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"1007687-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1011645-53.2022.4.01.3400

ID: 307241040

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011645-53.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JORGE CUNHA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TERESINHA KLEIN SANTOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011645-53.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011645-53.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO JORGE CUNHA CHAVES POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito fiscal com tutela de urgência, ajuizada por Mauro Jorge Cunha Chaves em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual o autor pleiteia isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de Cardiopatia Grave – Miocardia Isquêmica (CID I25.5), desde 16/06/2010, data em que foi submetido a angioplastia coronária com implante de stents. Na petição inicial (ID. 953911676), a parte Autora alega ser aposentado pelo IPHAN e pelo INSS, e requer a suspensão imediata da cobrança do imposto de renda, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Apresenta parecer médico que atesta a gravidade da doença (ID. 953911686). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este d. Juízo (ID. 957746193), sob o fundamento de que seria necessária dilação probatória com realização de perícia médica judicial, dada a natureza irrepetível da verba e o risco de dano reverso. Em sua contestação (ID. 1004793789), a União sustenta: . Ausência de requerimento administrativo prévio, . Falta de comprovação clara sobre a situação clínica do autor, . Argumenta que não houve resistência à pretensão e que não deve ser condenada em honorários, pois não deu causa ao ajuizamento. A parte Autora apresentou réplica (ID. 1199431783), sustentando: . Desnecessidade de requerimento administrativo prévio, conforme precedentes do STF (REs 1.345.063 e 1.301.198); . Gravidade da doença atestada por laudos médicos; . Prática da União de indeferir sistematicamente pedidos administrativos semelhantes, justificando o ajuizamento da ação; . Aplicação das Súmulas 598 e 627 do STJ. Em manifestação de ID. 1236752268, a União informou que não teria outras provas a produzir além daquelas constantes nos autos. A parte Autora indicou, em petição intercorrente de ID. 1272869261, que a documentação médica apresentada comprova de forma suficiente a moléstia grave, reiterando desnecessidade de perícia. Contudo, reconheceu a possibilidade de sua realização, se o Juízo entendesse necessária. A perícia foi realizada em 24/11/2023 (ID. 2092590168), tendo sido elaborado laudo técnico pelo expert Dr. Thyago Gregório Mota Ribeiro, que concluiu pela existência de cardiopatia grave e hipertensão arterial sistêmica, com manifestação favorável à demanda, conforme histórico clínico e documentos analisados. Após a juntada do laudo, a União se manifestou de forma lacônica (ID. 2106620681), apenas declarando-se “ciente do laudo pericial”. Na petição intercorrente de ID. 2136316824, o autor reiterou os pedidos formulados na inicial e requisitou a antecipação dos efeitos da tutela, com base no laudo pericial favorável. É o relatório. II – Fundamentação De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é desnecessário o prévio requerimento administrativo postulando a isenção pretendida para que a parte autora venha a se socorrer da via jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor Ressalto que a União limitou-se a dizer que haveria a possibilidade de reconhecimento do pedido em contestação, não o fazendo efetivamente, de modo que constato a efetiva resistência ao pleito da parte Autora, razão pela qual analiso o mérito da demanda. Quanto ao mérito, é o caso de procedência da pretensão autoral. A controvérsia posta nos autos cinge-se ao direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave, especificamente Cardiopatia Grave – Miocardia Isquêmica (CID I25.5), nos termos do inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988. De intróito, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla hipóteses excepcionais de isenção tributária em função da condição de saúde do contribuinte. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas referentes a proventos de aposentadoria ou reforma, quando o contribuinte for portador de determinadas moléstias graves, entre elas a cardiopatia grave, desde que assim reconhecido por conclusão da medicina especializada, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma [...] percebidos pelos portadores de [...] cardiopatia grave [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Ainda, o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995, dispõe que a comprovação da moléstia para fins de isenção deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, só alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que se encontra em atividade. (Cf. REsp 1.799.621/DF, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 07/06/2019.) Nesse diapasão, quanto à comprovação da doença grave, cumpre pontuar que o enunciado da Súmula 598, da Corte Superior de Justiça, estabelece que “[é] desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 57.058/GO, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/09/2018; AgRg no AREsp 514.195/RS, Segunda Turma, ministro Humberto Martins, DJ 27/06/2014. A propósito, compete destacar que a teor do preconizado no enunciado da Súmula 627 da Corte