Resultados para "1006766-53.2022.8.26.0302" – Página 29 de 29

Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 276623744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO FRANCISCO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 294973835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001134-29.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CALDEIRA GUIMARãES STRINGASCI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃE… Processo 0001134-29.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao réu em 01/07/2019 e que, diante da pandemia, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que haja a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com os devidos reflexos. Requer a procedência da ação, confirmando-se a tutela e declarando o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, durante o período em que perdurarem os riscos à vida no exercício de suas funções, decorrentes da pandemia. Pleiteou o pagamento retroativo do adicional, desde 03/02/2020, quando houve a decretação de estado de Emergência de Saúde Pública, bem como a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 18/43. A decisão de fls. 44/45 indeferiu a tutela de urgência e designou a Audiência UNA. Na Audiência UNA de fls. 50/57, o Município requerido não compareceu e a autora requereu a decretação de sua revelia. A decisão de fls. 101/104 declarou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da demanda e determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. A aurora interpôs Recurso Ordinário (fls. 107/111), mas o Acórdão de fls. 118/120 negou provimento a ele. Houve o trânsito em julgado em 12/12/2022 (cf. Certidão de fl. 141) e os autos foram remetidos ao Juizado Especial dessa Comarca de Jaú (fl. 147). O réu apresentou defesa nas fls. 153/165, alegando, em síntese, que a modificação dos vencimentos deve se dar mediante lei e com atendimento aos limites orçamentários, não podendo se dar por meio da tutela jurisdicional. Relata que o funcionário público possui diversos benefícios e imposições e sujeita-se à legalidade, motivo pelo qual nada lhe pode ser franqueado sem norma anterior. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 170/182). A decisão de fls. 184/187 reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial e determinou a remessa da ação a uma das Varas Cíveis dessa Comarca de Jaú. O feito foi redistribuído à essa 1ª Vara Cível (fl. 200) e as partes indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 204 e 205/206). A decisão de fl. 367 saneou o feito e deferiu a realização de perícia. O laudo veio aos autos em fls. 392/402 e a autora manifestou-se em fls. 403/407, juntando documentos (fls. 408/438). O réu se manifestou em fls. 442/445 e trouxe documentos (fls. 446/632). Sobre eles, a requerente peticionou em fls. 636/637, juntando novos documentos de fls. 638 e seguintes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Vanusa Caldeira Guimarães Stringasci move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Técnica de Enfermagem. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, no período pandêmico. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 392/402. E o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 207/360), providenciado pela Prefeitura. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 1.234/2005, de Mineiros do Tietê, dispõe que o adicional de insalubridade devido aos Técnicos de Enfermagem é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 392/402, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de Técnico de Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida (fl. 346). Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os Técnicos de Enfermagem, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Técnica de Enfermagem, não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 foi mencionada pelo LTCAT, em fl. 346, a qual estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio e, sendo assim, ainda que o perito nomeado tenha opinião diversa, fato é que sua conclusão vai de encontro à legislação e não poderia ser acolhida. Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 392/402. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais o servidor entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VANUSA CALDEIRA GUIMARÃES STRINGASCI em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020077-18.2023.4.01.9999

ID: 295189787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020077-18.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTYENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI12226-A e ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL - PI14150-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 362166147, fls. 102/106) atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. Também deve conter elementos que permitam aferir se, ao tempo do surgimento da incapacidade, a parte autora era segurada e cumpria a carência exigida. Caso em que o laudo pericial não é suficiente para o julgamento da causa, pois não contém elementos que indiquem a possível data de início da incapacidade. 5. Apelação da autora parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com o retorno dos autos à origem para a complementação/realização da necessária prova técnica. (AC 1004817-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍILIO-DOENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMETAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ANULADA. 