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Atanes Servicos Agricolas Ltda e outros x Os Credores

ID: 323251508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007028-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OS CREDORES

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA ALEGRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRUNO MENDONCA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO SARTINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAREN BADARO VIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL AUTOS Nº. 1007028-73.2024.8.11.0003– Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30, U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29, VTA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.308.301/0001-57, V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14, VICTOR TAKAHASHI ATANES - CPF: 014.389.656-30, VICTOR TAKAHASHI ATANES - CNPJ: 33.531.420/0001-53, JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CPF: 551.777.868-20, JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CNPJ: 53.930.695/0001-77 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 27.763.360/0001-00, com endereço na Avenida Miguel Subtil, n.8.388, Edifício Avant Garden Busines, Sala 1201, bairro Santa Rosa, cidade de Cuiabá-MT, CEP 78040-365, por seu representante legal BRUNO DEVESA CINTRA, Advogado inscrito na OAB-MT sob o n° 14.230, telefone para contato (65) 3365-4088, www.ocmadvogados.com.br FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, às 9h, horário de Mato Grosso. EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 9h, horário de Mato Grosso. ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput. I - DOS PROCEDIMENTOS PARA AGC – CONSOLIDAÇÃO I. a) Do procedimento de acesso a assembleia geral de credores na forma virtual Todos os credores terão ciência formal da data de realização da assembleia virtual realizada através da Plataforma BEx, pelo Edital a ser publicado. Visando o transcurso natural da Assembleia Geral de Credores virtual, esta Administradora Judicial entende ser de extrema importância trazer ao referendo judicial os procedimentos que serão adotados para realização do Conclave em ambiente virtual, sugerindo que após a homologação do procedimento por este Juízo, seja remetido a publicação, dando ciência a todos os credores interessados. I. b) do acesso dos credores à plataforma A Assembleia ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma BEx https://www.plataformabex.com.br/ sendo imprescindível que o credor ou seu representante efetue sua habilitação da seguinte forma: Os credores e/ou representantes de credores deverão realizar seu pré-cadastramento por meio de e-mail a ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: brunocintraaj@ocmadvogados.com.br até o dia 07/03/2025 às 18:00 horas, para a primeira convocação, e até o dia 14/03/2025, as 18:00 horas, para eventual segunda convocação, contendo as informações a seguir relacionadas, referentes a credores ou seus representantes que participarão da assembleia: - NOME (credor) - CLASSE (conforme edital id. 172444485) - CPF (representante) – para cadastro - E-MAIL – para recebimento das informações - TELEFONE (pref. com app de mensagens - whatsapp) - Documentos comprobatórios de poderes de representação (procuração ou contrato social em caso sócio/administrador) É imprescindível que os credores ou seus representantes, na mesma oportunidade, encaminhem os documentos (atos constitutivos, procurações qualificação/representação) que comprovem seus poderes, ou indiquem as folhas dos autos do processo em que eles se encontram. Caso o representante assista a diversos credores, este deverá indicar todos os dados de cada credor (constantes na lista acima), e para a representação receberá apenas um login e senha, que possibilitará o acesso a Plataforma BEx, representando todos os credores e posterior votação de forma individual de cada um de seus representados. Realizada a verificação, pelo Administrador Judicial, a Plataforma BEx encaminhará, pelo endereço indicado pelo solicitante, um e-mail contendo o login e senha para acesso à Plataforma, bem como instruções para ingresso no ambiente virtual da AGC. Os credores e representantes ficam advertidos de que o login e senha disponibilizados são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do solicitante o sigilo e utilização da informação a partir do recebimento destes dados. O acesso para AGC na Plataforma BEX deverá ser realizado por desktop, notebook, tablet ou smartphone. A admissão ocorrerá das 08hs às 09hs do dia 26/08/2025, (1 hora antes do início da Assembleia), devendo cada credor e representante promover sua admissão através de acesso ao site https://www.plataformabex.com.br/. Para promover sua admissão, o credor e/ou representante que recebeu usuário e senha deverá acessar o site https://www.plataformabex.com.br/ e então: - Preencher os dados de seu LOGIN e SENHA nos campos assim identificados: - Clicar no botão “AGC”: - Após, o usuário visualizará qual Credor representará, classe e crédito. No horário designado para o início da Assembleia, o botão “Assembleia” ficará verde, possibilitando o ingresso do participante: - Clicar no botão “INICIAR REPRESENTAÇÃO” selecione todos representados e clique no botão “CONFIRMAR REPRESENTAÇÃO DOS SELECIONADO”, considerando como assinatura da lista de presenças que será anexada a ata no final da Assembleia: - Clicar no botão “ENTRAR ÁUDIO POR COMPUTADOR”, nesse momento, o browser do navegador de internet, solicitará a permissão para ativar o áudio e a câmera, devendo o participante clicar no botão “PERMITIR” para ambos e para testar o Áudio, clique no ícone “BATE PAPO” e solicite a liberação do seu áudio: O acesso ao sistema e a participação na Assembleia Virtual são intuitivos, elaborados com a finalidade de simplificar a participação de credores e representantes, que contam ainda com um tutorial de acesso encaminhado no mesmo e-mail de envio do login e senha de acesso. Para acesso via tablet ou smartphone é necessário que o participante proceda conforme instruções destacadas no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1HGXusBofqP4hthajOrQZLRa2S9cvOI5-/view?usp=sharing. Finalizado o procedimento de admissão, terá início a Assembleia. I. c) da assembleia virtual A Assembleia será transmitida ao vivo através de uma plataforma Streaming de sua escolha. Durante a fase de deliberações o Presidente franqueará a palavra aos credores, através de vídeo chamada e via chat de perguntas (ambas disponíveis na Plataforma BEx), as quais serão todas respondidas e posteriormente acostadas à ata. Finalizada a fase de deliberações, terá início a fase de votação, também via Plataforma BEx, quando os presentes serão instruídos a votar por meio da Plataforma, clicar no botão “REALIZAR VOTOS”, selecionando todos ou escolhendo um a um por credor, marcando e desmarcando as opções e, após finalizar a escolha, o participante deverá clicar no botão “CONFIRMA” para finalizar a votação: Computados os votos, o Administrador Judicial encerra a fase de votação, informando em seguida o resultado, promovendo o posterior encerramento da AGC. I. d) Ouvintes. Os ouvintes interessados em assistir à Assembleia deverão acessar o link a seguir: https://youtube.com/live/ZUHjyp2Ugt4?feature=share, referente à 1ª Convocação, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 09:00 horas, tendo em vista que a Assembleia Geral de Credores será transmitida ao vivo pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, os interessados em assisti-la em 2ª convocação, deverão, no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas acessar o mesmo link, no qual poderão acompanhar a transmissão ao vivo, também pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. I. e) Suporte. Esta Administradora esclarece ainda que, caso o credor ou representante tenha dificuldade no acesso durante o período de admissão ou ocorra a perda de conexão de qualquer credor ou representante durante a Assembleia e ocorrer qualquer dificuldade na reconexão ao conclave, terá à disposição o suporte da Plataforma BEx, através do WhatsApp: 11 98987-9815. II. INFORMAÇÕES FINAIS É importante consignar que, uma vez realizada a habilitação dos credores ou de seus representantes para participação na Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação (não instalada), não há necessidade de um novo cadastro. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, aqueles credores ou seus representantes que não se habilitaram para a Assembleia em 1ª convocação e pretendam participar da 2ª convocação, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas, de forma virtual, deverão efetuar as suas habilitações nos moldes do item: “DO CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES” até o dia 29/08/2025, às 18 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 184301614 E ID. 198489016 que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 10 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira Gestora Judiciária

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Atanes Servicos Agricolas Ltda e outros x Os Credores

ID: 337142522

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007028-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OS CREDORES

Intimação

Advogados:

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA ALEGRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO SARTINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DEVESA CINTRA

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JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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KAREN BADARO VIERO

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL REPUBLICA-SE POR CONTER ERRO MATERIAL NO EDITAL DE ID. 200495654 AUTOS Nº. 1007028-73.2024.8.11.0003– Processo Judicial Eletrônico - PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial POLO ATIVO: ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30, U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29, VTA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.308.301/0001-57, V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14, VICTOR TAKAHASHI ATANES - CPF: 014.389.656-30, VICTOR TAKAHASHI ATANES - CNPJ: 33.531.420/0001-53, JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CPF: 551.777.868-20, JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CNPJ: 53.930.695/0001-77 ADVOGADO DOS AUTORES: ANTONIO FRANGE JUNIOR, OAB-MT 6.218 ADMINISTRADOR JUDICIAL: BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 27.763.360/0001-00, com endereço na Avenida Miguel Subtil, n.8.388, Edifício Avant Garden Busines, Sala 1201, bairro Santa Rosa, cidade de Cuiabá-MT, CEP 78040-365, por seu representante legal BRUNO DEVESA CINTRA, Advogado inscrito na OAB-MT sob o n° 14.230, telefone para contato (65) 3365-4088, www.ocmadvogados.com.br FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, às 9h, horário de Mato Grosso. EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 9h, horário de Mato Grosso. ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput. I - DOS PROCEDIMENTOS PARA AGC – CONSOLIDAÇÃO I. a) Do procedimento de acesso a assembleia geral de credores na forma virtual Todos os credores terão ciência formal da data de realização da assembleia virtual realizada através da Plataforma BEx, pelo Edital a ser publicado. Visando o transcurso natural da Assembleia Geral de Credores virtual, esta Administradora Judicial entende ser de extrema importância trazer ao referendo judicial os procedimentos que serão adotados para realização do Conclave em ambiente virtual, sugerindo que após a homologação do procedimento por este Juízo, seja remetido a publicação, dando ciência a todos os credores interessados. I. b) do acesso dos credores à plataforma A Assembleia ocorrerá de forma virtual, através da Plataforma BEx https://www.plataforma-bex.com.br/ sendo imprescindível que o credor ou seu representante efetue sua habilitação da seguinte forma: Os credores e/ou representantes de credores deverão realizar seu pré-cadastramento por meio de e-mail a ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: brunocintraaj@ocmadvogados.com.br até o dia 25/08/2025 às 09:00 horas, para a primeira convocação, e até o dia 01/09/2025, as 09:00 horas, para eventual segunda convocação, contendo as informações a seguir relacionadas, referentes a credores ou seus representantes que participarão da assembleia: - NOME (credor) - CLASSE (conforme edital id. 172444485) - CPF (representante) – para cadastro - E-MAIL – para recebimento das informações - TELEFONE (pref. com app de mensagens - whatsapp) - Documentos comprobatórios de poderes de representação (procuração ou contrato social em caso sócio/administrador) É imprescindível que os credores ou seus representantes, na mesma oportunidade, en-caminhem os documentos (atos constitutivos, procurações qualificação/representação) que comprovem seus poderes, ou indiquem as folhas dos autos do processo em que eles se encontram. Caso o representante assista a diversos credores, este deverá indicar todos os dados de cada credor (constantes na lista acima), e para a representação receberá apenas um login e senha, que possibilitará o acesso a Plataforma BEx, representando todos os credores e posterior votação de forma indivi-dual de cada um de seus representados. Realizada a verificação, pelo Administrador Judicial, a Plataforma BEx encaminhará, pelo endereço indicado pelo solicitante, um e-mail contendo o login e senha para acesso à Plataforma, bem como instruções para ingresso no ambiente virtual da AGC. Os credores e representantes ficam advertidos de que o login e senha disponibilizados são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do solicitante o sigilo e utilização da informação a partir do recebimento destes dados. O acesso para AGC na Plataforma BEX deverá ser realizado por desktop, notebook, tablet ou smartphone. A admissão ocorrerá das 08hs às 09hs do dia 26/08/2025, (1 hora antes do início da Assembleia), devendo cada credor e representante promover sua admissão através de acesso ao site https://www.plataformabex.com.br/. Para promover sua admissão, o credor e/ou representante que recebeu usuário e senha deverá acessar o site https://www.plataformabex.com.br/ e então: - Preencher os dados de seu LOGIN e SENHA nos campos assim identificados: - Clicar no botão “AGC”: - Após, o usuário visualizará qual Credor representará, classe e crédito. No horário designado para o início da Assembleia, o botão “Assembleia” ficará verde, possibilitando o ingresso do participante: - Clicar no botão “INICIAR REPRESENTAÇÃO” selecione todos representados e clique no botão “CONFIRMAR REPRESENTAÇÃO DOS SELECIO-NADO”, considerando como assinatura da lista de presenças que será anexada a ata no final da Assembleia: - Clicar no botão “ENTRAR ÁUDIO POR COMPUTADOR”, nesse momento, o browser do navegador de internet, solicitará a permissão para ativar o áudio e a câmera, devendo o participante clicar no botão “PERMITIR” para ambos e para testar o Áudio, clique no ícone “BATE PAPO” e solicite a liberação do seu áudio: O acesso ao sistema e a participação na Assembleia Virtual são intuitivos, elaborados com a finalidade de simplificar a participação de credores e representantes, que contam ainda com um tutorial de acesso encaminhado no mesmo e-mail de envio do login e senha de acesso. Para acesso via tablet ou smartphone é necessário que o participante proceda conforme instruções destacadas no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1HGXusBofqP4hthajOrQZLRa2S9cvOI5-/view?usp=sharing. Finalizado o procedimento de admissão, terá início a Assembleia. I. c) da assembleia virtual A Assembleia será transmitida ao vivo através de uma plataforma Streaming de sua escolha. Durante a fase de deliberações o Presidente franqueará a palavra aos credores, através de vídeo chamada e via chat de perguntas (ambas disponíveis na Plataforma BEx), as quais serão todas respondidas e posteriormente acostadas à ata. Finalizada a fase de deliberações, terá início a fase de votação, também via Plataforma BEx, quando os presentes serão instruídos a votar por meio da Plataforma, clicar no botão “REALIZAR VOTOS”, selecionando todos ou escolhendo um a um por credor, marcando e desmarcando as opções e, após finalizar a escolha, o participante deverá clicar no botão “CONFIRMA” para finalizar a votação: Computados os votos, o Administrador Judicial encerra a fase de votação, informando em seguida o resultado, promovendo o posterior encerramento da AGC. I. d) Ouvintes. Os ouvintes interessados em assistir à Assembleia deverão acessar o link a seguir: https://youtube.com/live/ZUHjyp2Ugt4?fea-ture=share, referente à 1ª Convocação, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 09:00 horas, tendo em vista que a Assembleia Geral de Credores será transmitida ao vivo pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, os interessados em assistí-la em 2ª convocação, deverão, no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas acessar o mesmo link, no qual poderão acompanhar a transmissão ao vivo, também pela plataforma digital de streaming YOUTUBE. I. e) Suporte. Esta Administradora esclarece ainda que, caso o credor ou representante tenha dificuldade no acesso durante o período de admissão ou ocorra a perda de conexão de qualquer credor ou representante durante a Assembleia e ocorrer qualquer dificuldade na reconexão ao conclave, terá à disposição o suporte da Plataforma BEx, através do WhatsApp: 11 98987-9815. II. INFORMAÇÕES FINAIS É importante consignar que, uma vez realizada a habilitação dos credores ou de seus representantes para participação na Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação (não instalada), não há necessidade de um novo cadastro. Em caso de não instalação da Assembleia Geral de Credores em 1ª convocação, aqueles credores ou seus representantes que não se habilitaram para a Assembleia em 1ª convocação e pretendam participar da 2ª convocação, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas, de forma virtual, deverão efetuar as suas habilitações nos moldes do item: “DO CADASTRAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES” até o dia 29/08/2025, às 18 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 184301614, ID. 198489016 E ID. 201417662 que será republicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 28 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira Gestora Judiciária

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x V.Takahashi Atanes Servicos Agricolas De Frutal Ltda.

ID: 321757864

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0038041-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO DE ALMEIDA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0038041-12.2023.8.16.0001 Processo: 0038041-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.589.638,60 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. representado(a) por BRUNO DEVESA CINTRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. no mov. 83.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão proferida no mov. 80.1 incorreu em erro material, posto que deixou de observar que o prazo de blindagem patrimonial se encerrou após o stay period. Instada a se manifestar (mov. 84.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte adversa apresentou contrarrazões no mov. 87.1/87.3. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Conforme se verifica dos autos, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, competente para processar a recuperação judicial da ré/embargada, reconheceu expressamente a essencialidade dos veículos objeto da medida de busca e apreensão. Na decisão proferida nos autos nº 1007028-73.2024.8.11.0003, o MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento assentou que: “Contudo, os requerimentos dos credores não comportam acolhida – devendo ser mantida, na sua integralidade, a decisão proferida em Id. 148749745, que declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo requerente, por guardarem relação direta com o desenvolvimento da sua atividade empresarial e, portanto, serem, de fato, essenciais.” (item 10 da decisão) De mais a mais, não se verifica, no presente feito, qualquer novo elemento fático ou jurídico que descaracterize a essencialidade anteriormente reconhecida. A embargada continua exercendo regularmente a atividade de empresarial, sendo os veículos indispensáveis à consecução de seu objeto social. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, à qual me filio, é no sentido de que bens considerados essenciais à atividade empresarial devem ser resguardados, mesmo após o término do stay period, em consonância com o princípio da preservação da empresa. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO . BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária . Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. 2. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção . 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados conhecido e provido. (STJ - AgInt no REsp: 2061093 SP 2023/0086976-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA . 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais . Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts . 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda . Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes . 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Igualmente, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE BENS DECLARADOS ESSENCIAIS À RECUPERANDA, MESMO APÓS O FIM DO STAY PERIOD – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – GARANTIA AO CONTRADITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO – ESSENCIALIDADE DOS BENS JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, EM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA ALÉM DO STAY PERIOD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023116-48.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.08 .2022) CAMINHÕES. EMPRESA TRANSPORTADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL E INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005. PRECENDENTES DO STJ. a) Em se tratando de bens (três caminhões) essenciais à atividade de empresa transportadora em recuperação judicial, é possível a manutenção de posse, mesmo após o prazo de 180 dias, especialmente quando eventual busca e apreensão coloca em risco o funcionamento da sociedade e inviabiliza o sistema de recuperação da empresa. b) Insurgindo-se o Banco Agravante, em recurso anterior que foi provido, contra o envio dos autos ao Juízo de SINOP-MT (sede da empresa) para processar a demanda, descabe, agora, alegar incompetência do Juízo paranaense para decidir questão surgida na Busca e Apreensão, ainda que diga respeito à essencialidade do bem para fins de manutenção de posse da Devedora Fiduciante.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unï¿½nime - J. 01.12.2015) Ademais, o art. 47 da Lei 11.101/2005 consagra o princípio da preservação da empresa, cujo escopo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, garantindo a continuidade da atividade produtiva, a manutenção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores. Embora haja divergência jurisprudencial quanto à competência após o encerramento do stay period, perfilho o entendimento de que permanece com o Juízo da Recuperação a atribuição para avaliar a essencialidade dos bens, dado seu conhecimento técnico especializado sobre a estrutura operacional da empresa, sua cadeia produtiva e os impactos da eventual retirada de ativos sobre a viabilidade do plano de recuperação. Aliás, conforme decidido no CC 121.207/BA e reafirmado no AgInt no REsp 2.061.093/SP, "não é possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias" (STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 8/3/2017, DJe 13/3/2017, apud STJ, AgInt no REsp 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/11/2023, p. 12) Por fim, importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da sentença. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios interpostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Após, determino a suspensão deste processo, em razão do reconhecimento da essencialidade dos bens pelo Juízo Recuperacional competente, pelo prazo de 12 (doze) meses ou até ulterior deliberação, o que ocorrer primeiro; 2.1. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, sem ulterior deliberação, requisitem-se informações ao juízo em que se processa a recuperação judicial acerca da manutenção do caráter essencial às atividades da empresa dos bens objeto do presente feito; 3. Determinar a abstenção da expedição do mandado de busca e apreensão ou, caso já expedido, o seu imediato recolhimento, considerando a essencialidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário de cargas desenvolvida pela recuperanda; 4. Determinar a retirada do bloqueio de “circulação” junto ao RENAJUD, em relação aos referidos bens essenciais, mantendo-se somente o bloqueio “transferência”; 5. Cientificar o Juízo da Recuperação Judicial acerca do presente pronunciamento, remetendo-lhe cópia integral desta decisão, para ciência e eventual manifestação. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Processo nº 1018667-63.2025.8.11.0000

