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"1007769-05.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 29 de 35

Processo nº 1007769-79.2025.8.11.0003

ID: 278812619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RORDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007769-79.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO RORDAO. REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENE…

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J. L. T. x C. R. Da S. T.

ID: 277255490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000300-05.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. T.

Polo Passivo:

C. R. DA S. T.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PACHECO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL ALBERTO DE OLIVEIRA

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ADV: Vanessa Cristina Pacheco Machado (OAB 361946/SP), Kalil Alberto de Oliveira (OAB 460656/SP) Processo 1000300-05.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. T. - Reqda: C. R. da S. T… ADV: Vanessa Cristina Pacheco Machado (OAB 361946/SP), Kalil Alberto de Oliveira (OAB 460656/SP) Processo 1000300-05.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. T. - Reqda: C. R. da S. T. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: Decretar o DIVÓRCIO do casal. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Atribuir a guarda do filho do casal de forma compartilhada entre os genitores, com residência na casa materna. Estabelecer o regime de convivência, conforme acima exposto. Condenar o divorciando a pagar alimentos ao filho, E da S.T, em valor equivalente a: 50% do salário mínimo nacional, com pagamento até todo o dia 10 de cada mês, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício/desemprego. 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, comissões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Partilhar os bens, conforme exposto acima. Em razão da partilha do veículo GM Celta, condeno o divorciando a pagar à divorcianda 50% do preço do veículo (indicado na tabela FIPE), na data da separação de fato. Haverá atualização pelos índices utilizados pelo E.TJSP. Incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ( ou apresentação da contestação, na ausência de citação). Pela sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça concedida à ré. Após o trânsito em julgado, oportunamente, ao arquivo. P.I.C

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L. Da S. P. P. e outros x M. V. B. M.

ID: 327257583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002628-05.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P. P. L. P. M. M. H. P. M.

Polo Passivo:

M. V. B. M.

Despacho

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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AVILA & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1002628-05.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002628-05.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: L. da S. P. P. (Representando Menor(es)) - Apelante: L. P. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: M. H. P. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. V. B. M. - Vistos. Pleiteia o réu-apelante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de promover o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustenta e da família. No despacho de fl. 200 foi observado que o pedido foi indeferido, em julgamento de agravo de instrumento, ocorrido um mês antes. Na mesma oportunidade, determinada a apresentação de outros documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. O requerido apresentou manifestação às fls. 203/205, seguida de documentos às fls. 206/239. Colhe-se de sua CTPS o registro formal desde o ano de 2012, com salário indicado em R$ 6.344,83 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Da folha de pagamento apresentada, após descontos, incluindo um empréstimo e os alimentos, nota-se que seus rendimentos líquidos ficam em torno de R$ 8.437,39 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). Seu salário não é diminuto e não há provas de despesas extraordinárias, além daquelas comuns à vida adulta. Conforme anterior mencionado, no julgamento do agravo de instrumento 2006657-50.2025.8.26.0000, eventual desorganização financeira não deve ser utilizada como parâmetro à conclusão da hipossuficiência. Conclui-se que o recolhimento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento do apelante. Por todo exposto, negada a gratuidade da justiça, proceda ao recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7º, CPC/2015. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Wellington Barbosa dos Santos (OAB: 322603/SP) - Avila & Santos Sociedade de Advogados (OAB: 23376/SP) - Leandro Fernandes de Avila (OAB: 287876/SP) - 4º andar

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Robson Oliveira Garcez x Banco Votorantims/A

ID: 293307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-72.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Robson Oliveira Garcez - Banco VotorantimS/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação/documentos (fls. 45/139)…

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0320

ID: 303392667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE CAROLINE DE FREITAS ZUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Caroline de Freitas Zucchi - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1007769-81.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Caroline de Freitas Zucchi - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se. - ADV: RICARDO RANCHES DE SOUZA (OAB 480355/SP)

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Processo nº 1007769-56.2024.4.01.3906

ID: 297447801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007769-56.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA …

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Processo nº 1007769-40.2025.4.01.3900

ID: 321381041

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007769-40.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidad…

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Processo nº 1007769-76.2025.8.26.0451

ID: 259550261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1007769-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Bissoli - Vistos. 1 - Não se tratando de nenhuma das hipóteses do …

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Vagner Vinicius Vaz Da Silva x Melissa De Oliveira Da Silva e outros

ID: 332839495

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-20.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VINICIUS VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MELISSA DE OLIVEIRA DA SILVA XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CÁSSIA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-20.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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K. M. B. G. x K. H. B. B. G.

ID: 303148930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000019-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. G.

Polo Passivo:

K. H. B. B. G.

Intimação

Advogados:

RENATO MACHADO FERRARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE GUILHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o p… Processo 0000019-60.2025.8.26.0606 (processo principal 1007769-04.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Transação - K.M.B.G. - K.H.B.B.G. - Vistos. Recolhidas as custas, resta prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, contudo, uma vez que não há incidência de custas processuais para a presente demanda, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 11.608/03, AUTORIZO a parte exequente a LEVANTAR o valor recolhido na Guia apresentada em fls. 26. Consigno que eventuais pedidos de restituição de valores em guias DARE's, ou FEDTJ's, ou guia dos Oficial de Justiça, deverão observar o disposto nos Comunicado CG nº 1158/2021 (DJE 12.06.2024 - fls. 34/38), Comunicado CG nº 560/2021 (DJE 19.08.2021 - fls. 19/20), Comunicado SOF nº 10/2021 (DJE 01.09.2021 - fls. 53/54), Provimento CG nº 14/2016, e N.S.C.G.J. Proceda a z. Serventia a alteração da Classe Processual para "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos", cód. 12246, nos termos do Comunicado CG nº 1691/2019, se o caso. INTIME-SE pessoalmente o executado para, em 3 (três) dias, pagar as prestações alimentícias vencidas e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que fez ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão em regime fechado pelo prazo de um a três meses, além de protesto da dívida, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Em face da natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Nada impede, ainda, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. Expeça-se o necessário para intimação, observado que o executado reside em Portugal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP), RENATO MACHADO FERRARIS (OAB 274187/SP)

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