1. Não se conhece da remessa necessária em caso de sentença proferida na vigência do CPC/2015 em que a condenação da Fazenda Pública não tem o potencial de ultrapassar o limite legal, conforme disposto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e independe do cumprimento de carência. 3. A pretensão inicial é de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de procedência parcial, determinou a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação. No recurso, o INSS se insurge contra o laudo pericial, que considera insuficiente e inconclusivo acerca da causa da incapacidade e do início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o julgador sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, para fins de fixação da DIB. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o laudo é inconclusivo, pois se limitou a registrar 5 das 7 perguntas contidas em formulário, informando que o autor é portador de doença (sem indicar qual) que o incapacita para o trabalho, de forma temporária e parcial, que não decorre de acidente de trabalho e que o autor não necessita de assistência permanente. 6. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, é necessário que o expert esclareça se a enfermidade que incapacita o segurado para o trabalho atualmente é a mesma que motivou a concessão inicial do benefício em 2009, quando ocorreu o início da doença e da incapacidade, justifique a temporariedade ou permanência da incapacidade, se parcial ou total, além de informações que possam subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento sobre o pedido inicial. 7. Ante a insuficiência da prova pericial, impõe-se o retorno dos autos à origem, para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo as partes ser intimadas sobre a formulação dos quesitos e, se for caso, apresentação de provas que entendam necessárias à elucidação do caso. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa oficial não conhecida; apelação do INSS provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo ser mantida a tutela de urgência deferida. (AC 1006766-62.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Julgo prejudicada a apreciação do recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Precedentes. 5. A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Sentença anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. 7. Prejudicado o exame do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277149707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Celotto x Patrícia Daniela Rojo

ID: 277150740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010549-53.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CELOTTO

Polo Passivo:

PATRíCIA DANIELA ROJO

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Ale… ADV: Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP) Processo 1010549-53.2022.8.26.0302 - Consignação em Pagamento - Reqte: Alexandre Celotto - Reqdo: Patrícia Daniela Rojo - Nº Protocolo: WJAU.22.70110683-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 10:55Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se.Relação: 0914/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o depósito em consignação. Já tendo sido efetuado o primeiro às fls. 30/31, prossiga-se nas datas anteriormente designadas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. No presente caso, porém, tratando-se de ação de consignação em pagamento, não há que se falar em atribuição de valor genérico à causa. Assim e na forma do art. 292, II do CPC, tendo em vista que o autor pretende a consignação de um total de quinze prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais), o que faz com que a expressão econômica da demanda seja maior do que o valor da causa descrito, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Proceda-se às anotações necessárias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de depósito de apenas uma parcela vencida. Valor da causa que deve corresponder ao quantum que se pretende consignar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058465-12.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016). Assim, no prazo de 15 dias, providencie o autor o recolhimento da diferença das custas iniciais. Cumprida tal determinação, cite-se a ré para se manifestar quanto ao levantamento do depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 542, II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP)Relação: 0914/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640Nº Protocolo: WJAU.22.70117359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2022 16:21Nº Protocolo: WJAU.22.70124376-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 17:08Nº Protocolo: WJAU.23.70000068-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2023 16:40Nº Protocolo: WJAU.23.70012169-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2023 10:15Nº Protocolo: WJAU.23.70018785-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 10:41Nº Protocolo: WJAU.23.70025396-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/03/2023 14:19Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int. Advogados(s): Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int..Relação: 0306/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 40 e 50/51: primeiro, regularize a requerida, no prazo de 5 dias, sua representação processual, tendo em vista que não há nos autos juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se a autora, no mesmo prazo, sobre o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. Int.. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0306/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725Nº Protocolo: WJAU.23.70039452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 09:51Nº Protocolo: WJAU.23.70041088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 16:09Nº Protocolo: WJAU.23.70044500-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/05/2023 10:20Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Relação: 0874/2023 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerida o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo do despacho de folhas 53, uma vez que a nova procuração juntada às folhas 61 encontra-se sem assinatura. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0874/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854Nº Protocolo: WJAU.23.70122380-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 14:53Nº Protocolo: WJAU.23.70131447-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2023 15:10Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.Relação: 0336/2024 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar extinta a obrigação do requerente em relação à requerida, no que tange aos quatros depósitos efetuados nos autos, com relação à escritura de compra e venda de folhas 11/14. No que tange aos demais depósito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois as partes informaram pagamento direto do requerente à requerida. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento em favor da requerida. Com fundamento no princípio da causalidade e considerando que a requerida deu causa à propositura da ação, não tendo justificado a anterior recusa ao recebimento dos valores, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo em dez por cento do valor dos depósitos realizados nos autos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966Nº Protocolo: WJAU.24.70058860-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2024 20:23Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias.Relação: 0393/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Prazo de 05 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0393/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: Página: 1808/18123 - decurso de prazo autorVistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se.Relação: 0836/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Daniela Rojo, alegando contradição na sentença de folhas 71/73. Aduz que compareceu nos autos sem qualquer oposição ao recebimento do que lhe é devido, concordando expressamente com os valores depositados no feito e requerendo o prosseguimento do pagamento diretamente em sua conta. Afirma que, em nenhum momento, houve sua oposição ou comprovação de que tenha se recusado a receber valores. Narra que, à luz do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de sua recusa, as custas processuais e honorários advocatícios deveriam ter sido fixados a cargo do embargado, uma vez que deu causa à instauração da demanda. Argumenta que a sentença lhe condenou aos ônus das verbas sucumbenciais. Pede a supressão da contradição, para que as verbas de sucumbência sejam fixadas a cargo do embargado. O embargado, devidamente intimado, deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher os embargos apresentados, pois, na hipótese em questão, o recurso não goza dos efeitos infringentes pretendidos. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, mantendo a sentença tal qual lançada. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0836/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 40770000394-03.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentençaCertifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado aos 14/11/2024.Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615Nº Protocolo: WJAU.25.70008951-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 31/01/2025 15:44Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0238/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP)Relação: 0238/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168Nº Protocolo: WJAU.25.70029677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 09:12Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 699/2023, aguarda apresentação de formulário, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/primeirainstancia/formularios/formulario.Pdf, indicando o motivo da solicitação de desarquivamento, com o recolhimento de taxa no valor de R$ 44,87 (1,212 UFESP) - guia FEDTJ código 206-2, ou comprove a condição de isento (comunicado nº 41/2024), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Fabio Junio dos Santos (OAB 218246/SP), Rene Tadeu Momesso (OAB 403530/SP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pio Dias Vanderley x Miguel Lourenço Felício

ID: 277474262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012603-18.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PIO DIAS VANDERLEY

Polo Passivo:

MIGUEL LOURENçO FELíCIO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTUS MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Claudio Luiz Narciso Lourenço (OAB 265630/SP) Processo 0012603-18.2019.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Pio Dia… ADV: Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Claudio Luiz Narciso Lourenço (OAB 265630/SP) Processo 0012603-18.2019.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Pio Dias Vanderley - Reqdo: Miguel Lourenço Felício - Vistos. PIO DIAS WANDERLEY instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CAROLINE FELÍCIO e MIGUEL LOURENÇO FELÍCIO. Afirma a inicial que a executada ALPHA não possui bens passíveis de penhora, bem como não honrou o acordo proposto na execução. Alegou que a executada é microempresa; portanto, seu patrimônio se confunde com o de seus sócios/administradores. Invocou o disposto na Lei 8.884/1994, art. 18 e no Código Civil, art. 50. Miguel foi citado e apresentou contestação. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que não estão presentes os requisitos para desconsideração. Relata que por força de decisão judicial proferida no processo cautelar 624.01.2011.013156-3, em 11/2011, a empresa foi forçada a encerrar suas atividades, inclusive com apreensão de todos os seus bens. Ainda, o Aeroclube de Tatuí ajuizou ação de reintegração de posse (autos 0000074-11.2012.8.26.0624), em que foi deferida liminar para esse objetivo. Desde essa reintegração, a empresa foi impedida de retirar seus bens. Desde então, encontra-se inativa; assim, não há falar em qualquer ato ilegal por parte dos sócios. A empresa busca reaver seus bens nos autos 1006766-62.2019.8.26.0624. Além disso, outro incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado improcedente (0001303-90.2020.8.26.0279). A requerida Caroline foi citada (fls. 216), mas não apresentou resposta (fls. 216). Réplica do exequente, com juntada de documentos novos (fls. 219/253). Manifestação de Miguel sobre esses documentos (fls. 257). DECIDO. 1) Primeiramente, defiro ao requerido Miguel os benefícios da gratuidade de justiça; anote-se. 2) Os pedidos iniciais não comportam deferimento. O exequente se baseia, primeiro, na alegação de que, sendo microempresa, o patrimônio dela se confunde com o de seus sócios. Contudo, não há amparo legal para essa assertiva. É justamente o contrário: o artigo 49-A, caput, do Código Civil consagra a separação/autonomia patrimonial entre empresa e sócios. Além disso, se baseia em disposição de lei que foi revogada em 2011 (Lei 8.884/1994), e que dispunha sobre a prática de crimes contra a ordem econômica, situação que não está minimamente demonstrada nos autos. A lei que a substituiu (12.529/2011) dispõe, em seu artigo 34, parágrafo único, que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Trata-se de clara incidência da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, difundida nas relações de consumo, danos ao meio ambiente, trabalhista, dentre outras. Ainda sobre essa lei, ela visa combater condutas empresariais que prejudiquem a coletividade, e é voltada à defesa da concorrência empresarial, não se aplicando a meras relações contratuais individuais estabelecidas entre particulares. Para essa relação, incide o disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ausentes na hipótese. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o simples encerramento irregular da pessoa jurídica não são suficientes para que se atinja o patrimônio dos sócios. Confira-se os seguintes julgados (destaques do juízo): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484421 PR 2023/0374237-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1 .022 DO CPC. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍRIDCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIADADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Aplicável ao julgamento do agravo de instrumento a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013 do CPC, não havendo, nulidade por cerceamento de defesa. 3. O comportamento temerário do recorrente, considerando que, em seu recurso especial, de forma dolosa, inverteu sua alegação quanto à necessidade probatória, requerendo a nulidade do acórdão recorrido por ter julgado o mérito, sem determinar o retorno ao Juízo de primeiro grau - embora esse tenha sido exatamente o pedido do recorrente em seu agravo de instrumento, caracteriza litigância de má-fé. 4. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, de rigor o seu indeferimento. 6. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Recurso especial de José Muniz Neto conhecido em parte e improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, no montante equivalente a 2% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, V, e 81 do CPC. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.925.959/SP, adotou nova orientação no sentido de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023) .2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma contrária ao novo entendimento desta Turma. Determinado o retorno dos autos para fixação dos honorários advocatícios observando os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso especial de XYZ Associados Publicidade e Comunicação Promocional Ltda e Outros provido. (STJ - REsp: 2150227 SP 2023/0153264-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) De rigor, assim, a rejeição dos pedidos iniciais. No que se refere aos honorários de sucumbência, cada vez mais vem se entendendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda autônoma, com partes, pedido e causa de pedir diversas da que deu origem ao processo principal. Assim, a rejeição do pedido impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor do advogado que atuou em juízo, sagrando-se vencedor. Também é nesse sentido a atual visão do STJ. Confira-se julgado da Corte Especial, deste ano: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência apresentados contra acórdão da Terceira Turma do STJ que fixou honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após indeferimento do pedido de inclusão de sócio no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido. III. Razões de decidir 3. A Terceira Turma do STJ adotou a orientação de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. 