Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006803-72.2023.8.26.0358"

Processo nº 5002531-05.2025.4.03.6102

ID: 334774090

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002531-05.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002531-05.2025.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: AUGUSTO ROL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000188-81.2023.4.03.6142

ID: 334773175

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000188-81.2023.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Decisão

Advogados:

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000188-81.2023.4.03.6142 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000188-81.2023.4.03.6142 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920, MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685 D E C I S Ã O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Trata-se de requerimento de suspensão da tramitação desta execução fiscal, sustentando a executada a necessidade de aplicação da decisão liminar de sobrestamento nacional de processos exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no tema 1203, com supedâneo na regra do art. 1037, II, do CPC. Sustenta, ainda, a necessidade de liberação em seu favor dos valores em depósito judicial, decorrentes de bloqueio de ativos financeiros no Sibajud (ID 347551810), em virtude do fixado nos autos do Agravo de Instrumento de 5000107-60.2025.4.03.0000 pelo Egrégio TRF da 3ª Região. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, com relação à necessidade de suspensão desta execução fiscal em face da tramitação do julgamento do tema 1203 no STJ, a matéria foi julgada em 12/06/2025 pela 1ª Seção, formulada a seguinte tese de julgamento: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". Como o acórdão foi publicado no DJEN de 17/06/2025, paradigma RESP n. 2.037.787/RJ, possui efeito vinculante (art. 927, III, do CPC) e a suspensão processual determinada pelo Tribunal da Cidadania perdeu seu efeito, podendo o andamento processual ser retomado (art. 1.040, III, também do CPC). Com relação ao estabelecido pelo Egrégio TRF da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento de n. 5000107-60.2025.4.03.0000, houve deferimento de tutela antecipada recursal, com o seguinte teor (ID 353841449): “defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de autorizar, para garantir o juízo, a possibilidade da aceitação do seguro garantia em detrimento da penhora de ativos financeiros, determinando ao Juízo de origem que examine, no caso concreto, a regularidade da garantia ofertada considerados os parâmetros da Portaria Normativa PGF/AGU nº 41/2022.”. Posteriormente, também em decisão monocrática, o eminente relator proferiu a seguinte decisão (ID 360132386): Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de autorizar, para garantir o juízo, a possibilidade da aceitação do seguro garantia em detrimento da penhora de ativos financeiros, determinando ao Juízo de origem que examine, no caso concreto, a regularidade da garantia ofertada considerados os parâmetros da Portaria Normativa PGF/AGU nº 41/2022, restando, por conseguinte, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que deferiu o pedido liminar. Apesar de ter verificado no andamento dos autos do Agravo de Instrumento n. 5000107-60.2025.4.03.0000 no PJE 2º grau, a oposição de agravo interno em face da última decisão mencionada, entendo que permanece vigente a decisão antecipatória da tutela recursal, em face da ausência de qualquer manifestação do relator em sentido contrário e pelo fato de o agravo interno não possuir efeito suspensivo. Noutro ponto, a própria exequente já informou nestes autos que a apólice e seu endosso de ID 344817831 atendem ao determinado na Portaria mencionada na decisão do TRF da 3ª Região, tendo asseverado que “i) aceita a garantia ofertada por estar de acordo com a Portaria PGF n.º 41/2022”, consoante petição da ANTT referente ao ID 345368361. Dessa forma, o caso é de liberação imediata dos valores bloqueados, considerando a aceitação do seguro-garantia pela exequente e o determinado pelo Egrégio TRF da 3ª Região. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido da executada para determinar a liberação imediata em seu favor dos valores em depósito judicial de ID 347551810, protocolo n. 20240014780030. Indique a executada seus dados bancários para levantamento do depósito mencionado no parágrafo anterior. Oficie-se à CEF para transferência quando prestadas as informações. Intimem-se as partes para ciência do julgamento do tema 1203 pelo STJ, acórdão publicado no DJEN de 17/06/2025, bem como para se manifestarem sobre possível prejudicialidade desta execução fiscal com a ação anulatória de n. 1006803-93.2023.4.01.3400, ajuizada perante a 6ª Vara Federal Cível da SJDF, atualmente sob o n. 5000692-87.2023.4.03.6142 e em tramitação nesta 9ª Vara Federal. Prazo: 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia decisão para os autos dos embargos à execução fiscal de n. 5002531-05.2025.4.03.6102. Cumpra-se e intimem-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022619-71.2024.4.03.0000

