Resultados para "1006883-39.2025.8.26.0302" – Página 1 de 41

Igor Michel Milani e outros x Município De Jahu

ID: 333500463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MICHEL MILANI VANESSA TORRES NOGUEIRA MILANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Município de Jahu - Pelo … Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Maria Cecilia Pachielli Padovani

ID: 323820638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004943-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA CECILIA PACHIELLI PADOVANI

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1004943-39.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008840-64.2023.8.26.0625

ID: 295874053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008840-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REP ACESSO COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOREIRA GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008840-64.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1006883-11.2023.8.26.0625) (processo principal 1006883-11.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rep Acesso Comerc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Ana Elisabete Vinciguerra e outros

ID: 326530447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006883-64.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA ELISABETE VINCIGUERRA VANITEX CONFECCOES EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

NEWTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-64.2015.8.26.0019/01 (apensado ao processo 1006883-64.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vanitex Confeccoes Em Geral …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500031-39.2025.8.26.0302

ID: 333490612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500031-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. P.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500031-39.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1500904-39.2025.8.26.0302) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.P. - Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Felipe Rivoli De Souza Gonçalves

ID: 297779807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE RIVOLI DE SOUZA GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1006883-87.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000303-39.2025.8.26.0302

ID: 303557100

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000303-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BASSAN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000303-39.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000206-39.2025.8.26.0302

ID: 296471042

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000206-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE SALES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO CANDIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000206-39.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 10/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000400-39.2025.8.26.0302

ID: 310965881

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000400-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BONATO & BONATO VEICULOS LTDA J. BONATO & BONATO COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO LEITE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000400-39.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 25/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. R. x F. V. P.

ID: 329665400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005234-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. R. R.

Polo Passivo:

F. V. P.

Intimação

Advogados:

PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005234-39.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.R. - F.V.P. - Certidão de honorários expedida, disponível para impressão e encaminhamento pelo advogado da parte requer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes