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"1006948-06.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325040631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Flórida Investimentos E Gestão De Recursos Ltda e outros x Ivani Moreno e outros

ID: 325033055

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010271-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVANI MORENO TAINA MORENO CARDOSO

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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JULIA DIAS DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010271-85.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Ivani Moreno - Apelada: Taina Moreno Cardoso - Interessado: Paloma Oliveira Viana - Interessado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Ong Gr Together - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação à requerida Paloma Oliveira Viana. Acolheu o pedido, resolvendo o mérito, com relação aos demais requeridos, ficando reconhecida a solidariedade/grupo econômico/desconsideração da personalidade jurídica, para declarar rescindido o contrato e determinar o ressarcimento de R$49.885,84 em favor da autora Ivani e de R$22.577,91 em favor da autora Taina, mediante atualização monetária desde o depósito de acordo com a tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal e juros de mora a contar da citação (p. 1018/1024). Apela a correquerida Florida Investimentos e Gestão e Recursos Ltda. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, o parcelamento do pagamento do preparo. Não é caso de parcelamento do preparo como pretendido, pois o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil permite o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, e o preparo da apelação não está inserido nesta hipótese. Em casos semelhantes assim decidiu este Egrégio Tribunal: Locação imobiliária. Exibição de documentos com cobrança de título de capitalização com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade. Pretensão ao parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC. Ausência de requisitos para o pleito. Embargos declaratórios opostos pela autora. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Despacho proferido de clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração n. 1002868-47.2016.8.26.0268/50000, RelatorCampos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Preparo. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Concessão de prazo para recolhimento. Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pleitos subsidiários de redução ou parcelamento do valor do preparo. Impossibilidade, eis que o art. 98, §§5º e 6º, refere-se às "despesas processuais" que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento e "não custas/preparo". EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de declaração n. 1006948-11.2017.8.26.0077, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de diferimento das custas e do parcelamento das custas Agravo de Instrumento Impossibilidade momentânea recolhimento das custas não restou evidenciada Hipóteses de diferimento relacionadas na Lei 11.608/03, artigo 5º, IV Mantido o indeferimento Recurso não provido. PARCELAMENTO DAS CUSTAS Pedido de parcelamento das custas Impossibilidade Artigo 98, § 6º do CPC que permite apenas o parcelamento das despesas processuais Impossibilidade de concessão do benefício por ausência de previsão legal permitindo Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA Pedido de gratuidade da justiça integral ou de 50% do valor integral Pedido não realizado em primeiro grau Ausência de qualquer menção a tais pedidos na r. decisão agravada Impossibilidade de apreciação Recurso não conhecido (Agravo de instrumento n. 2059959-72.2017.8.26.0000, Relator Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2017). Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. A concessão da gratuidade a pessoas jurídicas fica condicionada à prova da necessidade, concedendo-se o benefício somente em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas. Tal entendimento está consolidado na Súmula 481do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, para que uma pessoa jurídica possa litigar a expensas do Estado, é preciso que faça prova concreta do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger, juntando documentos relativos às suas despesas, faturamento e seu patrimônio, tais como Declaração para a Receita Federal, movimentação bancária e financeira e balanços. Assim, junte ainda, no prazo de cinco (05) dias, o relatório de contas e relacionamentos em bancos, que pode ser emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referentes ao período dos últimos três (03) meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos. Alternativamente, e no mesmo prazo, poderá providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar

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Processo nº 1006948-43.2025.8.26.0590

ID: 296131337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006948-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração d… Processo 1006948-43.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - M.T.T. - Vistos. Trata-se de ação objetivando compelir a ré a emitir declaração de conclusão de curso em favor da autora, uma vez que a mesma concluiu curso superior de direito mantido pela instituição de ensino e até a presente data não foi fornecido o respectivo certificado de conclusão do curso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no regime dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1154, fixou o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC20-08-2021 Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Acompanhando este entendimento, até pelo caráter vinculante, derivado do julgamento do tema aludido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se adequando à posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal: Prestação de serviços educacionais. Ação visando a regularização da situação acadêmica do aluno e a emissão de diploma de conclusão do curso de Direito. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1008702-68.2021.8.26.0005 - 36ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Pedro Baccarat - j. 01/07/22) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão a respeito de expedição de diploma por instituição de ensino - O C. STF firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo nos casos em que a pretensão se limite ao pagamento de indenização Tema 1154 do C. STF. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça estadual sobre o tema objeto dos presentes autos. Sentença anulada. Remessa determinada (Apelação Cível nº 1028569-11.2021.8.26.0405 - 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Desª. Lígia Araújo Bisogni - j. 27.06.22) Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Inconformismo do autor. Agravo de instrumento. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Tese firmada no recente julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2263357-04.2021.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior - j. 16.03.22) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIAS 738/2016 E 910/2018. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, é inerente à Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154). Diante disso, impõe-se declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau. [TJSP; Apelação Cível 0003083-58.2020.8.26.0152; Relator (a): Antônio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) Embargos declaratórios advento do RE/STF 1304964/SP (tema 1154) Repercussão Geral - Tese fixada: compete à justiça federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. É caso de se reconhecer a incompetência absoluta ratione materiae hic et nunc, anulando-se a r. sentença e com remessa dos autos à Justiça Federal, redistribuindo-se. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007233-64.2019.8.26.0002; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Alegação de cancelamento indevido de diploma. Questão correspondente ao registro de diplomas. Competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência do STF sobre a matéria, que foi reafirmada quando da afetação ao regime dos repetitivos e do reconhecimento da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1304964/SP - tema 1154). Sentença anulada, de ofício, suscitando-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso. De ofício, suscita-se conflito negativo de competência desta Justiça Estadual com a Justiça Federal, perante o C. Superior Tribunal de Justiça, anulando-se a sentença prolatada. PREJUDICADO o recurso. [TJSP; Apelação Cível 0009952-71.2019.8.26.0152; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021 Dessa forma, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de São Vicente, com as homenagens deste Juízo, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se. - ADV: SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)

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Marcos Jurandir Favero e outros x Gira, Gestao Integrada De Recebiveis Do Agronegocio S.A.

ID: 315500801

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006948-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JURANDIR FAVERO MAURO JURANDIR FAVERO

Polo Passivo:

GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006948-95.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARCOS JURANDIR FAVERO, MAURO JURANDIR FAVERO REQUERIDO: GIRA, GESTAO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006948-95.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARCOS JURANDIR FAVERO, MAURO JURANDIR FAVERO REQUERIDO: GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO S.A. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS JURANDIR FAVERO (id. 157117776). O recurso é tempestivo e merece ser conhecido, razão pela qual passo a apreciar suas razões. Funda-se os declaratórios sob o fundamento de existência de “omissão quanto ao fato do agendamento realizado pelo autor”, pois a decisão objurgada se omitiu sobre o fato de que o transportador recebeu a documentação fiscal e logo após a emissão dela informou ao destinatário a previsão de chegada, qual seja, na data de 28/03, às 9h30. Colaciona a imagem (print) de aplicativo de mensagens (WhatsApp) para comprovar a alegação (Id. 183097277 - pág. 2). Ao final, pugna pelo provimento dos embargos, para que sane a omissão apontada, concedendo efeitos infringentes. Ocorre que, apesar de alegar a existência de agendamento juntando print de conversa via aplicativo WhatsApp, o respectivo documento é imprestável para fazer prova da alegação, na medida em que é contraditório quando comparado com a documentação fiscal emitida, na qual consta data e hora de emissão do documento legal de transporte, sendo a nota DANFE emitida no dia 28/03/2024, às 9h44, impressa às 11h32 (Id. 167674931); e a DACTE emitida em 30/03/2024 (Id. 167671476). Portanto, o print do suposto agendamento via aplicativo de mensagens (WhatsApp) não confirma a assertiva do autor, ora embargante. Portanto, a sentença bem apreciou os fatos e as provas trazidos aos autos, decidindo pela improcedência do pedido, prestigiando o princípio do “livre convencimento motivado”, que permite ao juiz formar sua convicção a partir das provas apresentadas no processo, desde que justifique as razões para essa formação de opinião na sua decisão, como no caso em tela. Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Da análise da sentença, vê-se que inexistem tais vícios. Pretende a parte autora, ora embargante, na verdade, o reexame de matéria devidamente analisada e decidida no processo em conformidade com acervo probatório colacionado aos autos e o mais abalizado entendimento jurisprudencial e da legislação aplicável ao caso, buscando atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, hipótese inadmissível neste caso. Nesse passo, o que se observa é a pretensão do Embargante em rediscutir a matéria. Todavia, não se prestam os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, de modo que não se conformando com a justeza da decisão deve a parte inconformada utilizar-se do recurso cabível para buscar a reforma do decisum, não se podendo impor ao julgador interpretar tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos deste, sobretudo, quando a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Percebe-se, na verdade, que a insurgência do Embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o resultado do julgado, que não lhe foi favorável. É importante enfatizar que os embargos de declaração são utilizados com o escopo de corrigir alguns vícios da sentença ou acórdão, como prescreve o art. 1.022 do CPC/15, ou seja, para esclarecer obscuridade, dissipar contradição ou completar omissões, sendo vedado reexaminar a causa, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) – g.n. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...) 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) – g.n. Com efeito, pelos assentes fundamentos retro expendidos, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada, transparecendo se tratar de rediscussão do mérito da decisão objurgada, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, nem tampouco é a via adequada para eventual pedido de reconsideração, impondo-se o não acolhimento dos presentes embargos. Posto isso, em consonância com os fundamentos retro expendidos, conheço dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Restabeleça-se a contagem do prazo recursal. Intimem-se as partes. Nada mais. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Sônia R. M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Cristal Contabilidade Ltda e outros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281604166

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006948-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTAL CONTABILIDADE LTDA VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006948-78.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS (1º RECLAMANTE) e CRISTAL CONTABILIDADE LTDA. (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006948-78.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS (1º RECLAMANTE) e CRISTAL CONTABILIDADE LTDA. (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou 2º reclamante (CRISTAL) que, na data de 01/12/2024, por volta das 04h06, a conta bancária que mantém junto à reclamada foi acessada indevidamente por terceiros, mediante o aplicativo instalado no celular do seu representante/proprietário, ora 1º reclamante (VITOR). Alegou que, por meio do acesso indevido, os fraudadores realizaram uma transferência (PIX) no valor de R$ 444,69 para terceiro. O 1º reclamante sustentou ter contatado a reclamada para relatar o ocorrido e, na ocasião, a instituição informou que a conta seria boqueada para análise, bem como para averiguar a possibilidade de ressarcimento. A 1ª reclamante aduziu que, em 05/12/2024, recebeu um e-mail da reclamada informando que não seria possível a devolução do valor contestado. Frisou que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada, pois, a vulnerabilidade do sistema de segurança da NUBANK permitiu o acesso indevido de sua conta. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada teceu algumas considerações preliminares acerca da inaplicabilidade do CDC. Sustentou que não pode ser responsabilizada, pois, a transação contestada foi realizada por meio do dispositivo previamente autorizado pela reclamante, com a utilização de senha pessoal e intransferível. Defendeu ainda que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, apesar de terem sido cadastradas no sistema PJE duas partes na condição de “reclamantes”, uma simples análise do preâmbulo da petição inicial evidenciou que, na verdade, a ação foi ajuizada apenas pela CRISTAL CONTABILIDADE LTDA., tanto é que o Sr. VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS foi indicado apenas como representante/proprietário. Destarte, tenho que o Sr. VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS deve ser excluído da presente lide. Pois bem, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas à inicial, entendo que existe um óbice para o enfrentamento meritório. Malgrado a reclamante (CRISTAL) tenha indicado na petição inicial que o seu endereço está localizado na Rua Antônio João, nº 500, Bloco 02, Bairro Centro Sul, CEP 78125- 090, em Várzea Grande/MT, verifico que não foi apresentado nenhum comprovante de residência para comprovar tal informação. Ademais, os anexos que acompanharam a exordial (Contrato Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e Boletim de Ocorrências) comprometeram a verossimilhança do endereço supracitado, pois, todos indicam que o estabelecimento da reclamante está localizado/instalado na cidade de Cuiabá/MT. A fim de facilitar a visualização do alegado, seguem colacionados pequenos trechos dos documentos vinculados aos Id. 185392609, Id. 185392610 e Id. 185392615: Logo, tendo em vista que o endereço da parte autora está localizado na cidade de Cuiabá/MT, entendo que este juízo não detém competência para a apreciação do feito. Preconiza o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 101 do CDC: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”. (Destaquei). Outrossim, reza o artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;”. (Destaquei). O juízo não pode olvidar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência territorial pode perfeitamente ser reconhecida de ofício, ou seja, sem a provocação dos litigantes, e, no intuito de corroborar o entendimento em questão, transcrevo a redação contida no Enunciado nº 89 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”. (Destaquei). Visando fortalecer a sucinta fundamentação exarada no presente pronunciamento, segue a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, NA FORMA CONSAGRADA NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-SP - RI: 10018286920208260048 SP 1001828-69.2020.8.26.0048, Relator: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021).”. (Destaquei). Portanto, considerando que o fato de a empresa reclamante estar localizada/instalada em outra cidade subtrai a competência deste juízo, tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir o processo sem a análise do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e, com respaldo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie a exclusão do Sr. VITOR HUGO NOGUEIRA DOS SANTOS do sistema PJE, pois, nos termos da exordial, quem figura no polo ativo é apenas a empresa CRISTAL CONTABILIDADE LTDA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310652325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006948-83.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006948-83.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de… Processo 1006948-83.