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Miriam Marques Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307025681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054502-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miriam Marques Antonio - Apelado: Banco do Brasil S/A (Não citado) - A r. sentença (fls. 47/49), proferida pelo douto Magistrado Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MIRIAM MARQUES ANTONIO contra BANCO DO BRASIL S/A., nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 54/59). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar a autora do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). A autora ajuizou a presente ação pretendendo a exibição dos contratos de empréstimo descritos na inicial. O douto juiz a quo, em 07/10/2024, determinou a emenda da inicial a fim de a autora comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 38/39). A autora, então, requereu a dilação do prazo concedido (fl. 42). Em 10/01/2025, em ato ordinatório, foi determinado o sobrestamento do feito por dez dias, determinando a autora manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (fl. 43). Em 04/02/2025, a demandante pediu nova dilação de prazo (fl. 46). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) De início, indefiro o pedido de prazo suplementar, porque o autor deteve mais de cinco meses para cumprir o necessário e não o fez. Considerando que a petição de fls. 46, não tem o condão de suspender o processo, indefiro a gratuidade judicial, porque o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, (...) (fls. 47/49). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de manifestação nos autos por mais de cinco meses. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que a apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Claudinei Ramalho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 307025650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002017-15.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Claudinei Ramalho - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - A r. sentença (fls. 160/164), proferida pela douta Magistrada Bruna Araújo Capelin Matioli, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional ajuizada por CLAUDINEI RAMALHO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o autor, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 220/230). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar o autor do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). Ao analisar a pretensão, a douta juíza a quo, determinou a emenda da inicial a fim de o autor comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 40/41). O autor, então, reiterou sua pretensão, deixando de produzir a prova determinada (fl. 44), foi então proferida a decisão de fls. 45/49 indeferindo a gratuidade processual e determinando o recolhimento das custas judiciais. Contra o indeferimento do benefício foram opostos agravo de instrumento que foram rejeitados pelo acórdão de fls. 140/143. O autor então se manifestou às fls. 150/152 requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial, insistindo na impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. (...) Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Em relação ao pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, o pleito também não prospera. No caso, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído à esta 1ª Vara Cível da Comarca de Pontal/SP, e, somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a determinação para o recolhimento das custas, é que ele requereu a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Visto que a ação foi inequivocamente distribuída na origem a Juízo Cível, não é o caso de redistribuição. (...) (fl. 161). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pelo autor em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de recolhimento no prazo concedido, após o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que o apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Daiane Santos Silva x Arinilson Goncalves Mariano e outros

ID: 321120162

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1007564-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARINILSON GONCALVES MARIANO CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA MICHELLE DE CASTRO CINTRA RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007564-60.2021.8.11.0045. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1007564-60.2021.8.11.0045. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Declaratória de Cláusulas Abusivas c/c Consignação em Pagamento e Pedidos de Tutela de Urgência, proposta por DAIANE SANTOS SILVA em desfavor de SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (id. 69137382) alegou, em síntese, que a autora adquiriu da ré o lote nº 011-B da quadra 007, no loteamento "Jardim Primaveras II". Aduziu que, além do valor do imóvel, pagou uma "entrada" de R$ 2.400,00, que lhe fora informada como parte do preço, mas se tratava de comissão de corretagem/intermediação. Afirmou que o contrato previa juros corrigidos de forma simples, mas que os valores das parcelas se tornaram excessivamente onerosos, passando de R$ 425,25 para R$ 1.184,36, em razão da cumulação indevida de juros compostos. Postulou a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores controvertidos e permitir o depósito dos valores "capitais" (incontroverso) sem a cumulação de juros, e para impedir a negativação ou protesto de seu nome. No mérito, pugnou pela restituição dos valores pagos a maior (cerca de R$ 10.000,00), o reconhecimento do valor da corretagem como entrada, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. O juízo, por meio da decisão (id. 69814134), indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança, autorizar o depósito do valor incontroverso e impedir o registro em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não se mostrava suficientemente demonstrada, visto que a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente é permitida se pactuada. Contudo, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Na mesma decisão, determinou a citação da parte ré para audiência de conciliação/mediação. A ré, SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., apresentou petição de habilitação nos autos (id. 74378927), juntando procuração (id. 74378930) e atos constitutivos (id. 74378929). A audiência de conciliação (id. 75321886), realizada em 09/02/2022, restou inexitosa. A ré apresentou Contestação (id. 78377159). Em sua defesa, refutou as alegações da autora, afirmando a legalidade das cláusulas contratuais, a livre pactuação e a ausência de abusividade nos juros e correção monetária (INPC mais 0,5% a.m.), defendendo a possibilidade de capitalização de juros com base na Lei 9.514/97 (SFI). Impugnou o pedido de justiça gratuita da autora e alegou a prejudicial de mérito de prescrição trienal para a pretensão de restituição da comissão de corretagem, com base no Tema 938 do STJ, uma vez que o pagamento ocorreu em 20/05/2012 e a ação foi ajuizada em 01/11/2021. Defendeu a legalidade da cobrança da corretagem, a mora da autora e a improcedência do pedido de consignação em pagamento. Impugnou a inversão do ônus da prova e os cálculos da autora, apresentando um cálculo próprio com valor menor para eventual restituição. A autora foi intimada para impugnar a contestação (id. 88850770), o que o fez por meio da Impugnação à Contestação (id. 91632645 e 91632648), reiterando a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a ausência de mora e a ilegalidade da capitalização de juros por não integrar a ré o SFN. Afirmou que não busca discutir a legalidade da corretagem, mas sim que o valor foi prometido como "entrada" por propaganda enganosa, o que será provado por testemunhas. Em despacho de mero expediente (id. 98425170), os autos foram remetidos à secretaria para providências decorrentes da alteração do quadro de competências das Varas Cíveis. A ré apresentou petição (id. 108456951) solicitando expedição de ofício ao banco para verificar os depósitos e requerer o levantamento do valor incontroverso. O juízo proferiu despacho (id. 132448008), determinando que se certificasse a existência de valores depositados e que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, foram certificadas as contas judiciais vinculadas aos autos e os depósitos realizados pela autora (ids. 132767346 e 132767353), totalizando R$ 3.402,00 em uma conta judicial e outros depósitos avulsos de R$ 425,25. A ré, por meio de petição (id. 133700457), requereu o julgamento antecipado da lide, argumentando ser matéria de direito, ou, subsidiariamente, caso fosse deferida perícia contábil, que os custos fossem suportados pela autora. Certidão de decurso de prazo (id. 153799447) atestou a ausência de manifestação da parte autora acerca do despacho de id. 132448008. Posteriormente, houve nova juntada de informação de depósito judicial (id. 165508070) realizado pela autora em 12/08/2024, no valor de R$ 425,25. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, registro a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em apreço, por se tratar de contrato de compra e venda de imóvel no qual a Autora se enquadra como consumidora final e a Ré como fornecedora. Dessa forma, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC. I. Do Pedido de Justiça Gratuita da Autora A Autora postulou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência . Para tanto, juntou cópia da CTPS/holerite para comprovar que aufere salário em torno de R$ 1.300,00 , fazendo jus ao benefício. A concessão foi deferida por decisão inicial (id. 69814134). A Ré, em contestação (id. 78377159), impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou a realidade de sua renda familiar e não juntou outros documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários, o que afastaria a hipossuficiência . Contudo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora (id. 69137504) goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Os documentos apresentados na inicial, como a comprovação de renda (CTPS/holerite id. 69137503), corroboram a situação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar. A impugnação da Ré não trouxe elementos concretos capazes de afastar essa presunção ou comprovar a capacidade financeira da Autora. Desse modo, a consignação dos valores que a Autora unilateralmente entende devidos, sem a comprovação da suficiência para o adimplemento da obrigação, não tem o condão de afastar a mora. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CÁLCULOS DO FINANCIAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE REVISIONAL DO PACTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO NA FORMA PACTUADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS . VALORES UNILATERALMENTE OFERTADOS NÃO ILIDE A MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. I - Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a casa bancária, devem incidir as normas protetivas da Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça . II - Não resta configurada a abusividade se os juros remuneratórios contratados estão em conformidade com a taxa média de mercado para a operação em evidência. III - Diante da ausência de depósitos na ação de consignação em pagamento, deve ela ser extinta por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, a consignação em valor que o devedor entende devido não ilide os efeitos da mora. IV ? Mantenho os ônus sucumbenciais como fixado na sentença nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0373891-45.2013.8 .09.0051, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 23/02/2017) Dessa forma, e considerando o deferimento inicial do benefício (id. 69814134), o pedido de justiça gratuita deve ser DEFERIDO. II. Da Ação de Consignação em Pagamento A Autora propôs a ação de consignação em pagamento com o objetivo de adimplir as parcelas que considerava devidas e, assim, afastar a mora . Contudo, a consignação em pagamento exige o depósito da quantia integral e devida, sob pena de não ter o condão de ilidir a mora do devedor. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No caso em tela, a Autora não logrou êxito em demonstrar o depósito do valor integral das parcelas devidas, conforme reconhecido em decisão anterior (id. 69814134, p. 2), que indeferiu a liminar. Os depósitos judiciais realizados (ids. 132767353, 165508070) não correspondem aos valores integrais das parcelas cobradas pela Ré. A Ré, em sua contestação (id. 78377159), afirmou que a Autora está inadimplente e que os valores supostamente depositados em processo anterior foram levantados pela própria Autora. Desse modo, a consignação dos valores que a Autora unilateralmente entende devidos, sem a comprovação da suficiência para o adimplemento da obrigação, não tem o condão de afastar a mora. Diante do exposto, impõe-se a IMPROCEDÊNCIA do pedido de consignação em pagamento. III. Da Revisão da Cláusula de Correção Monetária e Juros Remuneratórios A Autora buscou a revisão do contrato sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da aplicação do índice de juros e correção monetária. A Ré, por sua vez, defendeu a legalidade das cláusulas, alegando que foram livremente pactuadas e que os índices utilizados são usuais e visam à mera recomposição do poder de compra da moeda e remuneração do capital . O contrato (id. 69137388, p. 1) prevê que as parcelas serão acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigidas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), na forma do artigo 5º da Lei 9.514/97 (Cláusula Segunda). A Cláusula Vigésima (id. 69137388, p. 9) reitera que a correção será pela variação acumulada do período de 12 (doze) meses do INPC e que a primeira incidência dos juros remuneratórios e da correção se dará doze meses após a assinatura do contrato, e assim periodicamente a cada doze meses . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação de índices como o INPC como índice de correção monetária em contratos de compra e venda de imóveis, por considerá-los aptos a refletir a variação inflacionária e manter o equilíbrio contratual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7 DO STJ. PACTUAÇÃO DO IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO IMPLICA ILEGALIDADE POR SI SÓ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. 2 . A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.(AgRg no REsp 1217531/MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12 .5.2015, DJe 19.5.2015) . 4. O Tribunal de origem entendeu que a previsão do índice de correção monetária pelo IGP-M não foi abusiva, já que expressamente estipulado no contrato firmado entre as partes. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido e verificar se houve aplicação do índice de correção monetária de forma indevida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2217041 GO 2022/0301762-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) A jurisprudência também é firme no sentido de que a cobrança de juros remuneratórios, em percentuais razoáveis, é legal em contratos de compra e venda parcelados, ainda que a promitente vendedora não componha o Sistema Financeiro de Habitação e não seja instituição financeira, e desde que os juros não ultrapassem o limite de 12% (doze por cento) ao ano. No presente caso, o contrato prevê juros de 0,5% ao mês, o que equivale a 6% ao ano, percentual que se encontra dentro dos limites considerados legais e razoáveis pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PERIODICIDADE MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. 2 . Inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos de compra e venda de imóvel com previsão de pagamento parcelado, ainda que a promitente vendedora não componha o Sistema Financeiro de Habitação e não seja instituição financeira, e desde que os juros não ultrapassem o limite de 12% (doze por cento) ao ano. 3. A periodicidade mensal para incidência do índice de correção monetária é expressamente autorizada por lei específica (art. 46 da Lei 10 .931/2004). (TJ-MG - Apelação Cível: 50044174120218130452, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) Embora a Autora alegue onerosidade excessiva, não restou cabalmente demonstrado que o aumento das parcelas decorra de abusividade contratual, mas sim de fatores econômicos (inflação) e da natureza de um contrato de longo prazo. Assim, o pedido de revisão da cláusula que prevê a correção monetária pelo INPC cumulado com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme pactuado, deve ser julgado IMPROCEDENTE. IV. Da Capitalização de Juros (Periodicidade Inferior Anual) A Autora postulou o afastamento da capitalização de juros, que alega ocorrer mensalmente em seu contrato. A Cláusula Segunda do contrato (id. 69137388, p. 1) prevê a aplicação de juros remuneratórios de 0,5% ao mês "na forma do artigo 5º da lei 9.514/97". A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal, é destinada às instituições financeiras. A Ré expressamente alega não ser agente financeiro, o que, em regra, afastaria a aplicação da referida MP ao seu caso. A jurisprudência tem entendimento consolidado sobre a legalidade da capitalização de juros, todavia, com ressalvas: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Em que pese a conclusão a que se chegou o juízo a quo, a capitalização dos juros é cabível, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 2.170-36/2001. 2 . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o período de inadimplência admite-se, nas cédulas de crédito comercial, rural e industrial, a incidência dos juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e multa de 10 % (dez por cento). Dessa forma, descabe a cobrança de comissão de permanência e de juros de mora acima de 1% ao ano 4 . A utilização do CDI é abusiva, uma vez que fica a critério exclusivo do banco a escolha desse índice, apurado e divulgado pela Central de Liquidação e Custódia Financeira de Títulos CETIP. Precedentes. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer dos recursos para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00305802720078060001 CE 0030580-27.2007.8 .06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) No entanto, a legalidade da capitalização mensal de juros em contratos que não são bancários ou de financiamento imobiliário sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mas sim contratos particulares de compra e venda de imóveis diretamente com construtoras, é questionável. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal, é destinada às instituições financeiras. A Ré expressamente alega não ser agente financeiro, o que afasta a aplicação da referida MP ao seu caso. Portanto, em que pese a previsão contratual, a ausência de legislação específica que autorize a capitalização mensal de juros para contratos como o presente, celebrado entre particular e construtora sem caracterização de financiamento bancário nos moldes do SFN, torna a cláusula abusiva. Muito embora a Lei n.º 14.905/2024, posterior à celebração do contrato, tenha passado a permitir tal cobrança por indivíduos fora do mercado financeiro, tal normativa não existia à época da celebração do contrato, portanto, em atenção ao princípio do tempus regit actum, não deve ser aplicável ao caso. Dessa forma, o pedido da Autora para afastar a capitalização de juros com periodicidade inferior anual deve ser julgado PROCEDENTE. V. Da Repetição de Indébito Tendo em vista a procedência parcial do pedido de revisão contratual, especificamente quanto ao afastamento da capitalização de juros com periodicidade inferior anual, haverá valores cobrados a maior da Autora. A restituição de valores pagos indevidamente está prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, Parágrafo único, que dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando que a cobrança decorreu de uma cláusula contratual e de uma interpretação jurídica que, embora afastada por este juízo, não configura má-fé manifesta por parte da Ré, a repetição do indébito deve ocorrer na forma SIMPLES. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. VI. Da Nulidade da Cobrança de Comissão de Corretagem (Prejudicial de Mérito – Prescrição) A Autora postulou o reconhecimento do valor de R$ 2.400,00, pago como "entrada", como abatimento no saldo do contrato, alegando que foi "maquiado" como corretagem/intermediação e que se tratou de propaganda enganosa . A Ré, por sua vez, alegou a ocorrência de prescrição trienal para a restituição desse valor. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 938 (REsp 1599511/SP e REsp 1.551.956/SP), incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), sendo certo que o marco inicial é a data do desembolso. Note-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS . CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL . DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem . 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II - CASO CONCRETO: 2 .1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.Aplicação da tese 1.1 .2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1 .2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1599511 SP 2016/0129715-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) E mais: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – Compra e venda de imóvel – Comissão de corretagem e contraprestação por serviços de assessoria (SATI) – Parcial procedência – Recurso de ambas as partes – Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC - Orientação do STJ firmada no REsp nº 1.551.956-SP, julgada sob o rito do art . 1.036 do CPC – Recurso dos autores prejudicado e recurso da ré provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003848-13.2015 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2017) No caso dos autos, o recibo de corretagem (id. 69137384) indica que o pagamento de R$ 2.400,00 foi feito em 20/05/2012. A presente ação foi ajuizada em 01/11/2021. Portanto, da data do desembolso (20/05/2012) até a data do ajuizamento da ação (01/11/2021), transcorreu um período superior a 3 (três) anos. A pretensão da Autora em reaver ou abater esse valor está, assim, fulminada pela prescrição trienal. A alegação de propaganda enganosa, embora relevante, não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores de corretagem, conforme entendimento consolidado do STJ. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito arguida pela Ré, para reconhecer a prescrição do pedido de restituição/abatimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem, julgando o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. VII. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão de inversão do ônus da prova já foi proferida por este juízo (id. 69814134), com base na relação de consumo e na hipossuficiência da Autora. A Ré, em sua contestação (id. 78377159), alegou que não há verossimilhança das alegações da autora para justificar a inversão, e que a hipossuficiência alegada não seria técnico-probatória. Considerando que a inversão já foi deferida e que a Ré apresentou documentos relevantes em sua contestação, entende-se que a decisão anterior deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, DECIDO por: 1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, conforme fundamentação. 2. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de Consignação em Pagamento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tendo em vista a insuficiência dos depósitos para ilidir a mora. 3. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de Revisão da cláusula de correção monetária (INPC + 0,5% a.m.), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, mantendo a validade da cláusula contratual tal como pactuada. 4. Julgar PROCEDENTE o pedido de Revisão da cláusula de capitalização de juros com periodicidade inferior anual, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a sua incidência no contrato. 5. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de Revisão da cláusula de comissão de corretagem e respectiva restituição/abatimento, ante o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 6. Julgar PROCEDENTE em parte o pedido de Repetição de Indébito, para condenar a Ré à restituição na forma SIMPLES dos valores pagos a maior pela Autora em decorrência da capitalização de juros afastada, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Manter a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme decisão anterior. 8. Diante da sucumbência recíproca, e considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas em parte em seus pedidos, as custas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos proporcionalmente, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (se líquida) ou sobre o valor da causa (se ilíquida) para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das custas e honorários da Autora ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito Designado PORTARIATJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 1015313-09.2022.8.11.0041

ID: 327108757

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015313-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SULIMAR PICOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1015313-09.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Impost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1015313-09.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SULIMAR PICOLI - CPF: 298.774.821-34 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação em mandado de segurança e manteve s legalidade da reavaliação, pelo Fisco estadual, do valor de imóvel rural integrante do patrimônio de empresa para fins de incidência de ITCD sobre doação de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à valoração dos arts. 9º e 17 da Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional, art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e outras normas contábeis que impediriam a reavaliação do valor patrimonial das quotas sociais pelo Fisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os dispositivos legais apontados como omitidos foram devidamente considerados no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara a possibilidade de reavaliação do valor venal dos bens que integram o patrimônio da empresa com base no art. 148 do CTN, diante da evidente discrepância entre o valor declarado e o valor real de mercado do imóvel. 4. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a função jurídico-processual dos embargos de declaração. 5. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são inadmissíveis quando buscam rediscutir o mérito da decisão, sob o pretexto de sanar omissão inexistente, especialmente quando o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da legalidade da reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de ITCD." _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, 97, 110, 148; Lei Estadual nº 7.850/02, arts. 9º, 17; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/03/2020; AgInt no REsp n. 2.172.471/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19/02/2025; AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por SULIMAR PICOLI em face de acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação cível e manteve a sentença denegatória em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas, do Superintendente da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas e do Coordenador da Coordenadoria de Conta Corrente e Apoio à Dívida Ativa, cujo objeto é a anulação/cancelamento do Aviso de Cobrança n. 164764/337/76/2018. Em suas razões, a parte embargante atribui omissão ao acórdão quanto à valoração dos arts. 9º e 17 da Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional e art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumenta que “é inconcebível persistir no equivocado entendimento da legalidade do ACF nº 164764/337/76/2018, o qual incorreu em grave abuso do poder de tributar, de modo que o Fiscal de Tributos agindo em total ilegalidade reavaliou o valor do ativo imobilizado e, assim, majora a base de cálculo do ITCD”. Afirma que não houve a devida análise dos argumentos deduzidos, especialmente quanto ao conceito de "valor patrimonial" e à impossibilidade legal de reavaliação de ativos, segundo a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n. 1.157 de 13/02/1999, item 127. Discorre que o valor patrimonial corresponde ao patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial da sociedade, como definido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 00(R2) - Divulgação de Relatório Contábil Financeiro – Correlação às Normas 5 Internacionais de Contabilidade – Conceptual Framework -, e a necessidade de pronunciamento expresso acerca da ilegalidade do fisco estadual ao reavaliar o valor do ativo imobilizado para majorar a base de cálculo do ITCD. Sustenta que o acórdão, ao utilizar o art. 148 do CTN para justificar a reavaliação dos ativos imobiliários, não apontou quais irregularidades nas informações contábeis apresentadas justificariam a majoração da base de cálculo das quotas. Nesse contexto, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e, aplicando-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão para conceder a segurança, ordenando a anulação/cancelamento do Aviso de Cobrança Fazendária - ACF nº 1647643/377-6/2018 e a extinção do crédito tributário dele decorrente. Subsidiariamente, pleiteia o expresso pronunciamento, a título de prequestionamento, acerca dos dispositivos legais mencionados, quais sejam: “artigos 23 da Lei n 9.2495, artigo 142 do Decreto Federal n. 9.580, Lei n. 11.638/07, artigos 93, inciso IX e 150, §2º, I, ambos da Constituição Federal, o artigo 17 da Lei 7.850/02 bem como os artigos 38, 97 e 110 do CTN, artigos 1.065 e 1.188 do Código Civil, artigos 176, inciso I e 183, da Lei n. 6.404/76 e os dispositivos 141, 489, §1º, IV, 490, 926, 927 e o 1.022 do CPC apontados como violados”. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, considerando a publicação do acórdão em 18/06/2025, o feriado de Corpus Christi (19 e 20/6/2025) – Portaria TJMT n. 1428, de 3 de dezembro de 2024 – e a oposição em 26/6/2025, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a sua apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato do Coordenador de IPVA, ITCD e Outras Receitas (CIOR), do Coordenador de Conta Corrente e Apoio à Dívida Ativa (CCCD) e do Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. COBRANÇA COMPLEMENTAR. REAVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspensão do Aviso de Cobrança Fazendária nº 164764/337/76/2018 e cancelamento da cobrança de ITCD complementar, decorrente de reavaliação do valor de imóvel rural que compõe o balanço patrimonial de empresa da qual a impetrante é sócia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da reavaliação, pelo Fisco estadual, do valor de imóvel rural integrante do patrimônio de pessoa jurídica, para fins de incidência de ITCD sobre a doação de quotas sociais da empresa. III. Razões de decidir. 3. A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme dispõem os arts. 38 do CTN e 9º da Lei Estadual nº 7.850/2002, entendido como o valor corrente de mercado na data da transmissão. 4. No caso de quotas sociais, o Fisco pode afastar o valor patrimonial declarado pelo contribuinte quando verificar discrepância significativa entre o valor contábil e o valor real de mercado dos bens que integram o patrimônio da empresa, conforme autorização do art. 148 do CTN. 5. Não constitui "revisão espontânea" pelo Fisco a reavaliação do patrimônio empresarial quando há evidente subavaliação dos ativos, sendo tal procedimento parte do poder-dever de fiscalização do Estado, sob pena de configurar renúncia de receita não autorizada. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD, quando constatada discrepância entre o valor declarado e o valor venal real dos bens que integram o patrimônio da pessoa jurídica." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38, 148; Lei Estadual nº 7.850/02, arts. 9º, 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.172.471/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/02/2025; TJMT, Apelação nº 1015319-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 29/04/2024. A irresignação está pautada, em suma, na ocorrência de omissão do acórdão quanto à valoração de dispositivos legais que, segundo a parte embargante, impediriam a reavaliação pelo Fisco do valor do imóvel rural integrante do patrimônio da empresa para fins de incidência do ITCD sobre a doação de quotas sociais. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir foram devidamente debatidos. Em relação aos arts. 9º e 17 da Lei n. 7.850/2002, o voto condutor tratou desses dispositivos quando afirmou que "a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, transcrevendo em conjunto os arts. 35 e 38 do Código Tributário Nacional e os 9º e 17 da Lei Estadual n. 7.850/2002, além da tese defensiva suscitada pela ora parte embargante: “A tese defensiva da parte impetrante é no sentido de ser ilegal a revisão do valor do imóvel ‘Fazenda Picoli’ e a incidência do ITCD sobre ele, pois a doação discutida foi realizada em relação às quotas sociais da empresa PICOLI PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, e não do imóvel, o que atrairia o artigo 17 da Lei n. 7.850/02, considerando o valor da sua quota parte em R$ 9.854,43 (nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos)”. Portanto, o acórdão expressamente considerou os dispostos na Lei Estadual nº 7.850/2002 e no CTN ao tratar do valor patrimonial das quotas, intrinsicamente relacionados à reavaliação pelo Fisco. De igual forma, fundamentadamente, constou que o valor patrimonial apresentado ao fisco não reflete o real valor venal dos bens que compõem o patrimônio da empresa: “[...] A Secretaria de Estado de Fazenda, por sua vez, procedeu com a reavaliação do patrimônio da empresa com a inclusão do valor médio de mercado do imóvel, o que resultou no acréscimo de R$ 2.533.866,66 (dois milhões quinhentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) ao balanço patrimonial e, com a retificação da GIA, na cobrança de R$ 70.948,41 (setenta mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) referente ao ITCD. Em consulta ao balanço patrimonial da pessoa jurídica (id. 257288676), verifica-se que a sua composição consiste de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de capital social, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos três sócios, e R$ 44.502,55 (quarenta e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) a título de lucros acumulados, totalizando o valor de R$ 104.502,55 (cento e quatro mil quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) já somados o ativo referente ao imóvel ‘Fazenda Picoli. [...]” E concluiu: “[...] considerando a declaração realizada pela própria sócia administradora da empresa (SULIMAR PICOLI), evidente que o valor patrimonial não reflete a real capacidade contributiva da empresa, que conta com imóvel milionário em seu patrimônio”. Quanto aos arts. 97 e 110 do CTN, embora não citados expressamente no acórdão, inexiste afronta ao seu teor normativo, uma vez que a base de cálculo do ITCD foi fixada com base na lei (art. 9º da Lei Estadual nº 7.850/2002), e não houve qualquer alteração de definição, conteúdo ou alcance de institutos de direito privado. O que ocorreu foi a aplicação do art. 148 do CTN, que permite ao Fisco, quando considerar os valores declarados pelo contribuinte como notoriamente inferiores aos de mercado, arbitrar o valor com base em elementos disponíveis. Essa aplicação não enseja violação aos arts. 97 e 110 do CTN, mas o cumprimento de outro dispositivo do mesmo código. O acórdão foi expresso ao afirmar que, “em verdade, a correta apuração do valor é prerrogativa do fisco nas hipóteses em que as declarações ou esclarecimentos ‘sejam omissos ou não mereçam fé’, nos termos do artigo 148 do CTN, desde que realizadas mediante a instauração de procedimento administrativo que atente à ampla defesa e o contraditório, conforme se verifica nos autos.” O art. 97 do CTN, reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, CF), traz o princípio da legalidade tributária, segundo o qual somente a lei pode estabelecer, entre outros elementos, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. No caso em análise, a base de cálculo do ITCD foi estabelecida pela Lei Estadual nº 7.850/2002, que em seu art. 9º determina ser o valor venal do bem ou direito transmitido ou doado, e no art. 17 estabelece que, no caso de quotas sociais, considera-se valor venal o seu valor patrimonial na data da ocorrência do fato gerador, todos os conceitos incorporados ao voto. Dessa feita, a atuação do Fisco ao revisar o valor declarado pelo contribuinte decorre da própria observância da lei, mais especificamente o art. 148 do CTN. Pela mesma ideia, o art. 110 do CTN, que veda a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias, uma vez que não houve quaisquer alterações, e sim a aplicação de norma tributária. O art. 156, §2º, do CTN, por sua vez, refere-se ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), de competência municipal, e a controvérsia do caso concreto versa sobre o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com regramento próprio, devidamente citado para justificar a legalidade da conduta impugnada. No tocante à alegada impossibilidade legal de reavaliação de ativos por força da Lei n. 11.638/07 e da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n. 1.157 de 13/02/1999, o aresto aquilatou que “a questão possui contornos distintos à hipótese de ‘revisão espontânea’ pelo fisco, pois não é viável que se espere a falta de ação fiscalizatória do Estado diante de clara deficiência na declaração para fins tributários, sendo, inclusive, função integrante do seu poder-dever de fiscalização e, no caso de inatividade por parte do fisco, a situação, invariavelmente, resultaria em renúncia de receita não autorizada e sem base legal, o que provocaria repercussões legais para o ente público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal ". Ou seja, a conclusão adotada foi de que a conduta do fisco estadual consiste em procedimento fiscal de arbitramento da base de cálculo do ITCD (art. 148, CTN), ante a discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel que compõe o patrimônio da empresa. O art. 148 do CTN prevê que "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". A par disso, impróspera o argumento de que o acórdão, ao utilizar tal dispositivo, não apontou quais irregularidades nas informações contábeis apresentadas justificariam a majoração da base de cálculo das quotas. Como se infere dos vários trechos mencionados acima, o entendimento foi de que havia claramente uma disparidade entre o valor declarado no balanço patrimonial da empresa (R$ 104.502,55 – cento e quatro mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor de mercado do imóvel Fazenda Picoli (R$ 7.601.600,00 - sete milhões, seiscentos e um mil e seiscentos reais.), a qual também foi enfatizada na sentença. Essa discrepância flagrante é justamente o que caracteriza uma hipótese tão significativa em que a declaração "não merece fé" para fins de apuração da base de cálculo do ITCD e autoriza a aplicação do art. 148 do CTN, logo, já compreende fundamento suficiente para tanto. Além disso, o acórdão citou enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.172.471/RS) que recrudesce o entendimento adotado, no sentido de que "na hipótese de doação de quotas, para fins de apuração do ITCMD, o fisco poderá afastar o montante declarado pelo contribuinte, apurado com base no valor patrimonial, obtido com a divisão do patrimônio líquido da sociedade pela quantidade de quotas representativas do capital integralizado, quando verificar, como o fez nessa situação, que não foram apurados isoladamente os valores de mercado dos bens que integralizaram esse capital, na forma do art. 148 do CTN". O STJ foi claro ao afirmar que "apurar a exação tendo como base unicamente o valor patrimonial das quotas sociais atribuídas pelos sócios, sem a avaliação de mercado dos bens que integralizaram esse capital, acabaria por mitigar o valor real de mercado da sociedade, esvaziando a previsão do referido art. 148 do CTN. Na espécie, verifica-se que na sentença foi consignado que a Fazenda Pública considerou o patrimônio líquido retificado da empresa, ou seja, reavaliou os bens da sociedade com o valor de mercado, considerando-se os ativos e passivos". Citou, ainda, que na Apelação Cível n. 1015319-16.2022.8.11.0041, referente à mesma doação, mas para outro donatário (Sulivan Picoli), este