. 1.17); e) fotografia (seq. 1.15); f) depoimentos constantes nos autos. A meu sentir, esse conjunto probatório autoriza a condenação do réu. Quanto à autoria delitiva, por sua vez, não há dúvidas de que recai sobre a pessoa do acusado, consoante atestam as provas colacionadas aos autos. Com base na prova produzida nos autos, aliada à confissão do acusado, não há dúvidas quanto à prática delituosa cometida pelo réu, tendo em vista que ficou definitivamente comprovado que agrediu a vítima Janaína Elisete da Silva, praticando assim, o crime de lesão corporal. Acerca do delito em tela, tem-se que em 28 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei n. 14.188/21, que introduziu no Código Penal, além de outras alterações, nova qualificadora para o crime de lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, in verbis: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Desse modo, o novo § 13, do artigo 129, do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.188/2021, pune duas situações distintas: a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar; e b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero. Quanto à primeira situação, o significado de “violência doméstica e familiar” é encontrado no artigo 5º, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim dispõe, in verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, “em síntese, pode-se dizer que a incidência da Lei Maria da Penha está condicionada à presença de 3 (três) pressupostos cumulativos (e não alternativos): 1) sujeito passivo mulher; 2) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral: para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta o cometimento de qualquer uma das hipóteses de violência previstas nos incisos I a V do art. 7°; 3) violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto: estas situações em que se presume a maior vulnerabilidade da mulher também são alternativas. Logo, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta a presença de uma delas” (LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. Volume único. 8ª Ed. Juspodvim: Salvador, 2020). Desse modo, conclui-se que, mesmo no caso de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar, será indispensável que o crime envolva o gênero (razões de condição de sexo feminino). As “razões de condição do sexo feminino” estão previstas no § 2º-A, do artigo 121, do Código Penal, senão vejamos: § 2o-A. Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Quanto à violência doméstica e familiar, Cleber Masson, em sua obra, ensina que “o nomen iuris “violência doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9º do seu art. 129. Posteriormente, a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua espécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objetivou-se, além de assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater com maior rigor a violência doméstica ou familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões atrozes, covardes, silenciosas. (...) portanto, pode ser extraída uma importante conclusão: o principal desiderato da Lei 11.340/2006 foi punir com maior severidade os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018). Já o menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o mesmo doutrinador ensina que as “razões de condição do sexo feminino se contentam com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pessoa que mata a mulher nela enxerga um ser inferior, com menos direitos. Exemplo: o aluno de uma prestigiada universidade mata a colega de sala que está prestes a concluir o curso com as melhores notas da turma, por não aceitar ser superado por uma mulher”. No caso sob lume, o réu praticou o delito contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, logo, a tipificação de sua conduta se enquadra com perfeição ao novo § 13, do artigo 129, do Código Penal, sendo imperiosa sua condenação nesses termos, máxime pelo fato ter sido cometido posteriormente à entrada em vigor da nova lei. Por fim, colhe-se dos ensinamentos de Bruno Gilaberte que “a primeira hipótese (violência doméstica ou familiar contra a mulher), alcança quase todas as situações que antes permitiam a aplicação do § 9º do artigo 129 à vítima mulher. O crime praticado contra mulher em razão da condição de sexo feminino é evidentemente mais reprovável do que a lesão praticada contra homem, que não envolve questões de gênero. No § 13, a reprovabilidade da conduta é expressa na qualidade (reclusão) e no tamanho da sanção (um a quatro anos) (...). Quando a norma incriminadora exaspera as margens penais, ela o faz não apenas em virtude do atingimento aos bens jurídicos comuns a todas as vítimas de lesão corporal (integridade corporal ou saúde), independentemente de gênero; também não é a violação da fraternidade inerente às relações afetivas, familiares ou domésticas que determina a elevação da pena. É o vilipêndio aos princípios da dignidade humana e da igualdade” (GILABERTE, Bruno. Análise da Lei nº 14.188/2021: lesão corporal por razões de condição de sexo feminino e violência psicológica contra a mulher. Disponível em < https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/1254533892/analise-da-lei-n-14188-2021-lesao-corporal-por-razoes-de-condicao-de-sexo-feminino-e-violencia-psicologica-contra-a-mulher>. Acesso em 20/03/2023). Sob essa ótica, vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CP – POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA CONCLUSÃO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, MESMO SENDO O RÉU REINCIDENTE. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0016168-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022). Assim, suficientemente caracterizada a violência doméstica em face da vítima, por razões da condição do sexo feminino, amoldando-se ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, mostra-se imperiosa a condenação do réu. Portanto, diante dos depoimentos colhidos em sede de instrução, da confissão do acusado e das demais provas amealhadas aos autos, verifica-se que o lastro probatório carreado no feito é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o fato narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Como se vê, a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias, está em consonância com as demais provas, especialmente o documento médico, a fotografia, estando, portanto, inconteste que o réu lesionou Janaína, sua então convivente. Vislumbra-se que a ofendida relatou em Juízo os acontecimentos com clareza de detalhes e na mesma linha do depoimento prestado em sede policial, o que atrai credibilidade a sua versão, notadamente quando reforçada por documento médico que anota, de fato, a violação a sua incolumidade pessoal. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, o que consolidado através de sua jurisprudência em teses: “13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”. Neste mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0012207-12.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021). E, ainda. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000201-88.2018.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2021). O quadro probatório é coerente no sentido de demonstrar que o acusado, por meio de sua ação violenta, lesionou a vítima Amanda, mediante puxões de cabelo, tapas e empurrão, jogando-a no chão. Também o documento médico e a fotografia acostados nos seq. 1.15 e 1.17, que atestam a existência de ofensa à integridade corporal/saúde da vítima, evidenciando a ocorrência de lesões na cabeça. Aliado ao documento médico, tem-se a palavra da vítima e fotografia, e a confissão do acusado, o que agrega ainda mais credibilidade à palavra da vítima. Portanto, ficou plenamente demonstrada a coerência do exame médico com a palavra da vítima. Aliás, deve-se levar em conta que não ficou comprovado que a vítima possuía qualquer razão para imputar ao acusado falsamente a conduta delitiva. Por fim, não há que se falar em insuficiência probatória, posto que da leitura dos autos são cristalinas as provas apontando a autoria e materialidade da conduta delitiva praticada pelo denunciado. Sob essa ótica, é o entendimento exposado pela Corte Paranaense de Justiça: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.668/41). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato. 2. No caso, as infrações penais de violência doméstica raramente são cometidas na presença de testemunhas, vez que o agressor pratica os fatos na clandestinidade, quando está apenas na presença da vítima. Logo, não há testemunhas que confirmem a ocorrência da contravenção penal, por isso, as palavras da vítima, nessas circunstâncias, possuem especial importância. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002593-40.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 01.08.2022). Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica. 3. Dispositivo: Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu VICTOR MARTINS DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, observado o disposto na Lei 11340/06. Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais. 4. Individualização da pena: Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente, o artigo 68 deste diploma de leis, que elege o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Da pena base Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, não estando em consonância com o esperado pelo tipo penal, uma vez que agrediu a vítima com um martelo, na região da cabeça, a qual teve sangramento intenso e precisou levar 07 (sete) pontos na região da lesão, o que demonstra intensidade da violência e gravidade concreta do modus operandis empregado pelo réu; b) o acusado não possui maus antecedentes; c) não há elementos nos autos suficientes para a apuração de sua conduta social; d) a personalidade do réu não pode ser valorada; e) ficou comprovado que o delito foi praticado por motivo inerente ao delito; f) as circunstâncias não são normais ao tipo penal, uma vez que o réu praticou o crime na presença dos filhos menores da vítima, bem como do sobrinho, também menor de idade; g) as consequências do delito praticado pelo condenado não foram graves; h) o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Tendo em vista o exposto supra, considerando a presença de duas vetoriais negativas (culpabilidade e circunstâncias) fixo a pena base acima do seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes (art.61, CP) e atenuantes (art.65, CP) Incidem no presente caso as agravantes de ter o agente praticado o crime com violência contra a mulher (art. 61, II, ‘f’, CP) e da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que réu ostenta condenação criminal transitada em julgado nos autos nº 0002832-11.2023.8.16.0153. Presente também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Assim, considerando a existência de duas agravantes e uma atenuante, agravo a pena em 1/6 (um sexto), e passo a fixa-la em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas de aumento e de diminuição da pena Não há. Da pena definitiva Do exposto, fixo a pena do réu VICTOR MARTINS DA SILVA em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Do Regime Inicial O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no REGIME SEMIABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I e II, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com violência contra a pessoa, bem como em razão da ausência de primariedade. Pelo mesmo motivo, não reputo a suspensão condicional da pena, com base no art. 77, III, do Código Penal. Da prisão para recorrer Consta dos autos que o acusado se encontra preso preventivamente, nos termos da decisão proferida no seq. 13.1, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com fulcro na garantia da ordem pública. Contudo, considerando a fixação do regime inicial semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da segregação cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. A medida extrema, nesse contexto, mostra-se desproporcional e desnecessária, especialmente diante da pena fixada, inferior a quatro anos. Assim, REVOGO a prisão preventiva e consigno que o réu poderá recorrer em liberdade, com expedição do respectivo alvará de soltura, clausulado se for o caso, ressalvada a existência de mandado de prisão diverso. Cumpra-se com urgência, devendo ser posto imediatamente em liberdade. 5. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Juiz ao proferir a sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. É cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Nesse sentido, cabe ao Juiz, dentro da sua discricionariedade, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Ressalta-se que ficou demonstrada a culpa única e exclusiva do acusado quanto à prática dos crimes de lesão corporal (violência doméstica), emergindo-se, portanto, a sua responsabilidade penal no que tange à indenização dos danos ocasionados à vítima. Nota-se, ainda, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, haja vista a comprovação da culpa do acusado pela ocorrência do evento danoso, bem como os danos ocasionados às vítimas e o nexo causal. Pois bem, no que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras, pode ser conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76 /77). Nesse prisma, é patente que o ato ilícito praticado pelo acusado feriu direitos inerentes à personalidade da vítima e, assim sendo, deu causa ao dano moral perquirido que é, inclusive, in re ipsa, isto é, presumido. Com relação ao dano moral, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2. Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fáticoprobatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias. Incide à presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. 2. Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1834539 /TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10 /2019, DJe 25/10/2019). Devidamente comprovados os danos morais, tem-se apenas a necessidade de apurar o seu quantum. Assim, para a quantificação do dano moral devem ser levados em consideração, além dos elementos que norteiam o caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, não há dados suficientes que permitam avaliar a extensão do dano causado, nem as possibilidades do acusado em arcar com o pagamento da indenização. Diante disso, considerando a gravidade do delito, sem descurar da aparente impossibilidade econômica do acusado de arcar com valor maior, fixo dano moral no valor de um salário mínimo vigente, para a vítima, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do trânsito em julgado desta decisão, e com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O cumprimento da sentença dar-se-á de acordo com as disposições do artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura, clausulado, se for o caso. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado (s) dativo (s) no presente feito para defender o réu até final solução. Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Natan de Oliveira – OAB/PR 94379, em razão de sua nomeação para a defesa do acusado e pelo acompanhamento durante todo o trâmite do processo, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca, com base no item 1.2 da Resolução nº 15/2019 da PGE/SEFA e em observância aos requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – quais sejam: a) grau de zelo do profissional; b) lugar de prestação do serviço; c) natureza e importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e e) tempo exigido para o serviço. Esta decisão serve como certidão, nos termos do art. 663, § 3º do CNCGJ/TJPR. Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; remeta-se os autos para o contador para a liquidação das custas e da multa fixada, procedendo-se, na sequência, conforme determinado na Instrução Normativa nº 02/2015; notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal; notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (art. 804, CPP); oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, ao Cartório Distribuidor, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca para as anotações de praxe; oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição da República; Não deverá ser lançado o nome do réu no rol dos culpados, dada a revogação do art. 393, II do diploma processual penal pela Lei 12.403/2011. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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1. Thiago Dos Santos Do Nascimento (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 330103784

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0009377-63.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) 2. JHEYSON BARBOSA GOUVEIA (AGRAVANTE) 3. YAGO BARBOSA GOUVEIA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALYSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2780150/PR (2024/0409493-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VIVIAN REGINA LAZZARIS - PR049190 … AREsp 2780150/PR (2024/0409493-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS : VIVIAN REGINA LAZZARIS - PR049190 TATIANA LAZZARIS - PR074961 AGRAVANTE : JHEYSON BARBOSA GOUVEIA ADVOGADO : ALYSON MARTINS LEITE - PR051128 AGRAVANTE : YAGO BARBOSA GOUVEIA ADVOGADO : ALYSON MARTINS LEITE - PR051128 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : BRUNO EDUARDO VIEIRA DA SILVA CORRÉU : FABIO LOPES DO AMARAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Thiago dos Santos do Nascimento contra decisão da 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial anteriormente interposto. O agravante sustenta que foi condenado pela prática do delito de associação ao tráfico pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo sido também decretado o perdimento de seu veículo em favor da União. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou violação aos artigos 35, caput, e 63, I, da Lei nº 11.343/06, ao artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e ao artigo 91, II, "a" e "b", do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob dois fundamentos principais: primeiro, quanto ao pedido de absolvição, entendeu haver incidência da Súmula 7 do STJ, pois seria necessário reexame do conjunto probatório dos autos; segundo, em relação ao pedido de revogação da determinação de perdimento do veículo, aplicou a Súmula 126 do STJ, considerando que o colegiado fundamentou sua decisão em dispositivo constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário sobre o tema. O agravante contesta ambos os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao primeiro óbice, argumenta que não se trata de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, mas sim de mera revaloração dos fundamentos do acórdão, que constitui questão de direito passível de apreciação em recurso especial. Cita jurisprudência do STJ demonstrando que é possível a interposição de recurso especial para questionamento dos critérios de apreciação da prova, da errada aplicação das regras de experiência e outras questões que não são de fato, mas de direito. Relativamente ao segundo óbice, referente à aplicação da Súmula 126 do STJ, o agravante esclarece que não alegou violação à Constituição Federal em seu recurso especial, tampouco era necessário fazê-lo. Explica que mencionou princípios constitucionais apenas para destacar o pretendido, mas não para fundamentar a interposição do recurso especial, uma vez que os dispositivos violados foram os artigos 63, I, da Lei nº 11.343/06 e 91 do Código Penal, que são normas infraconstitucionais. Argumenta que o acórdão recorrido apenas mencionou dispositivo constitucional para corroborar a decisão, mas que ao ver da defesa foram violados dispositivos legais federais, não constitucionais. O agravante sustenta que manter a inadmissão do recurso especial com tais fundamentações resultaria em verdadeira negativa de prestação da atividade jurisdicional, violando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, garantias que se revestem de especial importância no processo penal. Argumenta que todos os temas possuem especial relevância jurídica, sendo imprescindível a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre as questões aventadas no recurso especial. Enfatiza que o agravante se voltou especialmente contra a decisão recorrida, de modo que o agravo merece análise para possibilitar a devida apreciação do recurso especial. Ao final, requer que seja o presente agravo provido para que o recurso especial seja conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1965-1976). Jheyson Barbosa Gouveia também interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto. O agravante esclarece que o caso envolve investigação criminal iniciada em setembro de 2022 contra Thiago dos Santos do Nascimento, Yago Barbosa Gouveia, Jheyson Barbosa Gouveia, Bruno Eduardo Vieira da Silva e Fabio Lopes do Amaral, acusados de crimes relacionados à associação criminosa voltada para o tráfico de drogas e lavagem de capitais na região de São José dos Pinhais/PR. As investigações foram impulsionadas por denúncia anônima e confirmadas por interceptações telefônicas e telemáticas, ações controladas e análise de transações financeiras suspeitas identificadas pelo COAF. Na primeira instância, o juiz da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais proferiu sentença absolutória, fundamentando-se na insuficiência de provas concretas que demonstrassem o vínculo associativo estável e permanente necessário para caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. O magistrado considerou que as provas apresentadas, incluindo interceptações telefônicas e telemáticas, não eram suficientemente claras para vincular os réus às atividades criminosas de forma concreta e individualizada. O Ministério Público recorreu da sentença absolutória através de apelação, argumentando que a decisão não levou em consideração a totalidade das provas colhidas e que estas seriam suficientes para demonstrar a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. O MPPR sustentou que a materialidade do delito estava amplamente demonstrada por diversos documentos, interceptações telefônicas, relatórios do COAF e testemunhos policiais. O Tribunal de Justiça do Paraná, através da 4ª Câmara Criminal, decidiu pelo parcial provimento do recurso ministerial, condenando Yago Barbosa Gouveia, Jheyson Barbosa Gouveia e Thiago dos Santos do Nascimento pelo crime de associação para o tráfico de drogas referente ao primeiro fato da denúncia. O acórdão concluiu que o conjunto probatório era suficientemente robusto para a condenação, baseando-se em interceptações telefônicas e telemáticas, juntamente com depoimentos de testemunhas. Contudo, manteve a absolvição de Thiago dos Santos do Nascimento e Bruno Eduardo Vieira da Silva quanto ao segundo fato da denúncia, por entender que as provas não demonstravam com a acuidade necessária a existência de vínculo associativo estável e duradouro entre eles. Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos de lei federal e à Constituição, especialmente no que tange ao princípio da presunção de inocência. Sustentou que a decisão condenatória se baseou em provas insuficientes e indiciárias, em desacordo com o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, além de violações aos artigos 381, III, 155 e 156 do CPP e ao artigo 35 da Lei 11.343/06. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu o recurso especial, fundamentando-se na ponderação de que a via do recurso especial é destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional e não abrange análise de dispositivos constitucionais. Também apontou ausência de prequestionamento em relação à alegada violação ao artigo 381, III, do CPP, aplicou a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) e rejeitou argumentos sobre princípio da confiança no juiz da causa por falta de prequestionamento. Em revanche, o presente agravo sustenta que a questão discutida não envolve reexame de fatos, mas sim violação de normas jurídicas relativas à interceptação telefônica e à caracterização do crime de associação para o tráfico. A defesa sustenta que a Súmula 7 do STJ é inaplicável quando se discute adequação jurídica das provas ou ausência de fundamentação para sua utilização, tratando-se de debate eminentemente de direito. Quanto às interceptações telefônicas, a defesa alega que foram realizadas sem devida fundamentação concreta, violando o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996, que exige justificativa específica da imprescindibilidade da medida. Argumenta que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que interceptações telefônicas só podem ser admitidas em circunstâncias excepcionais, com decisão judicial baseada em justificativas concretas e casuísticas. Sobre o crime de associação para o tráfico, a defesa apresenta extensa jurisprudência do STJ demonstrando que para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa, não bastando mera participação esporádica em atividades criminosas. Sustenta haver divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ. A defesa também contesta a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, argumentando que há clara divergência jurisprudencial sobre o tema e que a matéria é eminentemente de direito. Apresenta diversos precedentes do STJ onde foram anuladas condenações por falta de provas suficientes que comprovassem os requisitos da associação criminosa. Por fim, a petição requer subsidiariamente a concessão de habeas corpus de ofício, caso o agravo não seja admitido, fundamentando-se na jurisprudência do STJ que permite tal medida quando evidente a ilegalidade de atos processuais, como uso indevido de interceptações sem devida fundamentação ou ausência de elementos necessários à tipificação de crimes. O pedido busca o provimento do agravo para admissão do recurso especial, sua remessa ao STJ para conhecimento e provimento, reformando-se o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença absolutória de primeira instância (e-STJ fls. 2102-2136). Por fim, Yago Barbosa Gouveia também interpôs agravo contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O agravante foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná, junto com outros réus, por integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas na região de São José dos Pinhais/PR, com base em investigações iniciadas em setembro de 2022 que incluíram interceptações telefônicas, ações controladas e análise de movimentações financeiras suspeitas. Em primeira instância, o juiz proferiu sentença absolutória por insuficiência de provas para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente exigido para o crime de associação para o tráfico. O Ministério Público apelou e o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao recurso, condenando o agravante com base nas interceptações telefônicas e outros elementos probatórios. O agravante interpôs Recurso Especial alegando violação ao princípio da presunção de inocência e insuficiência probatória, mas o recurso foi inadmitido pelo TJ/PR com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ, sob alegação de ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório. No presente agravo, a defesa contesta a inadmissão argumentando que: (i) houve devido prequestionamento das matérias; (ii) as interceptações telefônicas carecem de fundamentação adequada, violando o art. 157 do CPP e a Lei 9.296/96; (iii) não foram demonstrados os elementos de estabilidade e permanência necessários à configuração do crime de associação para o tráfico; (iv) há divergência jurisprudencial com precedentes do STJ que exigem comprovação cabal desses requisitos. A defesa cita diversos julgados do STJ em que foram concedidos habeas corpus de ofício para absolver réus por ausência de demonstração concreta do ânimo associativo estável e duradouro. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício diante das alegadas ilegalidades probatórias e insuficiência de elementos para caracterizar o delito imputado (e-STJ fls. 2260-2291). O Ministério Público do Estado do Paraná contra-arrazoou os recursos (e-STJ fls. 1984-1995, 2144-2152 e 2299-2307). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 2625-2642): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. AGRAVOS INTERPOSTOS POR YAGO E POR JHEYSON: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS CORRÉUS – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 2. AGRAVO INTERPOSTO POR THIAGO: PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS DE YAGO, DE JHEYSON E DE THIAGO.” É o relatório. Decido. Analisando os três agravos em recurso especial, julgo que o caso era mesmo de não admissão dos recursos especiais. Os três recursos especiais visam a reversão do decreto condenatório, sob o fundamento de que não ficou provado o vínculo estável e permanente necessário para a caracterização do crime de associação para o tráfico. O Tribunal de Justiça concluiu que a acusação de associação para tráfico ficou provada a partir dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1805-1867): “Confrontando os fatos narrados pelo Ministério Público no apelo com as provas colhidas no transcurso da instrução criminal, verifica-se que a tese aventada pelo parquet merece prosperar, conforme se verá a seguir. A materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está demonstrada através dos elementos acostados aos autos de ação penal nº 0009377-63.2023.8.16.0035, especialmente da portaria de instauração de inquérito policial (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), da denúncia anônima (mov. 1.3), dos dados telemáticos e telefônicos (mov. 1.26), dos dados fiscais (mov. 1.27), dos dados do COAF (mov. 1.28), dos autos circunstanciados de constatação de conteúdo de dados telemáticos (movs. 1.46 a 1.53), do auto circunstanciado de interceptação telefônica (mov. 1.55), do relatório final de investigação (mov. 1.56), dos relatórios complementares (movs. 1.57, 1.58, 1.59, 1.61, 1.63 e 1.67), dos arquivos complementares (mov. 1.60), do laudo técnico (mov. 1.66), da lista dos veículos adquiridos (mov. 1.68), dos depoimentos prestados em Juízo, além das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos angariados nos autos nº 0015262- 92.2022.8.16.0035 e dos dados bancários e fiscais colhidos nos autos nº 0019767- 29.2022.8.16.0035. A autoria delitiva é certa e recai sobre os apelados THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, JHEYSON BARBOSA GOUVEIA e YAGO BARBOSA GOUVEIA, existindo provas suficientes no sentido de que estes agiram conforme a descrição fática contida na denúncia. Inicialmente, colhe-se dos interrogatórios judiciais que os réus negaram a prática do crime de associação para o tráfico descrito no 1º fato da denúncia. YAGO disse que não conhece THIAGO, que não lembra do contato em seu aparelho celular salvo como “Thiago Ipê” e que está preso há mais de um ano e sem acesso a telefone. Disse que sua esposa foi a única pessoa que o visitou na cadeia. JHEYSON também negou conhecer THIAGO, afirmando que saiu da vila há 12 anos. Ao contrário do que afirmou YAGO, disse que visitou seu irmão na prisão em duas oportunidades, negando, contudo, que tenham falado sobre algo ilícito. THIAGO, por sua vez, disse que conhecia YAGO e JHEYSON porque estes eram moradores do bairro Jardim Ipê, mas que não tinha vínculo com eles. Negou a conduta que lhe foi imputada, mas confirmou que quando a operação foi iniciada, no ano de 2022, era responsável por recolher o dinheiro dos pontos de droga e fazer o repasse, negando-se, contudo, a informar para quem atuava. Alegou que passou a trabalhar honestamente na sua loja em fevereiro de 2023. Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da detida análise das provas produzidas nos autos, observa-se que a negativa de autoria por parte dos acusados não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilharem de eventual reprimenda penal. Isso porque, no particular, a negativa dos réus está dissociada das provas dos autos. Depreende-se dos autos que as investigações tiveram início a partir de uma informação anônima recebida pelo DENARC após a apreensão de 15kg de substância análoga a cocaína, nos seguintes termos (mov. 1.3): “Trata-se de denúncia anônima de tráfico de drogas, de um indivíduo que manifestou o desejo de não se identificar. O denunciante afirma ter ciência de um grupo voltado para a traficância, que parte dos membros atuariam no município de São José dos Pinhas, mais especificamente no bairro Ipê. Que os integrantes realizam o armazenamento, transporte e comercialização de drogas na região e adjacências, e que estes estariam ligados a um flagrante de cocaína realizado recentemente por esta Especializada. Relata que um dos envolvidos seria a pessoa de nome JEISON, e que este teria auxílio de terceiros, como seu irmão, o qual estaria preso, de nome YAGO e de das pessoas TIAGO, PETERSON, PAULO, PARAGUAIO (suposto fornecedor) e demais integrantes, os quais, seriam responsáveis pelo armazenamento, transporte, fracionamento, distribuição e comercialização de substancias entorpecentes e armas. O flagrante mencionado pelo informantes foi realizado no dia de 24 de setembro de 2022. Na ocasião, foi recebida uma denuncia anonima pelo plantão, a qual, relatava uma entrega de entorpecentes e que parte dessa droga estaria armazenada em São José dos Pinhais. Contudo, a transação seria em Curitiba, no estacionamento da churrascaria Nova Estrela. De posse dessas informações a equipe desta especializada realizou vigilância no entorno do local supracitado, logrando êxito na visualização de movimentação suspeita entre dois veículos, sendo um Nissan/Grand Livia, placa AVY3H47 e um Fiat/Idea Elx Flex, placa MGZ5F17. Ato contínuo, as equipes abordaram os indivíduos que se encontravam nos veículos sendo localizadas cerca de 15 quilogramas de substância análoga a cocaína. Além dos fatos narrados acima, o informante repassou numerais telefônicos, supostamente, utilizados pelo bando: 41 99750-2374, 41 98744-5585, 41 99868-4279, 41 98837-5267- JHEYSON; 41 98749- 6053, 41 98882-5198 – TIAGO; 47 99287-7187-PAULO; 41 99523- 7993, 41 99838-3249 - PETERSON; 41 99104-2776, 45 99926-8566 – PARAGUAIO. Por fim, o denunciante reitera o desejo de não se identificar, por temer pela sua segurança e de sua família, o denunciante considera a quadrilha muito perigosa, que o esquema seria de alto valor, envolvendo pessoas maiores ligadas ao bando.” Segundo constou na denúncia anônima, foram informados apenas o primeiro nome de YAGO e JHEYSON, bem como os terminais telefônicos por eles utilizados, sendo que, a partir de diligências, foi possível a identificação de ambos. Com a evolução do trabalho policial, foram obtidas diversas provas, máxime por meio das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos angariados nos autos nº 0015262-92.2022.8.16.0035, além dos dados bancários e fiscais colhidos nos autos nº 0019767-29.2022.8.16.0035. Ainda, houve o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos nos autos incidentais nº 0005866-57.2023.8.16.0035. No mais, foram encetadas pela equipe de investigação as análises dos relatórios financeiros emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), bem como pesquisas de dados em sistemas abertos e diligências de campo. O relatório final da investigação traz diversas informações a respeito de uma associação voltada para o tráfico de drogas, com a descrição da atuação de cada integrante, ficando constatada que a liderança era exercida conjuntamente pelos irmãos YAGO e JHEYSON, o que ensejou o oferecimento da denúncia acostada nos autos de ação penal nº 0015222-13.2022.8.16.0035. A respeito, assim constou no relatório (mov. 1.56 dos autos nº 0009377-63.2023.8.16.0035): (...) Conforme se infere do aludido relatório, ficou demonstrado que JHEYSON e YAGO atuavam diretamente no esquema voltado ao narcotráfico desde antes da prisão de YAGO, e que ambos permaneceram associados mesmo após o cárcere deste, ocorrido em agosto do ano de 2022. Para ilustrar, seguem áudios retirados do relatório de dados telemáticos de YAGO e JHEYSON, respectivamente (p. 8 e p. 26, mov. 1.56): (...) Não obstante YAGO tenha negado utilizar aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, infere-se de conversas entre o acusado e sua esposa Gabrielle Araújo o contrário, conforme retratado no relatório da autoridade policial (p. 59 /60, mov. 1.56): (...) A utilização de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional por YAGO também é extraída do relatório constante nos autos de medida cautelar nº 0015262-92.2022.8.16.0035, quando JHEYSON informa que retiraram o telefone de seu irmão, assim como relata um prejuízo decorrente de uma apreensão de “mercadoria” (p. 26, mov. 81.7): (..) Do acima exposto, é inegável que YAGO e JHEYSON possuíam relevante atuação no grupo voltado ao comércio e armazenamento de entorpecentes, inclusive com a atuação direta de YAGO do interior do ergástulo público. Ainda, as provas colacionadas aos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que YAGO e JHEYSON estavam associados a THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO para a prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se do relatório da autoridade policial que o contato telefônico de THIAGO foi encontrado nas agendas telefônicas de YAGO e JHEYSON, respectivamente, como “Trabalho Thiago Ipê” e “Thiaguinho”, o que foi confirmado em Juízo pelas policiais civis Denise Vasconsellos Azevedo e Núbia Mara de Almeida Boza. Não obstante YAGO e JHEYSON neguem conhecer THIAGO, o que também foi afirmado por este, que disse apenas conhecer os corréus “da vila”, depreende-se do relatório da autoridade policial que as versões defensivas não prosperam. Neste sentido, em áudio retirado do relatório de dados telemáticos de Gabrielle Araújo (esposa de YAGO) (p. 60, mov. 1.56): (...) Convém esclarecer que, conforme seguramente demonstrado a partir da investigação policial, Giovanna Inácio Marinho Borja é a companheira de THIAGO, não havendo dúvidas de que o “Thiaguinho” mencionado nas investigações é o ora apelado, o que foi assegurado também pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em Juízo. Prosseguindo, extrai-se das provas angariadas que a pessoa de Tiago Richards Paes, vulgo “Primo”, era responsável pelo recolhimento dos valores provenientes do tráfico de drogas, bem como pelo transporte e abastecimento das substâncias entorpecentes do grupo liderado por YAGO e JHEYSON, havendo informações que ele “abasteceria” e pegaria “moeda” com THIAGO, ou seja, forneceria substâncias entorpecentes a ele e receberia valores em decorrência da droga fornecida, ressaltando que o contato de THIAGO também foi localizado na agenda telefônica de Tiago Richard Paes. A respeito (p. 217/218, mov. 1.56): (...) Outrossim, ficou constatado que THIAGO fazia uso do veículo Fiat /Mobi, placas QNI1C60, para realizar o abastecimento e recolhimento dos valores originados dos pontos de comercialização de drogas, sendo um deles na rua Margarida Alves, esquina com a rua Ieda Solange Ribeiro, próximo ao numeral 839, no Jardim Ipê, no Município de São José dos Pinhais/PR. A respeito, assim constou no relatório da autoridade policial (p. 177 /208, mov. 1.56): (...) O ponto de droga em questão, que se observou ser gerenciado por THIAGO, era dominado por YAGO e JHEYSON, conforme constou no relatório acostado aos autos de medida cautelar nº 0015262-92.2022.8.16.0035 (p. 28 e p. 40, mov. 81.7): (...) De igual forma, quando JHEYSON questiona sobre a “mercadoria” a ser levada no Jardim Ipê e objetiva saber do paradeiro de THIAGO (p. 217, mov. 1.56): (...) Demonstrado, portanto, que YAGO, JHEYSON e THIAGO, apesar de negado, estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, de maneira estável e organizada. Em harmonia às provas acima elencadas, tem-se os depoimentos prestados pelas Investigadoras de Polícia Denise Vasconsellos Azevedo e Núbia Mara de Almeida Boza, sob o crivo do contraditório. A testemunha Denise Vasconsellos Azevedo narrou em juízo que a investigação teve início a partir de uma informação anônima recebida no plantão da delegacia a respeito de uma entrega de entorpecentes (posteriormente confirmada com a apreensão de 15kg de cocaína), oportunidade em que foram indicados nome dos supostos donos da droga. Contou que chegaram às pessoas de JHEYSON e YAGO (“Irmãos Gouveia”), além de outros investigados, afirmando que, pela análise financeira dos envolvidos, constataram diversas movimentações atípicas. Relatou que, do que se recorda, THIAGO apareceu nas investigações após análise de quebra de dados de JHEYSON, afirmando que existiam narcodenúncias envolvendo ele, sua esposa e BRUNO, que atuavam na região do Ipê (“nas esquinas da Ieda com a Margarida”). Disse que realizaram ação controlada e foi avistado movimento intenso na região, típico da comercialização de droga, com registro de diversas imagens. Afirmou que YAGO era o dono do ponto de droga, JHEYSON auxiliava na administração, THIAGO era o gerente da biqueira do Ipê (esquina da Margarida com a Ieda) e BRUNO era um vendedor naquele local. Salientou que a partir das interceptações telefônicas, verificaram que THIAGO era conhecido como “Thiaguinho” e que seu contato estava salvo na agenda dos demais réus. Disse que BRUNO estava abaixo de THIAGO na associação, tratando-se de um vendedor de entorpecentes no local onde THIAGO exercia a gerência, sendo que BRUNO foi visto mais de uma vez fazendo a comercialização de drogas, além de já ter sido abordado juntamente com THIAGO e sua namorada (Giovana), bem como haver denúncias anônimas constando o nome de ambos os réus. Contou que durante as investigações, THIAGO foi visto com dois veículos distintos, sendo um Fiat/Mobi, registrado no nome do seu irmão (Luiz Felipe), e um VW/Polo, constando como proprietário um terceiro (Alisson). Das investigações, constataram que ambos os veículos eram utilizados para transporte e abastecimento das drogas, especificando que o veículo Fiat/Mobi foi visto algumas vezes na biqueira, além de constar nas narcodenúncias. Narrou que THIAGO possui uma loja com movimentação incompatível com atividade lícita (nem sempre estava aberta e, quando abria, era por curtos períodos), inferindo-se das investigações que o trabalho de THIAGO era, efetivamente, o tráfico de drogas. Assegurou inexistir dúvidas quanto ao numeral telefônico pertencente a THIAGO, o qual estava cadastrado nos dados telemáticos de YAGO e JHEYSON. Ressaltou que a ligação entre os acusados foi extraída a partir do relatório fornecido pelo COAF, além de diligências de campo, interceptações e análises telemáticas. Relatou que identificaram na análise telemática de JHEYSON o contato de THIAGO (“Thiaguinho”), bem como áudios falando para entregar arma de fogo para “Thiaguinho da Giovana” Disse não recordar se havia mensagens de YAGO para os demais réus. Afirmou que BRUNO foi visto diversas vezes no ponto de tráfico, e que as comercializações de droga foram feitas em 2022 e 2023, inclusive após ele completar a maioridade. Por sua vez, a testemunha Núbia Mara de Almeida Boza, em juízo, relatou que a operação iniciou após o recebimento da denúncia sobre a apreensão de 15kg de cocaína, sendo que o denunciante anônimo apontou alguns nomes que estariam envolvidos no crime, entre eles os nomes de YAGO e JHEYSON. Foram realizadas interceptações telefônicas, telemáticas e diligências de campo para identificar pontos de venda dos “irmãos Gouveia”, então os investigadores chegaram ao nome de THIAGO, conhecido como “Thiaguinho”. Narrou que o contato telefônico de THIAGO estava salvo na agenda de JHEYSON e YAGO, assim como na de Tiago Richard Paes, vulgo “Primo”, que era o responsável pelo abastecimento da droga, sendo que não há dúvidas quando ao número ser de THIAGO, o que ficou evidenciado também da interceptação. Disse que a partir das investigações, ficou clara a posição de liderança do THIAGO, que era um gerente do esquema e revendia os entorpecentes dos “irmãos Gouveia”, fazendo recolhimentos de valores e gerenciamento dos vendedores do ponto. Afirmou que visualizou BRUNO diversas vezes entre os anos de 2022 e 2023 comercializando entorpecente na esquina da Margarida com a Ieda Solange. Disse que ele era um vendedor, um “pista”, ressaltando que a ação controlada teve início quando ele era menor de idade e se estendeu até depois de ter atingido a maioridade. Relatou que THIAGO utilizava o veículo Fiat/Mobi para a prática do crime, o qual foi visto diversas vezes durante a ação controlada, sendo que o investigado não descia e os encontros eram rápidos, as pessoas saíam da distribuidora e iam até a janela do automóvel. No final da investigação, THIAGO e sua esposa (Giovana) também utilizavam um veículo VW/Polo. Assegurou que, a partir de toda a investigação realizada, a autoridade policial concluiu que Tiago Paes (“Primo”) e JHEYSON se referiam ao acusado THIAGO (“Thiaguinho”) quando falavam da biqueira do Ipê, salientando que foi verificada a torre que fornecia sinal e constataram que THIAGO era quem estava naquele bairro. Narrou que BRUNO surgiu na investigação com as narcodenúncias, o que foi corroborado pelo boletim de ocorrência em uma situação de tráfico no início do ano de 2022, em que foi abordado com THIAGO, além de ter sido visto diversas vezes no ponto de venda que este gerenciava. Contou que as movimentações financeiras foram fornecidas pelo COAF e que foram constatadas movimentações atípicas, principalmente quando confrontado com o que foi apurado nas investigações sobre o trabalho e renda dos investigados. Disse não se recordar se há imagens de BRUNO em 2023, pois nem sempre faziam registro, mas assegurou que ele foi visto comercializando entorpecentes quando já era maior de idade e que ficou constatada sua ligação com THIAGO, também visto várias vezes no local. Dito isso, tem-se que as testemunhas inquiridas nos autos, sob o crivo do contraditório, foram enfáticas em retratar a ocorrência do delito de associação para o tráfico de drogas imputado aos acusados YAGO, JHEYSON e THIAGO. (...) Portanto, diante de todas as provas acima elencadas, consistentes nas interceptações telefônicas e dos dados telemáticos dos apelados, além da análise dos relatórios financeiros emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e das declarações das investigadoras de polícia civil em juízo, não há dúvidas de que os recorridos THIAGO, YAGO e JHEYSON associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas.” Portanto, há elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação, que levou em consideração dados fáticos provados acima de uma dúvida razoável e deduções racionais, em harmonia com os padrões decisórios exigidos pelo Estado de Direito. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que os réus se associaram para o tráfico de drogas é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Promovendo o controle da racionalidade das decisões das instâncias ordinárias, não verifico flagrante ilegalidade, porque o acórdão fez uma análise minuciosa dos elementos probatórios apresentados nos autos, de modo que a conclusão sobre a suficiência probatória está fundamentada em um encadeamento lógico e racional de evidências convergentes. De fato, os depoimentos dos policiais, as conversas telefônicas interceptadas, os dados telemáticos obtidos e os relatórios do COAF, constituem prova segura de que os agravantes estavam associados, com estabilidade e permanência, para a prática do crime de tráfico de drogas. Ir além disso, como quer a defesa, esbarra na súmula 7 dessa Corte e nos limites cognitivos do recurso. Nesse sentido, cito precedentes dessa Corte de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. A defesa alega ausência de provas seguras do tráfico e do vínculo associativo, além de pleitear a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e se é possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. O acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, incluindo prova pericial e testemunhal, que demonstra a configuração dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 5. A condenação foi fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida, no comportamento em comboio dos veículos, na estrutura organizada e na origem comum dos envolvidos, evidenciando o vínculo estável e permanente para a prática do tráfico. 6. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. A condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em provas periciais e testemunhais que demonstrem a autoria e materialidade dos crimes. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há condenação por associação para o tráfico, que demonstra a estabilidade e permanência do vínculo criminoso". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 802.546/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 1593941/TO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22.09.2020. (AgRg no AREsp n. 2.834.602/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO CRIMINOSO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada absolveu o agravante do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva, mas manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando a existência de elementos probatórios que demonstram o vínculo estável e permanente com o grupo criminoso. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi mantida em razão da existência de elementos probatórios concretos, extraídos do conteúdo de conversas telefônicas, depoimento prestado pela autoridade policial em juízo e outros indícios obtidos durante a investigação, os quais demonstram a estabilidade e permanência do vínculo criminoso entre o agravante e os demais envolvidos. 