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Aparecida Buquis x Jorge Luiz Ferreira e outros

ID: 333318498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006866-86.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BUQUIS

Polo Passivo:

JORGE LUIZ FERREIRA ROSANGELA APARECIDA DELPINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSEMARY NUNES MARIN

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GIVANILDO FREIRE LEITE MATIAS

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Processo 1006866-86.2023.8.26.0297 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Aparecida Buquis - Jorge Luiz Ferreira - - Rosangela Aparecida Delpino Ferreira - Ante o exposto, e considerando tudo ma…

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Luis Carlos De Matos x Portal Jardim Das Angelicas

ID: 331714725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003435-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE MATOS

Polo Passivo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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LUIS CARLOS DE MATOS

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FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES

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Processo 0003435-03.2025.8.26.0229 (processo principal 1002016-96.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Luis Carlos de Matos - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Va… Processo 0003435-03.2025.8.26.0229 (processo principal 1002016-96.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Luis Carlos de Matos - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Valor do débito: R$ 727,36 (Setecentos e vinte e sete reais) em (Julho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIA APARECIDA BONELLI FERNANDES (OAB 431862/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP)

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Processo nº 1006866-41.2025.8.11.0004

ID: 300797371

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1006866-41.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCIO RABAIOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006866-41.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FABIO MARCIO RABAIOLI Malgrado tenha a parte autora requerido os benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006866-41.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FABIO MARCIO RABAIOLI Malgrado tenha a parte autora requerido os benefícios da assistência judiciária, é possível perceber pela inicial a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Convém ressaltar que, tratando-se de inventário, as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante, de sorte que a sua capacidade econômica não deve ser considerada para fins da concessão de justiça gratuita. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Nos autos de inventário, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, e não pelo inventariante e herdeiros, devendo ser aferida, por conseguinte, a capacidade econômica do monte mor. III - O valor atribuído pela receita estadual para base de cálculo tributável do bem imóvel não possui, por si só, o condão de afastar a hipossuficiência do espólio, uma vez que se trata de um único imóvel, desprovido de liquidez financeira que permita o pagamento das custas processuais exigidas. (N.U 1024745-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) destaquei. Assim, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1006866-79.2024.8.26.0191

ID: 319159855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-79.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA DOS REIS SERGIO

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Processo 1006866-79.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria Cristina da Silva - esigno audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 08/08/2025, à… Processo 1006866-79.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria Cristina da Silva - esigno audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 08/08/2025, às 16:30. A audiência será realizada, caso não exista oposição das partes, por videoconferência, considerando as inúmeras vantagens da audiência remota, em especial a desnecessidade das partes se deslocarem até o fórum. A(s) parte(s) deverá(ão) informar no prazo de 05 (cinco) dias seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s). Ressalto que será devida remuneração ao conciliador, a qual deverá ser arcada, em igualdade de proporção, por ambos os litigantes, com base no art 7º da Resolução TJSP nº 809/2019 e da Tabela de Remuneração da Resolução 271/2018 do CNJ: Os honorários deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019), os valores serão transferidos para conta corrente indicada pelo conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do conciliador a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observações e orientações gerais para todos os participantes da audiência: a) A presente audiência será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; b) A audiência será realizada pelo seguinte link de acesso à reunião virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTljNDUzZTMtNDQyMS00Y2NjLWJiYTEtMjM1NzY5YTI5NjNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224fdf1110-a196-440a-934a-5f8559f2c4d7%22%7d Ou pelo celular, através do QR Code: c) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; D) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Aguarde-se pelo pagamento da remuneração do conciliador e pela realização da audiência designada. Int. - ADV: ERICA DOS REIS SERGIO (OAB 475263/SP)

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Simionato Consultoria Administrativa Ltda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 322034728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMIONATO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006866-44.2025.8.11.0003 REQUERENTE: SIMIONATO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA RQUERIDO: TRANSVAL TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006866-44.2025.8.11.0003 REQUERENTE: SIMIONATO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA RQUERIDO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP e outros Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria demonstrar a impossibilidade de se locomover, o que não ocorreu nos presentes autos. A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso o disposto no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil. Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, intimem-se as partes e não havendo requerimento, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 9 de julho de 2025. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR Juíza de Direito

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Sônia Regina Merger Torchetto x Município De Jahu

ID: 329877823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006866-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MERGER TORCHETTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LAIRA GRANDESO

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Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos… Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Processo nº 1006866-66.2024.4.01.3309

ID: 336784376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006866-66.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832-A RECORRIDO: JOAO PARDINHO CAMPOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207-A, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139-S, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702-A O processo nº 1006866-66.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R3 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail turma.recursal01.ba@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 13/08. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Processo nº 1006866-46.2025.8.26.0223

ID: 303896255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-46.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS

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Processo 1006866-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Matos de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 33/147: Defiro a gratuidade de justiça à autora, anote-se.… Processo 1006866-46.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Matos de Oliveira - Vistos. 1 - Fls. 33/147: Defiro a gratuidade de justiça à autora, anote-se. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Destaca-se que se o próprio autor já indica expressamente o seu desinteresse é evidente a ausência da premissa fundamental de qualquer acordo (convergência de interesses, dúplice consenso), por ora e neste momento processual. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 - Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS FERREIRA SANTOS (OAB 318727/SP)

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Processo nº 1006866-96.2025.8.26.0077

ID: 336708159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-96.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN REINALDO ESTEVAN

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Processo 1006866-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.M. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) … Processo 1006866-96.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.L.M. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Nos autos não há intervenção do Ministério Público, diante da ausência de interesses de menores e/ou incapazes. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. 4) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): DANDARA VITÓRIA DA SILVA MACHADO, brasileira, residente e domiciliada na Rua Edgar Ajax dos Reis, nº 394, São Vicente, CEP 16.204-168, na cidade e comarca de Birigui - SP., com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 8) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WILLIAN REINALDO ESTEVAN (OAB 300594/SP)

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Processo nº 0018347-10.2024.8.26.0562

ID: 297244690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018347-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A (REPRESENTANDO ORIENT OVERSEAS CONTAINER LINE LIMITED – OOCL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0018347-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1006866-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a (Representando Orient Overseas C… Processo 0018347-10.2024.8.26.0562 (processo principal 1006866-33.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Cosco Shipping Lines (Brasil) S.a (Representando Orient Overseas Container Line Limited – Oocl) - Vistos. Ante o encerramento das atividades empresariais e a baixa da empresa executada no cadastro nacional das pessoas jurídicas, com extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, em princípio, não há necessidade desconsideração. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1784032/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.04.2019). Defiro a inclusão no polo passivo do sócio RODRIGO CANDIDO TOME, CPF nº 337.820.268-88, qualificado às fls.336/338. Anote-se. Como cumprimento,e o prévio recolhimento das custas, tornem conclusos para análise do pedido remanescente. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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