Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405
ID: 294883225
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2…
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