ID: 332831449

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018667-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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LUCIANA SEZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Agravados: VICTOR TAKAHASHI ATANES e outros. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005, vez que já ultrapassado o prazo máximo estabelecido no regramento. Defende que os devedores teriam, inclusive, concorrido para o atraso na realização da assembleia-geral de credores, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria desídia. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida configura manifesta afronta ao princípio da legalidade, além de ocasionar graves prejuízos financeiros ao Agravante, haja vista a progressiva depreciação dos bens alienados fiduciariamente e a majoração da dívida inadimplida. Com isso, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para declarar encerrado o período de blindagem. Em sede de cognição sumária, a liminar pleiteada foi por mim indeferida (Id. 293035859). Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo do art. 1.019, II, do CPC (Id. 298799352). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Exmo. Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do seu objeto (Id. 299862876). É o relatório do essencial. Decido. Conforme exposto, o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A se insurge contra decisão proferida no bojo da recuperação do denominado Grupo Atanes que determinou a prorrogação do stay period por mais 40 (quarenta) dias, com o objetivo de permitir a realização da Assembleia Geral de Credores e preservar o regular desenvolvimento das atividades empresariais. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Não obstante a insurgência manifestada pela instituição financeira, constata-se a ausência de utilidade e atualidade na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de mérito recursal. Conforme se depreende das razões recursais, a pretensão recursal delimitada na peça inaugural restringe-se à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, em 16/05/2025, nos autos da recuperação judicial do Grupo Empresarial agravado, que prorrogou o período de blindagem do grupo por mais 40 (quarenta) dias, com fundamento na necessidade de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores no prazo de 30 (trinta) dias, bem como preservar a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, é cediço que “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ - REsp: 1732026 RJ). No caso concreto, o agravo de instrumento impugna exclusivamente a prorrogação do prazo de blindagem por mais 40 dias, aduzindo violação ao disposto no art. 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005. Não há insurgência quanto a outros aspectos da decisão originária, de modo que, ultrapassado integralmente o lapso temporal impugnado, revela-se inócua a pretensão recursal veiculada nos presentes autos, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais se mostra necessário. Ademais, a tutela jurisdicional pleiteada perdeu sua utilidade diante do decurso integral do prazo — referente à prorrogação da blindagem — objeto da controvérsia, o que afasta o próprio interesse recursal do banco agravante. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pressupõe a presença do interesse recursal, caracterizado pelos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, e, ausente tal interesse, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2 . Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000150632560002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se insere no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado o recurso se for útil ao recorrente. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer .[...]” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51330283220248217000 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (g.n) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias de prorrogação do stay period concedido na decisão agravada, proferida em 16/05/2025, restando evidenciada a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018667-63.2025.8.11.0000

ID: 332831458

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018667-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR TAKAHASHI ATANES VTA AGRICOLA LTDA V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Decisão

Advogados:

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Agravados: VICTOR TAKAHASHI ATANES e outros. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005, vez que já ultrapassado o prazo máximo estabelecido no regramento. Defende que os devedores teriam, inclusive, concorrido para o atraso na realização da assembleia-geral de credores, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria desídia. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida configura manifesta afronta ao princípio da legalidade, além de ocasionar graves prejuízos financeiros ao Agravante, haja vista a progressiva depreciação dos bens alienados fiduciariamente e a majoração da dívida inadimplida. Com isso, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para declarar encerrado o período de blindagem. Em sede de cognição sumária, a liminar pleiteada foi por mim indeferida (Id. 293035859). Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo do art. 1.019, II, do CPC (Id. 298799352). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Exmo. Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do seu objeto (Id. 299862876). É o relatório do essencial. Decido. Conforme exposto, o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A se insurge contra decisão proferida no bojo da recuperação do denominado Grupo Atanes que determinou a prorrogação do stay period por mais 40 (quarenta) dias, com o objetivo de permitir a realização da Assembleia Geral de Credores e preservar o regular desenvolvimento das atividades empresariais. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Não obstante a insurgência manifestada pela instituição financeira, constata-se a ausência de utilidade e atualidade na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de mérito recursal. Conforme se depreende das razões recursais, a pretensão recursal delimitada na peça inaugural restringe-se à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, em 16/05/2025, nos autos da recuperação judicial do Grupo Empresarial agravado, que prorrogou o período de blindagem do grupo por mais 40 (quarenta) dias, com fundamento na necessidade de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores no prazo de 30 (trinta) dias, bem como preservar a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, é cediço que “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ - REsp: 1732026 RJ). No caso concreto, o agravo de instrumento impugna exclusivamente a prorrogação do prazo de blindagem por mais 40 dias, aduzindo violação ao disposto no art. 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005. Não há insurgência quanto a outros aspectos da decisão originária, de modo que, ultrapassado integralmente o lapso temporal impugnado, revela-se inócua a pretensão recursal veiculada nos presentes autos, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais se mostra necessário. Ademais, a tutela jurisdicional pleiteada perdeu sua utilidade diante do decurso integral do prazo — referente à prorrogação da blindagem — objeto da controvérsia, o que afasta o próprio interesse recursal do banco agravante. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pressupõe a presença do interesse recursal, caracterizado pelos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, e, ausente tal interesse, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2 . Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000150632560002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se insere no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado o recurso se for útil ao recorrente. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer .[...]” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51330283220248217000 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (g.n) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias de prorrogação do stay period concedido na decisão agravada, proferida em 16/05/2025, restando evidenciada a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018698-83.2025.8.11.0000

ID: 332831696

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018698-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018698-83.2025.8.11.0000 Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018698-83.2025.8.11.0000 Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA e outros. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em suma, que a decisão impugnada viola o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ao autorizar uma segunda prorrogação do stay period, quando a legislação expressamente permite apenas uma prorrogação excepcional. Aduz que, no presente caso, o Grupo Recuperando agiu com desídia e deu causa a não realização da AGC, mesmo após ter sido fixada nova data pelo próprio Tribunal em sede de tutela recursal, cuja decisão limitou-se a suspender a realização da AGC por 30 dias, impondo ao Grupo Recuperando o dever de apresentar nova data no prazo de 15 dias, o que não foi cumprido no prazo legal. Destaca que detém crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária e, com a manutenção artificial da blindagem, permanece obstada a retomada dos bens dados em garantia fiduciária – máquinas agrícolas de elevado valor, discriminadas nos autos e adquiridas sob diversas Cédulas de Crédito Bancário (nºs 6832144, 6866274 e 6867957), permanecendo em uso contínuo, sofrendo depreciação natural e mau uso, com evidente prejuízo à garantia e à própria segurança jurídica. Com isso, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, seja revogada a decisão para declarar encerrado o período de blindagem. Em sede de cognição sumária, a liminar pleiteada foi por mim indeferida (Id. 293035863). Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo do art. 1.019, II, do CPC (Id. 298775387). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Exmo. Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do seu objeto (Id. 299589357). É o relatório do essencial. Decido. Conforme exposto, a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS se insurge contra decisão proferida no bojo da recuperação do denominado Grupo Atanes que determinou a prorrogação do stay period por mais 40 (quarenta) dias, com o objetivo de permitir a realização da Assembleia Geral de Credores e preservar o regular desenvolvimento das atividades empresariais. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Não obstante a insurgência manifestada pela instituição financeira, constata-se a ausência de utilidade e atualidade na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de mérito recursal. Conforme se depreende das razões recursais, a pretensão recursal delimitada na peça inaugural restringe-se à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, em 16/05/2025, nos autos da recuperação judicial do Grupo Empresarial agravado, que prorrogou o período de blindagem do grupo por mais 40 (quarenta) dias, com fundamento na necessidade de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores no prazo de 30 (trinta) dias, bem como preservar a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, é cediço que “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ - REsp: 1732026 RJ). No caso concreto, o agravo de instrumento impugna exclusivamente a prorrogação do prazo de blindagem por mais 40 dias, aduzindo que a decisão está em contrassenso ao que determina a Lei nº 11.101/2005. Não há insurgência quanto a outros aspectos da decisão originária, de modo que, ultrapassado integralmente o lapso temporal impugnado, revela-se inócua a pretensão recursal veiculada nos presentes autos, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais se mostra necessário. Ademais, a tutela jurisdicional pleiteada perdeu sua utilidade diante do decurso integral do prazo — referente à prorrogação da blindagem — objeto da controvérsia, o que afasta o próprio interesse recursal do banco agravante. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pressupõe a presença do interesse recursal, caracterizado pelos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, e, ausente tal interesse, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2 . Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000150632560002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se insere no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado o recurso se for útil ao recorrente. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer .[...]” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51330283220248217000 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (g.n) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias de prorrogação do stay period concedido na decisão agravada, proferida em 16/05/2025, restando evidenciada a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018698-83.2025.8.11.0000

ID: 332831701

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018698-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA JOAO HEROS RIBEIRO ATANES U.V - AGRICOLA LTDA VICTOR TAKAHASHI ATANES VTA AGRICOLA LTDA V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018698-83.2025.8.11.0000 Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018698-83.2025.8.11.0000 Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA e outros. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em suma, que a decisão impugnada viola o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ao autorizar uma segunda prorrogação do stay period, quando a legislação expressamente permite apenas uma prorrogação excepcional. Aduz que, no presente caso, o Grupo Recuperando agiu com desídia e deu causa a não realização da AGC, mesmo após ter sido fixada nova data pelo próprio Tribunal em sede de tutela recursal, cuja decisão limitou-se a suspender a realização da AGC por 30 dias, impondo ao Grupo Recuperando o dever de apresentar nova data no prazo de 15 dias, o que não foi cumprido no prazo legal. Destaca que detém crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária e, com a manutenção artificial da blindagem, permanece obstada a retomada dos bens dados em garantia fiduciária – máquinas agrícolas de elevado valor, discriminadas nos autos e adquiridas sob diversas Cédulas de Crédito Bancário (nºs 6832144, 6866274 e 6867957), permanecendo em uso contínuo, sofrendo depreciação natural e mau uso, com evidente prejuízo à garantia e à própria segurança jurídica. Com isso, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, seja revogada a decisão para declarar encerrado o período de blindagem. Em sede de cognição sumária, a liminar pleiteada foi por mim indeferida (Id. 293035863). Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo do art. 1.019, II, do CPC (Id. 298775387). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do Exmo. Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo não conhecimento do recurso, ante a perda superveniente do seu objeto (Id. 299589357). É o relatório do essencial. Decido. Conforme exposto, a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS se insurge contra decisão proferida no bojo da recuperação do denominado Grupo Atanes que determinou a prorrogação do stay period por mais 40 (quarenta) dias, com o objetivo de permitir a realização da Assembleia Geral de Credores e preservar o regular desenvolvimento das atividades empresariais. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]”. Pois bem. Não obstante a insurgência manifestada pela instituição financeira, constata-se a ausência de utilidade e atualidade na tutela jurisdicional pleiteada, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de mérito recursal. Conforme se depreende das razões recursais, a pretensão recursal delimitada na peça inaugural restringe-se à reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, em 16/05/2025, nos autos da recuperação judicial do Grupo Empresarial agravado, que prorrogou o período de blindagem do grupo por mais 40 (quarenta) dias, com fundamento na necessidade de viabilizar a realização da Assembleia Geral de Credores no prazo de 30 (trinta) dias, bem como preservar a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, é cediço que “O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado” (STJ - REsp: 1732026 RJ). No caso concreto, o agravo de instrumento impugna exclusivamente a prorrogação do prazo de blindagem por mais 40 dias, aduzindo que a decisão está em contrassenso ao que determina a Lei nº 11.101/2005. Não há insurgência quanto a outros aspectos da decisão originária, de modo que, ultrapassado integralmente o lapso temporal impugnado, revela-se inócua a pretensão recursal veiculada nos presentes autos, uma vez que o provimento jurisdicional almejado não mais se mostra necessário. Ademais, a tutela jurisdicional pleiteada perdeu sua utilidade diante do decurso integral do prazo — referente à prorrogação da blindagem — objeto da controvérsia, o que afasta o próprio interesse recursal do banco agravante. Ressalte-se que o conhecimento do recurso pressupõe a presença do interesse recursal, caracterizado pelos requisitos de utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, e, ausente tal interesse, impõe-se o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2 . Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000150632560002 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se insere no interesse recursal, entendendo-se que somente será apreciado o recurso se for útil ao recorrente. É sob o prisma da utilidade prática do provimento jurisdicional que se afere a ocorrência da utilidade, que, juntamente com a necessidade, conforma o interesse de agir e de recorrer .[...]” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51330283220248217000 OUTRA, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/07/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) (g.n) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse recursal, uma vez que esgotado o prazo de 40 (quarenta) dias de prorrogação do stay period concedido na decisão agravada, proferida em 16/05/2025, restando evidenciada a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018667-63.2025.8.11.0000

ID: 298510708

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018667-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005, vez que já ultrapassado o prazo máximo estabelecido no regramento. Defende que os devedores teriam, inclusive, concorrido para o atraso na realização da assembleia-geral de credores, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria desídia. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida configura manifesta afronta ao princípio da legalidade, além de ocasionar graves prejuízos financeiros ao Agravante, haja vista a progressiva depreciação dos bens alienados fiduciariamente e a majoração da dívida inadimplida. Requer, com isso, a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, seja declarada encerrada a vigência do stay period, permitindo o prosseguimento das medidas expropriatórias de bens anteriormente protegidos. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]” (Id. 194217864 – PJe de origem). Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto o Agravante invoque a literalidade do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, cumpre salientar que a interpretação sistemática da legislação recuperacional não pode prescindir dos princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa, consagrado no art. 47 do mesmo diploma legal No caso em tela, em que pese o agravante aduza vioalçao aos limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, destaco que a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Nesse sentido, cito entendimento do c. STJ: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Ainda, nesse Eg. Sodalício: “[...] A jurisprudência e a doutrina admitem a prorrogação do stay period, desde que necessária para a preservação da empresa e desde que a recuperanda comprove ausência de culpa pelo atraso na deliberação do plano de recuperação judicial. Esse entendimento foi consolidado pela Lei nº 14.112/2020, que prevê uma única prorrogação por igual período. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, fundamenta a flexibilização do prazo para viabilizar a superação da crise econômico-financeira e assegurar a função social da empresa. No caso concreto, as recuperandas demonstraram cumprimento dos prazos legais e das determinações judiciais, sem conduta procrastinatória, o que justifica a prorrogação do prazo. A manutenção do stay period por mais 180 dias evita o prejuízo à negociação coletiva com os credores e está alinhada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. [...]” (N.U 1022623-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (g.n). “[...] 3. A Lei n.º 14.112/2020 permite a prorrogação do stay period por uma única vez, desde que o devedor não tenha contribuído para a superação do prazo inicial. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de prorrogação do stay period, mesmo além dos 180 dias, para garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens essenciais à atividade econômica. 5. No caso em análise, não há evidências de que os agravados tenham agido de forma a obstruir o andamento do processo de recuperação judicial. 6. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável, não havendo motivos para sua reforma, nem mesmo pela redução do período deferido. [...]” (N.U 1023126-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores, que se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o agravante sustente o risco de depreciação progressiva dos bens alienados fiduciariamente, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remeta-se à d. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1007028-83.2023.4.01.3701

