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João Daniel Me x Talita Dayren Bento Fontes Gatto

ID: 308060680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001189-06.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DANIEL ME

Polo Passivo:

TALITA DAYREN BENTO FONTES GATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001189-06.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: João Daniel Me - Recorrida: Talita Dayren Bento Fontes Gatto - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001189-06.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: João Daniel Me - Recorrida: Talita Dayren Bento Fontes Gatto - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GUARDA-ROUPAS ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, EM RAZÃO DA ENTREGA DE GUARDA-ROUPAS COM PEÇAS FALTANTES. A RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FABRICANTE, ALÉM DE IMPUGNAR, NO MÉRITO, SUA RESPONSABILIDADE PELOS FATOS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FABRICANTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL; E (IV) EXAMINAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SE CONFIRMA DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR FORÇA DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.099/95, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.6. A ENTREGA DE PRODUTO COM AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À SUA MONTAGEM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DIREITO À REPARAÇÃO MORAL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DO TRANSTORNO PROLONGADO CAUSADO PELA OMISSÃO DA FORNECEDORA.7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.2. O FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.3. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É VEDADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.4. A ENTREGA DE PRODUTO COM PEÇAS FALTANTES CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 25, §1º; LEI 9.099/95, ARTS. 10, 46 E 55; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 101.171-8/SP, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; STJ, AGINT NO ARESP 814.657/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 06.10.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006841-77.2022.8.26.0016, REL. DES. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, J. 10.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Campos Gomes (OAB: 278784/SP) - Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB: 21516/CE) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006841-33.2025.8.26.0223

ID: 297910761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DOS SANTOS HORA

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Processo 1006841-33.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.H. - Vistos. Fls. 52/53: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária… Processo 1006841-33.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.H. - Vistos. Fls. 52/53: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. Com efeito, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica ao menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Além disso, a autora afirma que pretende deixar o país com a criança, o que revela risco de irreversibilidade da medida. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência postulada, sendo mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 15:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Considerando que há pedido de alimentos, que envolve interesse de menor, sendo evidente a urgência na citação do requerido para que possa fixar o termo inicial da obrigação alimentar, determino a tentativa de citação do requerido concomitantemente nos endereços informados. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP)

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Rebeca De Peder Fuzatto x Anhanguera Educacional Participações S. A.

ID: 291635760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DE PEDER FUZATTO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-28.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rebeca de Peder Fuzatto - Anhanguera Educacional Participações S. A. - Vistos. Rebec… Processo 1006841-28.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rebeca de Peder Fuzatto - Anhanguera Educacional Participações S. A. - Vistos. Rebeca de Peder Fuzatto, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Anhanguera Educacional Participações S. A. alegando, em síntese, que no mês agosto de 2024 entrou em contato com a ré para solicitar informações sobre transferência de Universidade, visto que é aluna em outra instituição de Ensino. Contudo, após análise, concluiu que o valor não compensaria e, por essa razão, retornou o contato informando que não seria viável realizar a transferência. Ocorre que embora a autora não tenha celebrado contrato de prestação de serviços, foi informada que consta em seu CPF dívida cadastrada pela ré na plataforma SERASA. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - seja deferida a tutela de urgência, para a suspensão da negativação do nome da autora junto ao SPC e SERASA, devendo tal ordem ser direcionado a empresa ré, sob pena de multa diária; 2 - seja declarado inexistente o débito cadastrado pela ré no CPF da autora, correspondente ao total de R$ 2.033,41; 3 - requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a autora em virtude do ato imprudente, em 10 (dez) salários-mínimos vigentes no Brasil, correspondente a R$ 15.180,00 (Quinze mil, cento e oitenta reais); 4 - seja aplicado o Código de Defesa ao Consumidor bem como a inversão do ônus da prova. Em contestação fls.24/31, a requerida alegou preliminarmente, a ausência de pedido, arguindo também a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito argumentou quanto a prevalência das leis 9.394/96 e 9.870/99 sobre o Código de Defesa do consumidor, considerando que a parte autora não detém a qualidade de consumidora. Esclareceu ainda que a autora estava matriculada no curso de arquitetura e urbanismo o no RA: 4133229, sendo tal matrícula cancelada em 20/08/2024. Dispôs também, que a autora não se encontra negativada nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, sustentou que não há elementos que demonstrem qualquer situação de sofrimento ou constrangimento significativo por parte da autora. Requerendo por fim, a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 96/100. É o relatório. A ré não apresentou qualquer instrumento contratual ou documento hábil que comprove a contratação por parte do autor ou mesmo a origem da suposta dívida. Tampouco demonstrou prestação de serviço ou entrega de produto que justificasse o débito. A ausência de prova da relação contratual, aliada à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, sendo certo que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica, por atingir diretamente a honra e a imagem do consumidor. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil conduta, dano e nexo de causalidade é de rigor a procedência do pedido indenizatório. Quanto ao quantum indenizatório, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso, do caráter compensatório e pedagógico da medida, e considerando os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito apontado na inicial e condenar a ré a pagar danos morais de R$10.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 12% ao ano a partir da negativação (05/09/2024), arcando ainda com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), VIVIANE MARTINS DE ARRUDA (OAB 519120/SP)

