Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1007028-03.2022.8.26.0302"

Banco Cnh Industrial Capital S.A. x V.Takahashi Atanes Servicos Agricolas De Frutal Ltda.

ID: 321757864

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0038041-12.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO DE ALMEIDA CORREA

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0038041-12.2023.8.16.0001 Processo: 0038041-12.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.589.638,60 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. representado(a) por BRUNO DEVESA CINTRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. no mov. 83.1, no bojo dos quais sustenta que a decisão proferida no mov. 80.1 incorreu em erro material, posto que deixou de observar que o prazo de blindagem patrimonial se encerrou após o stay period. Instada a se manifestar (mov. 84.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte adversa apresentou contrarrazões no mov. 87.1/87.3. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação trazida pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Conforme se verifica dos autos, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, competente para processar a recuperação judicial da ré/embargada, reconheceu expressamente a essencialidade dos veículos objeto da medida de busca e apreensão. Na decisão proferida nos autos nº 1007028-73.2024.8.11.0003, o MM. Juiz Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento assentou que: “Contudo, os requerimentos dos credores não comportam acolhida – devendo ser mantida, na sua integralidade, a decisão proferida em Id. 148749745, que declarou a essencialidade dos bens listados pelo grupo requerente, por guardarem relação direta com o desenvolvimento da sua atividade empresarial e, portanto, serem, de fato, essenciais.” (item 10 da decisão) De mais a mais, não se verifica, no presente feito, qualquer novo elemento fático ou jurídico que descaracterize a essencialidade anteriormente reconhecida. A embargada continua exercendo regularmente a atividade de empresarial, sendo os veículos indispensáveis à consecução de seu objeto social. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, à qual me filio, é no sentido de que bens considerados essenciais à atividade empresarial devem ser resguardados, mesmo após o término do stay period, em consonância com o princípio da preservação da empresa. In verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO . BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária . Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. 2. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção . 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados conhecido e provido. (STJ - AgInt no REsp: 2061093 SP 2023/0086976-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA . 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15 . 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais . Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts . 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda . Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes . 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1660893 MG 2017/0058340-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017) Igualmente, o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE BENS DECLARADOS ESSENCIAIS À RECUPERANDA, MESMO APÓS O FIM DO STAY PERIOD – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – GARANTIA AO CONTRADITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO – ESSENCIALIDADE DOS BENS JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, EM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA ALÉM DO STAY PERIOD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023116-48.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.08 .2022) CAMINHÕES. EMPRESA TRANSPORTADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL E INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO ESGOTADO O PRAZO DE 180 DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005. PRECENDENTES DO STJ. a) Em se tratando de bens (três caminhões) essenciais à atividade de empresa transportadora em recuperação judicial, é possível a manutenção de posse, mesmo após o prazo de 180 dias, especialmente quando eventual busca e apreensão coloca em risco o funcionamento da sociedade e inviabiliza o sistema de recuperação da empresa. b) Insurgindo-se o Banco Agravante, em recurso anterior que foi provido, contra o envio dos autos ao Juízo de SINOP-MT (sede da empresa) para processar a demanda, descabe, agora, alegar incompetência do Juízo paranaense para decidir questão surgida na Busca e Apreensão, ainda que diga respeito à essencialidade do bem para fins de manutenção de posse da Devedora Fiduciante.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unï¿½nime - J. 01.12.2015) Ademais, o art. 47 da Lei 11.101/2005 consagra o princípio da preservação da empresa, cujo escopo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, garantindo a continuidade da atividade produtiva, a manutenção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores. Embora haja divergência jurisprudencial quanto à competência após o encerramento do stay period, perfilho o entendimento de que permanece com o Juízo da Recuperação a atribuição para avaliar a essencialidade dos bens, dado seu conhecimento técnico especializado sobre a estrutura operacional da empresa, sua cadeia produtiva e os impactos da eventual retirada de ativos sobre a viabilidade do plano de recuperação. Aliás, conforme decidido no CC 121.207/BA e reafirmado no AgInt no REsp 2.061.093/SP, "não é possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias" (STJ, CC 121.207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 8/3/2017, DJe 13/3/2017, apud STJ, AgInt no REsp 2.061.093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/11/2023, p. 12) Por fim, importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum. Tem como objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da sentença. No caso em análise não se verifica nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. A embargante deseja uma mudança no mérito da decisão que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria no momento oportuno. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios interpostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. 2. Após, determino a suspensão deste processo, em razão do reconhecimento da essencialidade dos bens pelo Juízo Recuperacional competente, pelo prazo de 12 (doze) meses ou até ulterior deliberação, o que ocorrer primeiro; 2.1. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, sem ulterior deliberação, requisitem-se informações ao juízo em que se processa a recuperação judicial acerca da manutenção do caráter essencial às atividades da empresa dos bens objeto do presente feito; 3. Determinar a abstenção da expedição do mandado de busca e apreensão ou, caso já expedido, o seu imediato recolhimento, considerando a essencialidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário de cargas desenvolvida pela recuperanda; 4. Determinar a retirada do bloqueio de “circulação” junto ao RENAJUD, em relação aos referidos bens essenciais, mantendo-se somente o bloqueio “transferência”; 5. Cientificar o Juízo da Recuperação Judicial acerca do presente pronunciamento, remetendo-lhe cópia integral desta decisão, para ciência e eventual manifestação. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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