4. A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; Lei n. 8.906/1994, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: EREsp 1.366.014/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017; REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN de 12/3/2025; REsp 1.925.959/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/9/2023. (STJ - EREsp: 2042753 SP 2022/0384717-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/04/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 12/05/2025) Com relação à base de cálculo, entendo que, como não há exatamente um valor específico atribuído ao incidente, os honorários devem ser fixados com base no valor atribuído à causa de origem (fls. 11 do processo principal autos 0016961-70.2012.8.26.0624, devidamente corrigido). Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais. Sucumbente, condeno o autor/exequente ao pagamento de honorários em favor do advogado do requerido Miguel, que fixo em 10% sobre o valor da causa de origem. Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 1.015, IV, CPC), traslade-se cópia para os autos da execução e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Aqui, anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011677-56.2025.8.11.0000

ID: 283664909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011677-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUZA THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011677-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011677-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), JEAN CARLOS DE SOUZA - CPF: 039.499.161-30 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar e ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas, considerado o princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente [1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha], tratando-se de substâncias distribuídas entre duas residências, com uma porção delas sendo transportada pelo paciente, em tese, em sua motocicleta, no momento da abordagem dos policiais militares; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao paciente em caso de futura e incerta condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1011677-56.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO PACIENTE: JEAN CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1005888-47.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 01/04/2025, após supostamente incorrer no delito supramencionado, vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, notadamente quanto ao periculum libertatis, tendo sido a medida segregatícia imposta, ademais, mediante fundamentação inidônea, com espeque tão somente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente, o qual, por sua vez, ostenta predicados pessoais favoráveis que, na intelecção da autora do writ, lhe credenciam o direito de responder ao processo em liberdade. Adicionalmente, sustenta que os fatos não se deram da forma como relatados pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, trazendo à baila o teor do interrogatório do paciente que, perante a d. autoridade policial, negou qualquer envolvimento com a prática delitiva em comento, cenário em que, por fim, defende a d. impetrante que, na hipótese de eventual condenação, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado], ainda assim não seria fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, pelo que, com arrimo no princípio da homogeneidade das cautelares, aponta a inadequação e desproporcionalidade da custódia provisória. Lastreada nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 280168871 e ss.). Indeferida a medida liminar (ID 280488876), se requisitaram informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou sob o ID 282231850. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284094353). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que JEAN CARLOS DE SOUZA foi preso em flagrante delito em 01/04/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Posteriormente, nos autos do IP n. 1006766-69.2025.8.11.0042, o paciente foi indiciado como incurso nas sanções do referido dispositivo. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.41808, subscrito pela d. autoridade policial, que, na data dos fatos, em patrulhamento de rotina no Distrito da Guia, uma guarnição da Polícia Militar abordou JEAN CARLOS, que conduzia uma motocicleta Honda Biz sem retrovisores. No interior do baú da motocicleta, se encontrou uma porção grande de maconha. Em sequência, o paciente levou os policiais até uma casa abandonada, onde havia mais drogas, e, depois, à sua residência, onde foram encontrados dois tabletes de maconha, além de porções adicionais da mesma substância e de cocaína. Revela o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.148201 que, no total, foram apreendidos 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína; 02 (dois) tabletes de substância análoga a maconha; 11 (onze) pedaços de tabletes de substância análoga a maconha; 01 (uma) porção grande de substância análoga a maconha; 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga a maconha; e 01 (um) tablete de substância análoga a maconha. Foram também apreendidos 01 (uma) balança de precisão e R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em moeda, além de documentos pessoais e aparelho celular do paciente. A consulta ao Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.017323-A01 atesta, por sua vez, se tratar o material apreendido de um total de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha. Quanto à segregação provisória do paciente, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o recolhimento foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.99427; dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do paciente; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.148201; e do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Droga n. 311.3.10.9067.2025.017323-A01, que atestou se tratar o material ilícito de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Conquanto JEAN CARLOS tenha negado seu envolvimento com o comércio malsão, aduzindo, em síntese, que nenhuma das porções de entorpecentes apresentadas pelos policiais teria sido apreendida em sua posse, deve-se observar que seu relato dos fatos diverge da narrativa apresentada pelos policiais militares Édipo Patrick Neves e Carlito César de Araújo, em suas correspondentes declarações à d. autoridade policial. Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com o delito a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos na estreita via cognitiva do habeas corpus, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo de eventual instrução criminal. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, em vista da quantidade de entorpecente apreendido. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Presente, igualmente, o terceiro requisito, qual seja o periculum in mora (periculum libertatis), consubstanciado na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta ora imputada ao autuado, representada pela grande quantidade de entorpecentes, em tese, apreendidos em seu poder, que estavam disponíveis para a comercialização. Com efeito, a teor do relatado no auto de constatação, em poder do autuado foi apreendido nada menos do que 1.845,11 (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de substância análoga maconha, dividida em 05 porções de pesos variados, 1,23 (uma grama e vinte e três centigramas) de substância análoga a cocaína, bem como uma balança de precisão, demonstrando a existência de fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como a imprescindibilidade da custódia cautelar à garantia da ordem pública, para inibirmos a comercialização de entorpecentes. [...] Igualmente, as “(...) circunstâncias da prisão em flagrante, à quantidade e forma de acondicionamento das drogas, devidamente embaladas para a venda, tornando forçosa e inarredável concluir pela prática do tráfico de drogas. (...)” (TJ-RJ - APL: 00054204520158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL, Relator: GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2016, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2016). (D/N) Cumpre ainda dizer que as drogas, em tese, traficadas pelo autuado têm valor comercial e natureza perniciosa à saúde pública, além de levar à prática de outros crimes, a exemplo do furto, do roubo, do latrocínio, etc, além de indicar a possível existência de uma organização criminosa fomentando a disseminação do entorpecente nesta Capital e o seu comércio ilícito, e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação de pessoas que o instigam e alimentam, para que um dia se possa dar fim a este câncer social. Além disso, a segregação cautelar do autuado visa, principalmente, resguardar a ordem pública, evitando que continue realizando, em tese, o tráfico de drogas, até porque há probabilidade de que pertença a uma estrutura muito maior (possivelmente uma organização) voltada a prática de crimes dessa natureza nesta cidade, motivo pelo qual deverá ser objeto de investigação mais aprofundada pela polícia [...] Igualmente, eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais para a medida. [...] Com efeito, beneficiar com a soltura um indivíduo desta natureza, frente ao cenário caótico que enfrentamos em nossa sociedade, apenas serviria de estímulo à prática de novos crimes, ainda estaria desmoralizando de forma imensurável a Justiça. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, e 313, inc. I, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JEAN CARLOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, devendo ser EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA”. (Decisão de ID 280168871 – Págs. 103-105). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). A propósito, extrai-se dos presentes autos que JEAN CARLOS foi preso em flagrante delito enquanto transportava, no baú de sua motocicleta, uma grande porção de maconha, ao que se seguiu, em uma casa abandonada, a apreensão de dois potes de vidro contendo vários pedaços da mesma substância, bem como de diversas outras porções no interior da residência do paciente, tendo o correspondente laudo pericial constatado se tratar, no total, de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha, acompanhados de balança de precisão, e encontrando-se algumas das porções já individualizadas para venda; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Nessa linha, entendo que assiste razão ao d. juízo a quo ao observar que o modus operandi empregado para a consecução do crime [diversas porções de entorpecentes divididas entre a residência do paciente e uma casa abandonada, com uma porção sendo ainda transportada em sua motocicleta, no momento da abordagem policial], somado à quantidade e diversidade de narcóticos [1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha], conduzem, a priori, à constatação da periculosidade social de JEAN CARLOS; a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de futura e incerta condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia cautelar e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a tese liberatória deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de JEAN CARLOS DE SOUZA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011677-56.2025.8.11.0000

ID: 283664915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011677-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011677-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011677-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), JEAN CARLOS DE SOUZA - CPF: 039.499.161-30 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar e ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas, considerado o princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente [1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha], tratando-se de substâncias distribuídas entre duas residências, com uma porção delas sendo transportada pelo paciente, em tese, em sua motocicleta, no momento da abordagem dos policiais militares; circunstâncias aptas a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao paciente em caso de futura e incerta condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1011677-56.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO PACIENTE: JEAN CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1005888-47.2025.8.11.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Dessume-se da prova pré-constituída que o paciente foi preso em flagrante delito em 01/04/2025, após supostamente incorrer no delito supramencionado, vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Nesse cenário, aduz a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, notadamente quanto ao periculum libertatis, tendo sido a medida segregatícia imposta, ademais, mediante fundamentação inidônea, com espeque tão somente na gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado pelo paciente, o qual, por sua vez, ostenta predicados pessoais favoráveis que, na intelecção da autora do writ, lhe credenciam o direito de responder ao processo em liberdade. Adicionalmente, sustenta que os fatos não se deram da forma como relatados pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, trazendo à baila o teor do interrogatório do paciente que, perante a d. autoridade policial, negou qualquer envolvimento com a prática delitiva em comento, cenário em que, por fim, defende a d. impetrante que, na hipótese de eventual condenação, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado], ainda assim não seria fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, pelo que, com arrimo no princípio da homogeneidade das cautelares, aponta a inadequação e desproporcionalidade da custódia provisória. Lastreada nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 280168871 e ss.). Indeferida a medida liminar (ID 280488876), se requisitaram informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou sob o ID 282231850. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284094353). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que JEAN CARLOS DE SOUZA foi preso em flagrante delito em 01/04/2025, pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Posteriormente, nos autos do IP n. 1006766-69.2025.8.11.0042, o paciente foi indiciado como incurso nas sanções do referido dispositivo. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.41808, subscrito pela d. autoridade policial, que, na data dos fatos, em patrulhamento de rotina no Distrito da Guia, uma guarnição da Polícia Militar abordou JEAN CARLOS, que conduzia uma motocicleta Honda Biz sem retrovisores. No interior do baú da motocicleta, se encontrou uma porção grande de maconha. Em sequência, o paciente levou os policiais até uma casa abandonada, onde havia mais drogas, e, depois, à sua residência, onde foram encontrados dois tabletes de maconha, além de porções adicionais da mesma substância e de cocaína. Revela o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.148201 que, no total, foram apreendidos 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína; 02 (dois) tabletes de substância análoga a maconha; 11 (onze) pedaços de tabletes de substância análoga a maconha; 01 (uma) porção grande de substância análoga a maconha; 25 (vinte e cinco) porções de substância análoga a maconha; e 01 (um) tablete de substância análoga a maconha. Foram também apreendidos 01 (uma) balança de precisão e R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em moeda, além de documentos pessoais e aparelho celular do paciente. A consulta ao Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2025.017323-A01 atesta, por sua vez, se tratar o material apreendido de um total de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha. Quanto à segregação provisória do paciente, colhe-se dos autos que, realizada a prisão em flagrante, em sede de audiência de custódia, o recolhimento foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.99427; dos depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do paciente; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.148201; e do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Droga n. 311.3.10.9067.2025.017323-A01, que atestou se tratar o material ilícito de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Conquanto JEAN CARLOS tenha negado seu envolvimento com o comércio malsão, aduzindo, em síntese, que nenhuma das porções de entorpecentes apresentadas pelos policiais teria sido apreendida em sua posse, deve-se observar que seu relato dos fatos diverge da narrativa apresentada pelos policiais militares Édipo Patrick Neves e Carlito César de Araújo, em suas correspondentes declarações à d. autoridade policial. Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com o delito a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos na estreita via cognitiva do habeas corpus, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo de eventual instrução criminal. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, em vista da quantidade de entorpecente apreendido. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Presente, igualmente, o terceiro requisito, qual seja o periculum in mora (periculum libertatis), consubstanciado na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta ora imputada ao autuado, representada pela grande quantidade de entorpecentes, em tese, apreendidos em seu poder, que estavam disponíveis para a comercialização. Com efeito, a teor do relatado no auto de constatação, em poder do autuado foi apreendido nada menos do que 1.845,11 (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de substância análoga maconha, dividida em 05 porções de pesos variados, 1,23 (uma grama e vinte e três centigramas) de substância análoga a cocaína, bem como uma balança de precisão, demonstrando a existência de fortes indícios da prática do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como a imprescindibilidade da custódia cautelar à garantia da ordem pública, para inibirmos a comercialização de entorpecentes. [...] Igualmente, as “(...) circunstâncias da prisão em flagrante, à quantidade e forma de acondicionamento das drogas, devidamente embaladas para a venda, tornando forçosa e inarredável concluir pela prática do tráfico de drogas. (...)” (TJ-RJ - APL: 00054204520158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL, Relator: GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2016, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/06/2016). (D/N) Cumpre ainda dizer que as drogas, em tese, traficadas pelo autuado têm valor comercial e natureza perniciosa à saúde pública, além de levar à prática de outros crimes, a exemplo do furto, do roubo, do latrocínio, etc, além de indicar a possível existência de uma organização criminosa fomentando a disseminação do entorpecente nesta Capital e o seu comércio ilícito, e como tal precisa ser prontamente coibido com a retirada de circulação de pessoas que o instigam e alimentam, para que um dia se possa dar fim a este câncer social. Além disso, a segregação cautelar do autuado visa, principalmente, resguardar a ordem pública, evitando que continue realizando, em tese, o tráfico de drogas, até porque há probabilidade de que pertença a uma estrutura muito maior (possivelmente uma organização) voltada a prática de crimes dessa natureza nesta cidade, motivo pelo qual deverá ser objeto de investigação mais aprofundada pela polícia [...] Igualmente, eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais para a medida. [...] Com efeito, beneficiar com a soltura um indivíduo desta natureza, frente ao cenário caótico que enfrentamos em nossa sociedade, apenas serviria de estímulo à prática de novos crimes, ainda estaria desmoralizando de forma imensurável a Justiça. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, e 313, inc. I, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JEAN CARLOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal, devendo ser EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA”. (Decisão de ID 280168871 – Págs. 103-105). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o entendimento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). A propósito, extrai-se dos presentes autos que JEAN CARLOS foi preso em flagrante delito enquanto transportava, no baú de sua motocicleta, uma grande porção de maconha, ao que se seguiu, em uma casa abandonada, a apreensão de dois potes de vidro contendo vários pedaços da mesma substância, bem como de diversas outras porções no interior da residência do paciente, tendo o correspondente laudo pericial constatado se tratar, no total, de 1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha, acompanhados de balança de precisão, e encontrando-se algumas das porções já individualizadas para venda; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Nessa linha, entendo que assiste razão ao d. juízo a quo ao observar que o modus operandi empregado para a consecução do crime [diversas porções de entorpecentes divididas entre a residência do paciente e uma casa abandonada, com uma porção sendo ainda transportada em sua motocicleta, no momento da abordagem policial], somado à quantidade e diversidade de narcóticos [1,23 g (uma grama e vinte e três centigramas) de cocaína e 1.845,11 g (um quilo, oitocentos e quarenta e cinco gramas e onze centigramas) de maconha], conduzem, a priori, à constatação da periculosidade social de JEAN CARLOS; a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de futura e incerta condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia cautelar e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a tese liberatória deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de JEAN CARLOS DE SOUZA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes