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Processo nº 1007718-48.2019.4.01.3800

ID: 308981375

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007718-48.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE AMORIM PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LEANDRO PINTO

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MARCIA MARIA DA SILVA

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JAILTON JOSE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007718-48.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : WAGNER DE AMORIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JAILTON JOSE DE MATOS (OAB MG048763) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA DA…

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Processo nº 1007718-79.2023.4.01.4100

ID: 326845935

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-79.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TAVARES MAURICIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIELDO ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1007718-79.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1007718-79.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA TAVARES MAURICIO REU: JUDITE BISPO DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em primeiro lugar, no que se refere à omissão alegada quanto à data de início do benefício, destaca-se que a própria petição inicial requer o pagamento a partir de 27/01/2022 (ID 1596839881, pág. 7), termo inicial fixado pela sentença. Ademais, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade para fins de retroação do requerimento de pensão vitalícia à data de início do benefício de prestação continuada. Isso porque não se pode afirmar que, naquele procedimento anterior, foram disponibilizadas ao INSS todas as informações necessárias à análise de ambos os benefícios, considerando-se as diferenças entre os respectivos requisitos legais. Ressalte-se que, embora exista obrigação por parte da autarquia previdenciária de examinar o melhor benefício cabível ao segurado, tal fungibilidade não é irrestrita. Ela pressupõe que, por ocasião do requerimento administrativo, estejam presentes todos os elementos indispensáveis à verificação dos requisitos legais de ambos os benefícios. Do contrário, não se poderia falar em negativa administrativa prévia, tampouco em interesse de agir. Sendo esse o contexto, pondero que "não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia", como sucede na espécie (REsp 579819/RS, Re. Ministro Massami Uyeda, DJe 15/09/2009). Nessas circunstâncias, deverá o embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação. Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Noutro ponto, considerando a informação prestada na petição de ID 2181576723, intime-se, com urgência, a CEAB para que desative o benefício de pensão vitalícia implantado em favor da litisconsorte passiva, Sra. Judite Bispo de Almeida, haja vista que não há qualquer determinação deste juízo nesse sentido e a verba anteriormente instituída em seu favor já havia sido cessada. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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José Eduardo Lourenço x Carlos Alberto Scopelli

ID: 293390026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010910-12.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO LOURENçO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SCOPELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO

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FERNANDA BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentaç… Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentação de declaração de imposto de renda a restituir não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O embargante encontra-se representado por advogada do convênio OAB/Defensoria Pública, o que reforça a condição de necessidade. A impugnação apresentada pelo autor é REJEITADA. O instrumento de confissão de dívida foi firmado em 10 de abril de 2018, estabelecendo 48 parcelas mensais de R$ 2.750,00, com primeira parcela vencendo em 15/05/2018 e última em 15/04/2022. No caso, em se tratando de confissão de dívida parcelada, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil conta-se a partir do vencimento da última parcela, e não da assinatura do instrumento. Sendo a última parcela vencida em 15/04/2022, o prazo prescricional se encerraria em 15/04/2027. A presente ação foi ajuizada em 24/08/2023, portanto dentro do prazo prescricional, portanto, REJEITO a preliminar de prescrição integral da dívida. Quanto à prescrição parcial alegada pelo embargante (parcelas de 15/05/2018 a 15/03/2019), esta também não procede, pois o prazo prescricional flui de forma una a partir do vencimento da última parcela. Por fim, o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo autor (fls. 10/13) constitui prova escrita sem eficácia executiva, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O documento é líquido, certo e exigível, especificando claramente o valor devido (R$ 132.000,00) e as condições de pagamento, portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação. No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência e extensão da dívida confessada no instrumento de fls. 10/13; b) A alegação do embargante de que os valores já teriam sido pagos através de execuções de cheques em outros processos; c) A natureza da relação jurídica entre as partes (representação comercial vs. relação trabalhista); d) A configuração de eventual enriquecimento ilícito; e) A validade e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida. Considerando que a controvérsia envolve questões de fato complexas, especialmente quanto às alegações do embargante sobre pagamentos realizados em outras execuções e a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15h00, devendo as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem demais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. INTIME-SE o embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia integral dos processos de execução mencionados nos embargos (1007718-91.2017.8.26.0533, 1007717-09.2017.8.26.0533, 1006851-98.2017.8.26.0533, e 1006850-16.2017.8.26.0533), especificando os valores efetivamente recebidos; INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça detalhadamente a origem dos valores constantes na confissão de dívida, juntando documentação comprobatória da entrega das mercadorias mencionadas; Fica SUSPENSO o mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC; Após o cumprimento das determinações acima e eventual produção de prova oral, tornem conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO DE CASTRO (OAB 507568/SP), FERNANDA BORSATO (OAB 454053/SP)

