Resultados para "1006883-78.2024.8.26.0268" – Página 29 de 34

Processo nº 1006883-63.2023.4.01.3301

ID: 300749164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006883-63.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006883-63.2023.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2023.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006883-63.2023.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2023.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A e ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006883-63.2023.4.01.3301 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF13/BA contra a sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos da execução fiscal nº 1006883-63.2023.4.01.3301, ajuizada em face de Carlos Alberto do Nascimento, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em razão da ausência de interesse de agir, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00, não havendo movimentação útil por mais de um ano. Consta nos autos despacho prévio, por meio do qual o juízo de origem intimou o exequente para se manifestar acerca da aplicação do art. 1º, §§1º e 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, relativa à extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, bem como para indicar bens úteis, individualizados e penhoráveis do executado, no prazo de 10 dias. Na sentença, o magistrado fundamentou sua decisão na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, além da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que disciplina a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Constatou que a execução fiscal em apreço envolve débito inferior ao limite estabelecido e que não houve movimentação útil apta a justificar o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, invocando o prazo em dobro conferido às autarquias, conforme previsto no art. 183 do Código de Processo Civil. No mérito, argumenta pela inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 ao caso concreto, porquanto a execução foi proposta anteriormente à sua edição, de modo que sua aplicação retroativa violaria os princípios do tempus regit actum, previstos nos arts. 14 do CPC e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de afrontar a segurança jurídica. Defende, ainda, que mesmo que se considerasse aplicável a resolução, não estariam preenchidos os requisitos do art. 1º, §1º, pois não houve tentativa de citação, penhora ou qualquer diligência para localização de bens do executado, o que configuraria error in procedendo. Assevera que o valor de R$ 10.000,00 não pode ser considerado um parâmetro absoluto e que, no âmbito dos conselhos profissionais, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que prevê critérios próprios para ajuizamento de execuções fiscais relativas a anuidades. Argumenta que exigir a acumulação de 17 anuidades para viabilizar a execução fiscal inviabilizaria a atividade fiscalizatória da autarquia. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal, além da condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra, nos autos, a presença de contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006883-63.2023.4.01.3301 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. No que se refere à matéria em debate, concessa venia, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (Sublinhei). Confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, qual seja, o RE 1355208 (TEMA 1184), cuja ementa vai abaixo transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). (Sublinhei). Além disso, data venia de entendimento em sentido outro, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2. A apelação interposta pelo INMETRO alega, equivocadamente, que o juízo a quo extingiu o feito devido à quitação da dívida. Tendo em vista que não houve pagamento da obrigação, nem tampouco localização do executado, verifico que as alegações apresentadas pelo INMETRO não devem prosperar. 3. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000743-20.2011.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.). (Sublinhei). A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. É o caso da execução fiscal que deu origem ao presente recurso de apelação, na qual se atribuiu à causa o valor de R$ 8.276,78 (ID 433960153 – pág. 2 – fl. 5 dos autos digitais). Portanto, concessa venia, deve ser mantida a v. sentença recorrida. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 73/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006883-63.2023.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA APELADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 5. É o caso da execução fiscal que deu origem ao presente recurso de apelação, na qual se atribuiu à causa o valor de R$ 8.276,78 (ID 433960153 – pág. 2 – fl. 5 dos autos digitais). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-08.2024.4.01.3502

ID: 311657327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-08.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI DA MATA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINILSO PERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006883-08.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI DA MATA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDINILSO PERA - GO63584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006883-56.2025.8.26.0361

ID: 278824615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006883-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Vistos. Págs. 32/35 e 38/42: recebo como aditamento à… ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Vistos. Págs. 32/35 e 38/42: recebo como aditamento à inicial. Indefiro a liminar de despejo, uma vez que não se evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o autor não prestou caução nos autos, o que também constituí óbice à liminar pleiteada (59, §1º, da Lei n. 8.245/91). Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja respectiva. (Anotado). Cite-se a locatária, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/2009, para que, querendo, conteste ou efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, inciso II da Lei de Locação. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (art. 344 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar a respeito. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido. Outrossim, não sendo encontrada a ré no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Michel Milani e outros x Município De Jahu

ID: 333500463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MICHEL MILANI VANESSA TORRES NOGUEIRA MILANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Município de Jahu - Pelo … Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-56.2021.4.01.3811

ID: 304425044

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-56.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MIRANDA BITENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MILANEZ MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006883-56.2021.4.01.3811/MG AUTOR : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MILANEZ MELO (OAB MG108621) SENTENÇA Ant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-48.2023.4.01.3500

ID: 295256576

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-48.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE VIDICA TEODORO BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA ARRECHEA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA GOMES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006883-48.2023.4.01.3500 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006883-48.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE VIDICA TEODORO BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA GOMES CAVALCANTE - DF65662 e ROBERTA ARRECHEA - DF63264 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-56.2025.8.26.0361

ID: 278962922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006883-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BITENCOURT COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não ob… ADV: Leonardo Bitencourt Costa (OAB 237587/SP) Processo 1006883-56.2025.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Silas Dias da Silva - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: Vistos. Págs. 32/35 e 38/42: recebo como aditamento à inicial. Indefiro a liminar de despejo, uma vez que não se evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o autor não prestou caução nos autos, o que também constituí óbice à liminar pleiteada (59, §1º, da Lei n. 8.245/91). Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja respectiva. (Anotado). Cite-se a locatária, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/2009, para que, querendo, conteste ou efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, inciso II da Lei de Locação. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (art. 344 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, devendo o oficial de justiça certificar a respeito. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido. Outrossim, não sendo encontrada a ré no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/AR DIGITAL. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-60.2021.8.11.0055

ID: 277092496

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA ALONSO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 181815982), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA - CPF: 067.666.461-01 b) Valor da execução: R$ 71.945,85 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0286

ID: 324529208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBABA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FURLANETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no… Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo. Consigno que o documento juntado nas págs. 16/18 não possui eficácia executiva, vez que o art. 784, III, do CPC, dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Nesse sentido: "APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006641-65.2023.8.26.0362; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)" b) complementar as custas iniciais, pois, na ação de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária é no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003) e providenciar o recolhimento da taxa postal. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME FURLANETO CARDOSO (OAB 334198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0286

ID: 324556230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBABA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FURLANETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no… Processo 1006883-87.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alibaba Alimentos do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo. Consigno que o documento juntado nas págs. 16/18 não possui eficácia executiva, vez que o art. 784, III, do CPC, dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Nesse sentido: "APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006641-65.2023.8.26.0362; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)" b) complementar as custas iniciais, pois, na ação de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária é no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs - mediante guia DARE - SP (cód. de receita nº 230-6), (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003) e providenciar o recolhimento da taxa postal. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME FURLANETO CARDOSO (OAB 334198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes