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Processo nº 1006766-23.2019.4.01.0000

ID: 320094187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006766-23.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCY DALBERTO ULIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO LEITE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARVALHO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MURILO LISBOA BENTES DA SILVA

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DIO GONCALVES CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006766-23.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030277-12.2016.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: DARCY DALBERT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006766-23.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030277-12.2016.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: DARCY DALBERTO ULIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIO GONCALVES CARNEIRO - PA19646-A, MURILO LISBOA BENTES DA SILVA - PA31383-A, THIAGO CARVALHO PEREIRA - PA35841-A e PAULO SERGIO LEITE FILHO - PA31868-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006766-23.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto por contra decisão monocrática que DARCY DALBERTO ULIANA negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente alega que “não basta que ocorra o simples inadimplemento de tributos para que tenha o redirecionamento da execução fiscal, deve restar comprovado que o agravante atuou de forma a violar o disposto no art. 135 do CTN.” Em suas contrarrazões a Fazenda Nacional assevera que “Cabe registrar que o fato de o nome dos sócios não constar na CDA não impede o redireciomento da execução desde que presentes as situações que a autorizem, nos termos do art. 135 do CTN. No presente caso, ficou comprovada a dissolução irregular da empresa, fato suficiente para justificar a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução.” É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006766-23.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): O agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: “[...] Como se vê, o redirecionamento da ação executiva não se deu por mera inadimplência da pessoa jurídica, como afirma o agravante, mas por não haver sido localizada no endereço cadastrado junto à administração tributária, fundamento não atacado pelo recorrente. Por outro lado, o agravante não apresentou qualquer documento para comprovar que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular, de forma a autorizar o acolhimento de seu pedido de exclusão da execução fiscal. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006766-23.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030277-12.2016.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: DARCY DALBERTO ULIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIO GONCALVES CARNEIRO - PA19646-A, MURILO LISBOA BENTES DA SILVA - PA31383-A e THIAGO CARVALHO PEREIRA - PA35841-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...] “o redirecionamento da ação executiva não se deu por mera inadimplência da pessoa jurídica, como afirma o agravante, mas por não haver sido localizada no endereço cadastrado junto à administração tributária, fundamento não atacado pelo recorrente. E que, “Por outro lado, o agravante não apresentou qualquer documento para comprovar que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular, de forma a autorizar o acolhimento de seu pedido de exclusão da execução fiscal.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1006766-45.2024.4.01.4301

ID: 282596572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006766-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELCILEIA LIMA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006766-45.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1002702-76.2025.4.01.4003

ID: 290968682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-76.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEANE SARAIVA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002702-76.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCA…

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Processo nº 1006766-72.2023.4.01.3301

ID: 330085008

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006766-72.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA AUTOS 1006766-72.2023.4.01.3301 DESPACHO / VISTOS EM INSPEÇÃO ITEM (X) DETERMINAÇÃO…

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Processo nº 1006766-26.2025.4.01.4005

ID: 315891569

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006766-26.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVINEM RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO SOUSA GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006766-26.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1006766-35.2025.4.01.4002

ID: 276460775

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006766-35.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TALYSSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006766-35.2025.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1006766-84.2023.4.01.3200

ID: 321496009

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006766-84.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIPN COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006766-84.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADIPN COMERCIO DE A…

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Processo nº 1006766-97.2023.4.01.4101

ID: 329669607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006766-97.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLENE SGORLON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006766-97.2023.4.01.4101 CLASSE: CUM…

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Processo nº 1006766-50.2025.4.01.3900

ID: 304851064

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006766-50.2025.4.01.3900 AUTOR: EXPEDITA MARIA LIMA DA SILVA REU: I…

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Processo nº 1006766-23.2024.4.01.9999

ID: 301297762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006766-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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