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Edificio Arrastao x Renata Julia Secco Canettieri e outros

ID: 279698264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006841-89.2002.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ARRASTAO

Polo Passivo:

RENATA JULIA SECCO CANETTIERI RENATO SERGIO CANETTIERI ESPOLIO

Intimação

Advogados:

LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucia Aparecida Pereira Gama (OAB 131538/SP), Luciene Ribeiro de Castilhos (OAB 168839/SP) Processo 1006841-89.2002.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edificio Arrastao - Reqdo: Renato… ADV: Lucia Aparecida Pereira Gama (OAB 131538/SP), Luciene Ribeiro de Castilhos (OAB 168839/SP) Processo 1006841-89.2002.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edificio Arrastao - Reqdo: Renato Sergio Canettieri Espolio, Renata Julia Secco Canettieri - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do julgado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora, mediante apresentação de formulário MLE e procuração atualizada. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I.

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Antonio Padula Neto x Juarez Vicente De Carvalho e outros

ID: 310492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006841-79.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PADULA NETO

Polo Passivo:

JUAREZ VICENTE DE CARVALHO SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

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Processo 1006841-79.2024.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Padula Neto - Juarez Vicente de Carvalho - - Settima Cleudes Pereira Carvalho - Vistos. ANTO… Processo 1006841-79.2024.8.26.0510 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Padula Neto - Juarez Vicente de Carvalho - - Settima Cleudes Pereira Carvalho - Vistos. ANTONIO PADULA NETO move Embargos de Terceiro contra JUAREZ VICENTE DE CARVALHO E SÉTTIMA CLEUDES PEREIRA DE CARVALHO, alegando em síntese, que o imóvel descrito inicialmente lhe pertence. Requer a procedência dos embargos. Junta documentos. A decisão de fls. 71 deferiu a antecipação de tutela. Regularmente citados, os embargados apresentaram contestação às fls. 101/110, acompanhada dos documentos de fls. 111/113. Arguem, preliminarmente, carência de ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, discorrem sobre a ausência de boa-fé do embargante. Requerem a improcedência da ação. Réplica às fls. 117/125. Designada audiência de instrução, debates e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerido e encerrada a instrução processual (fls. 167). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 170/176 e 177/182. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que não foram analisadas as preliminares arguidas pelos embargados. Assim, passo a analisa-las. Nos termos do artigo 674, do CPC, poderá propor embargos de terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerendo seu desfazimento ou sua inibição. Ainda, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. In casu, a hipótese de acolhimento da ilegitimidade e extinção do feito, inevitavelmente levaria à propositura de novos embargos pelo credor fiduciário. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, restam afastadas as preliminares de carência de ação, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, resta demonstrado que o imóvel sub judice foi adquirido pelo embargante, através de escritura pública, em 27/12/2017. Consigne-se que, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375 que expressamente estabeleceu: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Ainda, conforme o artigo 792, do CPC, para configuração da fraude à execução necessário se faz que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido após o ajuizamento contra o devedor de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e a prova da má-fé do adquirente, denotada por presunção absoluta, se houver registro da penhora ou, ausente o registro, comprovada a ciência do terceiro acerca da ação em curso. Portanto, a má-fé do adquirente não pode ser presumida, cabendo ao credor o ônus de prová-la. No caso em tela, não foram apresentados elementos hábeis a evidenciar tal conduta ou que levassem à presunção de que o embargante sabia que contra a vendedora tramitava execução capaz de torná-la insolvente. Ademais, não há relação de parentesco entre o embargante e os executados, a fim de se cogitar simulação. Outrossim, verifica-se que ao tempo da alienação, não pendia sobre o imóvel qualquer constrição, bem como restou comprovado o financiamento para aquisição do bem (empréstimo com garantia de alienação fiduciária junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista fls. 37). No mesmo diapasão: Este é, aliás, o entendimento do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de rescisão contratual Alienação de imóvel à terceiro Alegada fraude à execução Não ocorrência Ausência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente - Aplicação da Súmula nº 375, do Superior Tribunal de Justiça Ademais, o direito do credor da garantia real anteriormente instituída tem preferência sobre as demais constrições - Assim, em caso de alienação judicial, tem o credor hipotecário prioridade no levantamento do valor da arrematação, revertendo-se eventual valor remanescente em favor dos recorrentes Liminar cassada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076662-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019). Nesse passo, resta claro ser indevida qualquer constrição no imóvel sub judice. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e declarar insubsistente qualquer constrição realizada sobre o imóvel descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os embagados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. P.I.C. - ADV: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 174246/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP)

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Processo nº 1006841-11.2025.8.11.0042

ID: 315516124

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006841-11.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YWANNES PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1006841-11.2025.8.11.0042 QUERELANTE: REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER QUERELADA: TATIANE FERREIRA MEIRELES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por REGIANE CRISTINA CHAR… AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 1006841-11.2025.8.11.0042 QUERELANTE: REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER QUERELADA: TATIANE FERREIRA MEIRELES Visto. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por REGIANE CRISTINA CHARLOTTE MENCIER em face de TATIANE FERREIRA MEIRELES, esta apontada como incursa nas penas dos artigos 138 e 139 do CP. Passo a apreciar as razões que foram elencadas pelo Ministério Público, em sua última manifestação – mov. Número 199396494. É a seguinte a narrativa apresentada na peça inicial: “A Querelante é pessoa idônea, de exemplar histórico relacional, tanto intrafamiliar, quanto social. Contudo em que pese essas qualidades, está sofrendo agressões à sua personalidade nas redes sociais e aplicativos de mensagens, perpetradas pela ex-amante do seu marido, a Querelada. Deste modo, o seu marido Sr. Diego Nunes Rondon mantiveram um relacionamento médio de 5 (cinco) anos, mas a Querelada como amante do marido da Querelante. Contudo, após o fim do relacionamento a Querelada está tentando de todas as formas caluniar e difamar a vida da Querelante e de sua família, explicamos: A Querelada por diversas vezes está perturbando a Querelante, seus familiares, amigos com intuito de difamar, evidenciar situações que não coadunam com a verdade. Tendo em vista, que não aceita o término do relacionamento extraconjugal (amante). A situação está tão gravosa, que a Querelada usa todas as formas de contato com Querelante, mesmo após a Querelada ser notificada extrajudicialmente no dia XXX, pela Querelante, visto que precisou bloquear o contato da Querelada no seu número pessoal (65) 99272- 8109. Mas, não satisfeita a Querelada começou procura-la também pelo seu contato de trabalho (65) 99619-8108 – Construtora São Benedito, com a exposição de informações, mais uma vez afetando a imagem, dignidade e harmonia familiar. A Querelante que é pessoa trabalhadora ao se deparar com tais informações está em choque e extremamente abalado ao ver as mensagens altamente ofensiva postada em diversos grupos de WhatsApp e com medo de ter sua imagem e honras manchadas, visto que tudo isso não condiz com a realidade. Frisa-se, a Querelada está publicando mensagens de baixo escalão e propagando informações falsas a respeito do Querelante. Considerando, que a persistência das atitudes da Querelada contra a Querelante e aos seus familiares, foi obrigada a registrar o Boletim de Ocorrência nº 2025.93832, e as medidas legais cabíveis foram adotadas. Vale ressaltar que a repercussão desta mensagem causou enorme abalo emocional a Querelante, de tal modo que, de tão constrangido pela situação ocorrida, está com receio de ter sua reputação manchada por informações inverídicas, uma vez que, não tem controle de envio dasmensagens pela Querelada, e se quer para quem está enviando. Então, cansado desta situação a Querelante se viu obrigada a ajuizar a devida ação contra a Querelada”. Assiste razão ao órgão do Ministério Público, quando aponta que a inicial é inepta, visto que não descreve qualquer imputação, à Querelante, de fato legalmente definido como crime. De modo que não há que se falar, nem mesmo em tese, da prática do delito de calúnia. Em outras palavras, para que se configure o crime de calúnia é indispensável que haja a falta de atribuição à vítima de fato legalmente definido como crime, o que não se demonstrou, na inicial. Por tido isto se conclui que a inicial de Queixa crime não traz qualquer exposição de fato criminoso, o que significa que ela não está de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Como precisamente anotou o Ministério Público: “Observa-se que não há, na inicial, qualquer indicação concreta sobre quais mensagens teriam sido publicadas, qual o conteúdo ofensivo, quem seriam os destinatários, bem como quando e onde os fatos teriam ocorrido. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar o juízo de tipicidade da conduta, configurando, portanto, falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do crime de calúnia, é necessário a imputação falsa, dolosa e determinada de fato definido como crime, o que não se verifica da narrativa das condutas supostamente praticadas pela querelada em relação à querelante.” E não há que se falar, igualmente, no crime de difamação, pois não se vislumbra, na narrativa inicial, a imputação, ao ora Querelante, de qualquer fato ofensivo à sua honra objetiva. Assim sendo, acolho a alegação de inépcia e rejeito liminarmente a Queixa Crime, com fundamento no artigo 41 e 395, I e III, do CPP. Publicada no Sistema PJE. Intimem-se todos. Cuiabá, 02 de julho de 2025. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1006841-23.2024.4.01.3901