Federativa, “[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. De se ver que a Corte Infraconstitucional consolidou o posicionamento jurisprudencial de que o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença grave mediante diagnóstico médico especializado ou, caso o servidor ainda esteja na ativa, a partir da data da inatividade. (Cf. REsp 1.812.437/RR, ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2019; REsp 1.539.005/DF, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 23/11/2018.) Não é demais lembrar que a isenção de imposto de renda prescrita no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, é objeto do Ato Declaratório PGFN 05, de 3 de maio de 2016, o qual autoriza a dispensa, por parte da União Federal, de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. (Cf. Lei 10.522/2002, art. 19, inciso II) No presente feito, a parte Autora instruiu a exordial com diversos documentos médicos atestando diagnóstico compatível com Miocardia Isquêmica (CID I25.5) e a realização de procedimento cirúrgico, qual seja, Angioplastia Coronária com Implante de Stents em 16/06/2010 (ID. 953911686). Em sede de perícia judicial (ID. 2092590168), o expert designado concluiu, com base em anamnese, exames laboratoriais, tomografia e documentos médicos, que a parte Autora é portadora de Miocardia Isquêmica (CID l125.5), o que configura, nos termos da legislação vigente, uma cardiopatia grave. A União, por sua vez, não impugnou a conclusão do laudo, tendo apenas “dado ciência” do documento acostado aos autos. Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a o direito à isenção tributária pretendida. De fato, a parte Autora é pessoa idosa, aposentada e portadora de doença grave para fins de isenção do imposto de renda, uma vez que acometida por Miocardia Isquêmica (CID l125.5), consoante laudo apresentado após perícia médica judicial, corroborado por relatórios médicos particulares. Com efeito, restou plenamente comprovado nos autos que: . a parte Autora é portadora de cardiopatia grave; . está submetida a tratamento contínuo e irreversível; . encontra-se em tratamento dialítico, conforme relatado nos laudos médicos e atestado pela perícia; . os proventos recebidos pela parte Autora decorrem de aposentadoria. Esses elementos preenchem todos os requisitos legais para o deferimento da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo irrelevante a data do diagnóstico para fins da própria isenção, conquanto esta esteja respaldada em perícia médica judicial e laudos particulares. A alegação da União, no sentido de inexistência de laudo médico oficial, restou superada com a produção da prova técnica judicial, a qual atende ao requisito legal e goza de presunção de imparcialidade, sendo suficientemente conclusiva quanto à existência e à gravidade da doença. No que tange ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, deve-se reconhecer a possibilidade de repetição do indébito tributário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, consoante jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 165, I, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, bem como no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, julgo procedentes os pedidos formulados, julgando extinto o processo com resolução de mérito, para, reconhecendo a parte Autora como portadora de doença grave (cardiopatia grave), declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, desde a data da sua concessão, observada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir os valores, se houver, indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a esse título, a contar do ajuizamento da ação, a ser efetivada após o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de 1.º/01/1996 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4.º), a taxa Selic, que, por compreender correção monetária e juros de mora, exclui qualquer outro índice. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.) Em juízo revisional, presentes os requisitos autorizadores: a) a probabilidade do direito, pela sintonia entre o conteúdo do provimento de urgência e a orientação jurisprudencial sinalizada pelos Tribunais Superiores sobre a matéria em questão; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na natureza alimentar dos proventos a incidir o imposto de renda, assim como na idade avançada da parte Autora, concedo, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência para determinar à União o cumprimento imediato do comando sentencial, ressalvada a repetição do indébito, nos termos ora decididos. Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), a incidirem sobre o valor devido e a serem apurados quando da liquidação do julgado. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 496, § 4.º, incisos I e IV). Intimem-se, sendo a União via CEMAN, inclusive para fins de implementação imediata do comando judicial, com posterior comprovação nos autos. Cumpram-se, com urgência. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1008775-69.2021.4.01.3400

ID: 310468278

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008775-69.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALMA ROSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008775-69.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008775-69.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALMA ROSA COSTA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por Walma Rosa Costa em face da União Federal (Fazenda Nacional), na qual a parte Autora pleiteia: . Reconhecimento de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os seus proventos de aposentadoria e pensão, com fundamento na alegação de ser portadora de neoplasia maligna da pele (CID C44.5); . Devolução dos valores pagos indevidamente a título de IRPF, atualizados pela taxa SELIC, no limite dos últimos cinco anos. A parte Autora informa estar aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social desde março de 2016 e ser pensionista da SUSEP desde agosto de 2019. Sustenta que, em razão de doença grave, encontra-se amparada pela isenção prevista no art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 451559954), por ausência de comprovação robusta da moléstia grave e de urgência contemporânea. Tal decisão foi reformada pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID. 1039046291), que entendeu possível a comprovação por laudos médicos particulares e que a exigência de laudo oficial não vincula o juízo, conforme a Súmula 598 do STJ. A União apresentou contestação (ID. 467174077), argumentando a falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, a necessidade de laudo oficial emitido por serviço médico da União. A parte Autora replicou (ID. 525919875), destacando a dispensa do requerimento administrativo em matéria tributária e a possibilidade de comprovação da moléstia grave por outros meios de prova, como autorizado pela jurisprudência do STJ e STF. Foi determinada e realizada prova pericial médica judicial em sede de carta precatória, por meio de laudo elaborado pela expert Dra. Lisiane Anzanello. No laudo médico pericial, consta que: . A parte Autora apresentou, em 12/01/2021, lesão ulcerada no dorso, cujo exame histopatológico confirmou carcinoma basocelular superficial com margens positivas; . Realizou procedimentos de ressecção e cauterizações de outras lesões cutâneas; . Está clinicamente em remissão, sem sinais de recidiva, mantendo acompanhamento médico periódico; . A perita atesta que o CID C44.5 (carcinoma basocelular da pele) se enquadra formalmente na classificação de neoplasia maligna, embora ressalve que não há gravidade clínica significativa, sendo um tipo de câncer com índice de metástase inferior a 0,03% e prognóstico favorável; . Reconhece que a autora está aposentada desde março de 2016 e teve o diagnóstico da moléstia em janeiro de 2021, atendendo, portanto, ao requisito temporal de cumulatividade entre benefício e doença. Nas alegações finais (ID. 1856464651), a parte Autora reafirma que preenche os requisitos legais para isenção tributária, conforme dispositivos legais e Súmulas 598 e 627 do STJ, pleiteando o reconhecimento da isenção e a repetição dos valores recolhidos. É o relatório. II – Fundamentação Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Interesse de agir A União, em sua contestação, sustentou a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção tributária pretendida. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em demandas tributárias, não é exigível a prévia postulação na esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Isso porque, quando se postula a repetição de indébito e o reconhecimento da isenção ex nunc, a parte já se encontra sujeita à exigência que reputa indevida, o que é suficiente para configurar a lide e o interesse de agir. Ressalte-se que não se trata de benefício previdenciário, mas de controvérsia de natureza estritamente tributária, na qual o contribuinte visa afastar cobrança que entende indevida e obter devolução dos valores recolhidos. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da parte Autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia posta nos autos cinge-se ao direito da parte Autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave, especificamente neoplasia maligna da pele do tronco (CID C44.51), nos termos do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. A pretensão autoral merece acolhimento. De intróito, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla hipóteses excepcionais de isenção tributária em função da condição de saúde do contribuinte. Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas referentes a proventos de aposentadoria ou reforma, quando o contribuinte for portador de determinadas moléstias graves, entre elas a neoplasia maligna, desde que assim reconhecido por conclusão da medicina especializada, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma [...] percebidos pelos portadores de [...] cardiopatia grave [...], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Ainda, o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõe que a comprovação da moléstia para fins de isenção deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 só alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que se encontra em atividade. (Cf. REsp 1.799.621/DF, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJ 07/06/2019.) Nesse diapasão, quanto à comprovação da doença grave, cumpre pontuar que o enunciado da Súmula 598 da Corte Superior de Justiça estabelece que “[é] desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RMS 57.058/GO, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/09/2018; AgRg no AREsp 514.195/RS, Segunda Turma, ministro Humberto Martins, DJ 27/06/2014. A propósito, compete destacar que a teor do preconizado no enunciado da Súmula 627 da Corte Federativa, “[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. De se ver que a Corte Infraconstitucional consolidou o posicionamento jurisprudencial de que o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença grave mediante diagnóstico médico especializado ou, caso o servidor ainda esteja na ativa, a partir da data da inatividade. (Cf. REsp 1.812.437/RR, ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2019; REsp 1.539.005/DF, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 23/11/2018.) Não é demais lembrar que a isenção de imposto de renda prescrita no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, é objeto do Ato Declaratório PGFN 05, de 3 de maio de 2016, o qual autoriza a dispensa, por parte da União Federal, de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade. (Cf. Lei 10.522/2002, art. 19, inciso II) No presente feito, a parte Autora instruiu a exordial com diversos documentos médicos atestando diagnóstico compatível com neoplasia maligna da pele do tronco (CID C44.51) e a realização de tratamento periódico A parte Autora requereu e obteve a realização de perícia médica judicial, a qual foi efetivamente produzida no curso do feito. No laudo pericial assinado pela expert Drª Lisiane Anzanello (ID. 1725020570 – fls. 97-100), consta de forma inequívoca que a parte Autora foi submetida à ressecção de lesão com diagnóstico histopatológico de carcinoma basocelular superficial, com margens positivas, o que corresponde à classificação de neoplasia maligna. Trata-se, portanto, de patologia inserida no conceito legal de “neoplasia maligna” previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O laudo pericial foi claro ao confirmar o histórico clínico da parte Autora e a presença do diagnóstico da moléstia grave, com suporte em documentação médica preexistente e exames laboratoriais realizados. A União, por sua vez, não apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a alegar a ausência de requerimento administrativo e de laudo oficial emitido por serviço médico vinculado à Administração Pública. Instada a se manifestar sobre a perícia médica, a União não impugnou o conteúdo do laudo médico pericial, resumiu a esclarecer que os quesitos apresentados foram respondidos pela expert (ID. 1725020570 – fls. 109) Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se reconhecer a o direito à isenção tributária pretendida. De fato, a parte Autora é pessoa idosa, aposentada e portadora de doença para fins de isenção do imposto de renda, uma vez que acometida por neoplasia maligna da pele do tronco (CID C44.51), consoante laudo apresentado após perícia médica judicial, corroborado por relatórios médicos particulares. Com efeito, restou plenamente comprovado nos autos que: . a parte Autora é portadora de neoplasia maligna; . está submetida a tratamento periódico; . encontra-se em tratamento dialítico, conforme relatado nos laudos médicos e atestado pela perícia; . os proventos recebidos pela parte Autora decorrem de aposentadoria. Esses elementos preenchem todos os requisitos legais para o deferimento da isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo irrelevante a data do diagnóstico para fins da própria isenção, conquanto esta esteja respaldada em perícia médica judicial e laudos particulares. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que, para efeito da isenção de imposto de renda, com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não é necessária a presença contemporânea dos sintomas da enfermidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88. Incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia.(TRF-4 - AC: 50105713820204047002 PR, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 17/05/2022, SEGUNDA TURMA) A alegação da União, no sentido de inexistência de laudo médico oficial, restou superada com a produção da prova técnica judicial, a qual atende ao requisito legal e goza de presunção de imparcialidade, sendo suficientemente conclusiva quanto à existência e à gravidade da doença. No que tange ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, deve-se reconhecer a possibilidade de repetição do indébito tributário nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, consoante jurisprudência consolidada e com fundamento no art. 165, I, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional. III – Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, bem como no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, julgo procedentes os pedidos formulados, julgando extinto o processo com resolução de mérito, para, reconhecendo a parte Autora como portadora de doença grave (neoplasia maligna), declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência do imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, desde a data da sua concessão ou do diagnóstico, o que tiver ocorrido por último, observada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na obrigação de restituir os valores, se houver, indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a esse título, a contar do ajuizamento da ação, a ser efetivada após o trânsito em julgado, aplicando-se, a partir de 1.º/01/1996 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4.º), a taxa Selic, que, por compreender correção monetária e juros de mora, exclui qualquer outro índice. (Cf. STF, RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, ministro Luiz Fux, DJ 20/11/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 02/03/2018.) Condeno, ainda, a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), a incidirem sobre o valor devido e a serem apurados quando da liquidação do julgado. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 496, § 4.º, incisos I e IV). Intimem-se. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1010401-41.2021.4.01.0000, Desembargador Federal José Amilcar Machado, da 7ª Turma do TRF1, para ciência da prolação desta sentença e de seu teor, nos termos da boa prática jurisdicional. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 5014557-31.2022.4.03.6105