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Processo nº 1007718-63.2025.8.11.0037

ID: 316691247

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PICASSO EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007718-63.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.215,87 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007718-63.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.215,87 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PICASSO EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: CORUMBA, 296, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ARTHUR HENRIQUE KUMM Endereço: Avenida Paraná, 1336, Primavera II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 14/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 3 de julho de 2025

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R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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MARIA LENICE STEVAUX

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Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

ID: 281061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A JORGE VICENTE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vi… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. 1. CD COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA. EPP e DANIEL ALEJANDRO SCARANO interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhes move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE), através de seu Curador Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor. No mérito, impugnaram a pretensão por negativa geral. Pretendem a total improcedência da pretensão executória. A impugnada/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, a fls. 1/2, postulando pela cobrança do débito, no valor de R$ 360.050,24 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls.18/21, que teve origem no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória, processo nº 1010948-65.2016.8.26.0602. Juntou documentos a fls. 03/43. Intimada, manifestou-se a impugnada, às fls. 59/61, requerendo a rejeição da presente Impugnação e o consequente prosseguimento da marcha executória. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito. A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Em suas razões de Impugnação, arguiram os Impugnantes, na pessoa de seu Curador Especial, a nulidade de intimação nestes autos de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de intimação pessoal. Em análise a estes autos e aos autos principais nº 1010948-65.2016.8.26.0602, neles verifico não haver qualquer irregularidade no tocante à intimação dos Impugnantes/executados nesta fase de Cumprimento de Sentença. Com efeito, após haverem sido citados, por edital, nos autos principais (fls. 225), aos Impugnantes/Requeridos foi nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, sendo devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto na ação de conhecimento como no presente Incidente de Cumprimento de Sentença. Conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, os Impugnantes/Executados foram citados por edital na fase de conhecimento, e declarados revéis, sendo-lhes nomeado Curador Especial, reputando-se plenamente válida a intimação por edital para a prática dos atos processuais nesta fase de cumprimento de sentença, possibilitando-lhes o amplo exercício do direito de defesa, consubstanciado, inclusive, pela interposição da presente Impugnação. Desse modo, não merece prosperar a arguição de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, ante a ausência de intimação pessoal dos Impugnantes /Executados. No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por negativa geral, sendo desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico que infirme a regularidade da execução em questão. Assim, deve ser rejeitada, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se encontra instruído com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo a impugnação ser rejeitada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes/executados ao pagamento das custas e despesas decorrentes da impugnação. Deixo de condená-los em honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado, via Portal. 2. Às fls. 110/112 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a importância de R$1.608,95 (em setembro/2024), em nome do executado Daniel Alejandro Scarano. Houve manifestação dos executados às fls. 120, através do curador especial, informando ciência e reiterando os termos da defesa de fls. 57/58 (impugnação ora rejeitada). Dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Sinop Artigos Esportivos Ltda - Epp x Joao Victor Fernandes

ID: 314590656

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOAO VICTOR FERNANDES

Sentença

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007718-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: JOAO VICTOR FERNANDES Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007718-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP POLO PASSIVO: JOAO VICTOR FERNANDES Vistos. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007718-11.2025.8.26.0566