ID: 332171030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-23.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-23.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-23.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIUMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA - PA30565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade (idade, tempo de contribuição e carência) que, no presente caso, devem obedecer ao disposto na EC n. 103/19, haja vista o implemento dos requisitos somente após o início da vigência da referida Emenda Constitucional. É do seguinte teor o art. 18 da EC n. 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” À época do requerimento administrativo (08.05.2024) a parte autora já havia implementado o requisito etário, nos termos da regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019. Importa registrar que, de acordo com o processo administrativo, o INSS considerou um total de 09 anos, 10 meses e 17 dias de contribuição (id 2172251356). Contudo, com relação ao vínculo empregatício com Secretaria Estadual, que teria ocorrido entre 02.04.92 a 31.05.08, computou-o apenas até 31.12.95. Contudo, a parte autora apresentou certidão de tempo de serviço informando a existência do referido vínculo, e os contracheques juntados aos autos comprovam recolhimento para o RGPS. Cumpre mencionar, ainda, que há anotação no CNIS relativo a este vínculo, com última remuneração informada em 06/2007, razão pela qual se revela equivocada a sua contagem somente até 31.12.95. Importa registrar que a referida certidão foi emitida por órgão público, e é documento dotado de fé pública, possuindo, portanto, presunção de veracidade iuris tantum que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pelo INSS. Cumpre mencionar que a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que a omissão do empregador quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias não pode causar prejuízo ao empregado, devendo a Previdência social cobrar dos ex-empregadores os tributos sonegados, caso ainda não tenha se operado a decadência. Não fosse assim, os segurados sob vínculo empregatício seriam duplamente prejudicados: além de terem parte de sua remuneração apropriada indevidamente pelo empregador, ainda amargariam a impossibilidade de cômputo do período para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Deste modo, somado o tempo de contribuição relativo ao período controvertido (de 01.01.96 a 31.05.08 - 12 anos e 5 meses), desconsiderando a existência de períodos concomitantes que já foram computados (01.10.02 a 31.12.03 e 02.01.04 a 31.12.04 – total de 2 anos, 2 meses e 29 dias), com aquele já reconhecido pelo INSS, tem-se o total de 20 anos e 18 dias de contribuição, de modo que o autor faz jus ao beneficio pretendido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 08.05.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 08.05.2024 DIP 01.08.2025 CPF 330.678.302-10 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2168814306). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1006841-18.2022.4.01.3311

ID: 332194894

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-18.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON ARAUJO DOS SANTOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-18.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-18.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 POLO PASSIVO: EDILSON ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de EDILSON ARAUJO DOS SANTOS, também qualificado, objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 42.732,30 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), referente a débitos decorrentes de contratos bancários. Em sua petição inicial (ID 1319646751), a parte autora alega, em síntese, que é credora da parte ré em razão de contratos de CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC, nos valores especificados nos documentos anexos à inicial, afirmando que a parte ré, ao contratar os referidos serviços, obrigou-se a restituir os valores