ID: 282916178

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014557-31.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014557-31.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP1339… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014557-31.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por SPALLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a revisão das Certidões de Dívida Ativa de PIS, COFINS e contribuição previdenciária. A parte autora sustenta a nulidade das CDAs de n. 80 7 17 037325-63 e 80 6 17 100720-45 em razão de incluírem valores de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Aduz a nulidade da CDA de n. 80 4 17 136864-22, em razão de considerar como fato gerador de contribuição previdenciária situações que não se afiguram na hipótese de incidência, vez que não versariam sobre remunerações devidas em razão de trabalho prestado. Os autos foram distribuídos à 4ª Vara Federal de Campinas. Considerando que foi previamente ajuizada ação de Execução Fiscal n. 5008148-78.2018.403.6105 na 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas, tendo por objeto as mesmas CDAs, o juízo determinou a remessa dos autos ao SEDI para redistribuição (ID 270909671). O juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas rejeitou o pedido de tutela de urgência (ID 275298659). A UNIÃO apresentou contestação em ID 315904292, sustentando a não aplicação da Tese de Repercussão Geral Tema 69 ao caso em apreço; afirma a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e terço constitucional de férias, tendo em vista a natureza salarial; sustenta a ausência de interesse de agir quanto à pretensão relacionada à não incidência sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. Intimadas as partes para indicarem eventuais provas que pretendam produzir (ID 325882646), a União reiterou os termos da contestação, indicando não ter provas a produzir (ID 326755391). Em manifestação, a parte autora reiterou seus argumentos e pugnou pela realização de prova pericial contábil “para que não reste dúvidas quanto ao montante do ICMS incluído na base de cálculos do PIS e COFINS em testilha”. (ID 327407954). Em decisão de ID 336637062, o juízo indeferiu o pedido de prova pericial contábil, sob o fundamento de que “constitui ônus do contribuinte identificar e demonstrar a incidência das contribuições sociais sobre verbas de natureza indenizatória, bem como a incidência de ICMS nas bases de cálculo de PIS e COFINS”, determinando a intimação da autora para promover a juntada de demonstrativo de cálculo subscrito por contador. A autora juntou demonstrativo de cálculos em manifestação de ID 339261553. A UNIÃO apresentou manifestação em ID 344370265, requerendo a improcedência do pedido de revisão da dívida referente aos tributos PIS e COFINS; ainda, pugna pela “extinção do feito, sem resolução do mérito quanto às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre férias gozadas e respectivo adicional, aviso prévio indenizado e salário maternidade”, ou, subsidiariamente, “reconhece o pedido apenas para o caso de aviso prévio indenizado e salário maternidade, devendo haver observância quanto ao prazo prescricional de repetição de indébito e julgamento pela improcedência do pedido do autor, com julgamento do mérito quanto às férias gozadas e respectivo adicional extinção do feito, sem resolução do mérito quanto às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre férias gozadas e respectivo adicional, aviso prévio indenizado e salário maternidade”. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. - Preliminarmente. Do interesse processual. A parte autora aduz a nulidade da CDA de n. 80 4 17 136864-22, sob o fundamento de que o Fisco considerou como fato gerador de contribuição previdenciária situações que não se afiguram na hipótese de incidência, já que não versariam sobre remunerações devidas em razão de trabalho prestado. A requerida sustenta a ausência de interesse processual em relação a tal pretensão autoral, apontando que “a jurisdição contenciosa se presta, apenas, para solucionar lides, ou seja, conflitos de interesses caracterizados pela existência de pretensão resistida” e “analisada a documentação anexada à petição inicial, constatou-se que a parte autora não demonstrou haver promovido o prévio requerimento administrativo da restituição pretendida, necessário à demonstração da existência de lide acerca da questão”. Em casos que não revelam pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, como no presente caso, em que é desnecessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita (Precedente: STF – RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021). Ante o exposto e levando em consideração o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. - Mérito. - Da base de cálculo do PIS e da COFINS. Inclusão ou não do ICMS. Acerca dos questionamentos feitos pela parte embargante sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal definiu, no RE nº 574.706, que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em 13 de maio de 2021, o STF julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como observado, em 13/05/2021 o STF julgou os Embargos de Declaração no RE 574.706, modulando os efeitos do julgamento, ou seja, da declaração de inconstitucionalidade, que ocorreu em 15/03/2017, para que se aplicasse aos fatos geradores posteriores a esta data (15/03/2017), ressalvando as impugnações administrativas ou judiciais pendentes ao tempo da declaração de inconstitucionalidade. Assim, os efeitos da decisão proferida em 15/03/2017 também beneficiam aqueles contribuintes que, em 15/03/2017, já haviam ingressado com impugnações administrativas ou ações judiciais questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo de determinados créditos de PIS e COFINS. Confira-se excerto do voto da Ministra Relatora para o acórdão, Cármen Lúcia: “(...) 