ID: 313524402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007718-11.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela… Processo 1007718-11.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M. - Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007718-56.2022.8.11.0041

ID: 283601585

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARMORARIA VALE DA PEDRA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007718-56.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007718-56.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARMORARIA VALE DA PEDRA LTDA - ME Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da decisão constante no ID 189212773. Sustenta o agravante, em síntese, que o crédito exigido não possui natureza tributária e que a parte excipiente não comprovou suas alegações, uma vez que não apresentou a cópia integral do processo administrativo ambiental (ID 189212774). Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida. Contrarrazões acostadas no ID 189212779. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é medida autorizada pelo ordenamento jurídico, sempre que houver entendimento dominante sobre a matéria controvertida, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” No caso em apreço, observa-se que o juízo monocrático julgou procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva relativa à infração ambiental, nos moldes do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Todavia, constata-se que não é possível aferir, de forma segura, a ocorrência de prescrição ou eventual nulidade administrativa, diante da ausência de juntada da íntegra do processo administrativo ambiental por parte da excipiente, ora apelada. Com efeito, verifica-se que esta se limitou a apresentar a petição de exceção de pré-executividade (ID 189212767), sem instruí-la com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A exceção de pré-executividade, embora admitida pela jurisprudência e de forma excepcional, deve ater-se a matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme estabelecido na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, por ser meio de defesa restrito, não se presta à substituição dos embargos à execução nem comporta a produção de prova, sendo indispensável que as matérias invocadas estejam inequivocamente demonstradas nos autos. No presente feito, a ausência da cópia integral do processo administrativo, documento essencial para se aferir a ocorrência de causa interruptiva da prescrição (art. 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013), inviabiliza a análise segura da questão, razão pela qual não se revela possível reconhecer, de plano, a prescrição arguida. A jurisprudência é clara nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo inviabiliza o acolhimento de teses suscitadas em exceção de pré-executividade, dada a impossibilidade de dilação probatória neste meio de defesa excepcional.” (TJPR, AI 0002188-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 27.06.2022; N.U 1022566-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 11/02/2025, DJE 26/02/2025) No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR CAUSA INTERRUPTIVA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT, N.U 0000819-43.2016.8.11.0082, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, julg. 15/10/2018, DJE 22/01/2019) Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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C. E. S. G. V. x L. M. L.

ID: 279795951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007718-02.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. S. G. V.

Polo Passivo:

L. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB 413345/SP) Processo 1007718-02.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. E. S. G. V. - Exectdo: L. M. L… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB 413345/SP) Processo 1007718-02.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. E. S. G. V. - Exectdo: L. M. L. - Vistos. Com efeito, não há qualquer dúvida acerca da prescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento regular da empresa, o que se assemelha àquilo que dispõe o art. 110, do CPC, isto é, a morte da pessoa natural, caracterizando-se a extinção da sociedade. Contudo, no caso dos autos, não houve encerramento regular da empresa. Extrai-se da ficha cadastral juntada à fl. 1.093 que a empresa se encontra com situação de inapta em razão de omissão de declarações. Nesse caso, tal circunstância não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não houve a extinção da sociedade empresarial. Assim, tratando-se de sociedade empresária limitada, donde os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa, de rigor a preservação do regular contraditório e ampla defesa da parte, que deverá ser exercido por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, vejam-se os precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292207 97.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução Indeferimento - Empresa inapta perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC Precedentes deste ETJSP Decisão mantida improvido. (TJSP; Agravo de Recurso Instrumento 2245154-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso da exequente. Pretensão de inclusão dos sócios. Conquanto a empresa executada tenha sido declarada inapta, não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Desnecessidade de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254049-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão do sócio majoritário/administrador da empresa executada no polo passivo da presente demanda, cabendo ao exequente, caso deseje, instaurar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desta feita, requeira a parte exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nada vindo, intime-se para dar andamento em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção (art. 485, §1º do NCPC). Intime-se.

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