Tribunal de Justiça manteve a denegação da ordem, tal qual no caso em exame, o que reforça a integridade das decisões judiciais. Sobre os arts. 1.065 e 1.188 do Código Civil e 176, I, e 183 da Lei n. 6.404/76, mencionados pela parte embargante, que tratam da elaboração do balanço patrimonial, de sua fidelidade à situação real da empresa e dos critérios de avaliação de ativos, o entendimento adotado reconheceu que, para fins tributários, o valor patrimonial declarado não reflete o valor real de mercado do imóvel que compõe o patrimônio da empresa, autorizando a aplicação do art. 148 do CTN, de modo que não há omissão sob a ótica da matéria examinada. Já os arts. 23 da Lei n. 9.249/95 e 142 do Decreto Federal n. 9.580, além de não serem mencionados nas razões da apelação, o que atrai inovação recursal, tratam de matéria tributária relativa ao Imposto de Renda. Denota-se, assim, que a matéria foi devidamente enfrentada, de maneira que não existe a omissão apontada, porquanto todas as alegações constituem mera irresignação com a solução dada desde a origem que, ao fim e ao cabo, reconheceu que a discrepância identificada autoriza a aplicação do art. 148 do CTN. Trocando em miúdos, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e das provas apreciadas, o que caracteriza error in judicando. É inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Da análise das razões dos presentes embargos, conclui-se que – sob a aparente justificativa de omissão – a parte embargante quer, por via transversa, o reexame da matéria. O art. 93, IX, da Constituição Federal, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, e os arts. 141, 489, § 1º, IV, 490, 926, 927 e 1.022 do CPC, que tratam da regra da congruência, da fundamentação das decisões judiciais, da uniformização de jurisprudência e dos embargos de declaração, estão observados, pois, no caso concreto, foram enfrentadas adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723179

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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THALYTA MORAIS GUIDETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723200

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1036979-86.2022.8.11.0002

ID: 327147408

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036979-86.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR DANTAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036979-86.2022.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0001-06 (EMBARGANTE), VITOR DANTAS DIAS - CPF: 040.000.259-02 (ADVOGADO), MARCIO DA ROCHA MEDINA - CPF: 582.058.456-20 (ADVOGADO), SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.230.979/0044-46 (EMBARGANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu recurso de apelação do Município de Várzea Grande, reformando sentença que havia reconhecido o direito da parte embargante de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores relativos aos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissões quanto: (i) à regra expressa de dedutibilidade e à desinfluência da origem do material empregado; (ii) ao verbete da Súmula 167/STJ; (iii) ao posicionamento jurisprudencial recente favorável à pretensão da parte embargante; (iv) à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica; e se há contradição entre o reconhecimento de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade pressupõe atividade mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito da causa. 4. As questões alegadamente omissas foram devidamente consideradas no acórdão embargado, o qual enfrentou a interpretação do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, estabeleceu, com base na jurisprudência do STJ após o julgamento do tema 247 pelo STF em 2020, bem como a Súmula 167/STJ, e concluiu pelo afastamento do pleito declaratório amplo e irrestrito. 5. A alegada contradição está conectada à conclusão aplicada, uma vez que o acórdão embargado traz expressa a razão de decidir. 6. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada e caracteriza tentativa de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a função jurídico-processual dos embargos de declaração. 7. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão ou contradição o acórdão que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrário aos interesses da parte. 2. A pretensão de rediscutir matéria já decidida não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mesmo quando invocado o propósito de prequestionamento." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; LC 116/2003, art. 7º, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, Súmula 167; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/4/2024; AgInt no REsp 1862781/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 8/6/2020; EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.906.375/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 4/4/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por SUPERMIX CONCRETO SA contra acórdão que, à unanimidade, proveu integralmente o recurso de apelação interposto pelo Município de Várzea Grande e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Em suas razões, a parte embargante atribui a existência de (i) omissão nos seguintes pontos: i.1) quanto à regra expressa de dedutibilidade prevista no art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 e à desinfluência da origem do material empregado, especialmente quando provado nos autos que a empresa do ramo de concretagem não pratica mercancia (atividade não sujeita ao ICMS - Súmula 167/STJ); i.2) quanto ao verbete da Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento da Corte Superior acerca da inexistência de ato de mercancia na atividade de concretagem, reforçando a não aplicação ao seu caso do trecho final do item 7.02 da LC 116/2003; i.3) quanto ao posicionamento jurisprudencial recente do STJ, posterior ao julgamento do tema 247 do Supremo Tribunal Federal, favorável à dedutibilidade objetivada na presente ação; i.4) quanto à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica na condicionante de dedutibilidade para fins de ISSQN vinculada à obrigação legal de venda de mercadorias e tributação pelo ICMS, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, uma vez que não é da essência do seu negócio vender mercadorias; e de (ii) contradição entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para sanar a omissão e a contradição, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado, a fim de restabelecer a conclusão dada na origem. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o enfrentamento dos arts. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003; 146, III, “a”, 156, III, 145, § 1º e 170, parágrafo único, da Constituição Federal; 927, III e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, considerando o feriado de Corpus Christi (19 e 20/6/2025) – Portaria TJMT n. 1428, de 3 de dezembro de 2024, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante argumenta a existência de omissão e contradição no acórdão que, à unanimidade, proveu a apelação cível do Município de Várzea Grande e reformou a sentença para a improcedência do pedido inicial. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PLEITO DECLARATÓRIO AMPLO E IRRESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível com Remessa Necessária interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores relativos a materiais utilizados nos serviços de concretagem, com consequente restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o recurso atende o ônus da dialeticidade; ii) é juridicamente possível a dedução ampla e irrestrita, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes aos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. III. Razões De Decidir 3. A simples reprodução dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao ônus da dialeticidade, desde que seja possível identificar o objeto da irresignação e os motivos pelos quais o recorrente pugna pela reforma da sentença. 4. O art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS. 5. O STF, no julgamento do RE 603.497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, mas delega ao STJ a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução. 6. O STJ, na retomada do seu posicionamento restritivo, firmou entendimento no sentido de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. 7. O serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática, por não configurarem operação autônoma de venda. 8. A empresa autora/recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. 9. O entendimento jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, exige prova cabal do fornecimento e tributação dos materiais como condição para dedução, o que não foi atendido nos autos. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador, com incidência de ICMS. 2. A simples utilização de materiais como insumos nos serviços de concretagem não autoriza sua exclusão da base de cálculo do ISSQN. _______________ Dispositivos relevantes citados: LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; DL nº 406/1968, art. 9º, § 2º, “a”; art. 70, CTM; art. 1010, III, CPC; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG (Tema 247), Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.164.317/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.02.2025; REsp n. 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.03.2023; TJ-MT, N.U 1000410-93.2021.8.11.0011, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 25.06.2024; N.U 1002168-21.2020.8.11.0051, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 01.04.2025; N.U 0001585-44.2004.8.11.0009, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 07.08.2023. A irresignação está pautada nos seguintes argumentos: (i) o acórdão foi omisso quanto à regra expressa de dedutibilidade e à desinfluência da origem do material empregado na prestação de serviços de concretagem; quanto ao verbete da Súmula 167/STJ; quanto ao posicionamento jurisprudencial recentíssimo favorável à sua pretensão; e quanto à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica; (ii) o acórdão foi contraditório entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em síntese, o acórdão estabeleceu que: (i) o art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603497 (Tema 247), reconhece a recepção do art. 9º, § 2º do Decreto-lei 406/1968, mas delega ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação infraconstitucional sobre os critérios para dedução; (iii) o STJ retomou seu posicionamento restritivo, firmando entendimento de que apenas os materiais produzidos fora do local da obra e efetivamente vendidos com incidência de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN; (iv) o serviço de concretagem é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática por não configurarem operação autônoma de venda; e (v) a empresa autora-recorrida não demonstrou que os materiais foram comercializados de forma destacada com incidência de ICMS. No que tange à alegada omissão quanto à regra expressa de dedutibilidade prevista no art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e quanto à desinfluência da origem do material empregado, verifica-se, portanto, que o acórdão embargado abordou expressamente a questão, tanto que concluiu que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador com incidência de ICMS. O aresto discorreu sobre a legislação aplicável, em especial o art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, o item 7.02 da lista anexa à referida lei complementar, e o art. 70 do Código Tributário do Município de Várzea Grande (Lei n. 1.179/1991); e cotejou a norma e o caso concreto com o precedente qualificado - RE 603497, tema 247, esclarecendo que o STF delegou a interpretação no plano infraconstitucional para o STJ, ao fim, apresentou entendimentos desta a partir da conjectura firmada do tema 247, no ano de 2020. Inclusive, em um dos julgados - REsp n. 1.916.376/RS, o voto condutor transcreveu a evolução da interpretação do tema 247, do primeiro julgamento (31/8/2010) até o ocorrido em 2020 (publicado em 13/8/2020). Por isso, a interpretação conferida ao art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, foi claramente exposta no acórdão, não havendo omissão a ser suprida. Quanto à alegada omissão a respeito da Súmula 167/STJ [O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS], que, segundo a parte embargante, o acórdão subverteu a sua aplicação, sem razão. Afirma a parte embargante que “não pairando dúvidas acerca de qual é o tributo incidente na operação de concretagem, nos termos da Súmula 167/STJ, merecem provimento os presentes Embargos para, sanando a omissão quanto ao verbete sumular referenciado, reste esclarecida a regra de dedutibilidade do material e a não aplicação, ao caso concreto da concretagem, do trecho final do item 7.02 da LC 116/03, tido por irrelevante para o deslinde da presente controvérsia (porque aplicável a operações mistas de prestaçaõ de serviços + venda de mercadorias)”. O acórdão, por sua vez, constou que a Súmula 167/STJ é, justamente, uma das invocações trazidas pelo recurso do ente tributante e conclui, ao fim e ao cabo, que a dedutibilidade postulada não restou comprovada efetivamente, de modo irrestrito, como pretende a tese autoral. Analisou a questão à luz da jurisprudência do STJ, repita-se: "o STJ, em análise infraconstitucional, retomou sua posição restritiva no sentido que o serviço de concretagem, ainda que envolva materiais, configura prestação única de fazer, cujo valor total é base de cálculo do ISSQN. A dedução de materiais empregados não é admitida se não caracterizada operação de venda autônoma de mercadorias". A conclusão do acórdão embargado está em consonância com a Súmula 167/STJ, que estabelece que o fornecimento de concreto por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. O fato de a parte embargante pretender extrair da mencionada súmula conclusão diversa da alcançada pelo colegiado também não caracteriza omissão. No que concerne à alegada omissão quanto ao “posicionamento jurisprudencial recentíssimo favorável à sua pretensão”, indica o AREsp n. 2.525.757, da relatoria do Min. Herman Benjamin, de 7/6/2024. Em seguida, para reforçar seu argumento, cita uma sequência de julgados, a maior parte anterior ao julgamento do STF em 2020, à exceção: AgInt no Aresp n. 1.620.140, Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/10/2020; AgInt no Aresp n. 1.900.715, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/03/2022; AgInt no AREsp n. 1.892.536, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2021; REsp n. 2.094.272, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/09/2023. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar essas decisões. A um porque, não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). A dois porque, em paralelo a esse argumento, o acórdão embargado analisou a jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive citando precedentes recentes daquela Corte Superior, tais como: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2139698/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025; AgInt no REsp n. 2164317/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/12/2024, DJEN de 09/12/2024; REsp n. 1916376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 18/04/2023; além do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A três porque, o vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). Aliás, importante destacar que na decisão citada pela parte embargante como o “recentíssimo” (2024) - AREsp n. 2.525.757, em decisão unipessoal, o rel. Min. Herman Benjamin, em sede de agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, constou: “Verifica-se que acolher a pretensão recursal, para verificar a legalidade dos lançamentos efetuados a título de ISS, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via eleita ante a incidência da Súmula 7/STJ.”. De igual modo: No caso posto, a matéria foi debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que é impossível o pedido declaratório amplo e irrestrito como busca a parte embargante: “[...] Nota-se que o entendimento jurisprudencial também reforça a vinculação à prova da cobrança do ICMS, condição essa não caracterizada nos presentes autos. A parte autora/apelada pleiteia provimento declaratório que lhe reconheça, de forma ampla e irrestrita, o direito de subtrair os materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de concretagem, ou seja, desvinculada de uma autuação concreta (natureza genérica do pleito). [...]” Quanto à alegada omissão relativa à ingerência indevida no livre exercício da atividade econômica na condicionante de dedutibilidade para fins de ISSQN vinculada a obrigação legal de venda de mercadorias e tributação pelo ICMS, em afronta ao art. 170, parágrafo único, da Constituição, trata-se de inconformismo quanto à conclusão de que não é possível a desvinculação irrestrita. A interpretação conferida pelo colegiado ao art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, com base na jurisprudência do STJ, não impõe à parte embargante a prática de atividade de comercialização de insumos, mas apenas estabelece os requisitos para a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, e entendeu pela improcedência do pedido na forma em que foi posta. No que tange à alegada contradição entre o reconhecimento fático de que a atividade de concretagem não envolve venda de mercadorias e a conclusão de que a dedutibilidade do material na concretagem pressupõe atividade de venda de mercadorias, mostra-se igualmente insubsistente. O acórdão reconheceu que "o serviço de concretagem, conforme subitem 7.02, é caracterizado como prestação de serviço única e indivisível, cujos insumos, quando utilizados como parte da execução, não ensejam dedução automática por não configurarem operação autônoma de venda". E concluiu que "o art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 admite a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços dos itens 7.02 e 7.05, desde que haja efetiva comercialização desses insumos e incidência de ICMS". Não há contradição nessas afirmações, pois o acórdão justamente fundamentou que, por não configurar operação autônoma de venda, não há dedução automática. Trocando em miúdos, não reconheceu que a atividade de concretagem envolve venda de mercadorias, mas sim que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN, nos termos do art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003, só é admitida quando comprovado que foram fornecidos destacadamente pelo prestador com incidência de ICMS, o que não ocorre na prestação de serviços de concretagem em que os materiais são utilizados como insumos na prestação do serviço, sem caracterizar operação autônoma de venda. Logo, todas as divergências suscitadas constituem, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Acresça-se que o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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Processo nº 1011095-98.2023.8.11.0041

ID: 320690651

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011095-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1011095-98.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1011095-98.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor de multas aplicadas pelo PROCON/MT objeto da execução fiscal, mantendo a higidez do procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão quanto aos parâmetros para atualização monetária das multas reduzidas; (ii) se o acórdão foi omisso quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista a redução do valor das multas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação referente aos parâmetros para atualização monetária das multas não foi objeto da apelação interposta, configurando inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4. A substancial redução do valor das multas administrativas impacta diretamente a regra de sucumbência, justificando a aplicação do art. 86, caput, do CPC, que prevê o redimensionamento proporcional das despesas processuais entre as partes. 5. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido. 6. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão quanto à distribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração para discutir matéria não suscitada nas razões de apelação. 2. A substancial redução judicial do valor de multas administrativas, mantida sua aplicação, implica sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput e parágrafo único, 85, §2º, 1.022; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.820.993/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.088.450/TO, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22/4/2024; TJ-MT, N.U 1020437-41.2020.8.11.0041, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 5/3/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação para reduzir o valor das multas aplicadas pelo PROCON/MT objeto de execução fiscal. Em suma, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado contém omissões que necessitam ser sanadas, quais sejam: i) a ausência de indicação dos parâmetros para atualização das multas reduzidas, especialmente quanto ao índice de correção monetária aplicável e o termo inicial para a incidência dos consectários; ii) observância quanto ao ônus sucumbencial, considerando que obteve êxito significativo em seu recurso e, por isso, sucumbiu da parte mínima do seu pedido. Além disso, para fins de prequestionamento, requer a apreciação expressa das questões invocadas quanto à alegada violação aos arts. 93, IX, 37, 5º, II, LIV, LV, LXIX e 84, da CF; arts. 2º, caput, VI e 50, §1º da Lei 9.784/99; art. 57 do CDC; arts. 7º e 369, 489, §1º, I, do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta: i) a inexistência dos vícios apontados, mas, sim, o mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão da matéria; ii) e, quanto aos critérios de atualização monetária, que a questão não foi objeto do recurso de apelação, o que constitui inovação recursal vedada em sede de embargos declaratórios. Acresce que não é obrigatório o enfrentamento de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, insurge-se a parte embargante contra acórdão que, à unanimidade, proveu, em parte, a sua apelação cível para reduzir a multa aplicada pelo PROCON/MT objeto de execução fiscal. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança judicial de certidões de dívida ativa referentes a faturas de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência da fundamentação adotada pelo juízo a quo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; a (iii) nulidade do processo administrativo do PROCON; (iv) a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida por essa ótica. 4. Inexistente cerceamento de defesa quando a parte recorrente sequer específica as provas que pretende produzir, aliado ao sistema da livre persuasão racional do magistrado e a suficiência das provas coligidas. 5. Os procedimentos administrativos não apresentam vícios capazes de ensejar sua nulidade e foram realizados em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. É possível a redução judicial do valor das multas administrativas quando evidenciada desproporcionalidade no seu arbitramento, em atenção ao critério da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das multas aplicadas. Tese de julgamento: "1. É válido o procedimento administrativo do PROCON quando respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. O Poder Judiciário pode revisar o valor das multas administrativas quando evidenciada desproporcionalidade." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 56, I, 57; Decreto nº 2.181/1997, arts. 3º, X, 4º, III, 5º, 18, 25 e 26; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.077.373/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 23/5/2025; STJ, REsp 1523117/SC, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 4/8/2015; TJMT, N.U 1025709-45.2022.8.11.0041, rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 5/2/2025; TJMT, N.U 0503099-87.2015.8.11.0041, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 24/5/2019. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos sob o viés da omissão: i) a ausência de indicação dos parâmetros para atualização das multas reduzidas, especialmente quanto ao índice de correção monetária aplicável e o termo inicial para a incidência dos consectários; ii) observância quanto ao ônus sucumbencial, considerando que obteve êxito significativo em seu recurso e, por isso, sucumbiu da parte mínima do seu pedido. Passo ao exame. A primeira questão, relativa aos parâmetros para atualização monetária das multas, não foi objeto da apelação interposta pela empresa, o que constitui inequívoca inovação recursal, como bem constado nas contrarrazões do embargado. Ao examinar detidamente as razões recursais apresentadas pela apelante, verifica-se que suas insurgências se limitaram a questionar: i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa; ii) nulidade dos processos administrativos por violação aos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório; iii) insubsistência do débito executado por cumprimento de todas exigências em âmbito administrativo e observância das normas de proteção ao consumidor; iv) imperiosa necessidade de redução do valor das multas; e v) afastamento da condenação em honorários advocatícios em razão da cobrança de FUNJUS nas CDAs. Vejam-se os pedidos sintetizados: “V. DOS PEDIDOS 69. Diante do exposto, requer-se sejam acolhidas as preliminares acima arguidas para ANULAR a r. sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem produção de provas e prolação de nova sentença. 70. Na remota hipótese de rejeição da referida preliminar, requer-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo e/ou a insubsistência da penalidade imposta, além de afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 71. Subsidiariamente, requer-se a REDUÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS, adequando-as, razoável e proporcionalmente à conduta da ENERGISA, sem desvirtuar a finalidade do ato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (Id. 253976674, pág. 32) Observa-se, portanto, que em nenhum momento a apelante, ora embargante, questionou ou apresentou argumentos específicos acerca dos parâmetros de atualização monetária que deveriam incidir sobre os valores executados ou do seu termo inicial. É inviável a utilização dos embargos de declaração como meio de inovação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Além disso, a execução fiscal seguirá seus trâmites regulares e o juízo da execução, se provocado, resolverá eventuais controvérsias sobre os critérios de atualização dos valores, especialmente quando tal matéria sequer foi objeto do apelo. Nesse sentido: DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Em se tratando de cobrança de direitos autorais pela utilização contínua e permanente de obras musicais em estabelecimento comercial, presume-se a existência do fato gerador da obrigação. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os réus não apresentaram provas que afastem essa presunção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REAVALIAÇÃO DE BENS ADJUDICADOS. PRECLUSÃO AFASTADA PELO FATO SUPERVENIENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (COOPERMIBRA) contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da CF de 1988. O recurso especial se insurgiu contra acórdão do TJPR que deu provimento à apelação para anular adjudicação de imóvel, entendendo que a avaliação utilizada estava defasada. A agravante sustenta violação dos arts. 1.013 do CPC, 183 do CPC de 1973 e 85, § 8º, do CPC de 2015, além de alegar ausência de preclusão para alegação de intempestividade dos embargos à adjudicação e fixação equivocada de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a intempestividade dos embargos à adjudicação, suscitada em embargos de declaração, pode ser conhecida como matéria de ordem pública; (ii) saber se houve preclusão para discussão sobre reavaliação dos bens adjudicados; e (iii) saber se os honorários advocatícios poderiam ser fixados por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC de 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que mesmo matérias de ordem pública não podem ser suscitadas pela primeira vez em embargos de declaração, sob pena de configurar inovação recursal, vedada pelo art. 1.022 do CPC.4. A intempestividade dos embargos à adjudicação, ainda que matéria de ordem pública, não foi arguida oportunamente, e o acórdão recorrido reconheceu a preclusão lógica, entendimento que encontra respaldo na Súmula n. 83 do STJ.5. A alegação de preclusão para reavaliação dos imóveis foi afastada pelo TJPR com base em fato superveniente - a valorização substancial do bem no intervalo de cinco anos entre a avaliação original e a adjudicação -, afastando-se a preclusão temporal. A recorrente não impugnou esse fundamento de modo específico, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.6. A tese de fixação dos honorários por equidade não se sustenta, pois o valor da causa é elevado, não sendo o caso de proveito econômico inestimável ou irrisório, hipóteses restritivas para aplicação do art. 85, § 8º, do CPC de 2015, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.076.7. A fixação dos honorários em 13% sobre o valor da causa está em conformidade com os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de matéria de ordem pública em embargos de declaração configura inovação recursal, sendo incabível segundo a jurisprudência do STJ. 2. A preclusão quanto à reavaliação de bem adjudicado não se aplica quando há valorização relevante do imóvel entre a avaliação inicial e o ato de expropriação. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa é elevado e o proveito econômico mensurável. 4. É inadmissível o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC/1973, art. 183; CPC/2015, arts. 1.013, 1.022 e 85, § 8º; CPC/1973, art. 746. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 14/3/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.776.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 9/2/2021; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019; STJ, Tema n. 1.076; STJ, AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (STJ, AgInt no REsp n. 1.820.993/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBTUÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a rejeição da alegação de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a paralisação processual se deu por morosidade do Judiciário. A parte embargante sustenta, em sede de embargos, a inexistência de citação válida capaz de suspender o prazo prescricional. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de embargos de declaração que apresentam matéria não suscitada anteriormente, configurando inovação recursal. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a eliminação de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a apreciação de matéria nova em embargos de declaração, ainda que de ordem pública, sob pena de afronta à preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam para inovação recursal ou rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 14.10.2024, Publicado no DJe em 16.10.2024. (TJ-MT, N.U 1004453-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedente a ação anulatória, reduzindo o valor da multa administrativa imposta pelo PROCON para R$ 9.000,00, com condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a multa administrativa readequada judicialmente, e se seria possível sanar tal suposta omissão em sede de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 4. A tese sobre o termo inicial dos encargos legais não foi suscitada nas razões da apelação, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação nesta fase. 5. A ausência de menção expressa sobre a correção monetária não invalida o acórdão, pois tal questão pode ser definida na fase de cumprimento de sentença, segundo a sistemática do CPC/2015. 6. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o exame depende de prévio prequestionamento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração para discutir matéria não suscitada nas razões de apelação, ainda que se trate de questão de ordem pública, por ausência de prequestionamento e em descompasso com a função integrativa do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1758141/PR, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 7.5.2019. (TJ-MT, N.U 1003202-28.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Dessa forma, não há falar em omissão se o voto condutor enfrentou as matérias postas no recurso. Por outro lado, vinga o argumento quanto à segunda questão - ônus sucumbencial. O Código de Processo Civil, em seu art. 86, prevê a distribuição proporcional das despesas processuais entre as partes, conforme o nível de sucumbência de cada uma, e, quando uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, estabelece que a outra responderá integralmente pelas despesas e honorários: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. De fato, o resultado do acórdão impacta a regra de sucumbência estabelecida na sentença, pois, ainda que a parte embargante não tenha obtido integral êxito, houve a redução da multa aplicada no valor original de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 132.900,00 (cento e trinta e trinta e dois mil reais): valores originais de R$ 100.000,00, R$ 75.000,00, R$ 88.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 80.000,00 foram reduzidos, respectivamente, para R$ 30.000,00, R$ 22.500,00, R$ 26.400,00, R$ 30.000,00 e R$ 24.000,00. Não obstante a isso, também impróspera a afirmação que o Estado de Mato Grosso tenha ficado vencido na maior parte, embora o valor das multas tenha sido consideravelmente reduzido, uma vez que foi mantida a higidez do processo administrativo e a aplicação da penalidade. Portanto, adequa-se à hipótese em exame a aplicação da regra geral prevista no caput do art. 86 do CPC, impondo-se o redimensionamento proporcional do ônus sucumbencial, como decorrência lógica do pedido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. 2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes. 3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. 4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a pagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa, arbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação imposta a cada parte. (STJ, AgInt no REsp n. 2.088.450/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) De forma semelhante, julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITADOS OS EMBARGOS DO ESTADO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DA PARTE APELANTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir multa administrativa do PROCON/MT de R$ 136.000,00 para R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar alegada contradição no acórdão que reconheceu a impossibilidade de revisão do mérito administrativo, mas reduziu o valor da multa; (ii) analisar pedido de nova redução do quantum da multa; (iii) examinar suposta omissão quanto aos critérios de atualização do valor reduzido; (iv) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (v) avaliar a distribuição proporcional da verba honorária. III. Razões de decidir 3. O controle judicial de proporcionalidade e razoabilidade das sanções administrativas não caracteriza ingerência no mérito do ato administrativo, constituindo legítimo exercício do controle de legalidade em sentido amplo. 4. A pretensão de nova redução do valor da multa caracteriza tentativa de reexame da matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5. A redução judicial do valor nominal da multa administrativa não implica alteração dos critérios de atualização monetária originalmente estabelecidos pela autoridade administrativa. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido, representado pela diferença entre o valor da multa original (R$ 136.000,00) e o montante fixado após a redução judicial (R$ 30.000,00), totalizando R$ 106.000,00. 7. A expressiva redução do valor da multa administrativa (78%) aliada à manutenção parcial do ato sancionador impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração do Estado rejeitados. Embargos das empresas parcialmente acolhidos apenas quanto à readequação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. O controle judicial da proporcionalidade de multas administrativas não configura revisão do mérito do ato administrativo. 2. A redução judicial do valor nominal da multa não altera os critérios de atualização monetária definidos na origem. 3. Em caso de redução significativa de multa administrativa, o proveito econômico para fins de honorários corresponde à diferença entre o valor original e o montante final fixado. 4. A substancial redução do valor da multa (78%), mantida parcialmente a sanção, impõe a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, 86, caput, 489, § 1º, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCível 1034764-93.2017.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, 1ª CDP, j. 18/07/2022; TJMT, ApCível 1028543-21.2022.8.11.0041, Rel. Des. Alexandre Elias Filho, 3ª CDP, j. 17/04/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 738.273/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11/06/2019. (TJ-MT, N.U 1020437-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.873/199 – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – ANULAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – PENALIDADE APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL VERIFICADA – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADOS – EMBARGOS DA EMPRESA MERCANTIL LUNA – ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão verificada no acórdão, consistente, no caso, de omissão relativa ao ônus de sucumbência. Todavia, não se lhes atribui efeitos infringentes porque, suprido o vício, o resultado do acórdão permanece inalterado. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (TJ-MT, N.U 1031287-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Importa enfatizar que, conforme a tese jurídica firmada no tema repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso (STJ, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Assim, deve ser acolhido os embargos de declaração neste capítulo para sanar a omissão e redistribuir o ônus de sucumbência na forma pro rata (art. 86, caput, CPC), observada a isenção atribuída à Fazenda Pública, bem como determinar que a verba honorária, no percentual fixado na sentença, seja calculada com base no proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC). Por fim, quanto ao prequestionamento, a oposição com esse fim não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento. A função jurisdicional se esgota quando o tribunal dá uma solução fundamentada à controvérsia, sendo despicienda a análise detalhada de todos os argumentos e dispositivos legais citados pelas partes, se a ratio decidendi está devidamente extraída, o que se afigura no caso em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Inclusive, como já destacado pelo STJ, “não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.787.184/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). No caso concreto, o acórdão afastou a nulidade da sentença por deficiência da fundamentação e por cerceamento de defesa (i); considerou que os processos administrativos seguiram o devido trâmite e observância aos princípios inerentes, dentre eles, a motivação, o contraditório e a ampla defesa (ii); e a impossibilidade de ingresso no mérito administrativo (iii); bem como manifestou-se sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da CDA executada já contemplar o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado (FUNJUS) (iv). À exceção da porção do ônus sucumbencial, não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida. Em face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos de Declaração opostos apenas para suprir a omissão da distribuição do ônus sucumbencial da seguinte forma: i) estabelecer como base de cálculo dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC); ii) fixar a distribuição do ônus sucumbencial na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada a ressalva do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001 [art. 3º. Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda;]. REJEITO os demais capítulos embargados. Advirto que a reiteração dos argumentos poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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