26. A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017. (...) 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.” Logo, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não beneficia a parte embargante, tendo em vista que os débitos executados se referem ao período de abril de 2015 a maio de 2016, e os presentes embargos foram ajuizados apenas em 09/12/2022. Ressalte-se que é irrelevante a pendência de Execução Fiscal na data do julgamento do RE 574.706, sendo relevante apenas a efetiva insurgência da Executada contra a cobrança, arguindo a inconstitucionalidade, o que, de fato, somente ocorreu em 2022. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPROVAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 69/STF. PIS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2.A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. (...) 4.Conforme modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte, o parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Assim, para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15.03.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos são retroativos; e, de outro modo, para as ações posteriormente ajuizadas, a devolução de valores está limitada a esta data. Na hipótese vertida, trata-se de embargos à execução fiscal, protocolizados em JAN/2019, cujo executivo fiscal foi distribuído em JUN/2012, cobrando crédito anteriores a esta data, de modo que considerando que os débitos tributários em questão têm vencimento em momento anterior ao marco temporal estabelecido, resta fulminada a pretensão da embargante. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-39.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 22/07/2022) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – RE Nº 574.706/PR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTES DE 15/03/2017 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, julgado pelo rito da repercussão geral (Tema 69), fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação de efeitos, determinando a incidência da referida tese a partir de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na esteira do quanto decidido pelo C. STF, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS até 15.03.2017. Depois da mencionada data, é inconstitucional a inclusão. Admite-se, entretanto, a produção de efeitos retroativos nos casos em que o contribuinte tenha se insurgido contra a cobrança até o julgamento do mérito do RE 574.706/PR. Nesse caso, permite-se, observada a prescrição quinquenal, a devolução do indébito sem os efeitos da modulação. 3. Considerando-se que a CDA ora analisada diz respeito a fatos geradores dos anos de 1999 a 2002 e, portanto, anteriores a 15.03.2017, bem como o fato de os embargos à execução fiscal terem sido opostos somente em 31.05.2021, de rigor negar provimento à apelação do embargante para julgar improcedentes os pedidos. 4. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004611-78.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 22/07/2022, DJEN DATA: 02/08/2022) - Da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-doença, férias, adicional de férias. Aduz a nulidade da CDA de n. 80 4 17 136864-22, em razão de considerar como fato gerador de contribuição previdenciária situações que não se afiguram na hipótese de incidência, vez que não versariam sobre remunerações devidas em razão de trabalho prestado. Acerca de tal pretensão, no mérito, em pleito subsidiário, a requerida “reconhece o pedido apenas para o caso de aviso prévio e salário-maternidade, devendo haver observância quanto ao prazo prescricional de repetição de indébito”. Infere-se dos autos que os créditos sob cobrança são provenientes de declaração a divergência entre os valores confessados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e os pagamentos efetuados pelo contribuinte (“DCGB-DCG BATCH”). Assim, tendo o contribuinte declarado o débito fiscal e não tendo efetuado o pagamento do mesmo no prazo legal, considera-se o crédito tributário constituído e apto a embasar uma execução fiscal, pois se revela desnecessária qualquer notificação do contribuinte no processo administrativo para ter ciência de débito que o próprio confessou existir. Alega a parte autora que houve a incidência das contribuições sociais sobre verbas de caráter indenizatório. Assevera que não devem integrar a base de cálculo das contribuições: salário-maternidade; aviso prévio indenizado; auxílio-doença; férias mais o terço constitucional. Preceitua o artigo 195, da CF/88 que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". Da regra constitucional infere-se a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título, de modo que abrangerá a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. O salário