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Pedro Domingos Dos Santos Junior x Gilberto Rodrigues Menezes

ID: 337260646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006803-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

GILBERTO RODRIGUES MENEZES

Intimação

Advogados:

DEBORAH MANESCHI

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AMANDA BARBOSA DA SILVA

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Processo 1006803-21.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Domingos dos Santos Junior - Gilberto Rodrigues Menezes - Fls. 69 e ss. Recebo como emenda. Anote-se o n… Processo 1006803-21.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Domingos dos Santos Junior - Gilberto Rodrigues Menezes - Fls. 69 e ss. Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Pedro Domingos dos Santos Júnior, nos autos de embargos de terceiro opostos contra ordem de reintegração de posse proferida na ação possessória movida por Gilberto Rodrigues Menezes, ora embargado, em face de Diógenes Gonçalves Cardoso. Alega o embargante, em suma, ser possuidor de boa-fé dos lotes em disputa, com base em contrato particular de compra e venda celebrado com Diógenes, em janeiro de 2024. Sustenta que, por não ter integrado a relação processual na ação originária, e por deter a posse dos bens no momento da expedição do mandado de reintegração, tem direito à proteção possessória e à sua manutenção no imóvel, requerendo, para tanto, a concessão de medida liminar que suspenda os efeitos da ordem de reintegração, até julgamento final dos presentes embargos. Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro são ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo com o escopo respectivo de livrar o bem de terceiro de atos indevidos de apreensão judicial. Seu respectivo emprego não se limita ao combate de medidas adotadas no processo executivo específico, sendo também ensejado em qualquer ato judiciário ofensivo à posse de terceiro. Neste sentido, aduz Cintra Pereira: Os embargos de terceiro constituem ação especial e que visam proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial - fonte da turbação ou esbulho - que vem exemplificado no texto legal. Assim, em tese, a ação proposta é cabível, uma vez que o embargante não figurou na ação precedente e visa defender sua posse contra mandado judicial de reintegração de posse. Contudo, in casu, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado, pois a posse do embargante é fundada em situação viciada por esbulho anterior. De fato, ele adquiriu a posse dos bens de Diógenes em janeiro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da ação possessória pelo embargado (2022). Logo, a cadeia possessória invocada pelo embargante está diretamente vinculada à de Diógenes, cujo título foi declarado judicialmente inidôneo: a sentença, fundada em prova pericial grafotécnica, reconheceu que o contrato em que Diógenes fundamentava sua posse se baseava em assinatura falsa, esvaziando, desde a origem, qualquer aparência de legitimidade. O embargante, portanto, não apenas herdou a precariedade da posse de Diógenes, como a adquiriu quando esta já se encontrava contestada judicialmente e sob risco evidente de ser invalidada - o que de fato se confirmou com a sentença que reconheceu o esbulho. Neste sentido, aliás, dispõe o art 1.203 do CC: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Outrossim, o embargante, ainda que afirme ignorância do litígio, não pode ser considerado, a priori, possuidor de boa-fé, pois deixou de observar os deveres mínimos de diligência na aquisição da posse, especialmente diante de contrato particular de bens imóveis em área com litígio em curso. A boa-fé, como se sabe, não pode ser presumida quando ausente conduta prudente e cautelosa por parte do adquirente. Além disso, ao pleitear a suspensão da reintegração, o embargante pretende, por via reflexa, impedir a eficácia de sentença judicial regularmente proferida, fundada em prova robusta e cujo objeto era justamente a restituição da posse indevidamente subtraída do embargado. Conceder a liminar requerida implicaria tolerar a perpetuação do esbulho por interposta pessoa, enfraquecendo a autoridade da decisão judicial e contrariando o princípio da segurança jurídica. Aliás, é claro o artigo 109, §3º, do CPC, ao dispor que: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...)§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Sobre o tema, já decidiu o c. STJ: "A regra do art. 42, § 3º, do CPC (atual art. 109, §3º), que estende aoterceiro adquirenteos efeitos dacoisajulgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade dacoisaadquirida. Há uma presunção relativadeciência doterceiro adquirenteacerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificaçãodeque, sobre acoisa,não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazesdeinvalidar a alienação (RMS 27.358/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 25/10/2010). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se para contestar, na pessoa do advogado do embargado, nos termos dos artigos 677, §3º e 679 do CPC. Int.. - ADV: DEBORAH MANESCHI (OAB 60589/SP), AMANDA BARBOSA DA SILVA (OAB 467411/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Viveiros Tangara Ltda - Me

ID: 260785775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VIVEIROS TANGARA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VIVEIROS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000711-41.2008.8.11.0002. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: VIVEIROS TANGARA LTDA - ME Vistos... Trata-se de Cumprimento de Sentença em trâmite desde os idos de 2008 e ainda não solvida a dívida, requerendo a credora a penhora sobre o faturamento da devedora. O pedido de penhora de faturamento de empresa encontra amparo legal no art. 866, do CPC, quando a parte devedora não possua outros bens penhoráveis ou os que existirem forem de difícil alienação ou insuficientes. No caso dos autos, todas as diligências até agora realizadas foram infrutíferas, o que possibilita a penhora na forma pleiteada, inclusive, em face do que estabelece o Tema 769, do Superior Tribunal de Justiça, em especial os itens I e II: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Ainda, a melhor sedimentar meu posicionamento, colaciono a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). Relativamente ao valor, entendo inviável a constrição da integralidade e com base no julgado supra, tenho por adequada sua fixação em 20%. Diante disso, defiro o pedido quanto à penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora no percentual de 20% sobre seus ganhos líquidos. Nos termos do art. 866, do CPC, § 2º, do CPC, nomeio como administradora-depositária a Noctua Peritas, localizada na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, em Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, fone (65) 99996-1578, e-mail contato@noctuaperitas.com.br, que mediante um de seus profissionais realizará os trabalhos. A título de pagamentos por seu múnus fixo honorários em seu favor no importe de 02 (dois) salários mínimos, que serão pagos pela credora[1]. Em havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora, devendo a administradora cumprir submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, além de consignar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, como disciplina o § 2º, art. 866, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DA PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.912.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