4. A revisão do acervo probatório das instâncias ordinárias não é admissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo inviável reavaliar a suficiência das provas que fundamentaram a condenação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.188.845/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal, senão vejamos: “Logo, para concluir que acolher as alegações da Defesa no sentido de inexistência do vínculo da estabilidade e da permanência entre os agravantes e também com o corréu Thiago para o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, afigura-se indispensável o revolvimento dos fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7 do STJ.” (e-STJ fls. 2633) No que se refere à alegação de violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal e de nulidade da interceptação telefônica, não houve prequestionamento, razão pela qual está correta a inadmissão do recurso com base na súmula 282 do STF, por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. O agravante foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pelo delito do art. 216-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. A Corte de justiça de origem negou provimento à apelação defensiva e rejeitou os embargos de declaração. 2. No recurso especial, a defesa alegou nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, em razão de o magistrado ter tomado frente na inquirição das testemunhas, antes de passar a vez para a acusação, e a não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, pleiteando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A decisão impugnada aplicou o óbice da ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF, para não conhecer do recurso especial quanto à nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, alegada pela defesa, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem o necessário prequestionamento. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade do feito por desrespeito ao sistema acusatório, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A defesa não impugnou o capítulo concernente à não verificação do núcleo do crime de assédio sexual, operando-se a preclusão no ponto. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial quanto à alegação de nulidade processual por desrespeito ao sistema acusatório. 2. A preclusão opera-se quando a defesa não impugna determinado capítulo da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CP, art. 216-A; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.458.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, após redimensionamento pelo Tribunal a quo, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente a nulidade do laudo psicológico da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e se a alegação genérica de prequestionamento é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. III. Razões de decidir5. A decisão monocrática destacou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento. 6. O princípio da dialeticidade exige que a impugnação à decisão monocrática seja clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, o que não ocorreu no presente caso. 7. A jurisprudência do STJ e do STF exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A alegação genérica de prequestionamento não é suficiente para superar o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, caput; art. 226, inciso II; art. 71; Código de Processo Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1006738/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/04/2017; STJ, REsp 1557261/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017; STJ, AgRg no AREsp 1474000/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/06/2019. (AgRg no AREsp n. 2.598.671/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifou-se.) E é prudente enfatizar que o agravo em recurso especial não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repisar as alegações do recurso especial e a negação genérica dos óbices sumulares. Segundo a jurisprudência das egrégias Turmas Criminais desta Corte, “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). E, como é cediço, “o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 965.084/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifou-se.) Por último, quanto ao perdimento do veículo de THIAGO, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que ele era utilizado na empreitada da associação criminosa, senão vejamos: “Depreende-se das provas colacionadas aos autos que, a partir da ação controlada realizada pela equipe de investigação, constatou-se que THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, de forma frequente, utilizava o veículo Fiat/Mobi, placas QNIC60, na prática do crime de associação para o tráfico de drogas, realizando o abastecimento de entorpecentes e efetuando o recolhimento dos valores provenientes dos pontos de comercialização de drogas.” A considerar que há provas de que o veículo era empregado na atividade criminosa, correta a aplicação do perdimento, que não pode ser revista em recurso especial, em função de seus óbices cognitivos já explicados. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA HABITUAL. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL RECENTE. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta imputada ao recorrente para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No ponto, prevaleceu na Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial, o entendimento no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. 4. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada no histórico infracional do envolvido que, conforme certidão de e-STJ fls. 119, conta com 2 execuções de medidas socioeducativas, extintas em 2020, data próxima à prática do presente crime (2024), de modo que, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade a ser sanada. 3. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017) (AgRg no AREsp n. 2.419.773/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 4. No presente caso, , havendo as instâncias de origem concluído que o veículo era utilizado no tráfico de drogas e, por conseguinte, determinado seu perdimento, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.857.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Constatado pelas instâncias ordinárias que a motocicleta apreendida foi utilizada para o transporte de drogas, a sua restituição é inviável, conforme o disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006. 2. A alegação de boa-fé da agravante não foi comprovada nos autos, conforme entendimento das instâncias ordinárias, cuja revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.740.970/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifou-se.) Portanto, os recursos especiais realmente não deveriam ser admitidos, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF, por analogia. Por esses fundamentos, nego provimento aos agravos de THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (e-STJ fls. 1965-1976), JHEYSON BARBOSA GOUVEIA (e-STJ fls. 2102-2136) e YAGO BARBOSA GOUVEIA (e-STJ fls. 2260-2291). Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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