de contribuição, por sua vez, é definido como valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado. É a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário de contribuição. Com efeito, o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Na mesma toada, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. Cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160, Tema 20, decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores a EC 20/98. Com efeito, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Assim, passa-se à análise específica da incidência das contribuições. - Aviso prévio indenizado No julgamento do Tema 478 - REsp. 1.230.957/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. No documento de ID 339261555, a parte autora indica que o montante referente a aviso prévio indenizado teria feito parte da base da contribuição previdenciária nos meses 07/2015, 08/2015, 05/2016 e 06/2016. - Primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, REsp. 1.230.957/RS (Tema 738), decidiu pela exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. Atente-se, neste mister, que a Fazenda Nacional, asseverando constar expressamente de norma legal vigente a não incidência de contribuição previdenciária, pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir. Ressalta, ainda que a parte autora sequer teria demonstrado nos autos a indevida exigência do adimplemento do referido montante nas CDAs exequendas. O documento de ID 339261555 não demonstra a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de valores referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. - Salário-maternidade O STF, por maioria, apreciando o Tema 72 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade” (Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020). A tese no julgamento do RE 576.697/PR - Tema 72 - foi fixada nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Declarada a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba, resta superada a orientação firmada pelo STJ no Tema 739 dos recursos repetitivos no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Atente-se, neste mister, que a Fazenda Nacional, asseverando constar expressamente de norma legal vigente a não incidência de contribuição previdenciária, pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir. Ressalta, ainda que a parte autora sequer teria demonstrado nos autos a indevida exigência do adimplemento do referido montante nas CDAs exequendas. O documento de ID 339261555 não demonstra a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, de valores referentes a salário-maternidade. - Férias e adicional de 1/3 Apreciando o Tema 985 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal considerou que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Entende a Corte que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro aspecto a fundamentar tal entendimento é a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. Por outro lado, em se tratando de férias vencidas e proporcionais indenizadas, resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, pois tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Em outras palavras, “com relação às férias vencidas indenizadas (não gozadas) e ao terço constitucional de férias, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353168 0004318-94.2011.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015). No caso em apreço, a parte autora indica como hipótese que desborda do fato gerador “férias mais o terço constitucional”, não versando, portanto, sobre as férias indenizadas, de rigor reconhecer a incidência da contribuição social, nos termos do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Sem embargo das premissas jurídicas quanto à incidência das contribuições, é certo que cabe à parte autora o ônus da prova de demonstrar sua efetiva incidência. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - Para a distribuição de ação anulatória de débito, basta que o autor demonstre interesse de agir para que seja viabilizado o mérito, não sendo necessária a juntada de documentos indicando a exata quantificação do montante do indébito. Porém, no curso de ação anulatória que discute exatamente quantitativo de exigência fiscal, é ônus do autor comprovar (minimamente) suas alegações, ainda que a exata quantificação possa ser realizada em fase de cumprimento de julgado - O Município apelante sequer fez menção à ausência de prova do recolhimento das contribuições que teriam sido objeto de compensação na esfera administrativa, indeferida por decisão da autoridade competente à luz de vários fundamentos. Tampouco insurgiu-se em face da alegada inobservância do procedimento previsto, valendo destacar, outrossim, o poder/dever de a administração fiscal verificar a regularidade da compensação - Correto o juízo de origem ao afirmar ser inócua a discussão no tocante à natureza das verbas mencionadas pela apelada, para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, haja vista que nem sequer o seu recolhimento foi comprovado - Em suas razões de apelação, a parte autora apenas reafirmou, genericamente, o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre determinadas verbas e o seu direito à compensação. À evidência, era da parte-autora o ônus da prova - Quanto à verba honorária, devem ser aplicados os limites mínimos do art. 85, § 3º do CPC/2015, tendo como parâmetro o total da exigência que se pretendia anular (benefício econômico pretendido, Tema 1076/STJ) - Apelação da parte-autora e à remessa oficial desprovidas, e apelação da União provida para readequar o valor dos honorários. (TRF-3 - ApelRemNec: 50005786620184036129 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/11/2022) [grifei] E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VERBA PAGA A TÍTULO DE "PRÊMIOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cinge-se a controvérsia a perquirir sobre a exigibilidade de contribuição social previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela autora a seus empregados a título de premiação. 2. A definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. 3. Não há qualquer documento que demonstre o pagamento dessas premiações e em que condições ocorreram. Caberia ao contribuinte demonstrar documentalmente que os pagamentos efetuados a título de "prêmios”, efetivamente, ocorreram em situações excepcionais e esporádicas. 4. Desse modo, a autora apresenta apenas alegações genéricas, inaptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o ato administrativo, promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF). Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade á a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, p. 169). 5. Ve-se assim que a parte contribuinte não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar a presunção de veracidade do apontamento fiscal, ônus que a ela competia. Destarte, não demonstrado o caráter eventual da verba pela parte autora, não comporta procedência o pedido. Precedentes. 6. No julgamento da ApReeNec nº 0009091-07.2009.4.03.6103/SP, a Primeira Turma decidiu por unanimidade pelo caráter remuneratório da verba em testilha. 7. Com tais considerações, conclui-se que incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pela apelante a título de "prêmios", em face da inexistência de prova inequívoca de seu caráter eventual bem como por sua induvidosa natureza remuneratória. 8. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbenciais. (TRF-3 - ApCiv: 50139382420194036100 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/09/2021) [grifei] TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS AOS FILHOS DOS EMPREGADOS - INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO VERIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - APELO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova, no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário prova irrefutável do autor para desconstituir o crédito" ( EDcl no REsp nº 894571 / PE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 01/07/2009). 3. No caso, o débito nº 35.641.576-7 refere-se a contribuição incidente sobre bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados no período de 01/1996 a 03/2002, e o débito nº 35.641.572-4 é decorrente de multa aplicada por ter a autora deixado de incluir tais valores em GFIP. 4. "As bolsas de estudos para filhos de funcionários constituem um acréscimo no salário do empregado concedido de maneira indireta, que se classifica doutrinariamente como salário-utilidade, pois esse tipo de estímulo educacional não tem qualquer ligação com a finalidade da empresa" (AC nº 2010.61.05.009001-5/SP, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DJe 12/05/2015). 5. Apenas a partir da vigência da Lei nº 12.513/2011, que deu nova redação à alínea t do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, foi excluído do salário-de-contribuição o valor relativo a "bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes". Antes disso, porém, sobre tal verba deve incidir a contribuição previdenciária. 6. Apelo e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada. (TRF-3 - AC: 00027460220124036109 SP 0002746-02.2012.4.03.6109, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 12/04/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) A ação anulatória não se presta à mera declaração do direito, pois tem por escopo desconstituir o ato administrativo. A parte autora não logrou demonstrar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de salário-maternidade e em razão dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Assim, em relação à incidência de contribuição sobre salário-maternidade e sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, competia à parte autora fazer a prova do valor indevido, bem como demonstrar a efetiva incidência das contribuições, ônus do qual não se desincumbiu no presente feito. Restou demonstrada, contudo, a incidência dos valores sobre quantias pagas a título de aviso prévio indenizado. (ID 339261555). - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, lançada no processo administrativo n. 10830.509844/2017-59 (Inscrição em dívida ativa n. 80 4 17 136864-22). Deverá a ré providenciar, nos autos da execução fiscal, a adequação do valor do débito principal, nos termos da presente sentença. À vista da solução encontrada, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor do proveito econômico obtido, monetariamente atualizado. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do valor dos honorários de sucumbência. Custas na mesma proporção, observadas as isenções legais. À vista do disposto no § 3º, I do art. 496 do CPC, esta sentença não está sujeita a reexame. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5008148-78.2018.403.6105. Comunique-se a presente decisão ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5006357-80.2023.4.03.0000. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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