ID: 277623491

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007028-83.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BENTO DE OLIVEIRA

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007028-83.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007028-83.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RODRIGO BENTO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não obstante, em que pese a alegação da exequente de que para as Autarquias Federais o limite para recuperação judicial é de R$ 20.000,00 conforme normas internas da AGU/PGF, argumentando que o Judiciário deve respeitar essa competência do ente federado, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, embora sustente que a definição de baixo valor para fins de ajuizamento/recuperação judicial cabe a cada ente federado, conforme respeitado pela tese do Tema 1.184 do STF, e que o Poder Judiciário deve observar os limites fixados pela União, o próprio CNJ, em resposta a consultas sobre a matéria, esclareceu que “a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção[...]” e que o valor de R$ 10.000,00 constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso para ajuizamento, mas sim critério para a extinção de executivos fiscais já ajuizados (CONS 0002087-16.2024.2.00.0000) Este critério, estabelecido pelo CNJ no exercício de sua competência para gestão da tramitação processual, deve ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano, conforme o caso, visando a observância dos princípios da eficiência e economicidade na gestão judiciária, sem conflitar com o limite de ajuizamento estabelecido pelo ente federado para fins de sua própria política de cobrança e recuperação administrativa ou judicial. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ressalte-se ainda, no que tange à alegação de que os requisitos prévios de ajuizamento (tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto), previstos no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF e nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ n. 547/2024, teriam aplicação prospectiva, direcionados aos novos ajuizamentos a partir de 23/02/2024, que a presente extinção se fundamenta no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui critério para a extinção de execuções fiscais já ajuizadas que se enquadrem nos requisitos de baixo valor e ausência de movimentação útil ou bens localizados. Não obstante, quanto ao pedido de suspensão da execução com base no artigo 40 da Lei 6.830/80, esta não se alinha às medidas de racionalização e eficiência do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. Embora a tese do STF (item 3) permita suspensão para medidas prévias, ela legitima a extinção por falta de interesse de agir em execuções de baixo valor sem movimentação útil ou localização de bens/devedor. A extinção, portanto, nas condições verificadas, é a medida mais adequada e eficiente, conforme a regulamentação do CNJ. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1004865-95.2025.8.11.0000

ID: 294888100

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004865-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA JOAO HEROS RIBEIRO ATANES U.V - AGRICOLA LTDA VICTOR TAKAHASHI ATANES V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004865-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), VICTOR TAKAHASHI ATANES - CNPJ: 33.531.420/0001-53 (AGRAVANTE), VICTOR TAKAHASHI ATANES - CPF: 014.389.656-30 (AGRAVANTE), JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CPF: 551.777.868-20 (AGRAVANTE), JOAO HEROS RIBEIRO ATANES - CNPJ: 53.930.695/0001-77 (AGRAVANTE), ATANES SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.586.947/0001-30 (AGRAVANTE), U.V - AGRICOLA LTDA - CNPJ: 41.228.265/0001-29 (AGRAVANTE), V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. - CNPJ: 09.475.360/0001-14 (AGRAVANTE), 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO DEVESA CINTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 27.763.360/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (AGRAVANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA - CPF: 027.904.441-02 (ADVOGADO), BRUNO DEVESA CINTRA - CPF: 974.012.421-68 (ADVOGADO), CREDORES (AGRAVANTE), BLAMIR BONADIMAN MACHADO - CPF: 429.188.120-72 (ADVOGADO), LUDMILA KAREN DE MIRANDA - CPF: 086.792.016-50 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (AGRAVANTE), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (AGRAVANTE), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FERNANDO BILOTTI FERREIRA - CPF: 306.769.988-28 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 889.780.521-34 (ADVOGADO), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS - CPF: 021.271.431-75 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), LUCIANA SEZANOWSKI - CPF: 025.181.349-56 (ADVOGADO), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI - CPF: 927.722.690-00 (ADVOGADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE - CPF: 031.753.516-11 (ADVOGADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI - CPF: 046.221.371-43 (ADVOGADO), BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO - CPF: 037.542.851-81 (ADVOGADO), MAXWELL LADIR VIEIRA - CPF: 040.503.156-45 (ADVOGADO), JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 121.646.976-85 (ADVOGADO), CELSO UMBERTO LUCHESI - CPF: 051.506.888-86 (ADVOGADO), DIOGO SARTINI SILVA - CPF: 082.565.116-64 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU - CNPJ: 37.465.317/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (AGRAVADO), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. SETOR AGRÍCOLA. SAZONALIDADE DO FLUXO DE CAIXA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE 150 DIAS PARA REALIZAÇÃO DA AGC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Grupo Atanes Serviços Agrícolas Ltda. e outros contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida nos autos da recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, que determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) para os dias 11 e 18 de março de 2025, sem prévia oitiva do administrador judicial e sem considerar a sazonalidade da atividade agrícola exercida pelo grupo. Os agravantes alegam que a realização da AGC nesse período comprometeria a capacidade de negociação, em razão da ausência de liquidez até o encerramento da colheita da safra anual, agravada por crise climática. Requerem o sobrestamento da assembleia até o término do ciclo produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convocação da AGC, sem considerar as peculiaridades econômicas do setor agrícola e sem consulta ao administrador judicial, compromete a regularidade e a efetividade do processo recuperacional; (ii) estabelecer se é juridicamente admissível flexibilizar o prazo de 150 dias previsto no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, diante de circunstâncias excepcionais que demonstram incompatibilidade entre a literalidade da norma e a função da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 56, § 1º, fixa prazo máximo de 150 dias para a realização da AGC após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, esse dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando o escopo maior da legislação, centrado no art. 47 da LREF, que consagra o princípio da preservação da empresa como vetor interpretativo fundamental do sistema. 4. O setor agrícola é marcado por forte sazonalidade, com ciclos produtivos e de receita rigidamente vinculados aos períodos de plantio e colheita. No caso dos autos, a AGC foi marcada para ocorrer antes da finalização do primeiro ciclo de colheita, o que inviabiliza a geração de caixa necessária à negociação das condições do plano com os credores, esvaziando o conteúdo econômico da deliberação e comprometendo a viabilidade da recuperação. 5. A rigidez formal do prazo de 150 dias, quando aplicada de modo dissociado da realidade econômica dos recuperandos, afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, valores que devem orientar o processo recuperacional. A interpretação teleológica do instituto não pode ser negligenciada, devendo a norma ser harmonizada com os objetivos da recuperação e com a realidade fática do devedor. 6. A decisão agravada desconsiderou que o stay period — embora prorrogado — se deu majoritariamente durante a entressafra, momento em que a empresa não possui capacidade de geração de receita. Assim, o momento inicialmente designado para a AGC impunha ônus desproporcional à empresa, colocando em risco não apenas a aprovação do plano, mas também a manutenção de sua função econômica e social. 7. A suspensão por 30 dias da AGC, conforme já determinada liminarmente, representa medida adequada e proporcional à finalidade da recuperação judicial, porquanto respeita a necessidade de organização financeira mínima do grupo, sem suprimir o direito dos credores à deliberação. A determinação de que nova data seja apresentada ao juízo universal por devedor e administrador judicial, observando os princípios da boa-fé e proporcionalidade, reforça a proteção ao contraditório e à legalidade do procedimento. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a atuação do Judiciário na recuperação judicial deve se restringir ao controle de legalidade dos atos, sendo a viabilidade do plano matéria própria da AGC (REsp 2093810/MT). Ainda, precedentes deste Tribunal ressaltam o papel da AGC na ponderação entre os interesses dos credores e a continuidade da atividade empresarial, especialmente em hipóteses de necessidade de modificação do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de 150 dias previsto no art. 56, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 pode ser flexibilizado, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais que tornem sua observância incompatível com a preservação da empresa. 2. A convocação da AGC deve considerar a realidade econômica do devedor, sendo inviável exigir sua realização em período de baixa liquidez decorrente da sazonalidade produtiva, sob pena de comprometer a efetividade do processo de recuperação. 3. A aplicação dos princípios da preservação da empresa, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé permite ao Judiciário adotar medidas excepcionais que conciliem os interesses dos credores com a viabilidade da empresa, desde que respeitado o controle de legalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 56, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2093810/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.10.2023, DJe 19.10.2023; TJMT, AI nº 1024687-41.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ATANES SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA e outros contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1007028-73.2024.8.11.0003, determinou a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Nas razões recursais, o Grupo Empresarial sustenta, em síntese, que a designação da AGC sem a prévia consulta ao Administrador Judicial e sem considerar as particularidades da atividade agrícola compromete o equilíbrio do processo. Alegam, ainda, que a convocação desconsidera o momento crítico do ciclo produtivo do grupo, cuja principal fonte de receita advém da safra anual, a ser colhida somente após o prazo fixado para a realização da AGC. Argumentam que a atual falta de liquidez comprometeria a capacidade de negociação dos recuperandos, impactando diretamente a viabilidade de aprovação do plano de recuperação judicial. Além disso, asseveram que a crise climática no Estado de Mato Grosso, caracterizada pelo excesso de chuvas, tem prejudicado tanto a produção quanto o escoamento da safra, reforçando a necessidade de postergar a AGC. Diante de tais fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a convocação da Assembleia-Geral de Credores. No mérito, pleiteiam o provimento do recurso, a fim de que o conclave seja postergado até que o ciclo produtivo permita a geração de receita suficiente para a viabilidade do plano de recuperação. Em sede de cognição sumária, foi proferida decisão liminar deferindo parcialmente a antecipação da tutela recursal, para sobrestar a Assembleia-Geral de Credores pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, findo o período, o Grupo Recuperando e o Administrador Judicial deveriam, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao Juízo Universal uma nova data para a realização do conclave, observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação (Id. 270719350). Em face do decisum, os credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. opuseram embargos de declaração, rejeitados na decisão de Id. 284492373. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelos credores/interessados (Id. 273325383; Id. 273332872; Id. 273332881; Id. 274517874; Id. 274637851; Id. 275011375; Id. 276586857) O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Exmo. Sr. Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo desprovimento do recurso. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Conforme relatado, o Grupo Atanes se insurge contra a decisão do Juízo Recuperacional, que, sem qualquer intimação prévia, convocou a Assembleia-Geral de Credores (AGC) para os dias 11 e 18 de março de 2025. É decisão recorrida, no essencial: “[...] Vistos e examinados. 01 - Considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial (Certidão de tempestividade em Id. 183598537), com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. O conclave deverá ser realizado no dia 11 de março de 2025, às 09:00 horas (primeira convocação) e no dia 18 de março de 2025, às 09:00 horas (segunda convocação). Determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 - DETERMINO a intimação do Administrador Judicial para que tome ciência do teor da petição de Id. 177061943 (onde se alega vícios no desenvolvimento do encargo) e, havendo providências a serem tomadas ou esclarecimentos a serem prestados, o faça nos autos ou diretamente ao credor peticionante. 03 – DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo legal, possa exercer o contraditório em face da petição apresentada por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em Id. 173476953 – onde vindica a revogação da declaração de essencialidade dos bens que garantem o seu crédito. Sequencialmente, manifeste-se o Administrador Judicial, de forma direta e clara, acerca da essencialidade dos bens objeto do pedido em voga. 04 - Intimem-se a todos desta decisão. [...]”. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legalidade e à razoabilidade da decisão que determinou a convocação da Assembleia-Geral de Credores (AGC) sem considerar as peculiaridades do ciclo econômico dos agravantes, integrantes do setor do agronegócio, notadamente marcado pela sazonalidade da produção. Pois bem. No caso em análise, o Grupo Agravante teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em junho de 2024, com a antecipação dos efeitos do stay period concedida em 27/03/2024. Esgotado o período de blindagem, em 15/10/2024, houve pronunciamento judicial prorrogando o prazo de suspensão dos atos constritivos (Id. 171543430). A pretensão recursal dos agravantes fundamenta-se, essencialmente, na necessidade de observância ao stay period, período cuja finalidade é proporcionar um ambiente favorável ao devedor, permitindo-lhe formar caixa suficiente para viabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial a ser submetido à apreciação dos credores. Os devedores relatam que o ciclo produtivo do grupo tem basicamente duas janelas: a safra – com plantio entre setembro e novembro, e a colheita entre janeiro e março – e a safrinha – plantio em meados de abril e colheita entre junho e agosto. Discorrem que, atualmente, encontram-se organizando a colheita da safra, de modo que, à época da Assembleia-Geral de Credores (AGC) – designada para os dias 11 de março de 2025 (primeira convocação) e 18 de março de 2025 (segunda convocação) – sequer terão finalizado o primeiro ciclo de faturamento. Assim, a ausência de um caixa mínimo pode comprometer diretamente o poder de negociação dos recuperandos na assembleia. Como consignado na ocasião da decisão liminar, não se ignora que a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 56, § 1º, estabeleça que a AGC para deliberação do plano de recuperação deve ocorrer no prazo máximo de 150 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. Contudo, repiso que a interpretação teleológica do instituto não pode ser negligenciada, ao passo que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o escopo maior da legislação recuperacional, especialmente com o princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da referida lei. Nesse ponto, a decisão liminar proferida por este Relator reconheceu que a convocação da AGC nos moldes inicialmente fixados revela-se potencialmente lesiva ao regular desenvolvimento do processo de soerguimento, justamente porque desconsidera a realidade específica da atividade agrícola desenvolvida pelo Grupo Atanes. Tal como demonstrado, o fluxo de caixa dos agravantes apresenta natureza sazonal, com ciclos de receita vinculados diretamente às fases de plantio e colheita. Outrossim, não obstante as alegações apresentadas pelos credores/interessados que contrarrazoaram o presente recurso, entendo que, na presente fase processual, não se pode exigir a rigidez absoluta do plano, tampouco uma vinculação estrita ao fluxo de caixa originalmente projetado. Isso porque os credores, de forma legítima, apresentaram objeções ao plano, o que ensejou, como consequência natural e prevista em lei, a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para análise e deliberação sobre a proposta de soerguimento. A própria convocação da AGC, portanto, decorre da necessidade de submeter o plano ao crivo coletivo dos credores, os quais poderão aprová-lo nos termos propostos, rejeitá-lo ou deliberar por suas modificações. Além disso, cumpre salientar que as disposições constantes do plano de recuperação judicial referem-se às expectativas de recebimento e ao programa de pagamentos, não constituindo, a toda evidência, uma solução definitiva e imutável. Tal compreensão se reforça diante do papel central desempenhado pela Assembleia Geral de Credores na construção da solução negocial, sendo inerente ao procedimento a possibilidade de ajustes durante o processo deliberativo coletivo. Aliás, sobre a temática: “[...] 2. As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e representam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário apenas controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. 3 . A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento das obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei n. 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. 4 . "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma) [...]” (STJ - REsp: 2093810 MT 2022/0270815-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (g.n). Ainda, neste Eg. Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO – ADITIVO - CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – PEDIDO INDEFERIDO – ART. 35, I, A, LEI 11.101/2005 – MODIFICAÇÃO – DELIBERAÇÃO PELA AGC – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da simbiose de interesses, se evidencia a relevância da Assembleia Geral de Credores, que tem o papel de ponderar a necessidade de manutenção da empresa ativa com as intenções dos credores de verem suas obrigações satisfeitas . Deve ser assegurada aos credores, que inclusive têm a sua disposição os relatórios produzidos pelo administrador judicial, a deliberação acerca do aditivo ao plano homologado, se assim convergir seus interesses, observadas as exigências próprias do modelo legal e sem suspensão dos efeitos da execução do plano originário aprovado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024687-41.2023.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso concreto, o intervalo entre a primeira e a segunda quinzena de março, datas inicialmente fixadas para a realização da AGC, coincide com o período em que a colheita ainda não se concluiu, inviabilizando o ingresso efetivo de receitas e, por conseguinte, a constituição de caixa necessário para negociação de condições viáveis com os credores. O stay period, embora deferido e prorrogado, transcorreu majoritariamente em fase de entressafra, momento crítico no qual a geração de recursos é mínima. Nesse contexto, presentes circunstâncias excepcionais que tornem a observância literal do art. 56, § 1º, da LRF, incompatível com os objetivos da recuperação, entendo ser adequado, por interpretação sistemática e teleológica da norma, em que se busca harmonizar o direito formal com a realidade fática do devedor, a convocação do ato para além do prazo estipulado, sobretudo quando restar demonstrado que a rigidez procedimental poderá comprometer a função econômica e social da empresa, bem como o interesse da coletividade de credores. A meu sentir, a realização do conclave sem a devida preparação financeira da recuperanda comprometeria a avaliação realista de suas condições de pagamento, ensejando, eventualmente, na rejeição precipitada do plano e a consequente falência, instituto que se busca evitar com a recuperação judicial e que, de forma incontroversa, traria mais prejuízos ao interesse comum dos credores e da coletividade, sobretudo se considerarmos a provável extinção dos benefícios sociais oriundos da continuidade de uma atividade empresarial viável. Com o intuito de corroborar o entendimento ora exposto, colaciono os ensinamentos do Professor Doutor Marcelo Barbosa Sacramone, Mestre em Direito Comercial: “[...] No direito brasileiro, a evolução histórica da legislação falimentar destaca o caráter liquidatório do sistema concursal brasileiro até o Decreto-Lei n. 7.661/45. Assentavam-se os institutos na satisfação das obrigações, sem quaisquer considerações sobre o desenvolvimento da atividade empresarial pelo próprio devedor ou sobre a proteção dos interesses de terceiro. [...] A preservação da empresa, erigida com o objetivo do instituto da recuperação judicial pela Lei n. 11.101/2005, procura romper com esse movimento pendular. A empresa, conceito econômico e que poderia ser transplantado para o sistema jurídico com diferentes perfis, é preponderantemente caracterizado em seu perfil funcional no direito brasileiro como atividade. Sua preservação é pretendida pela LREF como um modo de se conciliar os diversos interesses afetados com o seu desenvolvimento. Como fonte geradora de bem-estar, a função social da atividade empresarial é justamente se desenvolver e circular riquezas, de modo a permitir a distribuição de dividendos a sócios, mas também de promover a oferta de bens e serviços aos consumidores, aumentar a concorrência entre os agentes econômicos, gerar a oferta de postos de trabalho e desenvolvimento econômico social. [...] A conciliação desses diversos interesses envolvidos na empresa não significa, entretanto, que a recuperação judicial deverá ser sempre concedida ou assegurada. A interpretação do art. 47 não pode gerar assistencialismo, em que a recuperação judicial seria concedida independentemente do preenchimento dos requisitos legais, da vontade dos credores em Assembleia Geral ou conservada independentemente do cumprimento do plano ou das demais obrigações sociais não sujeitas à recuperação judicial. Apenas as empresas viáveis, e que sejam assim reconhecidas pelos credores em Assembleia Geral, poderá manter atividade eficiente e implementar a função social [...]” (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025.) Partindo de tais premissas, e sem atribuir aos devedores uma proteção absoluta com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005 (LREF), entendo que o sobrestamento da Assembleia Geral de Credores (AGC) pelo prazo de 30 dias, com a orientação para que, ao final desse interregno, nova data seja apresentada pelas partes ao Juízo universal, não configura mero apelo principiológico. Trata-se, ao contrário, de vetor interpretativo essencial diante da complexidade das situações econômicas submetidas à apreciação judicial. Ademais, reitero o entendimento de que a recuperação judicial constitui um processo que exige esforços conjuntos e coordenados, de modo que, embora os interesses individuais dos credores devam ser considerados, incumbe ao Poder Judiciário garantir a efetividade do instituto. A aplicação da Lei nº 11.101/2005 deve observar a função social da empresa e o interesse coletivo na preservação de sua atividade, os quais, conforme o caso, devem prevalecer sobre interesses particulares. Por fim, ressalto que a determinação exarada em sede de decisão liminar impôs ordem expressa aos agravantes/devedores para que apresentem nova data ao Juízo universal para a realização do conclave, em observância aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em caso de descumprimento, caberá ao juízo a quo adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação aplicável. Ante o exposto, pelas razões apresentadas, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, determinando o sobrestamento da Assembleia Geral de Credores pelo prazo de 30 (trinta) dias – contados da decisão de Id. 270719350 –, com a obrigação de que, ao término deste período, o Grupo Recuperando e o Administrador Judicial indiquem nova data para a realização do conclave, observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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