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Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405

ID: 338960635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursa…

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Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405

ID: 323321778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. I Recebo o recurso inominado interposto pela requerida n…

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M. S. S. x A. C. M.

ID: 308689941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007321-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007321-05.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1007670-59.2023.8.26.0554) (processo principal 1007670-59.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.S.S. - A.C.M. - Vistos. Con…

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Isaac Ricardo Piszezman Tannenholz x Vivian Moraes Chaves

ID: 331469353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005935-08.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC RICARDO PISZEZMAN TANNENHOLZ

Polo Passivo:

VIVIAN MORAES CHAVES

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE VERIANA DE DEUS

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CALIXTO ANTONIO JUNIOR

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ALEX EDUARDO BATISTA ANTONIO

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Processo 0005935-08.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1007670-93.2022.8.26.0554) (processo principal 1007670-93.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Isaac Ricardo Piszez…

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Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405

ID: 294883225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos.… Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Creusa Maria Bensuaski De Paula e outros x Nelsi Soares Correa Vilha e outros

ID: 301996045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010276-88.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA BENSUASKI DE PAULA HELIO BENSUASKI

Polo Passivo:

NELSI SOARES CORREA VILHA RALFO VILHA

Intimação

Advogados:

MARCELO BIZARRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BIZARRO TEIXEIRA PAGNOCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE APARECIDA GERMANO MAFRA

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Processo 0010276-88.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1007670-07.2017.8.26.0510) (processo principal 1007670-07.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Helio Bensuaski - - Cr…

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Sumiko Mori Sellis x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 322457035

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-20.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUMIKO MORI SELLIS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007670-20.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Elza Madalena De Jesus x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322459866

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-60.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BRANDÃO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007670-60.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0010317-35.2025.8.26.0405

ID: 337225942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010317-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010317-35.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1508675-50.2025.8.26.0405) (processo principal 1508675-50.2025.8.26.0405) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - IGOR JESUS DA SILVA - …

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Sumiko Mori Sellis x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317232415

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-20.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUMIKO MORI SELLIS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1007670-20.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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