utilizados, no prazo e modo contratados, mas não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplente. Sustenta que a parte ré, ao não efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, deve recompor o prejuízo experimentado pela parte autora, ressarcindo-a dos valores utilizados. Juntou documentos (ID 1319646752 a ID 1319646762), dentre os quais: procuração, contratos bancários, extratos de conta e planilhas de evolução do débito. Foi proferido despacho inicial (ID 1449997881), determinando a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Após tentativas infrutíferas de citação da parte ré nos endereços inicialmente indicados, a parte autora informou novos endereços (IDs 2125625740 e 2157006391), sendo determinada a expedição de mandado de citação para o endereço declinado na petição de ID 2125625740 (ID 2125828607). Certidão do Oficial de Justiça (ID 2140303956) atestou que, em 06 de julho de 2024, não foi possível citar pessoalmente o réu, pois não foi localizado o imóvel com a numeração 1.593, e os moradores não souberam dar informações acerca do réu. Ato ordinatório (ID 2150947111) determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça. Em petição (ID 2157006391), a parte autora informou outro endereço para citação da parte ré. Em despacho (ID 2160832939), foi determinada a expedição de mandado de citação para o endereço indicado pela parte autora. Certidão do Oficial de Justiça (ID 2163033581) informou que, em 10 de dezembro de 2024, foi tentada a citação da parte ré no endereço indicado, sendo informado que o réu residia em Feira de Santana-BA. Após contato telefônico, o réu aceitou receber o mandado por meio de WhatsApp, sendo realizada a intimação por meio do aplicativo em 11 de dezembro de 2024 (ID 2163033711). Decurso do prazo sem apresentação de contestação (certidão automática). Em despacho (ID 2169804482), foi decretada a revelia da parte ré e determinada a intimação da parte autora para dizer se ainda tinha provas a produzir. A parte autora manifestou-se informando que não tinha outras provas a produzir (ID 2173662419). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte ré e o desinteresse da parte autora na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre destacar que a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que presentes os requisitos legais para sua decretação. No caso em tela, a parte ré foi devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 2163033581, que atestou a intimação por meio de WhatsApp, em 11 de dezembro de 2024, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do mandado e demais documentos encaminhados por este Juízo. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, decorrente da revelia, não é absoluta, cabendo ao juiz analisar as alegações em confronto com as provas produzidas nos autos, para formar seu convencimento. No caso em apreço, a parte autora juntou à inicial os contratos bancários (IDs 1319646753, 1319646754 e 1319646755), extratos de conta (IDs 1319646757 e 1319646758) e planilhas de evolução do débito (IDs 1319646759, 1319646760 e 1319646761), que comprovam a existência da dívida e sua evolução ao longo do tempo. Os documentos apresentados demonstram que a parte ré contratou serviços de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e não cumpriu com suas obrigações de pagamento, gerando o débito cobrado na presente ação. A parte autora também apresentou demonstrativos de débito que detalham os valores utilizados pela parte ré e os encargos incidentes sobre a dívida, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso. Diante da revelia da parte ré e da robustez das provas apresentadas pela parte autora, que demonstram a existência da dívida e sua evolução, entendo que o pedido de cobrança merece ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu EDILSON ARAUJO DOS SANTOS, a pagar à parte autora a quantia de R$ 42.732,30 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, também a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1006841-89.2024.4.01.3200

