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E. De S. P. x S. S. S. L. M.

ID: 315989995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007027-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. S. S. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AFONSO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007027-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. S. S. LTDA M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007027-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelado: S. S. S. LTDA M. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO COMODATÁRIO PARA CONTESTAR A APREENSÃO DO VEÍCULO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DO CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS O COMODATÁRIO POSSUI INTERESSE DIRETO NA DEFESA DO VEÍCULO, CONFORME CONTRATO DE COMODATO. O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS É INCONSTITUCIONAL, CONFORME TEMA 546 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O COMODATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A APREENSÃO DO VEÍCULO. 2. NÃO SE PODE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COMPREENDIDA AO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.855/2019, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 231, VIII; ARTE. 271, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 661.702/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 04-05-2020. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002292-44.2024.8.26.9061; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032250-02.2018.8.26.0564; RELATOR (A): SANG DUK KIM; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014821-27.2023.8.26.0053; RELATOR (A): EDSON FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2023;APELAÇÃO CÍVEL 1021416-85.2016.8.26.0506; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2021; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2288945-42.2023.8.26.0000; RELATOR (A): ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Afonso Cabrera (OAB: 189609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007027-90.2021.8.26.0451

ID: 315667652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007027-90.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUPIá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007027-90.2021.8.26.0451 - Monitória - Pagamento - Jupiá Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. O processo está paralisado em decorrência da falta de interesse do Requerente em promove… Processo 1007027-90.2021.8.26.0451 - Monitória - Pagamento - Jupiá Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. O processo está paralisado em decorrência da falta de interesse do Requerente em promover ato que lhe compete, ficando a causa abandonada, embora regularmente intimado. Por isso, a parte desidiosa foi intimada pelo portal eletrônico para suprir a falta dentro do prazo legal, deixando de fazê-lo. Cumpre salientar que asintimaçõesfeitas por meio eletrônicoemportalpróprio serão consideradaspessoaispara todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, da Lei 11.419 /2006). Desde logo, consigno que, uma vez que não realizada a citação no presente feito, não se aplica a Súmula 240 do STJ. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Extinção sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, III - Razoabilidade - Intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito - Inércia verificada - Inaplicabilidade da regra instituída pela Súmula 240 do STJ, porque ainda havia réu não citado - Exigência de requerimento, ademais, suprida quando da apresentação das contrarrazões de apelação - Correquerida que demonstrou desinteresse no prosseguimento da demanda - Precedentes deste E. TJ e do C. STJ - Inaplicabilidade do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de fixação de honorários em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1066387-78.2017.8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 03/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA - CUMPRIMENTO DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção por abandono da causa (art. 485, III e § 1º, do CPC). Não incide a Súmula 240 do STJ quando o réu não foi citado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10052842620248110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240. RÉU NÃO CITADO. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito no prazo assinalado. Pode o juiz extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando ainda não formalizada a relação processual ou o réu, embora citado, não apresente defesa, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 50096353020238130145, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024) É cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, nos termos dos artigos 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, anote-se a baixa e arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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B. L. A. x R. G. A. S. A.

ID: 319083414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000844-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. L. A.

Polo Passivo:

R. G. A. S. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA DELGADO DOS SANTOS

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JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LANINI GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000844-91.2025.8.26.0189 (processo principal 1007027-03.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.A. - R.G.A.S.A. - Vistos. Concedo os be… Processo 0000844-91.2025.8.26.0189 (processo principal 1007027-03.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.A. - R.G.A.S.A. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade a todas as partes // (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Considerando que o processo deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois versa sobre alimentos), a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Atuação do Ministério Público" - NCGJ, art. 1.233, VIII). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por B.L.A., representado por B.T.C. em face de R.G.A.S.A. (todas qualificadas). Expeçam-se certidões de honorários (fls. 8/9 e 45), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Sem incidência da taxa judiciária nesta execução de alimentos, posto que o valor da prestação mensal não supera a 2 (dois) salários-mínimos - Lei de Custas, art. 7º, III]. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 56/58 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 496,90 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 500126684783 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: NATALIA DELGADO DOS SANTOS (OAB 378861/SP), DOUGLAS LANINI GANDOLFI (OAB 389561/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

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Processo nº 1007027-40.2025.8.11.0040

ID: 276603173

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007027-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007027-40.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 18.525,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007027-40.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 18.525,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANILLO FERNANDES COSTA Endereço: Rua das Orquídeas, 1022, Alphaville, SORRISO - MT - CEP: 78891-072 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, Andar 14, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1007027-22.2025.8.26.0008

ID: 275910535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IJS COMERCIAL E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1007027-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ijs Comercial e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1007027-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ijs Comercial e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. tutela de urgência ajuizada por IJS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. As partes firmaram contrato de seguro saúde - plano S450 QP NAC- em 23/01/2023. Em 240/04/2025, descontente com os serviços prestados, a autora solicitou o cancelamento do plano junto à ré, através de notificação. Contudo, persistem as cobranças até o período de 22/06/2025. Asseverou que indevida a cobrança de aviso prévio visto a revogação da Resolução Normativa 195/2009 (em 1º/02/2023 RN 557/2022). Requereu a tutela de urgência para suspensão das aludidas cobranças e obstar a negativação do nome nos castros de proteção ao crédito. Juntou documentos (fls. 17/355). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a suspensão da cobrança em nome da parte autora, inolvidável o risco de dano irreparável ou difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência poderá ser restabelecida a cobrança. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança das faturas com vencimento antecipado de 23/04/2025 e 23/05/2025, bem como se abstenha de efetuar apontamentos relativamente aos débitos questionados, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitando-se a 30 dias. 2. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação, a ser encaminhado à demandada diretamente pela parte interessada e às suas expensas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Processo nº 1007027-42.2025.4.01.3600