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DE BRASIL S/A, em que pugnam pelo desbloqueio no SISBAJUD, do valor de R$260,98, por ser proveniente de conta corrente, sendo inferior a 40 salários mínimos. Também pleiteiam o levantamento da penhora efetivada sobre os veículos FIAT/STRADA WORKING, de placa FXE5655, sob o fundamento de que é utilizado como instrumento de trabalho e do veículo FORD/PAMPA, de placa BLM7769, pois se encontra em posse de terceiro (fls. 174/188). Juntou documentos (fls. 189/215). A parte exequente manifestou-se, intempestivamente (certidão de fl. 233), rechaçando a impugnação (fls. 224/227). É o relatório. FUNDAMENTO. Vale mencionar que a intempestividade da manifestação do exequente não induz ao reconhecimento automático das pretensões da parte executada. A impugnação merece ser acolhida em parte. No tocante à quantia de R$260,98 bloqueada no SISBAJUD das contas da executada Nádia, com razão a impugnante. Com efeito, é cediço que a lei considera como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça realiza uma interpretação extensiva do dispositivo supramencionado, levando-se em conta a finalidade do mesmo, qual seja, proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer sua subsistência, bem como de sua família. Sob este prisma, o Superior Tribunal de Justiça passou a proteger modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, desde que atendido o limite de valor previsto na norma. Vejam-se precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. (...) (STJ, AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). "(...) 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018). Ressalte-se que não há provas de suposta fraude ou má-fé pela parte executada, como por exemplo, o caso de restar configurado que o devedor desvia valores, indevidamente, para outras contas, com o objetivo de não superarem os 40 salários mínimos. Nesse diapasão, verifica-se pelos resultados de tentativa de bloqueios às fls. 131/142 que não foi encontrado saldo em outras contas da executada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo também já julgou: "Ação de execução de titulo extrajudicial. Bloqueios via BacenJud. Insurgência quanto aos valores bloqueados. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. In casu, trata-se formalmente de conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2248554-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). "Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à gratuidade e acolheu arguição de impenhorabilidade de valores constritos - JUSTIÇA GRATUITA Elementos dos autos que permitem concluir pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao executado, representado por escritório de advocacia conveniado à Defensoria Pública e empreendedor individual (pedreiro) com rendimentos voláteis - IMPENHORABILIDADE O entendimento hoje prevalente no STJ se dá no sentido da impenhorabilidade de valor até o limite de 40 salários mínimos, podendo referido valor estar depositado em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento, ou até em espécie, sem perder a característica da impenhorabilidade Não restou evidenciado, no caso concreto, abuso, má-fé ou fraude, por parte dos executados, de sorte a afastar a aplicação, em caráter excepcional, a impenhorabilidade do valor constrito Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016637-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que a importância bloqueada (R$260,98) encontra-se inserida no âmbito de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é inviável o levantamento da penhora efetivada sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, de placa FXE5655, de propriedade da impugnante Maria. Não obstante o teor das alegações e o conteúdo dos documentos juntados, constato que a impugnante não carreou aos autos prova suficiente de que o veículo penhorado se trata, de fato, de instrumento de imprescindibilidade absoluta ao seu trabalho, o que seria necessário. Ora, o fato de a executada Maria, que atua como autônoma, utilizar-se do veículo para transportar insumos e materiais, não o torna impenhorável, visto que ela pode se valer de outras formas de transporte para desempenho do trabalho (exemplo: mediante locação de meio de transporte). Inaplicável, portanto, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, que se destina à proteção de bens efetivamente atrelados à função laborativa dos seus proprietários. Sobre a impenhorabilidade de automóveis alegadamente utilizados para o exercício profissional, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação (...). 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora (REsp nº 1.196.142/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.10.2010). Por fim, no tocante ao veículo FORD/PAMPA GL, Placa BLM7769, UF:SP, Ano: 1985, registrado em nome da impugnante Maria, tendo-se em vista a concordância da parte exequente (fl. 227), de rigor o levantamento da restrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte executada, e o faço para: a) reconhecer a impenhorabilidade do numerário de R$260,98 - R$137,07 bloqueado no Mercado Pago IP Ltda; R$84,91 e R$39,00 bloqueados no Banco Santander (Brasil) S.A. - às fls. 123 e 127 (art. 833, X, do CPC), determinando o desbloqueio imediato do respectivo valor em favor da parte devedora, ora impugnante e; b) determinar o levantamento da restrição (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA GL, Placa BLM7769, UF:SP, Ano: 1985. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, tendo em vista a natureza incidental da pretensão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO)

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