ID: 295686836

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-89.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-89.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006841-89.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: AMADEU CARDOSO DA SILVA FILHO AUTOR: T. C. D. N. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende o pagamento de parcelas pretéritas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A condição de pessoa portadora de deficiência foi reconhecida, administrativamente, pelo INSS, quando concedido o benefício assistencial. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Quanto ao recebimento de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro da família, no valor de um salário-mínimo, aplica-se o entendimento consagrado pelo STF no RE 580.963, pelo qual tais prestações não deverão ser computadas para fins de apuração da renda mensal do grupo familiar. Fixo como data de início do pagamento de retroativos o dia em que apresentado o primeiro requerimento administrativo: 30/09/2021 a 12/06/2023 (data da concessão via administrativa), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Pagar as parcelas retroativas do benefício assistencial, desde o primeiro requerimento até sua concessão, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006841-77.2025.4.01.3904

ID: 331294545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006841-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SARMENTO SOUZA DAILSON DO ESPIRITO SANTO CORREIA DERICK SOUZA CORREA EDILSON DA SILVA CORREA EDSON DOS SANTOS PINHEIRO ELCIONE COSTA DOS SANTOS FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA FLAVIA THAIANA PINHEIRO QUADROS FRANCISCO MARQUES DE LIMA GISELE MACHADO IRIS NOGUEIRA SILVA JACINEIDE OLIVEIRA DA SILVA JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS JOSE WENDSON DOS SANTOS CORREA LAIARA FABIANA BARROS SILVA LAYZA DA SILVA ARAUJO LUANA DE PAULA BORGES GALVAO LUCIMONE DE ARAUJO SILVA LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO MAIARA DIAS MAIA MANOELE DAYANA DIAS DO MAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006841-77.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, LAIARA FABIANA BARROS SILVA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006841-77.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: JANICE SANTA BRIGIDA DOS SANTOS, LAIARA FABIANA BARROS SILVA, EDILSON DA SILVA CORREA, IRIS NOGUEIRA SILVA, GISELE MACHADO, FRANCISCO MARQUES DE LIMA, CLAUDETE SARMENTO SOUZA, JACINEIDE OLIVEIRA DA SILVA, MAIARA DIAS MAIA, DERICK SOUZA CORREA, DAILSON DO ESPIRITO SANTO CORREIA, LUANA DE PAULA BORGES GALVAO, ELCIONE COSTA DOS SANTOS, MANOELE DAYANA DIAS DO MAR, LUCIMONE DE ARAUJO SILVA, JOSE WENDSON DOS SANTOS CORREA, EDSON DOS SANTOS PINHEIRO, LAYZA DA SILVA ARAUJO, FLAVIA THAIANA PINHEIRO QUADROS, LUCINEIDE DA SILVA MONTEIRO IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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