ID: 333304692

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007027-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007027-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007027-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLENE RODRIGUES FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A x José Luiz Dos Santos

ID: 290978190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000431-85.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000431-85.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: José Luiz dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente em parte por sentença de fls. 356/360, que reconheceu a fraude na contratação de empréstimos consignados referentes aos contratos nºs 47-853153993/18 e 89-833000502/18, proferida nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar rescindido/inexistente os contratos mencionados na inicial. Devera o réu também restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados do benefício da parte demandante, devidamente corrigidos, de acordo com a tabela prática do E.TJSP, desde os indevidos descontos, com incidência de juros legais da citação. Por fim, em virtude dos danos morais sofridos, condeno o demandado, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos a contar desta data até o efetivo pagamento. Isto porque, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Oficie-se ao Banco réu para cessação dos descontos em 10 dias, contados do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em virtude da sucumbência formal, atentando-se ao teor da Súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.”. Inconformado, o réu recorreu (fls. 378/390) defendendo ser excessivo o importe fixado a título de indenização por dano moral, pois também foi vítima da fraude. Haveria culpa exclusiva de terceiro, a ocorrência da fraude não seria suficiente a causar dano moral. Requereu o provimento do recurso ou, subsidiariamente a redução do quantum. Ofertadas contrarrazões (fls. 397/401), o autor alegou a responsabilidade objetiva do réu, bem como afirmou que seu nome foi incluído no cadastro de devedores. Pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório. O recurso sequer merece ser conhecido. O caput, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil dispõe: “O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”; e o §5º disciplina: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. Em seu recurso o apelante afirmou: “Primeiramente, insta demonstrar a tempestividade do presente Recurso de Apelação, ao passo que a ciência eletrônica da decisão que não acolheu os embargos de declaração pelo réu ocorreu em 10/04/2024 (quarta-feira). Diante da sistemática processual adotada pelo Código de Processo Civil, tem-se que o prazo processual de 15 (quinze) dias úteis é previsto pelo art. 1.003, § e art. 219, ambos do CPC e finda-se em 01/05/2024 (quarta-feira).”. Contudo, compulsando os autos vê-se que diferentemente do alegado pelo apelante, não houve oposição de embargos de declaração contra a sentença de fls. 356/360, publicada em 14 de março de 2024 (fls. 364/366), sendo o termo final para interposição do recurso o dia 8 de abril de 2024. Considerando os feriados dos dias 28 e 29 de março, a certidão de fls. 402 informa a inexistência de suspensão de expediente no período. O recurso foi protocolizado em 15 de abril de 2024. Portanto, é intempestivo.Nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Diploma Processual, cabe ao relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, proferindo decisão monocrática nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V. Assim, porque intempestivo, o recurso é inadmissível. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE da apelação interposta, em razão da intempestividade. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007027-94.2025.8.26.0566

ID: 298330203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007027-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 1007027-94.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1007027-94.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art.828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado, para querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Intimem-se. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP)

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A. P. De S. C. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 324640355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007027-90.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. C.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1007027-90.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.S.C. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urg… Processo 1007027-90.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.S.C. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência, cumulada com danos morais, proposta por Ana Paula de Santana Cerqueira contra Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora afirma ser conveniada da prestação de serviço de plano de saúde fornecido pela ré, e foi submetida a cirurgia bariátrica, resultando na perda maciça de 42kg. Alega que em razão disso, houve uma perda grande de peso, passando a apresentar ...deformidade em diversas regiões do corpo por importante excesso de pele e tecido adiposo subcutâneo, resultante de emagrecimento pós-cirurgia bariátrica.(fls.02). Como causa de pedir, sustenta que a solicitação da cirurgia reparadora foi negada pela parte ré sem qualquer critério e justificativa plausível. Com isso, requer a tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida à cobertura das cirurgias reparadoras não autorizadas e os complementos que vierem (Botas, cintas, sutiãs cirúrgicos, medicamentos, drenagens, etc). Seja, ainda, indicado 03 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.77/82). A tutela de urgência foi indeferida (fls.77/82), mas convertida por força do V. Acórdão de fls.267/272. Citado, o réu apresentou a contestação de fls.114/161. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando que a parte autora pleiteou procedimentos cirúrgicos de caráter estéticos e eletivos, os quais não possuem cobertura. Sustentou a necessidade de produção de prova pericial. Juntou a procuração e os documentos de fls.162/234. Réplica às fls.246/266. Instados, a parte ré pugnou pela produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls.279/280). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidade ou nulidade. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a obrigação da parte ré em proceder a cobertura dos procedimentos descritos na petição inicial. Assim, também, eventuais danos morais decorrentes da recusa injustificada. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a instrução probatória. Da prova documental: Poderão as partes juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC), sob pena de não serem admitidos como elemento de prova. As informações solicitadas pela parte ré através do ofício à ANS (fls.280), poderá vir como quesitos à perícia a ser realizada, dispensando, portanto, a expedição na forma requerida. Da prova pericial: A perícia será realizada pelo IMESC, cujo valor está fixado em R$735,46, conforme tabela apresentada através do link: DEPÓSITO IDENTIFICADO PARA PERÍCIAS IMESC. No caso em exame, a prova será custeada pela parte ré (art.95, CPC). Diante o exposto, determino a intimação da parte ré para que deposite o valor fixado, no prazo de 15 dias. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados abaixo. Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples BANCO: Banco do Brasil 001 AGÊNCIA: 1897-x CONTA CORRENTE: 8231-7 TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC CPF/CNPJ: do depositante ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF Com a comprovação do pagamento, oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia. Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1007027-69.2025.8.26.0348

ID: 302964181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007027-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1007027-69.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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