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Processo nº 1006803-65.2024.4.01.3301

ID: 294047194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006803-65.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANEDE DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006803-65.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006803-65.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANEDE DE JESUS LOPES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Lucimar Cristina Gimenez Cano x Comercial De Petroleo Gfc Ltda e outros

ID: 291644795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA HELOIZA HELENA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

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LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

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LUCIANA VERISSIMO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0013940-97.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO EXECUTADO: COMERCIAL DE PETROLEO GFC LTDA, HELOIZA HELENA TEIXEIRA Vistos... Trata-se de processo em trâmite desde os idos de 2010 e ainda não solvida a dívida, requerendo a credora a penhora sobre 5% do faturamento da devedora e suas filiais, que estão em plena atividade. O pedido de penhora de faturamento de empresa encontra amparo legal no art. 866, do CPC, quando a parte devedora não possua outros bens penhoráveis ou os que existirem forem de difícil alienação ou insuficientes. No caso dos autos, todas as diligências até agora realizadas foram infrutíferas, o que possibilita a penhora na forma pleiteada, inclusive, em face do que estabelece o Tema 769, do Superior Tribunal de Justiça, em especial os itens I e II: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Ainda, a melhor sedimentar meu posicionamento, colaciono a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 e 866, AMBOS DO CPC/15 – LIMITE DO PERCENTUAL DA PENHORA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa dentro de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa pertencentes aos sócios executados. Inteligência do artigo 789 do CPC/15. No caso, a penhora de faturamento da empresa deve ser limitada em 20% (vinte por cento) da receita bruta da empresa, a qual não causará onerosidade excessiva ao devedor e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo também ao credor a satisfação do seu crédito.- (N.U 1006803-62.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024, DJE 11/09/2024). Relativamente ao percentual, entendo que 5% mostra-se adequado e não prejudica a atividade ou lucro da empresa devedora e suas filiais, além de respeitar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da satisfatividade, além de tentar afastar a infringência aos princípios da razoável duração do processo e celeridade, flagrantemente desrespeitados pela parte devedora ao longo de tramitação processual. Diante disso, defiro o pedido quanto à penhora sobre o faturamento mensal da empresa devedora e suas filiais, cujos CNPJ’s foram indicados na petição retro, no percentual de 5% sobre os ganhos líquidos de cada empresa e até a satisfação da dívida. Nos termos do art. 866, do CPC, § 2º, do CPC, nomeio como administradora-depositária a Noctua Peritas, localizada na Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, em Cuiabá-MT, CEP: 78020-400, fone (65) 99996-1578, e-mail contato@noctuaperitas.com.br, que mediante um de seus profissionais realizará os trabalhos. A título de pagamentos por seu múnus fixo honorários em seu favor no importe de 02 (dois) salários mínimos, que serão pagos pela credora[1], podendo ser posteriormente cobrados da parte devedora, inclusive, com a inclusão no saldo devedor aqui exigido. Em havendo aceitação, expeça-se mandado de penhora, devendo a administradora cumprir submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, prestando contas mensalmente, além de consignar em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, como disciplina o § 2º, art. 866, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 11.101/2005. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR DA PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo havido o requerimento pela exequente para a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe a ela arcar com as despesas e a remuneração do profissional nomeado para o exercício da atividade. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos de capítulo da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.912.591/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

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Processo nº 1006803-10.2025.8.11.0006

ID: 333966099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006803-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CAROLINA PICAO DE OLIVEIRA SIMOES

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MIKE ARTUR RIBEIRO VIANNA QUINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1006803-10.2025.8.11.0006 IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1006803-10.2025.8.11.0006 IMPETRANTE: COMLUC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIA ADJUNTA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por COMLUC – Comércio de Lubrificantes LTDA., também conhecida como “Posto Carretão”, contra ato da Secretária Adjunta de Direitos do Consumidor do Estado de Mato Grosso, Sra. Cristiane Vaz dos Santos, a quem imputa ilegalidade e abuso de poder consubstanciados na manutenção de multa administrativa supostamente arbitrária e desproporcional, no âmbito de processo fiscalizatório conduzido pelo PROCON/MT. Narra o impetrante que, em 30.08.2022, sua filial foi submetida a fiscalização preventiva promovida pelo PROCON/MT, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades: (i) ausência de informação aproximada dos tributos em cupons fiscais; (ii) uma unidade de lubrificante com validade vencida; (iii) três unidades sem indicação de data de fabricação. Alega inexistência de antecedentes administrativos, retirada imediata dos produtos de circulação e reparo da impressora fiscal responsável pelos cupons. A diligência resultou na instauração do Processo Administrativo SETASC-PRO-2023/09590, cuja íntegra foi colacionada como prova pré-constituída do direito alegado. Sustenta que a multa, fixada inicialmente em R$ 196.767,82 (fls. 65-67) e atualizada para R$ 214.128,83, é desproporcional às infrações apuradas, desconsiderando a primariedade, a correção imediata das falhas e o baixo valor econômico envolvido. Apresentou impugnação administrativa (fls. 80-90), na qual argumentou pela irrazoabilidade da sanção, apontando que o montante permitiria adquirir mais de 4.000 unidades dos produtos questionados. A impugnação foi rejeitada (fls. 117-124), ensejando recurso administrativo (fls. 131-138), igualmente desprovido pela Turma Recursal do PROCON/MT (fls. 142-147), mantendo-se a penalidade. A impetração foi ajuizada em 16.07.2025, sendo apontado como ato coator a manutenção da sanção pela autoridade impetrada, formalmente comunicada à empresa em 30.06.2025 (fl. 156). Fundamenta a ilegalidade no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a multa deve observar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Alega que não houve vantagem relevante nem dano significativo ao consumidor, com correção imediata e sem reiteração ou má-fé. Requer a readequação da penalidade ao valor de R$ 10.000,00, com base em precedentes do TJMT, ou, subsidiariamente, a aplicação do mínimo legal previsto no art. 57 do CDC. Com a inicial vieram documentos. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. O mandado de segurança é remédio constitucional - subsidiário ao habeas corpus e habeas data – destinado a proteger direito líquido e certo quando, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. De proêmio, necessário evidenciar a premissa jurídica que rege a matéria. Nesse passo, enuncia o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao regulamentar aludido preceptivo, a Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Sendo assim, encontram-se como pressupostos elementares do mandado de segurança: (i) direito líquido e certo, compreendido majoritariamente como aquele que dispensa instrução, ou seja, encontra-se satisfeito pela prova exordial; (ii) ilegal violação ou risco efetivo de que ocorra por ato de autoridade, comissivo ou omissivo. Perpassadas as alegações da parte impetrante, torna-se evidente haver causa de indeferimento liminar do pleito mandamental. Destrincha-se. No caso em tela, ainda que se possa questionar a razoabilidade do montante da penalidade imposta, a via mandamental exige a demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado, o que não se evidencia a partir da análise dos elementos constantes no processo. Então, depara-se com impropriedade da causa de pedir em paralelo a ausência da prova, o que obsta até mesmo a superação da contagem da regra do item “i”, isto é, ausente o direito líquido e certo. Imperiosamente, não se pode ignorar que o mandado de segurança é medida de caráter excepcional, tendo em sua essência a situação que dispensa demanda probatória e faz urgir o socorro daquilo demonstrado na exordial como líquido e certo. Por todo exposto, constata-se a inadequação-interesse; a carência de providência própria ao rito ordinário; inevidência de ilegalidade ou abusividade, então, configura-se o pleito como incompatível com a opção desta estrita via, o que implica reconhecer inexistentes os pressupostos essenciais ao mandado de segurança. Noutros termos, ausente própria elementar que sustenta este procedimento mandamental e respectivo direito líquido e certo, tem vez o indeferimento da inicial, pela subsunção à ordem legal especial da Lei 12.016, qual seja: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Diante do exposto, este Juízo DENEGA a ordem pleiteada, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016 c/ art. 485, inc. I e IV, art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Janaina Ferreira Dos Santos x Julio Simoes Costa

ID: 307911297

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006803-58.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO SIMOES COSTA

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006803-58.2023.8.11.0045. REQUERENTE: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CLAULINA APARECIDA ROCHA ELOI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006803-58.2023.8.11.0045. REQUERENTE: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS ESPÓLIO: CLAULINA APARECIDA ROCHA ELOI REQUERIDO: JULIO SIMOES COSTA, GLAUCIA ROCHA COSTA, IAGO ZONZIM ELOI DE ASSIS, REGINALDO DA ROCHA ELOI Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixado por Claulina Aparecida Rocha Eloi, falecida em 30/06/201, proposto por Janaina Ferreira dos Santos. Relata a inicial que a requerente adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 23.755 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, do Sr. Julio Simões Costa, aproximadamente no ano de ano de 2017. Assevera que embora os herdeiros concordem com a transferência do imóvel, não ajuizaram o inventario, razão pela qual ingressou com o presente feito. Postulou, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 23.755. A inicial foi instruída com: 1) Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço de Janaina Ferreira dos Santos; 2) Contrato de compra e venda firmado entre Julio Simões Costa e Janaina Ferreira dos Santos; 3) Documentos pessoais de Julio Simões Costa; 4) Documentos pessoais e certidão de óbito de Claudina Aparecida Rocha Eloi; 5) Recebido de intermediação e corretagem; 6) Termo de Acordo Extrajudicial; 7) Matricula do imóvel de 23.755; 8) IPTU do imóvel situado na Rua Macaúba, 2880, Bairro Jardim Primavera e 9) Certidão de Valor Venal. Ao Id. 126304600, este juízo recebeu a inicial, bem como decidiu nos seguintes termos: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, que poderão ser revogados a qualquer tempo; 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência; 3. Nomeio inventariante cônjuge supérstite Julio Simões Costa (CPC, art. 617, I), que prestará o compromisso em 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único do CPC); 4. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data do compromisso, fará o Inventariante as primeiras declarações com o plano de partilha, atribuindo a meação e o respectivo quinhão de cada herdeiro, relacionando tanto os bens como as dívidas do espólio, atribuindo os valores atualizados destes e anexando a esta cópia atualizada das matrículas dos imóveis e documentos comprobatórios dos bens arrolados que forem objeto da partilha, devendo juntar, ainda, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, conforme determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 5. Citem-se todos os herdeiros, conforme constar nas primeiras declarações para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia das mesmas (art. 626, do CPC); 6. Intimem-se a Fazenda Pública Estadual, que deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, o valor dos bens descritos nas primeiras declarações (CPC, art. 629), o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento CPC, art. 626); 7. Concluídas as citações e intimações, abra-se vista dos autos às partes, em cartório, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627); 8. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o inventariante para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar às últimas declarações, o plano de partilha (CPC, art. 653), a guia de informação e apuração do ITCD, com o cálculo do imposto, providenciando o seu devido recolhimento, juntando-se aos autos o comprovante de pagamento; 9. Manifestação das partes (quando houver herdeiros com advogado diferente), acerca da partilha, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 638); 10. Intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de inexistência de débitos fiscais, atualizadas, expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, e Federal) (CPC, art. 654). Ao Id. 158148890, consta citação do inventariante Julio Simões Costa. Ao Id. 172505518, este juízo determinou a intimação do inventariante para apresentação das primeiras declarações. Declaração de hipossuficiência e procuração do inventariante Júlio Simões Costa, Id. 188933989. Documentos pessoais de Júlio Simões Costa, Id. 188933990. Cópia da matrícula do imóvel inventariado, registrado em nome de Sólida Empreendimentos Imobiliários e Antares Empreendimento Imobiliários Ltda, Id. 188935694. Certidão de inexistência de testamento deixado pela “de cujus”, Id. 188935733. Cópia da certidão de óbito da herdeira Maria Jose Eloi, Id. 188936545. Primeiras declarações, Id. 188933983, tendo o inventariante confirmado a venda do imóvel à requerente, aduzindo que houve a anuência dos herdeiros. Certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Estadual, Id. 188935703. Certidão negativa de débito com a União, Id. 188935706. Certidão negativa de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 188935707. Cópia dos documentos pessoais e certidão de óbito da falecida Claulina Aparecida Rocha Eloi, Id. 188935731. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Pois bem, analisando os autos verifica-se que consta que o inventariante Sr. Julio Simões Costa, convivia em união estável com a autora da herança a falecida Claulina Aparecida Rocha Eloi, entretanto, inexiste nos autos sentença declaratória de tal união estável, tampouco prova inequívoca de sua existência. Neste sentido, é possível reconhecer os direitos da convivente no próprio processo de inventário, quando não houver nenhuma controvérsia sobre sua existência, sobre a duração e sobre o patrimônio comum, isto é, quando todos os herdeiros que integram o inventário não se opõem, bem como quando há provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Vejamos: "INVENTÁRIO – Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário – Possibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável – Hipótese verificada nos autos - Prova suficiente da existência da união estável. INVENTÁRIO – Nomeação da companheira do falecido para exercer o cargo de inventariante – Possibilidade - Prova suficiente da existência da união estável – Nomeação que observou a ordem disposta no art. 617, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido formulado pela recorrida - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art . 80, do Código de Processo Civil - Decisão mantida – AGRAVO nÃo PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23184906020238260000 São João da Boa Vista, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Destaquei. Destarte, intime-se o inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos prova documental hábeis a comprovar o reconhecimento da união estável alegada, bem como querendo, inclua o pedido de reconhecimento post mortem de união estável ou ajuíze ação autônoma comprovando sua distribuição, eis que sua condição de meeiro não se encontra demonstrada nos autos. Ainda traga aos autos, em igual, as certidões faltantes. Sem prejuízo do cumprimento da determinação alhures, cite-se todos os herdeiros dos termos da presente ação, bem como para se manifestem quanto a venda do imóvel inventariado à requerente, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a requerente e o inventariante para que tragam aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento constando a quitação do imóvel inventariado junto às imobiliárias, já que o imóvel objeto dos autos se encontram com a matrícula registra em nome das imobiliárias Sólida Empreendimentos Imobiliários e Antares Empreendimento Imobiliários Ltda. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, decorrido o prazo, voltem-se os autos conclusos. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Benedito De Almeida Costa x Estado De Mato Grosso

ID: 316793302

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006803-80.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006803-80.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITO DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006803-80.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITO DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Administração Judicial e Perícias –, para atuar como perito nos autos. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5022619-71.2024.4.03.0000

ID: 309405130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022619-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

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RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

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AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra decisão proferida em sede de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros. Em razões recursais (ID 302255951), sustenta a agravante o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a constrição fora determinada por Juízo absolutamente incompetente. Subsidiariamente, requer seja sobrestado o feito originário, ante a afetação do Tema nº 1.203 pelo C. STJ, com determinação de suspensão nacional de todos os processos, os quais tratam da possibilidade de seguro garantia e fiança bancária suspenderem a exigibilidade do crédito não tributário, como sói ocorrer no caso dos autos. Disse, in verbis: “(...) 14. Como dito, em 19/08/2024, o juízo a quo proferiu a Decisão Id nº 333162320, na qual, (i) indeferiu ‘o requerimento de suspensão com base no Tema nº 1.203 pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ formulado pela empresa executada Transbrasiliana’; e (ii) deferiu ‘a busca por ativos financeiros da executada’. 15. Então, a Concessionária se deparou com a efetivação de bloqueio nas suas contas bancárias no montante de R$ 833.283,04 (oitocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos – Id nº 336179151). 16. Contudo, a referida decisão, contrariando a determinação do art. 64, §3º, do CPC, foi proferida após a declaração de incompetência do juízo a quo. Veja-se. 17. Em 28/04/2023, o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem, tendo em vista o prévio ajuizamento de ação anulatória do débito exequendo (Id nº 285197801). 18. A ANTT, após pedido de reconsideração (Id nº 282630388), devidamente rejeitado (Id nº 288430827), interpôs o Agravo de Instrumento nº 5024477-74.2023.4.03.0000. Ocorre que a 3ª Turma do TRF-3, ao acolher os embargos de declaração da Transbrasiliana (Id nº 292648918 – 2º grau), não conheceu do agravo de instrumento da ANTT ante a sua intempestividade, nos seguintes termos (Id nº 336194162): (...) 19. Tendo o TRF-3 negado conhecimento ao recurso da Agência, está em pleno vigor a decisão então agravada pela ANTT (Id nº 285197801), em que o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem e determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Id nº 285197801). 20. Assim, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, deveria o juízo de origem ter remetido os autos para o juízo competente, entretanto, mesmo reconhecidamente incompetente, determinou o bloqueio de valores da conta da executada, motivo pela qual merece reforma a decisão agravada. 21. Ademais, os valores bloqueados estão provisionados para o pagamento de vale alimentação, vale-refeição e FGTS dos funcionários, com vencimento em 28/08/2024 (amanhã – doc. 01), bem como para honrar a folha de pagamento dos colaboradores em 02/09/2024 (próxima segunda-feira), tendo em vista que os salários são sempre pagos no primeiro dia útil de cada mês (doc. 02): (...) 22. Por fim, apesar de o juízo ter proferido decisão mesmo após declaração de sua incompetência – o que, por si só, enseja reforma da decisão agravada –, ressalta-se que o indeferimento do pedido de suspensão pelo Tema 1.203/STJ também merece reforma. Explica-se. 23. No dia 30/06/2023, com lastro no art. 1.036 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito de julgamento dos recursos repetitivos a seguinte questão: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (Tema nº 1203). 24. Na mesma assentada, aquela Corte Superior determinou a ‘suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com o da matéria afetada’, ex vi do art. 1.037, II, do CPC. 25. No processo de origem, a Executada, com base no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, apresentou garantias à execução fiscal (Ids nº 280698325 e 323798289), consideradas pelo juízo a quo (incompetente, lembre-se) como inaptas a suspender a execução fiscal pelo Tema 1.203/STJ (...) 35. Ante o exposto, requer-se: a. seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, § 1º, do CPC), para desbloquear os valores retidos nas contas bancárias da Transbrasiliana, bem como para impedir quaisquer outras ordens de bloqueio até o final julgamento desta demanda, determinando-se a remessa dos autos para o juízo competente na SJDF (...) c. no mérito, seja provido o agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, de modo a reconhecer que a ordem de bloqueio foi proferida por juízo incompetente e que a execução fiscal está devidamente garantida, liberando-se os valores penhorados, impedindo-se novos bloqueios nas contas da Transbrasiliana e impondo-se a restauração do sobrestamento do feito originário por força da determinação do STJ (...)”. Houve recolhimento das custas (ID 302312368). A tutela antecipada recursal foi indeferida (ID 302494194). Ato contínuo, a agravante apresentou petição requerendo a redistribuição dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Wilson Zauhy, uma vez que este conheceu de agravo com semelhante objeto - multa aplicada em virtude do mesmo contrato de concessão rodoviária (ID 303943890). Em sequência, interpôs ainda agravo interno contra o decisum que indeferiu o pedido liminar (ID 304719126). A parte agravada apresentou contrarrazões tanto ao recurso originário quanto ao agravo interno (ID’s 307422792 e 308791211). É o suficiente relatório. Por primeiro, rejeito requerimento de redistribuição dos presentes autos para o Gabinete do Desembargador Wilson Zauhy. Com efeito, como a própria agravante relata, tanto esse, como os recursos distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador dizem respeito a multas aplicadas em virtude de contrato de concessão rodoviária. Contudo, trata-se de recursos em face de decisões proferidas em execuções fiscais diversas, cujo objeto são penalidades diversas. Assim, não identifico a possibilidade de decisões contraditórias, nem a prevenção deste julgador, como também do eminente colega, para apreciação de todas as demandas envolvendo multas advindas do mencionado contrato de concessão. No mais, decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia a saber se a (i) decisão agravada, de bloqueio de ativos financeiros, foi proferida por juízo incompetente e, por conseguinte, seria ilegal; (ii) bem como acerca da necessidade de sobrestamento do feito originário, por causa da afetação do Tema 1.203 pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que envolvem a garantia apresentada pela agravante. No que se refere à primeira questão, antes de tudo, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da ação subjacente. Cuida-se de execução fiscal proposta pela ANTT em face de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, visando a cobrança de multa contratual. As partes celebraram contrato de concessão, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2007, cujo objeto é a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras na BR 153/SP. Durante a execução do contrato, ante possíveis infrações cometidas pela concessionária, a ANTT formalizou Processos Administrativos, dentre os quais se destacam, relativamente ao presente caso, os de nºs 50515.067406/2015-35, 50515.066063/2015-91 e 50515.066060/2015-58, que culminaram na aplicação de multas. Para a cobrança das multas, a ANTT propôs 3 (três) execuções fiscais, todas perante a 1ª Vara Federal de Lins/SP, a saber: (i) de nº 5000478-33.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.067406/2015-35; (ii) a de nº 5000512-08.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066063/2015-91, em 27.01.2023; (iii) a de nº 5000188-81.2023.4.03.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066060/2015-58, em 16.03.2023 (demanda subjacente). Ocorre que, entre a 2ª e a 3ª execuções fiscais, a concessionária ajuizou ação sob o procedimento comum, perante a 6ª Vara Federal do DF (autos nº 1006803-93.2023.4.01.3400), visando à anulação dos referidos Processos Administrativos, em 27.01.2023. Não obstante já ter conhecido de 2 (duas) demandas relativamente ao mesmo contrato, o Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/SP, ao ter ciência da propositura da anulatória na Subseção Judiciária do Distrito Federal antes da 3ª execução fiscal, inadvertidamente, remeteu os autos desta para lá. Contra essa decisão, a ANTT interpôs agravo de instrumento sob o nº 5024477-74.2023.4.03.0000, cuja relatoria coube a mim, oportunidade em que deferi o pedido de tutela antecipada recursal, para manter a tramitação do feito subjacente perante a Subseção Judiciária de Lins/SP. A decisão, após a apreciação de dois embargos de declaração, foi confirmada pela Egrégia 3ª Turma. O último andamento daquele agravo foi a não admissão do recurso especial interposto pela mesma recorrente deste. Nada obstante, é certo que, em paralelo, a mencionada ação sob o procedimento comum, a qual motivou a declinatória de competência dos autos subjacentes para a 6ª Vara Federal de Brasília/DF (autos sob o nº 1006803-93.2023.4.01.3400 perante o TRF1 e sob o nº 5000692-87.2023.4.03.6142 perante esta Corte), foi remetida por aquele Juízo justamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/DF, o qual, por sua vez, suscitou conflito perante o C. STJ (ID 333858455 daqueles autos). Consoante informações contidas nas contrarrazões apresentadas pela ANTT, o conflito já fora julgado pela Corte Superior, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o qual assentou a competência da 1ª Vara Federal de Lins para apreciação dos feitos, in verbis: “Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, como suscitante, e a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a suscitada, nos autos de ação anulatória de débito movida por Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A. O processo foi originariamente proposto perante a Justiça do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do foro de Lins, em razão de nele tramitar ação de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, relativa ao mesmo débito. O Juízo suscitante, contudo, entendeu não ser caso de reunião de ações, porque o débito cobrado não tem natureza tributária e, ainda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato que deu origem ao débito discutido nos autos, motivo pelo qual restou instaurado o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta pelo reconhecimento da conexão entre a ação anulatória de débito e a respectiva execução fiscal, com a consequente reunião dos feitos para processamento conjunto, salvo se envolver hipótese de competência absoluta. Confiram-se: (...) No caso dos autos, o Juízo suscitante esclarece não deter especialização, mas competência "mista" (fl. 13), o que permite a aplicação do entendimento acima citado, em favor da reunião dos feitos, por prevenção. A rigor, tal providência somente seria vedada no caso de competência absoluta, ausente na hipótese. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, ora suscitante (...)” (CC n. 208.077, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/09/2024). Interposto agravo para a 1ª Seção daquela Corte, reafirmou-se o julgamento monocrático: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[h]avendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no CC n. 208.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Portanto, a controvérsia sobre a competência fora definida pelo c. STJ, no sentido de que compete ao Juízo de Lins/SP a apreciação tanto das execuções fiscais, inclusive a subjacente, como da ação sob o procedimento comum, visando a anulação das multas cobradas nos executivos. Logo não prospera a irresignação contra a decisão agravada por vício de incompetência. Por fim, também não há falar em sobrestamento da demanda originária, em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1.203 pelo STJ (REsp 2.007.865/SP, REsp 2.037.317/RJ, REsp 2.037.787/RJ e REsp 2.050.751/RJ), assim delimitado: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. De fato, o STJ determinou a “suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional”, com base no art. 1.037, II, do CPC. Apesar da previsão contida no dispositivo, todavia, não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência, como soí ocorrer in casu. A propósito, confira-se precedentes do próprio STJ e desta Turma: “(...) Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator ‘determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’, sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015 (...) Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas (...) (QO na ProAfR no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017)”. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. AFETAÇÃO E SUSPENSÃO NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, a suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do mesmo CPC. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024300-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023)”. Ante o exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito (ID303943890) e nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Maryane De Fátima Feliciano e outros x Hb Saúde S/A

ID: 301248425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008403-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE DE FáTIMA FELICIANO MAYARA FRANCIELE FELICIANO MIGUEL LUIZ FELICIANO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN ROSA DA SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1008403-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Franciele Feliciano - - Maryane de Fátima Feliciano - - Miguel Luiz Feliciano - HB SAÚDE S/A - … Processo 1008403-22.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Franciele Feliciano - - Maryane de Fátima Feliciano - - Miguel Luiz Feliciano - HB SAÚDE S/A - Vistos. RELATÓRIO MAYARA FRANCIELE FELICIANO, MARYANE DE FÁTIMA FELICIANO e MIGUEL LUIZ FELICIANO, representado por seu genitor Luiz Feliciano, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de HB SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que são filhos de Aline Fabiana Ruffato Feliciano, falecida em 20/11/2023, vítima de Lipossarcoma Mixóide Metastático, diagnosticado em 2017. A falecida era beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida. Alegam os autores que, após três linhas de quimioterapia sem eficácia, o médico da falecida prescreveu tratamento sistêmico com Pazopanibe 800mg combinado com Gencitabina 1000mg/m², baseado em estudo científico específico para o tipo de neoplasia que acometia a paciente, entretanto, a operadora requerida negou administrativamente o fornecimento do tratamento, propondo alternativa terapêutica sem justificativa científica adequada. Em razão da recusa, foi ajuizada ação de obrigação de fazer (processo nº 1005348-72.2023.8.26.0358), na qual foi concedida tutela antecipada determinando o fornecimento das medicações. Contudo, a requerida interpôs agravo de instrumento (nº 2294234-53.2023.8.26.0000), obtendo efeito suspensivo em 01/11/2023, permanecendo a paciente sem o tratamento até seu falecimento em 20/11/2023. Os autores sustentam que a negativa abusiva e o descumprimento da ordem judicial causaram danos morais reflexos, pleiteando indenização no valor de R$ 423.600,00 (300 salários-mínimos). Juntaram procurações e documentos (fls. 25/327). Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 334/343), alegando que a negativa se amparou em cláusula contratual expressa e legítima, que exclui procedimentos de caráter experimental, e que o medicamento indicado não possui indicação específica em bula para o tratamento da enfermidade apresentada. Sustenta, ainda, que, deferida liminar em demanda anterior, manejou os meios processuais cabíveis, tais como embargos de declaração e agravo de instrumento, sendo este último dotado de efeito suspensivo, de modo que, durante sua vigência, sobreveio o falecimento da paciente, circunstância que afasta qualquer ilicitude ou dever de indenizar. Juntou procuração e documentos (fls. 344/349). Réplica (fls. 371/379). Intimadas acerca da especificação de provas, os autores pugnaram pela oitiva do médico que prescreveu o tratamento à falecida, ao passo que a ré não se manifestou. Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 402). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a oitiva do médico que prescreveu o tratamento à falecida, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A questão central cinge-se em determinar se a conduta da operadora de plano de saúde, ao negar cobertura de tratamento experimental não incluído no rol da ANS e posteriormente obter efeito suspensivo em decisão judicial, configura ato ilícito ensejador de danos morais reflexos aos familiares da paciente falecida. O art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 9.656/98 regula os planos privados de assistência à saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras e beneficiários. Conforme entendimento consolidado do STJ no EREsp 1.889.704/SP, Tema 1082, o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, sendo a cobertura de tratamento não constante do rol excepcional, exigindo comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos de renome e inexistência de substituto terapêutico no rol. Posteriormente, a Lei nº14.454/22que atualizou a Lei nº 9.656/98 e relativizou a taxatividade do rol da ANS, entretanto, o art. 10, inciso I, desta lei foi mantido e exclui expressamente da cobertura obrigatória o "tratamento clínico ou cirúrgico experimental". Para configuração do dever de indenizar, exige-se conduta (ação ou omissão), dano, nexo causal e culpa ou dolo (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). O dano moral reflexo ou ricochete ocorre quando o ato ilícito afeta diretamente uma pessoa, mas repercute negativamente sobre terceiros próximos, causando-lhes sofrimento próprio e individualizado. A negativa administrativa da requerida para cobertura do medicamento Pazopanibe baseou-se em interpretação que deu ao contrato, bem como a legislação aplicável ao caso. A cláusula IV, item 2 do contrato exclui tratamentos experimentais, em consonância com o art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. Por outro lado, o medicamento não constava do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, tratando-se de prescrição experimental, uma vez que a bula do Pazopanibe não indica sua utilização para o tipo específico de neoplasia que acometia a paciente. Ademais, o estudo apresentado em língua estrangeira não possuía tradução juramentada, conforme exige o art. 192, parágrafo único, do CPC. Logo, a conduta da requerida, ao indeferir administrativamente o fornecimento dos medicamentos, estava amparada contratual e legalmente, não se configurando, portanto, ato ilícito apto a justificar uma indenização por danos morais, ainda que eventualmente pudesse ser analisada a negativa de cobertura pelo Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que, diante do deferimento de tutela de urgência em ação anterior, a requerida não se quedou inerte, utilizando-se dos instrumentos processuais próprios, tais como embargos de declaração e agravo de instrumento, sendo que a este último foi concedido efeito suspensivo. A interposição do agravo de instrumento pela requerida constitui exercício regular do direito constitucional ao duplo grau de jurisdição. O efeito suspensivo concedido pelo Tribunal decorreu de decisão fundamentada, não configurando manobra protelatória. Cumpre destacar que o exercício regular de direito, tanto no âmbito contratual quanto no processual, não caracteriza ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. O falecimento da genitora dos autores decorreu da gravidade da doença, que apresentava evolução metastática refratária a múltiplas linhas de tratamento, sendo impossível imputar à requerida responsabilidade civil pelo desfecho trágico do quadro clínico da paciente, não havendo nos autos qualquer prova pericial ou elemento técnico que demonstre que o tratamento negado poderia ter evitado o óbito ou prolongado significativamente a vida da paciente. Embora seja profundamente lamentável o falecimento da Sra. Aline e compreensível a dor de seus filhos, não se verifica na conduta da operadora requerida a prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, pois a negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida e em legislação específica, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. O exercício do direito de defesa em juízo é garantia constitucional e não pode ser considerado ato ilícito. O efeito suspensivo concedido pelo Tribunal decorreu de decisão judicial fundamentada. Inexiste prova do nexo causal entre a conduta da requerida e o falecimento da paciente, que decorreu da evolução da grave patologia que a acometia. De fato, incabível a indenização por danosmorais, tendo em vista aexistência de discussão de cláusulacontratualpelas partes. Vale dizer, a operadora do plano de saúde apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danosmorais. Conforme já se decidiu anteriormente: PLANO DESAÚDE. Negativa de fornecimento de medicamento associado a tratamento quimioterápico de neoplasia maligna de mama com metástases ósseas. Sentença procedente com condenação ao pagamento de danosmorais. Inconformismo da ré. Alegação de que o tratamento/medicamento não se encontra previsto nos itens das Diretrizes de Utilização (DUT), da Resolução Normativa 428 da ANS, não sendo obrigatório o seu fornecimento. Proteção da vida e dasaúdeda segurada. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Aplicação das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. DANOSMORAIS. Não ocorrência. Descumprimentocontratualque causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017938-21.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). Desta feita, ausente a prática de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar, por ausência de pressuposto essencial da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$1.000,00(mil reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP)

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Processo nº 1006803-36.2024.8.11.0041

ID: 314772236

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006803-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO WESLEY VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1006803-36.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1006803-36.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Mandado de segurança com pedido de liminar. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por ITERUM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA contra ato indigitado coator da lavra do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO – SUFIS, e SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade fazendária que realize a aposição de visto do Fisco de Mato Grosso na GLME (guia para liberação de mercadoria estrangeira), com o direito ao diferimento do ICMS, nos termos do artigo 1 do Decreto 317/2019 SEFAZ/MT, até decisão de mérito. Relata, em síntese, que exerce a atividade de fabricação de adubos e fertilizantes, conforme evidenciado no extrato de CNAE Fiscal Principal 20.13-4-02 e, portanto, sujeita ao recolhimento do ICMS. Aduz que na intenção de importar 1.500.000 toneladas de sulfato de amônio granulado, formalizou o pedido de desembaraço em recinto aduaneiro fora do Estado de Mato Grosso, qual seja, Porto de Paranaguá/PR, tendo em vista as dimensões e características do produto, cujo pedido foi indeferido pela autoridade coatora sob o fundamento de que o diferimento só se aplica nos casos em que o desembaraço ocorra em recinto alfandegado instalado no Estado do Mato Grosso, ao que aponta violação a direito líquido e certo por inobservância à legislação aplicada ao caso, bem como as peculiaridades e características da mercadoria importada. Nesse contexto, postula pela concessão da segurança para que a autoridade coatora seja compelida à “liberação aduaneira, via e-process, realizando a aposição de visto do Fisco de Mato Grosso na GLME (guia para liberação de mercadoria estrangeira) anexa, com o direito ao diferimento do ICMS, nos termos do artigo 1 do Decreto 317/2019 SEFAZ/MT”. Ato contínuo, o impetrante acostou aos autos resposta de e-mail encaminhado por Porto Seco Cuiabá e Arco Norte Terminais, alegando serem os únicos recintos alfandegados em Mato Grosso, no sentido de que os armazéns, apesar de amplos e cobertos, não possuem estrutura para receber carga a granel, e reitera o pleito inicial para a concessão liminar da ordem (id. 142769218 e 142771577). A inicial foi recebida, ocasião em que indeferida a liminar pleiteada, eis que, analisando os documentos carreados aos autos, o juízo não se observou prova concreta pré-constituída que ateste o alegado direito líquido e certo supostamente violado, advertindo, ainda, sobre a necessidade de extensa dilação probatória, inadequada para a via eleita. No mesmo decisum, determinou a intimação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (id. 142643595). Devidamente intimado, ao tempo em que o impetrado refuta as alegações do impetrante, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, por demandar dilação probatória, vedada por meio da medida processual adotada pelo autor (id. 144689150). Com vista dos autos, o parquet informa a desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar qualquer das situações previstas no artigo 178 do CPC (id. 148132791). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é remédio constitucional impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Por seu turno, a Lei nº 12.016/09 ao disciplinar o mandado de segurança, dispõe: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ALEXANDRE DE MORAES disserta sobre as espécies de mandado de segurança: O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. (in Direito Constitucional. Editora Atlas. 32ª Ed., São Paulo, 2016, pág. 276, sem grifos no original) Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. No caso vertente, entretanto, o impetrante não desincumbiu de tal ônus, de sorte que a ação mandamental merece rejeição. Com efeito, e a despeito da petição inicial trazer em seu bojo fundamentação correlata ao indeferimento do pedido levado a conhecimento da autoridade tida como coatora, exsurge-se que, aparentemente, o direito líquido e certo que o impetrante alega ter sido violado cinge-se ao fato de que a Administração indeferiu seu pleito sob o fundamento de que o diferimento do ICMS só se aplica nos casos em que o desembaraço ocorra em recinto alfandegado instalado no Estado do Mato Grosso. No entanto, conforme pontuado em decisão liminar, verifica-se que o próprio decreto nº. 317/2019 dispõe sobre a possibilidade de usufruir do diferimento do ICMS, mesmo que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado de outra unidade federada, desde que preenchidos os requisitos do art. 12 do Decreto nº. 317/2019: Art. 12 Mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, quando o bem, mercadoria ou produto oriundo do exterior possuir dimensões ou características físicas que não permitam a armazenagem em recinto alfandegado localizado no Estado de Mato Grosso, fica assegurado o diferimento do ICMS de que trata este decreto, ainda que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado de outra unidade federada. Logo, para eventual direito a usufruir do benefício haveria necessidade de se incursionar sobre a possibilidade de armazenagem ou não do produto em recinto alfandegado localizado neste Estado, o que demandaria instrução probatória. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação a ilustrativa e remansosa orientação jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE TERCEIROS. – O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. – O Mandado de Segurança não pode ser utilizado para discutir direito de terceiros. (TJMG, MS nº 07228492920168130000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 27.06.2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS nº 36.414/DF, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 24.08.2020) Não isso bastasse, infere-se das informações colacionadas pelo impetrado que, de acordo com o artigo 31-A, II, § 1°-A, do RICMS/MT, para além da redução da base de cálculo do ICMS para 4% sobre referido produto a que se busca a concessão da ordem para desembaraço em outro Estado da Federação, é vedada a aplicação do sistema de recolhimento do imposto na modalidade diferida, conforme se extrai do teor do dispositivo legal acima citado, in verbis: Art. 31-A Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusulas terceira-A e terceira-B do Convênio ICMS 100/97 e cláusulas segunda, terceira e quarta do Convênio ICMS 26/2021 e respectivas alterações - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022). [...] II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. (grifo nosso) (...) § 1°-A A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata este artigo fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Nessa mesma sintonia a cláusula terceira-A, inciso II, e terceira-B, instituídas pelo Convênio 26/2021, e acrescidas ao Convênio 100/1997, com efeitos à partir do dia 1.1.2022, do CONFAZ, in verbis: Cláusula terceira-A - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: [...] II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. [...] Cláusula terceira-B - A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata a cláusula terceira-A deste convênio fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. Nesta linha de intelecção, uma vez que inexistente qualquer direito líquido e certo do impetrante, tampouco sua violação, bem como carecendo a inicial de prova pré-constituída e defesa a instrução processual em sede da ação mandamental, a denegação da segurança é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09 c.c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita (ausência de prova pré-constituída). ISENTO de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 02 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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