ID: 309405130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022619-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra decisão proferida em sede de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros. Em razões recursais (ID 302255951), sustenta a agravante o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a constrição fora determinada por Juízo absolutamente incompetente. Subsidiariamente, requer seja sobrestado o feito originário, ante a afetação do Tema nº 1.203 pelo C. STJ, com determinação de suspensão nacional de todos os processos, os quais tratam da possibilidade de seguro garantia e fiança bancária suspenderem a exigibilidade do crédito não tributário, como sói ocorrer no caso dos autos. Disse, in verbis: “(...) 14. Como dito, em 19/08/2024, o juízo a quo proferiu a Decisão Id nº 333162320, na qual, (i) indeferiu ‘o requerimento de suspensão com base no Tema nº 1.203 pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ formulado pela empresa executada Transbrasiliana’; e (ii) deferiu ‘a busca por ativos financeiros da executada’. 15. Então, a Concessionária se deparou com a efetivação de bloqueio nas suas contas bancárias no montante de R$ 833.283,04 (oitocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos – Id nº 336179151). 16. Contudo, a referida decisão, contrariando a determinação do art. 64, §3º, do CPC, foi proferida após a declaração de incompetência do juízo a quo. Veja-se. 17. Em 28/04/2023, o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem, tendo em vista o prévio ajuizamento de ação anulatória do débito exequendo (Id nº 285197801). 18. A ANTT, após pedido de reconsideração (Id nº 282630388), devidamente rejeitado (Id nº 288430827), interpôs o Agravo de Instrumento nº 5024477-74.2023.4.03.0000. Ocorre que a 3ª Turma do TRF-3, ao acolher os embargos de declaração da Transbrasiliana (Id nº 292648918 – 2º grau), não conheceu do agravo de instrumento da ANTT ante a sua intempestividade, nos seguintes termos (Id nº 336194162): (...) 19. Tendo o TRF-3 negado conhecimento ao recurso da Agência, está em pleno vigor a decisão então agravada pela ANTT (Id nº 285197801), em que o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem e determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Id nº 285197801). 20. Assim, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, deveria o juízo de origem ter remetido os autos para o juízo competente, entretanto, mesmo reconhecidamente incompetente, determinou o bloqueio de valores da conta da executada, motivo pela qual merece reforma a decisão agravada. 21. Ademais, os valores bloqueados estão provisionados para o pagamento de vale alimentação, vale-refeição e FGTS dos funcionários, com vencimento em 28/08/2024 (amanhã – doc. 01), bem como para honrar a folha de pagamento dos colaboradores em 02/09/2024 (próxima segunda-feira), tendo em vista que os salários são sempre pagos no primeiro dia útil de cada mês (doc. 02): (...) 22. Por fim, apesar de o juízo ter proferido decisão mesmo após declaração de sua incompetência – o que, por si só, enseja reforma da decisão agravada –, ressalta-se que o indeferimento do pedido de suspensão pelo Tema 1.203/STJ também merece reforma. Explica-se. 23. No dia 30/06/2023, com lastro no art. 1.036 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito de julgamento dos recursos repetitivos a seguinte questão: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (Tema nº 1203). 24. Na mesma assentada, aquela Corte Superior determinou a ‘suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com o da matéria afetada’, ex vi do art. 1.037, II, do CPC. 25. No processo de origem, a Executada, com base no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, apresentou garantias à execução fiscal (Ids nº 280698325 e 323798289), consideradas pelo juízo a quo (incompetente, lembre-se) como inaptas a suspender a execução fiscal pelo Tema 1.203/STJ (...) 35. Ante o exposto, requer-se: a. seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, § 1º, do CPC), para desbloquear os valores retidos nas contas bancárias da Transbrasiliana, bem como para impedir quaisquer outras ordens de bloqueio até o final julgamento desta demanda, determinando-se a remessa dos autos para o juízo competente na SJDF (...) c. no mérito, seja provido o agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, de modo a reconhecer que a ordem de bloqueio foi proferida por juízo incompetente e que a execução fiscal está devidamente garantida, liberando-se os valores penhorados, impedindo-se novos bloqueios nas contas da Transbrasiliana e impondo-se a restauração do sobrestamento do feito originário por força da determinação do STJ (...)”. Houve recolhimento das custas (ID 302312368). A tutela antecipada recursal foi indeferida (ID 302494194). Ato contínuo, a agravante apresentou petição requerendo a redistribuição dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Wilson Zauhy, uma vez que este conheceu de agravo com semelhante objeto - multa aplicada em virtude do mesmo contrato de concessão rodoviária (ID 303943890). Em sequência, interpôs ainda agravo interno contra o decisum que indeferiu o pedido liminar (ID 304719126). A parte agravada apresentou contrarrazões tanto ao recurso originário quanto ao agravo interno (ID’s 307422792 e 308791211). É o suficiente relatório. Por primeiro, rejeito requerimento de redistribuição dos presentes autos para o Gabinete do Desembargador Wilson Zauhy. Com efeito, como a própria agravante relata, tanto esse, como os recursos distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador dizem respeito a multas aplicadas em virtude de contrato de concessão rodoviária. Contudo, trata-se de recursos em face de decisões proferidas em execuções fiscais diversas, cujo objeto são penalidades diversas. Assim, não identifico a possibilidade de decisões contraditórias, nem a prevenção deste julgador, como também do eminente colega, para apreciação de todas as demandas envolvendo multas advindas do mencionado contrato de concessão. No mais, decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia a saber se a (i) decisão agravada, de bloqueio de ativos financeiros, foi proferida por juízo incompetente e, por conseguinte, seria ilegal; (ii) bem como acerca da necessidade de sobrestamento do feito originário, por causa da afetação do Tema 1.203 pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que envolvem a garantia apresentada pela agravante. No que se refere à primeira questão, antes de tudo, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da ação subjacente. Cuida-se de execução fiscal proposta pela ANTT em face de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, visando a cobrança de multa contratual. As partes celebraram contrato de concessão, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2007, cujo objeto é a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras na BR 153/SP. Durante a execução do contrato, ante possíveis infrações cometidas pela concessionária, a ANTT formalizou Processos Administrativos, dentre os quais se destacam, relativamente ao presente caso, os de nºs 50515.067406/2015-35, 50515.066063/2015-91 e 50515.066060/2015-58, que culminaram na aplicação de multas. Para a cobrança das multas, a ANTT propôs 3 (três) execuções fiscais, todas perante a 1ª Vara Federal de Lins/SP, a saber: (i) de nº 5000478-33.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.067406/2015-35; (ii) a de nº 5000512-08.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066063/2015-91, em 27.01.2023; (iii) a de nº 5000188-81.2023.4.03.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066060/2015-58, em 16.03.2023 (demanda subjacente). Ocorre que, entre a 2ª e a 3ª execuções fiscais, a concessionária ajuizou ação sob o procedimento comum, perante a 6ª Vara Federal do DF (autos nº 1006803-93.2023.4.01.3400), visando à anulação dos referidos Processos Administrativos, em 27.01.2023. Não obstante já ter conhecido de 2 (duas) demandas relativamente ao mesmo contrato, o Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/SP, ao ter ciência da propositura da anulatória na Subseção Judiciária do Distrito Federal antes da 3ª execução fiscal, inadvertidamente, remeteu os autos desta para lá. Contra essa decisão, a ANTT interpôs agravo de instrumento sob o nº 5024477-74.2023.4.03.0000, cuja relatoria coube a mim, oportunidade em que deferi o pedido de tutela antecipada recursal, para manter a tramitação do feito subjacente perante a Subseção Judiciária de Lins/SP. A decisão, após a apreciação de dois embargos de declaração, foi confirmada pela Egrégia 3ª Turma. O último andamento daquele agravo foi a não admissão do recurso especial interposto pela mesma recorrente deste. Nada obstante, é certo que, em paralelo, a mencionada ação sob o procedimento comum, a qual motivou a declinatória de competência dos autos subjacentes para a 6ª Vara Federal de Brasília/DF (autos sob o nº 1006803-93.2023.4.01.3400 perante o TRF1 e sob o nº 5000692-87.2023.4.03.6142 perante esta Corte), foi remetida por aquele Juízo justamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/DF, o qual, por sua vez, suscitou conflito perante o C. STJ (ID 333858455 daqueles autos). Consoante informações contidas nas contrarrazões apresentadas pela ANTT, o conflito já fora julgado pela Corte Superior, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o qual assentou a competência da 1ª Vara Federal de Lins para apreciação dos feitos, in verbis: “Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, como suscitante, e a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a suscitada, nos autos de ação anulatória de débito movida por Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A. O processo foi originariamente proposto perante a Justiça do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do foro de Lins, em razão de nele tramitar ação de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, relativa ao mesmo débito. O Juízo suscitante, contudo, entendeu não ser caso de reunião de ações, porque o débito cobrado não tem natureza tributária e, ainda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato que deu origem ao débito discutido nos autos, motivo pelo qual restou instaurado o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta pelo reconhecimento da conexão entre a ação anulatória de débito e a respectiva execução fiscal, com a consequente reunião dos feitos para processamento conjunto, salvo se envolver hipótese de competência absoluta. Confiram-se: (...) No caso dos autos, o Juízo suscitante esclarece não deter especialização, mas competência "mista" (fl. 13), o que permite a aplicação do entendimento acima citado, em favor da reunião dos feitos, por prevenção. A rigor, tal providência somente seria vedada no caso de competência absoluta, ausente na hipótese. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, ora suscitante (...)” (CC n. 208.077, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/09/2024). Interposto agravo para a 1ª Seção daquela Corte, reafirmou-se o julgamento monocrático: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[h]avendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no CC n. 208.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Portanto, a controvérsia sobre a competência fora definida pelo c. STJ, no sentido de que compete ao Juízo de Lins/SP a apreciação tanto das execuções fiscais, inclusive a subjacente, como da ação sob o procedimento comum, visando a anulação das multas cobradas nos executivos. Logo não prospera a irresignação contra a decisão agravada por vício de incompetência. Por fim, também não há falar em sobrestamento da demanda originária, em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1.203 pelo STJ (REsp 2.007.865/SP, REsp 2.037.317/RJ, REsp 2.037.787/RJ e REsp 2.050.751/RJ), assim delimitado: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. De fato, o STJ determinou a “suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional”, com base no art. 1.037, II, do CPC. Apesar da previsão contida no dispositivo, todavia, não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência, como soí ocorrer in casu. A propósito, confira-se precedentes do próprio STJ e desta Turma: “(...) Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator ‘determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’, sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015 (...) Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas (...) (QO na ProAfR no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017)”. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. AFETAÇÃO E SUSPENSÃO NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, a suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do mesmo CPC. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024300-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023)”. Ante o exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito (ID303943890) e nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes