Resultados para "1006866-03.2025.8.26.0302" – Página 1 de 37

Sônia Regina Merger Torchetto x Município De Jahu

ID: 329877823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006866-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MERGER TORCHETTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos… Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Estado De São Paulo x Sergio Henrique Murad

ID: 320208828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000367-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE MURAD

Distribuídos

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000367-03.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 293269267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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A. C. F. E I. S. A. x J. F.

ID: 307428124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006866-19.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 307428152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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A. S. A. x P. A. J. Da S.

ID: 324311665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002153-09.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

P. A. J. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LIOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002153-09.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006866-54.2017.8.26.0020) (processo principal 1006866-54.2017.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 324805157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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M. A. C. B. x J. F.

ID: 330787191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-79.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

NICOLLI MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001500-79.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1006866-19.2022.8.26.0266) (processo principal 1006866-19.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre…

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Joacy Sampaio Gomes x Ivan Da Silva Melo

ID: 293505284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001854-48.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOACY SAMPAIO GOMES

Polo Passivo:

IVAN DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACY SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001854-48.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1006866-31.2022.8.26.0068) (processo principal 1006866-31.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Joao Aparecido Zardo x Ucs Assessoria Financeira E Contabil Ltda

ID: 332773343

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Jaú Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000480-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO ZARDO

Polo Passivo:

UCS ASSESSORIA FINANCEIRA E CONTABIL LTDA

Outros

Processo 4000480-03.2025.8.26.0302 distribuido para CEJUSC da Comarca de Jaú na data de 07/07/2025.

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